TRF1 - 1001443-84.2022.4.01.3507

1ª instância - Jatai

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Polo Ativo

Partes

JANE MARIA COIMBRA SOUZA

CPF *22.***.*98-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2023 13:20

    Arquivado Definitivamente

  • 10/09/2023 13:16

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 00:52

    Decorrido prazo de JANE MARIA COIMBRA SOUZA em 05/09/2023 23:59.

  • 29/08/2023 14:33

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga

  • 29/08/2023 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2023 14:33

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 14:33

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 12:38

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 11:07

    Juntada de manifestação

  • 28/08/2023 17:03

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 17:03

    Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

  • 22/08/2023 02:22

    Decorrido prazo de JANE MARIA COIMBRA SOUZA em 21/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 02:22

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2023 23:59.

  • 10/08/2023 20:52

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

  • 10/08/2023 20:52

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 12:58

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 09/08/2023 12:58

    Expedição de Documento RPV.

  • 24/07/2023 15:39

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 00:37

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2023 23:59.

  • 19/07/2023 00:31

    Decorrido prazo de JANE MARIA COIMBRA SOUZA em 18/07/2023 23:59.

  • 19/07/2023 00:31

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2023 23:59.

  • 15/07/2023 00:32

    Decorrido prazo de JANE MARIA COIMBRA SOUZA em 14/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 04:28

    Publicado Decisão em 04/07/2023.

  • 04/07/2023 04:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001443-84.2022.4.01.3507 AUTOR: JANE MARIA COIMBRA SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Analisando os autos, verifica-se qua a planilha apresentada pela parte autora está em conformidade com as determinações contidas na sentença, quais sejam: DIB 03/04/2019, DIP 01/02/2023.

    Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados id 1605684857 e determino a expedição de RPV.

    Expedido o ofício requisitório, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência.

    Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e após arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

  • 30/06/2023 18:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/06/2023 17:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/06/2023 17:38

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 17:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/06/2023 17:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/06/2023 17:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/06/2023 17:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/06/2023 12:20

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 01:09

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/06/2023 23:59.

  • 22/06/2023 08:40

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/06/2023 23:59.

  • 29/05/2023 00:08

    Publicado Despacho em 29/05/2023.

  • 27/05/2023 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2023

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001443-84.2022.4.01.3507 AUTOR: JANE MARIA COIMBRA SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Intime-se o INSS para, querendo, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados.

    Não havendo impugnação, expeça-se RPV, dando-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência da RPV.

    Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora, devendo, nesse ponto, ser descontado todo e qualquer valor, previsto no contrato, a ser pago pela parte autora ao advogado contratado.

    Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

    Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 25/05/2023 14:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/05/2023 14:59

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 14:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/05/2023 14:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/05/2023 14:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/05/2023 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 14:10

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 00:18

    Decorrido prazo de JANE MARIA COIMBRA SOUZA em 23/05/2023 23:59.

  • 04/05/2023 13:19

    Juntada de manifestação

  • 01/05/2023 22:41

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2023 22:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/05/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2023 11:19

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 04/03/2023 00:29

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/03/2023 23:59.

  • 04/03/2023 00:29

    Decorrido prazo de JANE MARIA COIMBRA SOUZA em 02/03/2023 23:59.

  • 04/03/2023 00:29

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/03/2023 23:59.

  • 02/03/2023 00:51

    Decorrido prazo de JANE MARIA COIMBRA SOUZA em 28/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 04:49

    Publicado Sentença Tipo A em 14/02/2023.

  • 14/02/2023 04:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

  • 13/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001443-84.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANE MARIA COIMBRA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARISTIDES OTAVIANO MENDES - GO6339 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

    Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

    EXAME DO MÉRITO 2.

    A parte demandante, JANE MARIA COIMBRA SOUZA, ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder benefício assistencial ao deficiente, no valor de 01 (um) salário-mínimo por mês; (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício devidas desde o requerimento administrativo em 03/04/2019 (Id 1101067276) 3.

    A Lei adequou o conceito de deficiente constante da Lei Orgânica da Assistência Social ao disposto na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 4.

    Desta forma, para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente não mais se deve buscar a prova da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, mas,

    por outro lado, se o autor é portador de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5.

    Importante pontuar que, na esfera administrativa, o INSS deixou de realizar perícias socioeconômicas e passou aferir a miserabilidade tão somente com a confrontação das informações declaradas na inscrição da família da parte autora no CadÚnico. 6.

    Nos termos do art. 13 do Decreto 8.805/2016, na esfera administrativa, as eventuais impugnações são realizadas com dados constantes nas bases de dados de órgãos da administração pública, tais como: RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI.

