17/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001646-46.2022.4.01.3507 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NIDIA DE PAULA BARBOSA SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANDRIELLE ARAUJO DA SILVA - GO52476 POLO PASSIVO:CHEFE/GERENTE DA APS MINEIROS-GO e outros DESPACHO Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo, caso não haja manifestação que enseje decisão deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
20/10/2022 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
20/10/2022 16:49

Juntada de Informação
20/10/2022 16:36

Juntada de petição intercorrente
20/10/2022 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2022 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/10/2022 23:59.
17/09/2022 00:49

Decorrido prazo de CHEFE/GERENTE DA APS MINEIROS-GO em 16/09/2022 23:59.
16/09/2022 01:13

Decorrido prazo de NIDIA DE PAULA BARBOSA SANTOS OLIVEIRA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 01:13

Decorrido prazo de NIDIA DE PAULA BARBOSA SANTOS OLIVEIRA em 15/09/2022 23:59.
25/08/2022 01:17

Publicado Sentença Tipo A em 25/08/2022.
25/08/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001646-46.2022.4.01.3507 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NIDIA DE PAULA BARBOSA SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANDRIELLE ARAUJO DA SILVA - GO52476 POLO PASSIVO:CHEFE/GERENTE DA APS MINEIROS-GO e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por NÍDIA DE PAULA BARBOSA contra ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNICA SOCIAL DE MINEIROS/GO, visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que proceda ao imediato restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença.

Alega, em síntese, que: (i) encontra-se em benefício de auxílio-doença desde de 28/12/2019, devido às seguintes moléstias: Síndrome de Impacto de Ombro D (CID M75-1), Tenossinovite do Punho D (CID M65-9) e Síndrome do Túnel do Carpo D (CID G56.0); (ii) o benefício foi concedido pela autarquia previdenciária até 30/11/2021 (DCB – Data de Cessação do Benefício); (iii) no entanto, estando ainda incapaz de exercer suas atividades laborais, requereu a prorrogação do benefício e agendamento da perícia conclusiva em 16/11/2021, ou seja, dentro do prazo legal previsto na legislação administrativa; (iv) a perícia foi agendada inicialmente para o dia 01/04/2022, porém, devido à greve dos peritos do INSS, foi reagendada para o dia 06/07/2022, mais de 90 dias de espera; (v) ocorre que o benefício foi cessado em 01/04/2022, razão porque requereu a reativação do benefício, o qual se encontra em análise até o presente momento; (vi) a demora na apreciação do requerimento está lhe causando sérios prejuízos, pois, na data de 17/05/2022, foi submetida a cirurgia para tratamento da Síndrome do Túnel do Carpo D (CID G56.0) e precisa suprir suas necessidades básicas e da família, como também despesas com médico, medicamento e tratamento pós-operatório; (vii) diante disso, não teve outra alternativa senão impetrar o presente mandado de segurança.

Requer o benefício da assistência judiciária gratuita.

A inicial veio acompanhada com a procuração e documentos.

O pedido liminar foi deferido.

Determinou-se, na ocasião, a notificação da autoridade coatora e a intimação do Ministério Público Federal.

Regularmente intimada, a autoridade coatora não se manifestou.

Sobreveio manifestação da impetrante com notícia de descumprimento da decisão liminar.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

De início, fica prejudicado o pedido de aplicação de multa diária à autoridade coatora pelo descumprimento da decisão, pois, em consulta ao sistema SAT-INSS, especificamente em consulta ao histórico de créditos em nome da impetrante, foi possível verificar que já houve o restabelecimento do benefício (anexo).

Feito o esclarecimento, não havendo outras providências e estando o feito pronto para julgamento, passo a fazê-lo.

Analisando os autos, não vejo elementos que me levem a rever os fundamentos da decisão que deferiu o pedido liminar, de modo que mantenho o posicionamento adotado naquela ocasião e aproveito a mesma fundamentação nesta sentença, ipsis litteris: " (...) A pretensão aduzida pela impetrante cinge-se ao restabelecimento do seu benefício de auxilio-doença, cessado pela autoridade coatora, sem prévia realização da perícia médica agendada na esfera administrativa.

Consta dos autos que a impetrante, em razão das patologias que a acomete (Síndrome de Impacto de Ombro D - CID M75-1, Tenossinovite do Punho D -CID M65-9 e Síndrome do Túnel do Carpo D - CID G56.0), obteve benefícios de auxílio-doença junto ao INSS, sendo o último concedido em 27/04/2021 (NB 634.824.517-2) e cessado em 01/04/2022, conforme se verifica do documento constante do Id 1130445783.

De acordo com a documentação acostada aos autos, a impetrante requereu a prorrogação do benefício, na via administrativa, em 16/11/2021, sendo agendada a perícia para o dia 01/04/2022, às 10:30, em Rio Verde/GO (Id 1130445790).

