TRF6 - 0014189-10.2013.4.01.3800

1ª instância - 5ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINERACAO MONTREAL LTDA

CNPJ: 70.967.971/0001-90

Advogados

ANDREA VIGGIANO GONCALVES

OAB: 45943/MG

CPF *80.***.*35-87

MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA

OAB: 45952/MG

CPF *91.***.*26-15

MAURICIO PELLEGRINO DE SOUZA

CPF *42.***.*73-42

SHEILA FERNANDES MOREIRA LIMA DOMINGUES

Polo Passivo

Partes

ENTE NAO CADASTRADO

UNIAO FEDERAL

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM

SUPERINTENDENTE DNPM MG - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

SUPERINTENDENTE DNPM MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 11:41

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV05F para MGBHCIV05F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 18/11/2024 19:04

    Baixa Definitiva

  • 20/09/2024 17:47

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 05/07/2024 00:08

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MINERACAO MONTREAL LTDA em 04/07/2024 23:59.

  • 27/06/2024 00:04

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/06/2024 23:59.

  • 07/06/2024 17:26

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 03/06/2024 14:28

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 03/06/2024 14:28

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 03/06/2024 14:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/06/2024 14:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/03/2023 09:37

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 26/12/2022 11:24

    Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 19/09/2022 17:26

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MINERACAO MONTREAL LTDA em 16/09/2022 23:59.

  • 16/09/2022 15:28

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 11/08/2022 00:23

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DNPM MG em 10/08/2022 23:59.

  • 11/08/2022 00:23

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM em 10/08/2022 23:59.

  • 07/07/2022 12:07

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 30/06/2022 09:55

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/06/2022.

  • 30/06/2022 09:55

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

  • 30/06/2022 09:55

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/06/2022.

  • 30/06/2022 09:55

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

  • 28/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 10ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0014189-10.2013.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MINERACAO MONTREAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA - MG45952, ANDREA VIGGIANO GONCALVES - MG45943 , MAURICIO PELLEGRINO DE SOUZA - MG89834 e SHEILA FERNANDES MOREIRA LIMA DOMINGUES - MG97918 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 27 de junho de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 27/06/2022 13:13

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 13:12

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 13:12

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2022 13:12

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2022 17:46

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/06/2022 17:46

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 19/04/2022 14:11

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/05/2020 14:27

    Juntado(a) - Certidão

  • 14/02/2020 10:04

    Juntado(a) - Mandado

  • 14/02/2020 10:00

    Juntado(a) - Certidão

  • 11/02/2020 13:40

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 10/02/2020 11:28

    Juntado(a) - Mandado

  • 10/02/2020 10:44

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/02/2020 11:58

    Juntado(a) - Certidão

  • 17/12/2019 18:43

    Juntado(a) - Ementa

  • 17/12/2019 18:43

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 13/12/2019 11:08

    Juntado(a) - Certidão

  • 04/12/2019 13:58

    Juntado(a) - Certidão

  • 04/12/2019 12:15

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 04/12/2019 12:15

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 22/11/2019 17:54

    Juntado(a) - Certidão

  • 22/02/2019 09:51

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 20/04/2018 19:47

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 20/04/2016 18:44

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 08/01/2015 16:44

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/12/2014 17:38

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 12/12/2014 17:05

    Juntado(a) - Mandado

  • 12/12/2014 17:03

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/12/2014 19:52

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/12/2014 19:39

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 20/10/2014 13:40

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/10/2014 13:21

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 16/10/2014 12:17

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 08/10/2014 10:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 08/10/2014 10:11

    Juntado(a) - Certidão

  • 06/10/2014 15:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 06/10/2014 15:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/10/2014 15:09

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2014 17:06

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/10/2014 16:50

    Juntado(a) - Certidão

  • 02/10/2014 16:50

    Juntado(a) - Decisão

  • 26/05/2014 14:36

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 26/05/2014 14:36

    Juntado(a) - Certidão

  • 24/03/2014 15:43

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 24/03/2014 15:43

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 24/03/2014 15:43

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 24/03/2014 15:43

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 18/03/2014 14:23

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 18/03/2014 14:23

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 18/03/2014 14:22

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/03/2014 14:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - mand 368 e 369

  • 18/03/2014 14:22

    Juntado(a) - Mandado

  • 18/03/2014 14:22

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/02/2014 13:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND 368 E 369

  • 26/02/2014 13:25

    Juntado(a) - Certidão

  • 25/02/2014 20:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/02/2014 11:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/02/2014 11:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 25/02/2014 11:34

    Juntado(a) - Certidão

  • 21/02/2014 13:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 20/02/2014 13:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 20/02/2014 12:57

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2014 17:00

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Retificando erro material contida na sentença.

