02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002410-37.2003.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002410-37.2003.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS LOLI JUNIOR, LEONARDO FALCAO RIBEIRO APELADO: DARCI MENDES DA COSTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ART. 40 DA LEI 6.830/1980.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia reside em definir: (i) se houve o transcurso do prazo de prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980 e conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; e (ii) se há cabimento de honorários advocatícios em desfavor da parte executada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, firmou entendimento de que, após a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo de um ano de suspensão do processo, seguido do prazo prescricional de cinco anos. 4.

No caso concreto, a suspensão da execução foi determinada em 16/06/2008, de modo que o prazo prescricional de cinco anos iniciou-se em 16/06/2009, encerrando-se em 16/06/2014.

O Juízo de primeiro grau, ultrapassado esse prazo e após prévia intimação da exequente, reconheceu corretamente a prescrição intercorrente. 5.

A parte apelante não demonstrou a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição no curso do processo, não se desincumbindo do ônus de provar eventual prejuízo nos termos dos Temas 566 e 567 do STJ.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Apelação desprovida.

Legislação relevante citada: Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 1º a 4º; CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018; STJ, AgInt no AREsp 2.139.057/DF, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/02/2023.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator
19/10/2023 13:35

Recebidos os autos
19/10/2023 13:35

Recebido pelo Distribuidor
19/10/2023 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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