No entanto, em 22/02/2021, houve reagendamento da perícia para o dia 06/07/2022, às 10:30, em Rio Verde (Id 1130445787).

Sobre o tema, prevê o art. 62, § 1º, da Lei n. 8.213/91, o seguinte: Art. 62.

O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) § 1º.

O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) Enfrentando essa questão, a TNU fixou tese repetitiva (Tema 164) no sentido de que “o segurando poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica” (PEDILEF 0500774-49.2016.4.05.8305/PE, acórdão publicado em 23/04/2018 e transitado em julgado em 02/10/2018).

Desta forma, na hipótese de o segurado ter apresentado pedido de prorrogação do benefício, com agendamento da perícia técnica administrativa, é vedado ao INSS realizar o cancelamento do auxílio-doença, devendo o pagamento ser prorrogado até a sua efetivação.

Precedente: TRF1 - REOMS: 10001797720184013602, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 12/08/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 18/08/2020.

No caso em apreço, a impetrante postulou, administrativamente, em 16/11/2021, a prorrogação do benefício, sendo agendada a perícia médica para 01/04/2022.

Contudo, nessa mesma data (01/04/2022), o INSS cancelou o benefício de auxílio-doença da impetrante (Id 1130461250 – CNIS).

E ainda, em 31/03/2022, reagendou a perícia para o dia 06/07/2022 (Id 1130445787).

Ora, o INSS não poderia, simplesmente, cessar o benefício de auxílio-doença, concedido, sucessivamente, à impetrante desde 28/12/2019 (Id 1130445783), sem reavaliação do seu quadro mórbido e a constatação da recuperação da sua capacidade laboral.

Evidente, portanto, nesse juízo de cognição sumária, a ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora." DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO a segurança vindicada, para, confirmando a liminar, determinar à autoridade impetrada que providencie/mantenha o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da impetrante (NB 634.824.517-2), até o resultado da perícia médica agendada na via administrativa.

Custas pela impetrada.

Isenta na forma do art. 4.º, da Lei 9289/1998.

Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/09).

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei nº 12.016/09).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal
23/08/2022 15:57

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2022 15:57

Juntada de Certidão
23/08/2022 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2022 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2022 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2022 15:57

Concedida a Segurança a NIDIA DE PAULA BARBOSA SANTOS OLIVEIRA - CPF: *12.***.*13-03 (IMPETRANTE)
06/08/2022 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2022 23:59.
19/07/2022 04:55

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 18/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:51

Decorrido prazo de CHEFE/GERENTE DA APS MINEIROS-GO em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:49

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 15/07/2022 23:59.
12/07/2022 03:08

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 11/07/2022 23:59.
09/07/2022 01:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2022 23:59.
30/06/2022 09:38

Conclusos para decisão
28/06/2022 16:55

Juntada de manifestação
22/06/2022 23:09

Juntada de petição intercorrente
18/06/2022 02:41

Publicado Decisão em 17/06/2022.
18/06/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2022
17/06/2022 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001646-46.2022.4.01.3507 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NIDIA DE PAULA BARBOSA SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANDRIELLE ARAUJO DA SILVA - GO52476 POLO PASSIVO:CHEFE/GERENTE DA APS MINEIROS-GO e outros DECISÃO/MANDADO 1.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por NÍDIA DE PAULA BARBOSA contra ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNICA SOCIAL DE MINEIROS/GO, visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que proceda ao imediato restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença. 2.

Alega, em síntese, que: (i) encontra-se em benefício de auxílio-doença desde de 28/12/2019, devido às seguintes moléstias: Síndrome de Impacto de Ombro D (CID M75-1), Tenossinovite do Punho D (CID M65-9) e Síndrome do Túnel do Carpo D (CID G56.0); (ii) o benefício foi concedido pela autarquia previdenciária até 30/11/2021 (DCB – Data de Cessação do Benefício); (iii) no entanto, estando ainda incapaz de exercer suas atividades laborais, requereu a prorrogação do benefício e agendamento da perícia conclusiva em 16/11/2021, ou seja, dentro do prazo legal previsto na legislação administrativa; (iv) a perícia foi agendada inicialmente para o dia 01/04/2022, porém, devido à greve dos peritos do INSS, foi reagendada para o dia 06/07/2022, mais de 90 dias de espera; (v) ocorre que o benefício foi cessado em 01/04/2022, razão porque requereu a reativação do benefício, o qual se encontra em análise até o presente momento; (vi) a demora na apreciação do requerimento está lhe causando sérios prejuízos, pois, na data de 17/05/2022, foi submetida a cirurgia para tratamento da Síndrome do Túnel do Carpo D (CID G56.0) e precisa suprir suas necessidades básicas e da família, como também despesas com médico, medicamento e tratamento pós-operatório; (vii) diante disso, não teve outra alternativa senão impetrar o presente mandado de segurança.

