TRF1 - 0002171-28.2016.4.01.3904

1ª instância - 7ª Belem

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTO POSTO SEG BEM LTDA

CNPJ: 08.792.924/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 0002171-28.2016.4.01.3904 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: AUTO POSTO SEG BEM LTDA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) SENTENÇA TIPO A SENTENÇA 1.

    Relatório: A parte exequente propôs execução fiscal contra a parte Executada para a cobrança de débito relativo à(s) certidão(ões) de dívida ativa indicada(s) na petição inicial.

    Não tendo sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, os presentes autos foram arquivados provisoriamente, a teor do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80.

    Decorridos mais de 5 (cinco) anos da decisão que ordenou o arquivamento, foi aberta vista ao Exequente para que se manifestasse sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, disciplinada pelo § 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80, incluído pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004.

    Não houve apresentação de causas de interrupção do prazo prescricional por parte do Exequente.

    Breve o relatório. 2.

    Fundamentação: No presente caso, o Exequente concorreu com culpa para a paralisação do processo de execução por mais de cinco anos.

    Conforme se infere dos autos, após o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80, a Exequente quedou-se inerte, uma vez que não praticou mais nenhum ato para dar prosseguimento ao feito, restando caracterizada a sua inércia em cumprir dever de natureza processual de indicar bens suscetíveis de penhora.

    O § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, assevera, in verbis: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004).

    Assim, como os autos permaneceram arquivados provisoriamente por mais de cinco anos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, a qual deve ser reconhecida pelo Juízo, de ofício, nos termos do autorizado pelo § 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80, incluído pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. 3.

    Dispositivo: Ante o exposto, com base no art. 174 do CTN, autorizado pelo § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito exequendo, julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no inciso II, do art. 487 do CPC.

    Sem custas.

    Sem honorários.

    Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 18/08/2022 00:34

    Decorrido prazo de AUTO POSTO SEG BEM LTDA em 17/08/2022 23:59.

  • 18/08/2022 00:30

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/08/2022 23:59.

  • 06/07/2022 14:32

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/07/2022.

  • 06/07/2022 14:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

  • 29/06/2022 13:26

    Arquivado Provisoramente

  • 29/06/2022 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA PROCESSO: 0002171-28.2016.4.01.3904 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:AUTO POSTO SEG BEM LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AUTO POSTO SEG BEM LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    CASTANHAL, 24 de junho de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 24/06/2022 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2022 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 14:55

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 24/06/2022 14:54

    Juntada de volume

  • 13/04/2022 10:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA - CAIXA - CAH-16

  • 12/12/2017 16:55

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 12/12/2017 16:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/12/2017 16:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/12/2017 17:50

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2017 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2017 12:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/10/2017 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/10/2017 13:28

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2017 13:27

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - (2ª) resposta-infrutífera

  • 09/10/2017 16:14

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - MINUTA INCLUÍDA

  • 11/09/2017 17:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/09/2017 09:00

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2017 10:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/08/2017 09:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2017 09:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/06/2017 16:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/06/2017 14:30

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2017 08:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/04/2017 08:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2017 14:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/03/2017 14:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/02/2017 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/02/2017 10:38

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2016 09:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/11/2016 14:57

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 16/09/2016 11:13

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 16/09/2016 09:33

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 14/09/2016 10:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/07/2016 14:32

    CitaçãoORDENADA

  • 12/07/2016 13:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/06/2016 12:59

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2016 15:34

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 26/04/2016 15:43

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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