TRF1 - 0001222-14.2015.4.01.4300
1ª instância - 5ª Palmas
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 0001222-14.2015.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS 61 LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS RABELO MOREIRA - TO7781 DESPACHO Tratando-se a manifestação de id 2151132794 de alegação de excesso de penhora, intime-se a parte Exequente para manifestação.
Prazo: 15 (quinze) dias.
Ressalto que a determinação para expedição de Ofício ao Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas/TO, solicitando a penhora no rosto dos autos da ação de inventário nº 0026166-71.2021.8.27.2729 (Decisão id 2133523349), já foi cumprida, conforme consta de id 2154724978.
Após, voltem conclusos. (assinado digitalmente) Igor Itapary Pinheiro Juiz Federal -
02/08/2022 23:13
Juntada de Certidão
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30/06/2022 09:59
Publicado Intimação em 29/06/2022.
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30/06/2022 09:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
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28/06/2022 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0001222-14.2015.4.01.4300 - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA, AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS 61 LTDA DESPACHO/EDITAL DE INTIMAÇÃO (Execução Fiscal) Despacho: Diante das tentativas frustradas de intimação da parte executada acerca da penhora realizada nos autos (documento ID 1047632756), expeça-se o presente edital de intimação, o qual deverá ser publicado no Diário Eletrônico da 1ª Região – eDJF1.
Prazo: 30 (trinta) dias (artigo 8, IV, da Lei nº. 6.830/1980).
Executado: EXECUTADO: CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA CPF: *87.***.*90-44, AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS 61 LTDA CNPJ: 07.***.***/0001-09.
Quantia devida: R$ 15.077,70 Natureza da dívida: Tributária Finalidade: INTIMAR a(s) Parte(s) Executada(s) acerca da penhora levada a efeito nos autos em epígrafe para, querendo, oferecer(em) Embargos à Execução Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980).
Sede do Juízo: Quadra 201 Norte, Conjunto 01, Lote 2A, CEP: 77001-128, Palmas/TO.
Telefone: (63) 3218-3884.
Fax: (63) 3218-3886.
Site: http://www.jfto.jus.br.
E-mail: [email protected].
Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.
Juiz Federal assinante -
27/06/2022 13:49
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
27/06/2022 13:49
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
21/06/2022 03:22
Decorrido prazo de AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS 61 LTDA em 20/06/2022 23:59.
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21/06/2022 03:11
Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA em 20/06/2022 23:59.
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07/06/2022 17:56
Processo devolvido à Secretaria
-
07/06/2022 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2022 14:32
Conclusos para despacho
-
28/04/2022 09:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/04/2022 09:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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28/04/2022 09:34
Juntada de diligência
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24/03/2022 11:51
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/03/2022 11:42
Recebido o Mandado para Cumprimento
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23/03/2022 14:16
Expedição de Mandado.
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26/01/2022 11:40
Processo devolvido à Secretaria
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26/01/2022 11:40
Proferido despacho de mero expediente
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26/01/2022 09:55
Conclusos para despacho
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04/11/2021 17:45
Juntada de petição intercorrente
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18/10/2021 18:55
Processo devolvido à Secretaria
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18/10/2021 18:55
Juntada de Certidão
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18/10/2021 18:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/10/2021 18:55
Proferido despacho de mero expediente
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13/10/2021 09:18
Conclusos para despacho
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17/09/2021 09:48
Juntada de termo
-
10/09/2021 09:24
Juntada de termo
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27/08/2021 09:24
Processo devolvido à Secretaria
-
27/08/2021 09:24
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2021 12:09
Conclusos para despacho
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22/06/2021 12:01
Juntada de Certidão
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24/02/2021 14:41
Juntada de ato ordinatório
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30/10/2020 10:14
Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA em 15/09/2020 23:59:59.
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30/10/2020 03:17
Publicado Citação em 10/06/2020.