Requer o benefício da assistência judiciária gratuita. 3.

A inicial veio acompanhada com a procuração e documentos. 4. É o breve relatório.

Decido. 5.

São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 6.

A pretensão aduzida pela impetrante cinge-se ao restabelecimento do seu benefício de auxilio-doença, cessado pela autoridade coatora, sem prévia realização da perícia médica agendada na esfera administrativa. 7.

Consta dos autos que a impetrante, em razão das patologias que a acomete (Síndrome de Impacto de Ombro D - CID M75-1, Tenossinovite do Punho D -CID M65-9 e Síndrome do Túnel do Carpo D - CID G56.0), obteve benefícios de auxílio-doença junto ao INSS, sendo o último concedido em 27/04/2021 (NB 634.824.517-2) e cessado em 01/04/2022, conforme se verifica do documento constante do Id 1130445783. 8.

De acordo com a documentação acostada aos autos, a impetrante requereu a prorrogação do benefício, na via administrativa, em 16/11/2021, sendo agendada a perícia para o dia 01/04/2022, às 10:30, em Rio Verde/GO (Id 1130445790).

No entanto, em 22/02/2021, houve reagendamento da perícia para o dia 06/07/2022, às 10:30, em Rio Verde (Id 1130445787). 9.

Sobre o tema, prevê o art. 62, § 1º, da Lei n. 8.213/91, o seguinte: Art. 62.

O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) § 1º.

O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) 10.

Enfrentando essa questão, a TNU fixou tese repetitiva (Tema 164) no sentido de que “o segurando poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica” (PEDILEF 0500774-49.2016.4.05.8305/PE, acórdão publicado em 23/04/2018 e transitado em julgado em 02/10/2018). 11.

Desta forma, na hipótese de o segurado ter apresentado pedido de prorrogação do benefício, com agendamento da perícia técnica administrativa, é vedado ao INSS realizar o cancelamento do auxílio-doença, devendo o pagamento ser prorrogado até a sua efetivação.

Precedente: TRF1 - REOMS: 10001797720184013602, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 12/08/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 18/08/2020. 12.

No caso em apreço, a impetrante postulou, administrativamente, em 16/11/2021, a prorrogação do benefício, sendo agendada a perícia médica para 01/04/2022.

Contudo, nessa mesma data (01/04/2022), o INSS cancelou o benefício de auxílio-doença da impetrante (Id 1130461250 – CNIS).

E ainda, em 31/03/2022, reagendou a perícia para o dia 06/07/2022 (Id 1130445787). 13.

Ora, o INSS não poderia, simplesmente, cessar o benefício de auxílio-doença, concedido, sucessivamente, à impetrante desde 28/12/2019 (Id 1130445783), sem reavaliação do seu quadro mórbido e a constatação da recuperação da sua capacidade laboral.

Evidente, portanto, nesse juízo de cognição sumária, a ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora. 14.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que providencie, no prazo de 48 horas, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da impetrante (NB 634.824.517-2), até o resultado da perícia médica agendada na via administrativa. 15.

DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. 16.

NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para cumprimento desta medida liminar, bem como para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. 17.

DÊ-SE CIÊNCIA do feito ao órgão de representação judicial para que, querendo, ingresse no feito. 18.

Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para que apresente parecer, no prazo de 10 (dez) dias. 19.

Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença. 20.

Por questão de economia e celeridade processual, cópia desta decisão valerá como mandado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal
15/06/2022 14:00

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2022 14:00

Juntada de Certidão
15/06/2022 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2022 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/06/2022 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/06/2022 14:00

Concedida a Medida Liminar
08/06/2022 07:56

Conclusos para decisão
07/06/2022 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
07/06/2022 16:36

Juntada de Informação de Prevenção
07/06/2022 16:15

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2022 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001490-29.2020.4.01.3507

Policia Federal No Estado de Goias (Proc...

Lindomar Cardoso de Almeida

Advogado: Alex Pereira da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/09/2020 06:42

Exibir Processo

Processo nº 1001490-29.2020.4.01.3507

Jose Luiz Santos de Carvalho

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Alex Pereira da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/07/2023 14:42

Exibir Processo

Processo nº 1001650-83.2022.4.01.3507

Ilda Goncalves da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Bruna Oliveira Brito

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/06/2022 16:06

Exibir Processo

Processo nº 1001674-82.2020.4.01.3313

Ester de Almeida Guerra Vitorino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Renderson Joan Feitosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/06/2020 14:28

Exibir Processo

Processo nº 1001648-16.2022.4.01.3507

Jose Divino Martins Franco

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Atanael Anselmo de Sousa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/09/2024 18:57

Exibir Processo