  • 18/02/2014 13:46

    Juntado(a) - Decisão

  • 17/02/2014 16:58

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 17/02/2014 15:43

    Juntado(a) - Certidão

  • 17/02/2014 14:51

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

  • 17/02/2014 14:51

    Juntado(a) - Documentos

  • 10/02/2014 16:26

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 10/02/2014 16:25

    Juntado(a) - Certidão

  • 10/02/2014 15:25

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 03/02/2014 13:42

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 03/02/2014 13:42

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/02/2014 13:41

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 03/02/2014 13:41

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/02/2014 13:40

    Juntado(a) - Mandado

  • 03/02/2014 13:39

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/02/2014 12:41

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 03/02/2014 12:41

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/02/2014 12:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - mand 78 e 79

  • 23/01/2014 13:40

    Juntado(a) - Certidão

  • 23/01/2014 12:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - mand 78 e 79

  • 22/01/2014 17:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/01/2014 12:57

    Juntado(a) - Certidão

  • 17/01/2014 11:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 15/01/2014 10:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 10/01/2014 18:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 10/01/2014 18:45

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2014 10:17

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 08/01/2014 11:15

    Juntado(a) - Certidão

  • 08/01/2014 11:15

    Juntado(a) - Sentença

  • 07/06/2013 18:29

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 07/06/2013 18:29

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/06/2013 12:01

    Juntado(a) - Documentos Diversos

  • 07/06/2013 12:01

    Juntado(a) - Documentos Diversos

  • 07/06/2013 12:01

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 07/06/2013 12:01

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/06/2013 12:01

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/05/2013 12:06

    Juntado(a) - Parecer do MPF

  • 29/05/2013 12:06

    Juntado(a) - Certidão

  • 29/05/2013 12:06

    Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

  • 23/05/2013 15:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) mand 643

  • 23/05/2013 15:27

    Juntado(a) - Certidão

  • 23/05/2013 15:26

    Juntado(a) - Certidão

  • 23/05/2013 15:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - mand 643

  • 23/05/2013 15:12

    Juntado(a) - Certidão

  • 23/05/2013 15:11

    Juntado(a) - Certidão

  • 16/05/2013 10:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - mand 643

  • 16/05/2013 10:06

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/05/2013 19:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/05/2013 18:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/05/2013 13:26

    Juntado(a) - Informações Prestadas

  • 13/05/2013 13:26

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 13/05/2013 13:26

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 13/05/2013 13:26

    Juntado(a) - Certidão

  • 09/05/2013 14:13

    Juntado(a) - Certidão

  • 09/05/2013 14:12

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 24/04/2013 13:38

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - of 096

  • 24/04/2013 13:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - mand 557

  • 24/04/2013 13:37

    Juntado(a) - Mandado

  • 24/04/2013 13:37

    Juntado(a) - Certidão

  • 17/04/2013 15:49

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - of 096

  • 17/04/2013 15:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - mand 557

  • 17/04/2013 15:48

    Juntado(a) - Certidão

  • 16/04/2013 16:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/04/2013 13:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/04/2013 13:25

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/04/2013 12:07

    Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 11/04/2013 17:34

    Juntado(a) - Certidão

  • 11/04/2013 17:34

    Juntado(a) - Decisão Liminar

  • 10/04/2013 15:17

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 10/04/2013 15:17

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMENDA À INICIAL

  • 10/04/2013 15:16

    Juntado(a) - Certidão

  • 10/04/2013 15:09

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 10/04/2013 15:09

    Juntado(a) - Certidão

  • 10/04/2013 14:08

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/04/2013 12:27

    Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 03/04/2013 16:13

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/04/2013 16:13

    Juntado(a) - Decisão Liminar

  • 26/03/2013 18:26

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO - 200/120

  • 26/03/2013 18:26

    Ato ordinatório praticado - CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO - 300

  • 26/03/2013 18:26

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - 300

  • 26/03/2013 18:26

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/03/2013 12:30

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 26/03/2013 12:28

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

  • 26/03/2013 12:21

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 26/03/2013 12:21

    Juntado(a) - Guias de Recolhimento / Depósito

  • 26/03/2013 12:21

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/03/2013 12:21

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 26/03/2013 12:21

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 26/03/2013 12:21

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 26/03/2013 12:21

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Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
02/10/2014

Valor da Causa
R$ 0,00

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