TRF1 - 0041469-41.2003.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 03 - Des. Fed. Marcelo Albernaz
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/10/2022 00:22
Decorrido prazo de CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS em 04/10/2022 23:59.
-
19/09/2022 13:06
Juntada de petição intercorrente
-
13/09/2022 00:43
Publicado Intimação em 13/09/2022.
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13/09/2022 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
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12/09/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).
Dou fé. 0041469-41.2003.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS TADEU BARROS DE PAULA, EDUARDO SOEIRO DE SOUZA, EUCIMAR DE CASTRO MACHADO, HELIO ANTONIO PEREIRA DE VASCONCELOS, CARLOS TADEU BARROS DE PAULA, EMO RUY DE MIRANDA, CLODOALDO DA MATTA VIRGEM, CLODOALDO DA MATTA VIRGEM, FREDERICO MARCELO KRUSCHEWSKY ALMEIDA, FREDERICO MARCELO KRUSCHEWSKY ALMEIDA, GRACCHO JOSE ALBUQUERQUE RODRIGUES MAIA, DANIEL GARCIA MORENO DE SOUZA LEAO, DIRAN OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) APELADO: CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - DF16893-A RELATOR: MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE.
VÍCIOS INEXISTENTES.
EMBARGOS REJEITADOS. 1.
Os embargos de declaração não cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2.
Não constituem, por isso, veículo próprio para o exame de razões relativas ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. 3.
A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. 4.
Quanto à omissão, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
Precedentes. 5. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC é indispensável para o cabimento dos embargos de declaração, mesmo nos casos de prequestionamento.
Precedentes. 6.
Se a parte discorda dos fundamentos da sentença, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. 7.
Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 27 de julho de 2022.
Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer Relatora -
09/09/2022 12:48
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
09/09/2022 12:48
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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09/09/2022 11:35
Juntada de recurso especial
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03/09/2022 01:28
Decorrido prazo de CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS em 02/09/2022 23:59.
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13/08/2022 00:49
Publicado Intimação em 12/08/2022.
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13/08/2022 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022
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11/08/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).
Dou fé. 0041469-41.2003.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS TADEU BARROS DE PAULA, EDUARDO SOEIRO DE SOUZA, EUCIMAR DE CASTRO MACHADO, HELIO ANTONIO PEREIRA DE VASCONCELOS, CARLOS TADEU BARROS DE PAULA, EMO RUY DE MIRANDA, CLODOALDO DA MATTA VIRGEM, CLODOALDO DA MATTA VIRGEM, FREDERICO MARCELO KRUSCHEWSKY ALMEIDA, FREDERICO MARCELO KRUSCHEWSKY ALMEIDA, GRACCHO JOSE ALBUQUERQUE RODRIGUES MAIA, DANIEL GARCIA MORENO DE SOUZA LEAO, DIRAN OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) APELADO: CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - DF16893-A RELATOR: MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE.
VÍCIOS INEXISTENTES.
EMBARGOS REJEITADOS. 1.
Os embargos de declaração não cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2.
Não constituem, por isso, veículo próprio para o exame de razões relativas ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. 3.
A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. 4.
Quanto à omissão, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
Precedentes. 5. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC é indispensável para o cabimento dos embargos de declaração, mesmo nos casos de prequestionamento.
Precedentes. 6.
Se a parte discorda dos fundamentos da sentença, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. 7.
Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 27 de julho de 2022.
Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer Relatora -
10/08/2022 14:05
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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10/08/2022 14:05
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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10/08/2022 14:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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08/08/2022 16:16
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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01/08/2022 15:53
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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01/08/2022 15:53
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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01/08/2022 15:48
Juntada de certidão de julgamento
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18/07/2022 15:56
Deliberado em Sessão - Adiado
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24/06/2022 00:34
Decorrido prazo de CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS em 23/06/2022 23:59.
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15/06/2022 00:07
Publicado Intimação de pauta em 15/06/2022.
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15/06/2022 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
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14/06/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0041469-41.2003.4.01.3400 Processo de origem: 0041469-41.2003.4.01.3400 Brasília/DF, 13 de junho de 2022.
Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS TADEU BARROS DE PAULA, EDUARDO SOEIRO DE SOUZA, EUCIMAR DE CASTRO MACHADO, HELIO ANTONIO PEREIRA DE VASCONCELOS, CARLOS TADEU BARROS DE PAULA, EMO RUY DE MIRANDA, CLODOALDO DA MATTA VIRGEM, CLODOALDO DA MATTA VIRGEM, FREDERICO MARCELO KRUSCHEWSKY ALMEIDA, FREDERICO MARCELO KRUSCHEWSKY ALMEIDA, GRACCHO JOSE ALBUQUERQUE RODRIGUES MAIA, DANIEL GARCIA MORENO DE SOUZA LEAO, DIRAN OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) do reclamado: CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS O processo nº 0041469-41.2003.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessão de Julgamento Data: 13 de julho de 2022 Horário: 14:00 Local: Sala de Julgamentos Observação: O pedido de preferência, com ou sem Sustentação Oral, por videoconferência deverá ser encaminhado por e-mail para [email protected] até o dia anterior à Sessão, nos termos da Resolução Presi 10118537, de 27/04/2020. -
13/06/2022 19:46
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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13/06/2022 18:35
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2022 18:34
Incluído em pauta para 13/07/2022 14:00:00 Sala 03 - Desª. Federal Maura Moraes Tayer.
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12/05/2021 10:05
Conclusos para decisão
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19/02/2021 00:38
Decorrido prazo de União Federal em 18/02/2021 23:59.
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01/12/2020 16:58
Juntada de petição intercorrente
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09/11/2020 16:16
Expedição de Outros documentos.
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09/11/2020 16:16
Expedição de Outros documentos.
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28/10/2020 03:22
Juntada de Petição (outras)
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28/10/2020 03:22
Juntada de Petição (outras)
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16/10/2020 14:56
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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03/12/2019 14:00
RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator
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18/11/2019 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 18.11.2019 E DIVULGADA EM 12.11.2019
-
11/11/2019 18:00
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/11/2019
-
14/08/2019 10:23
ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
-
14/08/2019 10:21
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
14/08/2019 10:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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14/08/2019 10:18
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
-
14/08/2019 10:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CÉSAR AUGUSTO BEARSI
-
13/08/2019 14:05
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CÉSAR AUGUSTO BEARSI
-
13/08/2019 12:58
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4767260 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
-
26/07/2019 17:12
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
-
09/07/2019 17:04
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - CARGA
-
09/07/2019 09:00
VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - ED
-
05/07/2019 17:00
VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
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17/06/2019 13:20
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4746865 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
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12/06/2019 09:49
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
10/06/2019 15:30
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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04/06/2019 15:04
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - 04/06/19
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14/05/2019 16:30
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
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08/05/2019 16:37
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - CARGA
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08/05/2019 08:08
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
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06/05/2019 14:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/05/2019. Nº de folhas do processo: 100
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25/04/2019 17:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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22/04/2019 14:59
PROCESSO REMETIDO
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10/04/2019 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
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20/03/2019 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 20.03.2019 E DIVULGADA EM 19.03.2019
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12/03/2019 14:00
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/04/2019
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11/03/2019 16:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CÉSAR AUGUSTO BEARSI
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29/11/2018 11:47
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CÉSAR AUGUSTO BEARSI
-
29/11/2018 11:39
ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
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21/07/2016 11:42
ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
-
21/07/2016 11:36
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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21/07/2016 11:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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21/07/2016 11:30
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
-
21/07/2016 11:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARA LINA SILVA DO CARMO
-
02/05/2016 15:31
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARA LINA SILVA DO CARMO
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02/05/2016 15:11
ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARA LIMA SILVA DO CARMO - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ
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16/12/2014 20:50
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
-
14/11/2014 13:08
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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09/10/2014 18:52
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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06/10/2014 19:41
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA (CONV.)
-
13/06/2014 17:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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09/05/2014 17:26
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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28/04/2014 20:02
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
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31/07/2013 17:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
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28/06/2013 19:37
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO
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21/06/2013 17:58
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)
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01/06/2011 19:01
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF KASSIO MARQUES
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01/06/2011 19:00
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES
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27/05/2011 16:43
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES
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10/06/2010 15:29
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
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27/05/2010 14:22
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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27/05/2010 14:22
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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27/05/2010 14:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JUIZ RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.)
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26/05/2010 18:52
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JUIZ RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.)
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11/05/2010 18:49
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.)
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26/04/2010 20:48
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
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24/10/2008 15:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO
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11/09/2008 19:28
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO
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09/09/2008 09:35
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO
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16/04/2007 18:12
CONCLUSÃO AO RELATOR
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16/04/2007 18:11
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2007
Ultima Atualização
27/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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