19/07/2023 16:08

Desentranhado o documento
19/07/2023 16:08

Cancelada a movimentação processual
02/05/2023 18:36

Juntada de documento comprobatório
13/04/2023 00:12

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/04/2023 23:59.
10/03/2023 11:05

Juntada de petição intercorrente
14/02/2023 16:06

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2023 16:06

Juntada de Certidão
14/02/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 16:06

Julgado procedente o pedido
14/10/2022 14:12

Conclusos para julgamento
16/09/2022 16:29

Juntada de contestação
25/08/2022 16:47

Juntada de Certidão
25/08/2022 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 12:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/07/2022 22:36

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA LUZ PINHEIRO em 06/07/2022 23:59.
30/06/2022 10:09

Publicado Decisão em 29/06/2022.
30/06/2022 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
28/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000247-36.2022.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA DA LUZ PINHEIRO POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação formulada por RAIMUNDA DA LUZ PINHEIRO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a condenação da Autarquia Previdenciária a conceder benefício previdenciário.

Compulsando os autos, pude verificar que a parte autora reside no município de Almeirim-PA, conforme consta do comprovante de residência e documentos que instruíram a inicial.

Outrossim, cumpre esclarecer que a Subseção Judiciária Federal de Laranjal do Jari, segundo estabelecido pela Resolução/PRESI/CENAG nº 10, de 19.04.2012, e, posteriormente, pelas Resoluções PRESI/CENAG nº 9, de 18.06.2013, PRESI 14, de 30.04.2015 e, mais recentemente, pela Resolução Consolidada PRESI nº 8/2016, com suas posteriores alterações, sempre teve sua jurisdição fixada, exclusivamente, nas áreas de abrangência dos Municípios de Laranjal do Jarí e Vitória do Jarí.

Desse modo, percebe-se, de pronto, a incompetência deste Juízo, dado que o endereço da parte autora localiza-se no Município de Almeirim-PA, localidade abrangida pela competência jurisdicional da Subseção Judiciária Federal de Santarém-PA.

Nesse sentido, extrai-se da interpretação conjugada dos arts. 42, 44 e seguintes do Código de Processo Civil que “as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência”, a qual é determinada “pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados”. É dizer: não pode o jurisdicionado escolher livremente o Juízo que julgará sua causa, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do juiz natural.

Descabida, assim, a propositura desta Demanda em foro diverso do domicílio do autor, o que somente estaria autorizado se não houvesse, nesse domicílio, órgão jurisdicional da Justiça Federal.

Com efeito, a ratio essendi tanto do art. 109, § 3º, da CF/88 quando da Súmula 689 do STF consiste em facilitar o acesso à justiça para os segurados domiciliados em locais que não são sede de Seção ou Subseção Judiciária.

Evidentemente que essa circunstância fática não se faz presente quando o segurado é domiciliado em localidade jurisdicionada por órgão da Justiça Federal, não lhe cabendo, destarte, optar arbitrariamente por foro diverso do seu domicílio.

Assim, no presente caso caberia a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 51, III, da Lei 9.099/95.

Entretanto, impõe-se a observância do quadro fático vivenciado pelas partes, notadamente hipossuficientes, que buscam o acesso à Justiça por meio dos Juizados Especiais Federais, as quais, muitas vezes, sequer dispõem de recursos para transporte até o foro competente para o julgamento do feito.

Há, no presente caso, portanto, a necessidade de compatibilizar o texto legal e as normas regulamentares do Tribunal com o exercício do direito constitucional de ação.

Pelo exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para o processamento da ação, em consonância com os dispositivos legais e regulamentares supracitados.

Não obstante, deixo de extinguir o presente feito, declinando da competência em favor da Subseção Judiciária Federal de Santarém-PA, e determinando a imediata remessa dos autos, com baixa na distribuição, para nova distribuição a uma das varas daquele Juízo, na forma legal.

Sem prejuízo do assinalado, e com o fito de prestigiar o acesso à justiça e os princípios norteadores dos Juizados Especiais, este Juízo, desde já, põe-se à disposição para que os atos judiciais do processo declinado possam ser operacionalizados através da sede desta Subseção Judiciária, tais como peticionamentos judiciais, realização de audiências de conciliação/instrução e julgamento, auxílio às comunicações processuais, via e-mail, TEAMS, ou qualquer outro sistema de comunicação utilizado por este órgão judiciário, dentre outros.

Dê-se ciência à parte autora.

Cumpra-se.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura. assinado digitalmente RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juíza Federal
27/06/2022 14:07

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2022 14:07

Juntada de Certidão
27/06/2022 14:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2022 14:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2022 14:07

Declarada incompetência
24/06/2022 08:38

Conclusos para despacho
23/06/2022 09:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP
23/06/2022 09:08

Juntada de Informação de Prevenção
22/06/2022 12:19

Recebido pelo Distribuidor
22/06/2022 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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