19/09/2022 09:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
19/09/2022 09:52

Juntada de Informação
19/09/2022 09:52

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
18/09/2022 18:35

Juntada de petição intercorrente
27/08/2022 00:32

Decorrido prazo de ERDMANN SCHALM em 26/08/2022 23:59.
19/08/2022 00:49

Decorrido prazo de ELISABETH RODRIGUES DA PAIXAO em 18/08/2022 23:59.
27/07/2022 00:14

Publicado Acórdão em 27/07/2022.
27/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
26/07/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017353-40.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017353-40.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ERDMANN SCHALM e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SEBASTIAO ISALTINO DE SOUSA - MT4499-A e DAISSON ANDREI MARCANTE - MT11373/O RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0017353-40.2009.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta em face de sentença – integrada por embargos de declaração – que, em embargos à execução, declarou a sua extinção pela intempestividade, nos termos do artigo 739, I, do CPC/73.

Sustentou a parte embargante que houve a prescrição da pretensão executória, que deve ser reconhecida de ofício, à luz do art. 219, § 5º, do CPC/73.

Contrarrazões não apresentadas. É o relatório.

VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0017353-40.2009.4.01.3600 VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Considerando que a citação regular da parte embargante sobre o início da fase executiva ocorreu em 28/09/2009, fazendo carga do processo no seguinte dia 30, é nítida a intempestividade dos embargos à execução opostos apenas em 03/11/2009, eis que transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias para tal finalidade, razão porque inviável a apreciação de toda e qualquer matéria de defesa ali apresentada pelo devedor.

Em que pese a possibilidade de decretação de ofício da prescrição, conforme previsão do art. 219, § 5º, do CPC/73, não é possível sua aplicação no curso destes embargos à execução, uma vez que intempestivamente opostos, o que acarreta na sua extinção ab initio, como se não tivesse existido, não obstante ser admissível que tal matéria venha a ser apreciada no bojo da ação executiva ou por outro meio de legítima resistência aos cálculos apresentados pelo credor, se tempestivamente apresentados.

Posto isso, nego provimento à apelação. É como voto.

DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0017353-40.2009.4.01.3600 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERDMANN SCHALM, ELISABETH RODRIGUES DA PAIXAO Advogado do(a) APELADO: SEBASTIAO ISALTINO DE SOUSA - MT4499-A Advogado do(a) APELADO: DAISSON ANDREI MARCANTE - MT11373/O EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE.

EXTINÇÃO AB INITIO.

INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

ADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 219, § 5º, DO CPC/73 NO BOJO DA AÇÃO EXECUTIVA. 1.

Considerando que a citação regular da parte embargante sobre o início da fase executiva ocorreu em 28/09/2009, fazendo carga do processo no seguinte dia 30, é nítida a intempestividade dos embargos à execução opostos apenas em 03/11/2009, eis que transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias para tal finalidade, razão porque inviável a apreciação de toda e qualquer matéria de defesa ali apresentada pelo devedor. 2.

Em que pese a possibilidade de decretação de ofício da prescrição, conforme previsão do art. 219, § 5º, do CPC/73, não é possível sua aplicação no curso destes embargos à execução, uma vez que intempestivamente opostos, o que acarreta na sua extinção ab initio, como se não tivesse existido, não obstante ser admissível que tal matéria venha a ser apreciada no bojo da ação executiva ou por outro meio de legítima resistência aos cálculos apresentados pelo credor, se tempestivamente apresentados. 3.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília - DF.

ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado
25/07/2022 17:11

Juntada de petição intercorrente
25/07/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 14:43

Juntada de Certidão
25/07/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 14:40

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELANTE) e não-provido
20/07/2022 17:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/07/2022 17:56

Juntada de Certidão de julgamento
24/06/2022 00:34

Decorrido prazo de ELISABETH RODRIGUES DA PAIXAO em 23/06/2022 23:59.
16/06/2022 00:06

Publicado Intimação de pauta em 16/06/2022.
16/06/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
15/06/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 14 de junho de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL , .

APELADO: ERDMANN SCHALM, ELISABETH RODRIGUES DA PAIXAO , Advogado do(a) APELADO: SEBASTIAO ISALTINO DE SOUSA - MT4499-A Advogado do(a) APELADO: DAISSON ANDREI MARCANTE - MT11373/O .

O processo nº 0017353-40.2009.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão virtual de Julgamento Data: 08/07/2022 a 15/07/2022 Horário:17:59 Local: SALA VIRTUAL - INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS COM INICIO NO DIA 08/07/2022 AS 17:59H E ENCERRAMENTO NO DIA 15/07/2022 AS 18H.

A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537, REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

E-MAIL DA COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA: [email protected]
14/06/2022 19:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 18:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2021 15:54

Juntada de manifestação
08/07/2020 13:00

Conclusos para decisão
30/01/2020 22:56

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 22:56

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 22:56

Juntada de Petição (outras)
30/01/2020 22:56

Juntada de Petição (outras)
27/11/2019 15:03

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
13/01/2015 14:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
04/12/2014 15:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
01/12/2014 19:36

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
13/11/2014 13:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
09/10/2014 15:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
06/10/2014 19:12

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
22/07/2014 16:06

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/07/2014 16:05

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO
22/07/2014 16:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO
03/07/2014 18:22

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO (CONV.)
18/06/2014 18:27

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
13/03/2014 11:34

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/03/2014 11:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF HENRIQUE GOUVEIA
10/03/2014 15:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF HENRIQUE GOUVEIA
06/03/2014 18:51

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.)
10/01/2014 13:39

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/01/2014 13:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
09/01/2014 19:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
09/01/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2014

Ultima Atualização
26/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000646-72.2017.4.01.3802

Lina Rufina Santana

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Hednaide Alves Cardoso

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/02/2023 13:56

Exibir Processo

Processo nº 1029949-03.2022.4.01.3400

Jhonatas Wesley Santana dos Santos

Presidente Pelo Edital de Concurso Cgu N...

Advogado: Thiago Vilardo Loes Moreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2022 18:14

Exibir Processo

Processo nº 1000121-97.2020.4.01.3507

Vitor Hugo Lopes de Almeida Santos

Agencia do Inss de Jatai Goias

Advogado: Deives Roberto Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/01/2020 18:03

Exibir Processo

Processo nº 1012463-30.2021.4.01.3500

Glauco Souza do Nascimento

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Marcio Perez Borges

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/07/2024 18:13

Exibir Processo

Processo nº 1012463-30.2021.4.01.3500

Policia Federal No Estado de Goias (Proc...

Jhyeesson Pires Figueiredo

Advogado: Deosvaldo Rocha de Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/04/2021 00:00

Exibir Processo