TRF1 - 0052033-30.2013.4.01.3400

1ª instância - 12ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVANDO ALVES DE SOUZA

CPF *55.***.*19-20

CLAUDIA REGINA RODRIGUES DE SOUZA

CPF *93.***.*59-49

HAMILTON PESSOA DE OLIVEIRA

CPF *16.***.*14-72

Advogados

WALDIR PREUSSE REIS

RITA DE CASSIA NASCIMENTO PALMA

OAB: 10695/DF

DARIO RUIZ GASTALDI

OAB: 10699/DF

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2022 10:20

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 18:58

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/09/2022 12:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/09/2022 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 13:55

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 18:32

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 14:27

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 12:34

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/08/2022 19:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/08/2022 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 15:13

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 17:13

    Decorrido prazo de HAMILTON PESSOA DE OLIVEIRA em 04/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 17:13

    Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA RODRIGUES DE SOUZA em 04/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 17:13

    Decorrido prazo de EVANDO ALVES DE SOUZA em 04/07/2022 23:59.

  • 30/06/2022 13:54

    Juntada de intimação

  • 30/06/2022 09:55

    Publicado Intimação em 29/06/2022.

  • 30/06/2022 09:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

  • 28/06/2022 14:44

    Decorrido prazo de HAMILTON PESSOA DE OLIVEIRA em 27/06/2022 23:59.

  • 28/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Juiz Substituto : POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Dir.

    Secret. : OTÁVIO JOSÉ EUCLIDES FRANCO AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0052033-30.2013.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: EVANDO ALVES DE SOUZA e outros (2) Advogados do(a) REU: DARIO RUIZ GASTALDI - DF10699, RITA DE CASSIA NASCIMENTO PALMA - DF10695 A Exma.

    Sra.

    Juiza exarou : "...Consta nos autos a certidão de óbito de CLÁUDIA REGINA RODRIGUES DE SOUZA (id 691239491), estando, portanto, extinta a sua punibilidade nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal. 5.

    Desse modo, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal c/c o artigo 62 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLÁUDIA REGINA RODRIGUES DE SOUZA. 6.

    Proceder à baixa na distribuição quanto à CLÁUDIA REGINA RODRIGUES DE SOUZA após a expedição das comunicações cabíveis..."

  • 27/06/2022 13:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/06/2022 13:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/05/2022 17:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/05/2022 15:13

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 15:01

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 13:48

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/04/2022 15:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/04/2022 09:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/04/2022 17:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/04/2022 17:24

    Extinta a Punibilidade por morte do agente

  • 31/03/2022 16:09

    Conclusos para julgamento

  • 31/03/2022 16:09

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/03/2022 16:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/08/2021 11:50

    Juntada de parecer

  • 20/08/2021 17:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/08/2021 18:06

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 11:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/08/2021 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 18:37

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2021 18:35

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 29/08/2020 14:05

    Decorrido prazo de HAMILTON PESSOA DE OLIVEIRA em 25/08/2020 23:59:59.

  • 18/08/2020 19:19

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/08/2020 23:59:59.

  • 03/08/2020 22:11

    Processo suspenso ou sobrestado

  • 03/08/2020 21:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2020 18:14

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2020 18:06

    Juntada de Petição intercorrente

  • 16/07/2020 15:16

    Juntada de intimação

  • 14/07/2020 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2020 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2020 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2020 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2020 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2020 17:07

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 14/07/2020 17:07

    Juntada de volume

  • 12/06/2020 14:31

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 24/09/2019 07:34

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/09/2019 07:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/09/2019 17:21

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2019 14:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2019 17:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/09/2019 18:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/09/2019 18:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/09/2019 17:28

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2019 17:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EMAIL PGFN

  • 28/08/2019 12:16

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 28/08/2019 12:16

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/08/2019 13:37

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/08/2019 13:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/08/2019 15:11

