TRF1 - 0046142-51.1997.4.01.3800

1ª instância - 25ª Vara Federal de Execucao Fiscal da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CELEIRO REPRESENTACOES E AGROPECUARIA LTDA

CNPJ: 25.243.569/0001-09

JOAO PEDRO CAMPOS RIOS

CPF *70.***.*71-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2022 11:27

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2022 11:27

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 09/07/2022 01:33

    Decorrido prazo de CELEIRO REPRESENTACOES E AGROPECUARIA LTDA em 08/07/2022 23:59.

  • 09/07/2022 01:33

    Decorrido prazo de JOAO PEDRO CAMPOS RIOS em 08/07/2022 23:59.

  • 24/06/2022 10:39

    Juntada de manifestação

  • 18/06/2022 02:42

    Publicado Sentença Tipo B em 17/06/2022.

  • 18/06/2022 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2022

  • 16/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG PROCESSO: 0046142-51.1997.4.01.3800 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(S): EXECUTADO: CELEIRO REPRESENTACOES E AGROPECUARIA LTDA, JOAO PEDRO CAMPOS RIOS ADVOGADO(S) DO(S) EXECUTADO(S): Advogado do(a) EXECUTADO: SONIA MABEL ALVARADO SANTANA - MG64549 SENTENÇA (TIPO B) Cuidam os autos de execução fiscal ajuizada pela União/Fazenda Nacional originariamente contra CELEIRO REPRESENTACOES E AGROPECUARIA LTDA, posteriormente redirecionada contra JOAO PEDRO CAMPOS RIOS, para cobrança do crédito tributário consubstanciado na CDA 60 6 96 024040-02.

    Após longa tramitação, sem nenhuma medida constritiva efetiva, a União foi instada a manifestar sobre a prescrição intercorrente, nos termos do despacho id. 932541672, tendo reconhecido a sua consumação, id. 937113671. É o breve relatório.

    Decido.

    In casu, é evidente que os autos permaneceram paralisados por mais de cinco anos, o que leva à consumação da prescrição intercorrente, como reconhece a própria exequente.

    Isso posto, pronuncio, de ofício, a prescrição intercorrente, declarando extinto o crédito representado pela CDA 60 6 96 024040-02, ficando, por consequência, extinta a execução, na forma do parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80 c/c inciso II do artigo 487 do CPC/2015.

    Sem custas, dada a isenção legal.

    Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo.

    Intimem-se.

    Belo Horizonte, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Cristiane Miranda Botelho Juíza Federal da 25ª Vara/SJMG LR

  • 15/06/2022 14:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/06/2022 14:13

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 14:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/06/2022 14:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/06/2022 14:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/06/2022 14:13

    Declarada decadência ou prescrição

  • 13/05/2022 13:27

    Conclusos para julgamento

  • 24/02/2022 16:55

    Juntada de manifestação

  • 16/02/2022 14:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/02/2022 14:47

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 14:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/02/2022 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 16:41

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2021 16:25

    Decorrido prazo de JOAO PEDRO CAMPOS RIOS em 21/07/2021 23:59.

  • 22/07/2021 16:25

    Decorrido prazo de CELEIRO REPRESENTACOES E AGROPECUARIA LTDA em 21/07/2021 23:59.

  • 10/06/2021 19:15

    Juntada de manifestação

  • 01/06/2021 06:16

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/06/2021.

  • 01/06/2021 06:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

  • 28/05/2021 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2021 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2021 17:28

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/03/2021 09:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/02/2021 19:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2021 08:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - U R G E N T E

  • 03/02/2021 15:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/02/2021 15:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/02/2021 15:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/05/2014 16:43

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 07/04/2014 13:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2014 10:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/03/2014 14:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/03/2014 14:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/03/2014 17:30

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2014 14:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2013 09:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/08/2013 16:47

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/07/2013 14:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/07/2013 14:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/07/2013 14:01

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 09/07/2013 18:11

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 09/07/2013 18:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 02/07/2013 11:14

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2013 11:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2013 09:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/06/2013 13:50

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/06/2013 18:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/06/2013 18:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/06/2013 18:45

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/04/2013 14:25

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/04/2013 13:46

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/04/2013 13:51

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/04/2013 13:51

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 05/03/2013 14:25

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 05/03/2013 14:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/10/2012 15:36

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2012 15:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/07/2012 09:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/07/2012 17:59

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/07/2012 15:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/07/2012 15:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/05/2012 17:53

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2012 15:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2012 07:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/01/2012 18:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/01/2012 18:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/10/2011 14:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2011 08:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/09/2011 12:09

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 27/09/2011 14:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/09/2011 14:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/08/2011 13:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2011 09:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/07/2011 15:21

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 06/07/2011 15:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/07/2011 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/07/2011 15:27

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 01/07/2011 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 18/04/2011 14:23

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2011 14:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2011 08:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/03/2011 09:38

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 01/03/2011 13:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/03/2011 13:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/02/2011 17:58

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2010 11:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2010 09:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/11/2010 09:51

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 16/11/2010 10:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/09/2010 12:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/09/2010 12:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/09/2010 13:07

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2010 09:26

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - EMBARGOS N. 2000.38.00.003857-5

  • 27/07/2010 14:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2010 09:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/07/2010 17:25

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 13/07/2010 14:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/06/2010 09:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/05/2010 12:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/05/2010 12:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/05/2010 12:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/05/2010 11:20

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2010 15:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2010 09:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/02/2010 13:49

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 23/02/2010 16:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/02/2010 16:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/02/2010 16:33

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/01/2010 13:56

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/12/2009 12:08

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/10/2009 15:09

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/10/2009 15:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/08/2009 14:30

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2009 13:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/06/2009 11:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2009 08:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/05/2009 13:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/05/2009 13:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/05/2009 10:19

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2009 11:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2003 16:41

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MACO 529

  • 15/10/2003 16:41

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 13/10/2003 19:07

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 10/10/2003 16:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/10/2003 14:33

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2003 12:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/09/2003 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2003 12:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/07/2003 14:12

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/07/2003 12:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/07/2003 12:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/07/2003 16:17

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2003 14:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2003 11:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/03/2003 15:55

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZENDA NACIONAL

  • 17/03/2003 16:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/09/2000 17:34

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - AG JUGAMENTO DOS EMB.

  • 26/09/2000 17:33

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 17/08/2000 12:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN

  • 27/07/2000 16:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/07/2000 14:29

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZENDA NACIONAL

  • 16/05/2000 18:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/05/2000 13:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/05/2000 13:00

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2000 13:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/02/2000 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/02/2000 17:50

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2000 13:37

    MANDADO : DEVOLVIDO / PENHORA

  • 30/11/1999 15:07

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/09/1999 16:27

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA - AG.EXP

  • 13/09/1999 16:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/07/1999 12:45

    Conclusos para despacho

  • 18/06/1999 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/06/1999 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 25/09/1998 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/09/1998 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 22/09/1998 17:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/09/1998 14:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/08/1998 12:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

  • 04/08/1998 12:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 31/07/1998 10:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/07/1998 12:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/07/1998 12:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 08/07/1998 12:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/07/1998 12:28

    Conclusos para despacho

  • 19/03/1998 11:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/03/1998 13:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/02/1998 12:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/12/1997 17:19

    CitaçãoORDENADA - AG.EXPEDICAO 11

  • 05/12/1997 17:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/11/1997 11:38

    Conclusos para despacho - INICIAL

  • 03/11/1997 15:45

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/1997

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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