TRF1 - 0000431-78.2006.4.01.3809

1ª instância - 1ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Varginha-Mg

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

HELIVIA AERO TAXI S.A.

CNPJ: 15.818.545/0001-87

Advogados

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB: 76714/MG

CPF *08.***.*92-70

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB: 77467/MG

CPF *06.***.*23-67

RICARDO ALVARENGA

ADRIANO ALVARENGA GONTIJO SOUZA

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE VARGINHA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 21:57

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2022 21:57

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 11/08/2022 00:23

    Decorrido prazo de ENTE NÃO CADASTRADO em 10/08/2022 23:59.

  • 11/08/2022 00:23

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE VARGINHA em 10/08/2022 23:59.

  • 09/08/2022 16:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/08/2022 16:55

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 16:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/08/2022 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 14:33

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 14:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/07/2022 08:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/07/2022 17:16

    Juntada de manifestação

  • 30/06/2022 17:05

    Juntada de manifestação

  • 30/06/2022 09:58

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/06/2022.

  • 30/06/2022 09:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

  • 30/06/2022 09:58

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/06/2022.

  • 30/06/2022 09:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

  • 28/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Varginha-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG PROCESSO: 0000431-78.2006.4.01.3809 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HELIVIA AERO TAXI S.A.

    REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO ALVARENGA - MG25211, ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714 e ADRIANO ALVARENGA GONTIJO SOUZA - MG141858 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE VARGINHA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    VARGINHA, 27 de junho de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 27/06/2022 16:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/06/2022 16:21

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 16:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/06/2022 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 13:24

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2022 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 13:23

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 13:17

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 27/06/2022 13:16

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 13:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 22/06/2022 18:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/06/2022 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2022 13:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/04/2022 12:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/04/2022 12:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/03/2022 13:52

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2022 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/01/2022 17:51

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 06/09/2018 14:10

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EXCECAO DE SUSPEICAO

  • 06/09/2018 14:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/09/2018 13:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/07/2018 16:53

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2018 16:28

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 11/07/2018 18:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/07/2018 17:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 10/07/2018 14:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 10/07/2018 14:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/07/2018 12:45

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2018 16:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/06/2018 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2018 08:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/06/2018 17:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/06/2018 17:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/06/2018 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/05/2018 15:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/05/2018 15:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/05/2018 14:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/05/2018 14:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/05/2018 14:18

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2018 17:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/05/2018 15:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/05/2018 18:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/05/2018 16:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/05/2018 16:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/04/2018 17:16

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2018 16:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 03/04/2018 14:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/03/2018 16:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2018 08:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/03/2018 17:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/03/2018 17:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/03/2018 17:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 28/02/2018 18:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/02/2018 15:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/01/2018 08:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/01/2018 18:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/01/2018 17:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF

  • 18/01/2018 17:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/12/2017 14:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 04/12/2017 14:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/12/2017 14:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/11/2017 14:04

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 29/11/2017 14:04

    RECEBIDOS DO TRF

  • 26/09/2007 14:39

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 23/08/2007 14:22

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 17/08/2007 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/08/2007 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/08/2007 13:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/08/2007 13:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/08/2007 18:43

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2007 13:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/05/2007 11:35

    OFICIO EXPEDIDO

  • 27/04/2007 16:33

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/04/2007 16:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/04/2007 14:10

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2007 08:23

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/01/2007 13:16

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/01/2007 13:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/01/2007 13:15

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2007 11:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA PFN

  • 18/01/2007 11:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEV. PELA PFN

  • 12/01/2007 09:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/01/2007 15:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/01/2007 15:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/01/2007 15:31

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2006 13:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/09/2006 10:19

    OFICIO EXPEDIDO

  • 30/08/2006 13:04

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/08/2006 13:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/08/2006 13:02

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2006 16:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA DA FAZENDA NACIONAL

  • 21/08/2006 16:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELA FAZENDA NACIONAL

  • 10/08/2006 10:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/08/2006 14:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/08/2006 14:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/07/2006 12:58

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 27/07/2006 16:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELA FAZENDA NACIONAL

  • 21/07/2006 09:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/07/2006 13:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO DA 6ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL COM ANEXOS.

  • 11/07/2006 18:34

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 07/07/2006 11:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DECISÃO DO AI/ VIA FAX

  • 06/07/2006 12:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 04/07/2006 16:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/07/2006 15:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 30/06/2006 15:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - recebo o recurso de apelação em seu efeito devolutivo

  • 30/06/2006 15:30

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2006 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA MPF - CIENTE

  • 23/06/2006 15:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2006 08:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/06/2006 15:18

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 09/06/2006 18:56

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 09/06/2006 18:54

    OFICIO EXPEDIDO - INTIMADO O PROCURADOR DA RECEITA FEDERAL, OFICIADO O RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e A JUÍZ DA 6ª VARA FEDERAL DE BELO HORIZONTE-MG

  • 09/06/2006 18:54

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/05/2006 12:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 19/05/2006 17:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 18/05/2006 13:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/05/2006 13:46

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/05/2006 13:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 18/05/2006 13:45

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 10/03/2006 18:57

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 07/03/2006 17:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 2 PET

  • 24/02/2006 17:21

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/02/2006 17:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/02/2006 17:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/02/2006 17:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/02/2006 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2006 09:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/02/2006 14:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/02/2006 12:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/02/2006 12:00

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2006 16:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2006 17:57

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 01/02/2006 13:15

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2006

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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