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2019 13:04

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 07/06/2019 13:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/06/2019 13:03

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2019 16:16

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 28/05/2019 16:16

    OFICIO EXPEDIDO

  • 22/05/2019 08:27

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/05/2019 08:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/05/2019 14:04

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2019 13:32

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 28/02/2019 13:31

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/02/2019 15:42

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/02/2019 15:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/02/2019 14:21

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2018 13:19

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 10/08/2018 08:35

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/08/2018 08:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/08/2018 17:26

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2018 18:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 18/07/2018 18:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/07/2018 13:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/07/2018 13:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/07/2018 17:31

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2017 09:51

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/05/2017 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 10/05/2017 18:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/05/2017 11:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/05/2017 11:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/05/2017 15:42

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2017 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 17/04/2017 12:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/04/2017 11:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/04/2017 16:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO 1027/2017/PRFN/1ºREG.

  • 20/03/2017 16:21

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - 168/1-AGUARD.RESP.DA AUTORIDADE/PRFN/1A REG.

  • 20/03/2017 16:21

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/03/2017 15:19

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/03/2017 15:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/03/2017 13:53

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2017 09:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/02/2017 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 01/02/2017 18:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/02/2017 08:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/01/2017 16:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO 31/2017/DRF/DF

  • 08/10/2016 10:54

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/09/2016 14:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 19/09/2016 16:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/09/2016 13:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/09/2016 16:28

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/09/2016 16:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E O PRAZO PRESCRICIONAL

  • 08/09/2016 15:43

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2016 14:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 01/08/2016 17:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/08/2016 09:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/07/2016 13:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO N°2062/2016 PRFN 1 REGIAO

  • 11/07/2016 16:01

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - 168/1-AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO/PGFN/MF

  • 11/07/2016 16:01

    OFICIO EXPEDIDO

  • 28/06/2016 14:25

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/06/2016 14:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/06/2016 16:58

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2016 17:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - P/DESPACHO

  • 12/01/2016 11:47

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO DO CREDITO TRIBUTARIO

  • 12/01/2016 11:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/12/2015 12:56

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2015 12:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/12/2015 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 30/11/2015 18:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/11/2015 14:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/11/2015 14:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/11/2015 11:47

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2015 16:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO N°3138/2015 PRFN

  • 04/11/2015 17:38

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - 168/1-AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO/168/1.

  • 04/11/2015 17:38

    OFICIO EXPEDIDO

  • 22/05/2015 14:50

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/05/2015 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/03/2015 15:34

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2015 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/01/2015 14:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 01/12/2014 17:08

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 01/12/2014 17:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/11/2014 18:13

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2014 10:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/11/2014 17:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 31/10/2014 18:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/10/2014 19:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/10/2014 19:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/10/2014 11:16

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2014 13:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/10/2014 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 14/10/2014 15:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/10/2014 08:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/07/2014 15:45

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/07/2014 18:32

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/07/2014 18:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/07/2014 13:27

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2014 14:14

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/06/2014 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 29/05/2014 15:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/05/2014 16:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/05/2014 13:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/05/2014 09:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET MPF

  • 27/03/2014 13:37

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/03/2014 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA N. 112/2014/MPF

  • 25/03/2014 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 25/02/2014 19:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/02/2014 15:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/02/2014 14:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET CLAUDIA REGINA

  • 13/02/2014 15:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 27/01/2014 15:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/01/2014 16:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. DE HAMILTOM

  • 13/12/2013 09:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/12/2013 19:56

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 135/2-MANDADO EXPEDIDO/VIA CRISTIANA/ÍMPAR.

  • 07/10/2013 17:37

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/10/2013 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 03/10/2013 19:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/10/2013 19:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/09/2013 16:06

    DENUNCIA RECEBIDA

  • 26/09/2013 16:06

    DENUNCIA AUTUADA

  • 24/09/2013 14:11

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2013

Ultima Atualização
05/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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