07/09/2022 11:49

Baixa Definitiva
07/09/2022 11:49

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
15/07/2022 12:49

Arquivado Definitivamente
15/07/2022 12:31

Juntada de Certidão
15/07/2022 01:07

Decorrido prazo de MARAISA DE MORAES VALACI em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 01:07

Decorrido prazo de NL TRANSPORTES E REPRESENTACAO LTDA - ME em 14/07/2022 23:59.
23/06/2022 02:54

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2022.
23/06/2022 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001801-22.2011.4.01.3808 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EXECUTADO: NL TRANSPORTES E REPRESENTACAO LTDA - ME, MARAISA DE MORAES VALACI SENTENÇA Trata-se execução por título judicial movida porEXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: NL TRANSPORTES E REPRESENTACAO LTDA - ME, MARAISA DE MORAES VALACI Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica- ACT 02/2022 firmado entre a PFN e a Justiça Federal de Lavras, artigos 8º ao 10º, a União informou a extinção do crédito tributário pela prescrição intercorrente .

Requereu, ao final, a extinção da execução.

Não há condenação em sucumbência na espécie, em razão do art. 26 da Lei 6830/1980 e de entendimento pacificado do STJ no sentido de que "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1769201/SP, em DJe 20/03/2019) .

Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Considerando o valor irrisório das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição.

Levantem-se, imediatamente, eventuais constrições judiciais efetuadas.

Intimação do exequente, nos termos do ACT.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Registro efetuado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Lavras, (data infra). (sentença assinada digitalmente) DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS Juiz Federal
21/06/2022 13:47

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2022 13:47

Juntada de Certidão
21/06/2022 13:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/06/2022 13:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/06/2022 13:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/06/2022 11:30

Conclusos para julgamento
21/06/2022 11:29

Processo Desarquivado
17/02/2022 17:26

Arquivado Provisoramente
17/02/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 17:10

Juntada de Certidão de processo migrado
16/02/2022 17:07

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/08/2019 16:28

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEVEDOR NAO LOCALIZADO
07/08/2019 16:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO PRAZO DE 1 ANO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
21/03/2018 16:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
15/03/2018 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. EXEQTE. / PROT. N. 1682
19/02/2018 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2018 10:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR PAULO FLAUSINO
25/01/2018 13:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/01/2018 12:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/01/2018 14:13

Conclusos para despacho
28/11/2017 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. EXEQTE. / PROT. N. 14177
22/11/2017 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2017 08:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PAULO FLAUSINO
19/10/2017 14:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CONFORME PENULTIMO § DECISAO DE FL. 89/90
04/05/2017 14:25

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - FLS. 94
27/04/2017 13:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
27/04/2017 13:39

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - PARA A EXECUTADA MARAISA DE MORAES VALACI
10/01/2017 16:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICAÇÃO PROCESSADA
16/12/2016 17:02

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/12/2016 17:01

CitaçãoORDENADA
16/12/2016 17:00

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
15/12/2016 11:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE O REDIRECIONAMENTO DESTA EXECUÇÃO
25/04/2016 10:00

Conclusos para decisão
11/06/2015 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNT. PET. EXQTE. PROT.2005835
09/06/2015 11:48

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
19/05/2015 09:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR PAULO DONIZETI FLAUSINO
30/04/2015 14:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/04/2015 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/04/2015 14:34

Conclusos para despacho
23/04/2015 17:08

DILIGENCIA CUMPRIDA - FL.74.
23/03/2015 13:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
20/03/2015 19:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/03/2015 12:47

Conclusos para despacho
01/10/2014 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNT PET DO EXQTE/PROT 13744 E 13781
29/09/2014 17:21

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
15/07/2014 09:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR PAULO DONIZETE FLAUSINO
11/07/2014 12:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/07/2014 12:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/04/2014 14:43

OFICIO EXPEDIDO - FLS.67/68.
04/04/2014 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/03/2014 18:46

Conclusos para despacho
27/01/2014 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNT PET EXQTE PROT 1184
23/01/2014 14:51

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
10/12/2013 09:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR GILBERTO NOBREGA.
25/11/2013 16:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/11/2013 16:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DO EDITAL
03/09/2013 10:20

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
03/09/2013 10:20

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
30/08/2013 11:32

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
30/08/2013 11:31

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
17/06/2013 13:29

CitaçãoORDENADA - POR EDITAL
06/06/2013 18:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/12/2012 17:04

Conclusos para despacho
18/07/2012 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. EXQTE / PROT. N. 10256
10/07/2012 15:16

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
14/06/2012 14:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/06/2012 13:10

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZENDA NACIONAL
22/05/2012 12:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/05/2012 10:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/03/2012 14:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CONFORME CERTIDÃO DE FL. 52.
26/01/2012 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MAND./CIT./PENH./AVAL./ARRESTO
08/11/2011 08:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/11/2011 13:20

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
04/11/2011 14:04

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
04/11/2011 14:03

CitaçãoORDENADA
14/10/2011 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/09/2011 13:48

Conclusos para despacho
21/09/2011 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
21/09/2011 12:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/09/2011 17:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2011

Ultima Atualização
07/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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