    Da análise dos autos REQUISITO CAPACIDADE 7.

    O laudo médico pericial (Id 1236278772) constatou o seguinte: DOENÇA: Sequela de hanseníase.

    INCAPACIDADE: TOTAL e PERMANENTE INÍCIO DA INCAPACIDADE: 01/09/2010 8.

    O laudo médico pericial (Id 1236278772) atesta que a parte autora possui impedimentos que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, restando comprovado a incapacidade necessária para o deferimento do benefício pleiteado.

    Atesta, inclusive, que a autora é portadora de deficiência que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento.

    REQUISITO ECONÔMICO: 9.

    Conforme perícia socioeconômica realizada a pedido deste Juízo (Id 1332632747 ), o requerente reside com seu esposo Emivaldo Cardoso Souza.

    Segundo consta no laudo, a renda da família é auferida pelo esposo da requerente, ao patamar de R$ 600,00 (seiscentos reais mensais).

    Assim, conclui-se que a renda por pessoa do referido núcleo familiar é de R$ 300,00 (trezentos reais).

    Quanto às despesas da família, atualmente perfaz o montante de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais). 10.

    Consta, ainda, no referido laudo pericial, que o autor mora em imóvel próprio, composto por 02 quartos, 01 cozinha, 01 sala, 01 banheiro, área de serviço e garagem, construção de alvenaria. 11.

    Por fim, a conclusão da perícia social foi a de que o interessado está vivendo em situação de vulnerabilidade social, vez que a renda familiar é insuficiente para arcar com as despesas básicas e que há necessidade da contribuição de terceiros para supri-las. 12.

    Dessa forma, constatada a incapacidade e a miserabilidade da parte autora, a concessão do benefício requerido é medida que se impõe.

    TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO 13.

    O termo inicial do benefício deve ser a data de entrada do requerimento administrativo em 03/04/2019 (Id 1101067276).

    JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 14.

    Correção monetária até 08/12/2021 de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF.

    Plenário.

    RE 870947/SE, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 15.

    A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA).

    PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO 16.

    Antecipo os efeitos da tutela e determino que o benefício seja implantado no prazo de 60 dias úteis, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) a partir do dia 01/02/2023, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).

    A requisição de pagamento será formalizada depois do trânsito em julgado.

    A requisição de pagamento será formalizada depois do trânsito em julgado.

    DISPOSITIVO 17.

    Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: 18. (a) condenar o INSS a conceder à parte autora, no prazo de 60 dias úteis contados da intimação desta sentença, o benefício assistencial ao deficiente, no valor de um salário-mínimo, a partir de 03/04/2019. 19. (b) condenar o INSS a pagar a importância correspondente às parcelas referentes à condenação, valor esse que deverá ser calculado de acordo com os parâmetros acima estabelecidos; 20.

    Sem custas, nem honorários neste grau de jurisdição. 21.

    Defiro a parte autora a gratuidade da Justiça.

    PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL: 22.

    Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: SEGURADO: JANE MARIA COIMBRA SOUZA Nº DO CPF: *22.***.*98-20 BENEFÍCIO: Concessão de benefício Assistencial ao Deficiente RMI: 01 salário mínimo DIP: 01/02/23 DIB: 03/04/19 23.

    A Secretaria da deverá adotar as seguintes providências: 24. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 25. b) intimar as partes; 26. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 27. d) com o trânsito em julgado, intime-se a parte EXEQUENTE a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados. 28. e) Apresentada a memória de cálculo, a parte EXECUTADA será intimada para se manifestar no prazo de cinco (5) dias. 29. f) Desde logo, esclareço as partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância.

    Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença 30. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 31. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 32. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

    Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

  • 10/02/2023 14:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/02/2023 14:53

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2023 14:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/02/2023 14:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/02/2023 14:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/02/2023 14:53

    Julgado procedente o pedido

  • 02/01/2023 21:05

    Conclusos para julgamento

  • 13/12/2022 03:07

    Decorrido prazo de JANE MARIA COIMBRA SOUZA em 12/12/2022 23:59.

  • 30/11/2022 11:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/11/2022 22:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/11/2022 11:36

    Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 24/11/2022 15:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO.

  • 25/11/2022 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2022 11:15

    Juntada de Ata de audiência

  • 24/11/2022 00:51

    Decorrido prazo de JANE MARIA COIMBRA SOUZA em 23/11/2022 23:59.

  • 23/11/2022 01:20

    Publicado Ato ordinatório em 23/11/2022.

