TRF1 - 0002171-93.2014.4.01.3808

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Lavras-Mg

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CASSIO M GODINHO VALACI - EPP

CNPJ: 11.412.695/0001-35

CASSIO MURILO GODINHO VALACI

CPF *71.***.*70-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/09/2022 12:10

    Baixa Definitiva

  • 07/09/2022 12:10

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 15/07/2022 12:49

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2022 12:38

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 08:19

    Decorrido prazo de CASSIO M GODINHO VALACI - EPP em 14/07/2022 23:59.

  • 15/07/2022 08:19

    Decorrido prazo de CASSIO MURILO GODINHO VALACI em 14/07/2022 23:59.

  • 23/06/2022 02:55

    Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2022.

  • 23/06/2022 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

  • 22/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0002171-93.2014.4.01.3808 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EXECUTADO: CASSIO M GODINHO VALACI - EPP, CASSIO MURILO GODINHO VALACI SENTENÇA Trata-se execução por título judicial movida porEXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: CASSIO M GODINHO VALACI - EPP, CASSIO MURILO GODINHO VALACI Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica- ACT 02/2022 firmado entre a PFN e a Justiça Federal de Lavras, artigos 8º ao 10º, a União informou a extinção do crédito tributário pela prescrição intercorrente .

    Requereu, ao final, a extinção da execução.

    Não há condenação em sucumbência na espécie, em razão do art. 26 da Lei 6830/1980 e de entendimento pacificado do STJ no sentido de que "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1769201/SP, em DJe 20/03/2019) .

    Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

    Levantem-se, imediatamente, eventuais constrições judiciais efetuadas.

    Intimação do exequente, nos termos do ACT.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Registro efetuado eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Lavras, (data infra). (sentença assinada digitalmente) DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS Juiz Federal

  • 21/06/2022 13:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/06/2022 13:48

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 13:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/06/2022 13:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/06/2022 13:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/06/2022 12:55

    Conclusos para julgamento

  • 21/06/2022 12:55

    Processo Desarquivado

  • 16/02/2022 15:51

    Arquivado Provisoramente

  • 16/02/2022 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 13:12

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/02/2022 13:09

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/07/2018 10:43

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEVEDOR NAO LOCALIZADO

  • 05/07/2018 10:42

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Prazo de 1 ano de suspensão da execução, conforme caput do art.40 da LEF

  • 15/02/2017 13:50

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 13/02/2017 10:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIETE DA EXQTE COM COTAS NOS AUTOS

  • 06/12/2016 11:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR PAULO FLAUSINO

  • 02/12/2016 13:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/12/2016 13:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/11/2016 18:06

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2016 13:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. EXEQTE. / PROT. N. 5597

  • 17/06/2016 11:27

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 03/06/2016 11:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR PAULO FLAUSINO

  • 19/05/2016 13:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/11/2015 12:30

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - FLS. 108/109

  • 04/11/2015 10:39

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 03/11/2015 10:16

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AOS EXECUTADOS CASSIO M GODINHO VALACI E CASSIO M GODINHO VALACI - EPP

  • 09/10/2015 08:46

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICAÇÃO PROCESSADA

  • 05/10/2015 14:56

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/10/2015 14:55

    CitaçãoORDENADA

  • 05/10/2015 14:55

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 02/10/2015 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/09/2015 16:35

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2015 13:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. EXEQTE. / PROT. N. 3418

  • 13/04/2015 15:49

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 24/03/2015 10:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR PAULO DONIZETI FLAUSINO

  • 19/03/2015 14:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/11/2014 09:10

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - JUNT. DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO/ARRESTO (FL. 96)

  • 10/11/2014 13:08

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/11/2014 18:08

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/08/2014 15:23

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/08/2014 15:21

    CitaçãoORDENADA

  • 04/08/2014 15:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/06/2014 15:11

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2014 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/06/2014 14:04

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 24/06/2014 14:36

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2014

Ultima Atualização
07/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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