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30/10/2020 03:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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01/07/2020 03:27
Decorrido prazo de AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS 61 LTDA em 23/06/2020 23:59:59.
-
01/07/2020 03:27
Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA em 23/06/2020 23:59:59.
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08/06/2020 10:04
Expedição de Publicação e-DJF1.
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08/06/2020 10:04
Expedição de Publicação e-DJF1.
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05/06/2020 19:02
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2020 09:52
Conclusos para despacho
-
04/05/2020 21:25
Publicado Intimação em 04/05/2020.
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16/04/2020 18:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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15/04/2020 14:26
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
15/04/2020 14:26
Expedição de Publicação e-DJF1.
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15/04/2020 08:24
Juntada de Petição intercorrente
-
14/04/2020 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2020 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
14/04/2020 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2020 10:50
Juntada de Certidão de processo migrado
-
06/03/2020 17:48
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
22/01/2020 11:02
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN - INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO
-
11/11/2019 10:58
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
26/09/2019 17:52
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
26/09/2019 17:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
06/08/2019 12:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/07/2019 17:27
CARGA: RETIRADOS PGF
-
17/07/2019 10:21
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
16/07/2019 12:41
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
-
26/06/2019 14:01
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
-
15/05/2019 16:04
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
-
15/05/2019 16:03
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
16/03/2019 17:15
Conclusos para decisão
-
14/01/2019 17:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
06/11/2018 13:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/10/2018 09:22
CARGA: RETIRADOS PGF
-
11/10/2018 16:23
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
11/10/2018 16:21
Conclusos para decisão
-
08/08/2018 14:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
26/06/2018 10:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/06/2018 09:16
CARGA: RETIRADOS PGF
-
17/06/2018 12:58
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
17/06/2018 12:58
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
26/04/2018 14:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
06/02/2018 10:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/01/2018 09:12
CARGA: RETIRADOS PGF
-
23/01/2018 11:58
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
23/01/2018 11:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
29/09/2017 14:44
Conclusos para despacho
-
10/07/2017 12:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
06/07/2017 16:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/06/2017 08:11
CARGA: RETIRADOS AGU
-
09/06/2017 08:50
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGU/PF
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09/06/2017 08:47
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
09/06/2017 08:46
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - AGU/PF
-
03/04/2017 14:26
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
30/03/2017 15:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
24/03/2017 15:10
Conclusos para despacho
-
09/12/2016 16:31
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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09/12/2016 15:40
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
10/10/2016 07:00
Conclusos para despacho - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.
-
10/10/2016 07:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.
-
12/09/2016 10:55
Conclusos para despacho
-
08/07/2016 14:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
30/06/2016 17:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/06/2016 09:33
CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA REFERENTE AO DIA 17/06/
-
15/06/2016 14:18
DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) BACENJUD FRUSTRADO
-
09/06/2016 14:07
DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD
-
04/05/2016 11:47
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
13/04/2016 09:12
Conclusos para despacho
-
29/03/2016 16:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
29/03/2016 10:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/03/2016 10:47
CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA REFERENTE AO DIA 11/03/2016
-
08/03/2016 17:16
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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03/11/2015 15:06
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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01/10/2015 14:23
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
12/08/2015 17:42
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
08/07/2015 13:42
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
03/07/2015 15:42
DILIGENCIA CUMPRIDA - REALIZADA CONSULTA DE ENDEREÇO:ORACLE
-
10/06/2015 09:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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14/05/2015 18:17
Conclusos para despacho
-
07/05/2015 15:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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07/05/2015 12:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/04/2015 09:36
CARGA: RETIRADOS AGU
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24/04/2015 17:21
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
20/03/2015 14:10
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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17/03/2015 17:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
13/03/2015 17:39
Conclusos para despacho
-
10/02/2015 18:23
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
10/02/2015 18:23
INICIAL AUTUADA
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10/02/2015 18:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/02/2015 09:33
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2023
Ultima Atualização
03/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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