TRF6 - 0000890-18.2013.4.01.3815
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 10:30
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES
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22/08/2025 18:46
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC
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21/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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18/07/2025 09:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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02/07/2025 06:30
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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02/07/2025 05:30
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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02/07/2025 04:30
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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01/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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30/06/2025 16:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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30/06/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/06/2025 16:20
Juntada de Petição
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30/06/2025 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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30/06/2025 04:30
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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27/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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26/06/2025 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 15:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> ST3
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26/06/2025 15:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/06/2025 16:05
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
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16/06/2025 17:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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27/05/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2025<br>Período da sessão: <b>16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 16:00</b>
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26/05/2025 14:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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26/05/2025 14:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 16:00</b><br>Sequencial: 13
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21/01/2025 15:46
Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
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21/01/2025 14:54
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
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21/01/2025 14:54
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para 3ª Turma
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21/01/2025 14:54
Juntado(a) - Juntada de certidão
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21/01/2025 14:37
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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19/12/2024 10:50
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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17/12/2024 10:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/12/2024 15:31
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG
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05/12/2024 17:30
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
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05/12/2024 17:30
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
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12/03/2024 13:46
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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11/03/2024 14:55
Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado
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31/01/2024 10:48
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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23/01/2024 18:10
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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22/01/2024 15:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/01/2024 15:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/01/2024 18:15
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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15/01/2024 18:15
Recurso Extraordinário não admitido
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07/11/2022 17:32
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
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07/11/2022 17:32
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
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07/11/2022 15:18
Juntado(a) - Cancelada a conclusão
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18/09/2022 14:47
Recebidos os autos
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18/09/2022 14:47
Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
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19/08/2022 10:12
Juntado(a) - Juntada de Certidão
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22/06/2022 09:05
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
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22/06/2022 09:05
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
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22/06/2022 00:15
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/06/2022 23:59.
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10/05/2022 10:00
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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27/04/2022 17:47
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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27/04/2022 13:42
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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27/04/2022 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/04/2022 13:42
Juntado(a) - Juntada de Certidão
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27/04/2022 13:42
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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27/04/2022 13:42
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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27/04/2022 08:20
Conhecido o recurso e provido em parte - Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido em parte
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26/04/2022 09:06
Juntada de Petição - Inicial Migração
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19/04/2022 16:45
Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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19/04/2022 16:43
Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento
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23/03/2022 09:54
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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22/03/2022 13:32
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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02/09/2021 12:14
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
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02/09/2021 11:56
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para 8ª Turma
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22/06/2021 02:19
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/06/2021 23:59.
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07/05/2021 10:46
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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27/04/2021 15:35
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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27/04/2021 15:35
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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27/04/2021 15:35
Juntada de Petição - Intimação
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27/04/2021 15:35
Decisão interlocutória - Outras Decisões
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26/04/2021 18:15
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
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26/04/2021 18:15
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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24/04/2021 00:59
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/04/2021 23:59.
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08/04/2021 13:17
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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08/04/2021 13:13
Juntado(a) - Juntada de Certidão
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08/04/2021 13:13
Juntada de Petição - Certidão
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08/04/2021 13:11
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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01/03/2021 14:51
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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01/03/2021 14:50
Juntada de Petição - Habilitação em processo
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01/03/2021 03:00
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/03/2021.
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27/02/2021 04:45
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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26/02/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000890-18.2013.4.01.3815 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000890-18.2013.4.01.3815 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: SUPERMERCADO SERRA AZUL LTDA Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SUPERMERCADO SERRA AZUL LTDA FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 25 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
25/02/2021 16:29
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
25/02/2021 16:29
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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21/12/2020 08:58
Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
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21/12/2020 08:58
Juntado(a) - Juntada de volume
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21/12/2020 08:57
Juntado(a) - Juntada de volume
-
26/11/2020 08:12
Juntada de Petição - Petição Inicial
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
27/04/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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