  • 23/11/2022 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

  • 22/11/2022 13:28

    Juntada de manifestação

  • 22/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1001443-84.2022.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Por ordem, fica alterado o horário da audiência de conciliação designada para o dia 24/11/2022, a qual acontecerá às 14h20min.

    No mais, cumpra-se as determinações do Despacho de id 1370021260.

    Jataí/GO, data assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Larisa Dias Moreira Mendonça Técnico Judiciário/Mat.

    GO80426

  • 21/11/2022 15:44

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 15:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/11/2022 15:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/11/2022 15:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/11/2022 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 13:43

    Juntada de manifestação

  • 21/11/2022 11:19

    Juntada de contestação

  • 15/11/2022 01:16

    Decorrido prazo de JANE MARIA COIMBRA SOUZA em 14/11/2022 23:59.

  • 12/11/2022 00:21

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2022 23:59.

  • 10/11/2022 01:15

    Decorrido prazo de JANE MARIA COIMBRA SOUZA em 09/11/2022 23:59.

  • 10/11/2022 01:15

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/11/2022 23:59.

  • 08/11/2022 09:18

    Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2022 15:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO.

  • 08/11/2022 03:24

    Decorrido prazo de JANE MARIA COIMBRA SOUZA em 07/11/2022 23:59.

  • 28/10/2022 01:15

    Publicado Despacho em 28/10/2022.

  • 28/10/2022 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

  • 27/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001443-84.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANE MARIA COIMBRA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARISTIDES OTAVIANO MENDES - GO6339 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Designo audiência de conciliação para o dia 24/11/2022, às 15h20min, devendo a parte autora comparecer à audiência, acompanhada ou não por advogado(a) constituído(a).

    Intime-se a parte autora da designação da audiência, que será realizada por meio de videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, bem como para informar endereço de e-mail cadastrado no aplicativo, no prazo de 05 (cinco) dias.

    O(a) advogado(a) tem que dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som, acoplados nos equipamentos ou neles instalados e endereço de e-mail.

    Além disso, o(a) advogado(a) deverá: I - informar por petição no processo o seu número de telefonia móvel, bem como o seu endereço de e-mail e o da parte, caso ela possua; II – dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; III - convocar a parte para comparecer ao seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade, no dia e horário designados para realização da audiência, ou indicar o e-mail da parte autora, a fim de viabilizar a sua participação de onde ela estiver; IV – acessar o link da audiência enviado para o seu e-mail.

    No caso de dúvida, deverá o(a) advogado(a) telefonar para o número 2102 - 2101.

    Intimem-se.

    Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 26/10/2022 14:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/10/2022 14:53

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 14:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/10/2022 14:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/10/2022 14:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/10/2022 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 14:21

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2022 14:24

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 12:01

    Juntada de laudo pericial

  • 30/08/2022 11:47

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 14:16

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 16:11

    Juntada de laudo pericial

  • 22/07/2022 15:20

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 03:17

    Decorrido prazo de JANE MARIA COIMBRA SOUZA em 11/07/2022 23:59.

  • 12/07/2022 03:17

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2022 23:59.

  • 12/07/2022 03:07

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2022 23:59.

  • 09/07/2022 00:57

    Decorrido prazo de JANE MARIA COIMBRA SOUZA em 08/07/2022 23:59.

  • 04/07/2022 12:22

    Juntada de informação

  • 28/06/2022 21:42

    Publicado Despacho em 27/06/2022.

  • 28/06/2022 21:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

  • 27/06/2022 14:21

    Perícia agendada

  • 20/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001443-84.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANE MARIA COIMBRA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARISTIDES OTAVIANO MENDES - GO6339 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outras demandas.

    Todavia, a presente ação refere-se a objeto diverso.

    Diante do quadro de pandemia pelo covid-19, fica intimada a parte autora para manifestar sobre o interesse e conveniência na realização de perícia médica presencial.

    A manifestação deverá ocorrer, impreterivelmente, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Havendo discordância o processo retornará automaticamente ao sobrestamento, sendo cancelada a perícia médica.

    O silêncio será considerado como manifestação favorável à realização da perícia presencial.

    A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo.

    Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

    Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc).

    Fica designada, desde logo, perícia médica para o dia 22/07/2022, às 15h40min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Grahan, Jataí/GO, por médica especialista em Clínica Médica.

    Para tanto, nomeio como perita a Dra.

    Mariana Dalila Oliveira Silvério (CRM/GO 22.838), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia.

    Nomeio como perita a Assistente Social Lucilane Lourenço Silva Oliveira (CRESS/GO 07301) que cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da perícia.

    A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pelas perícias segue em anexo.

    Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pelas partes, se reputar necessário, fixando-se prazo comum de 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistentes técnicos (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001).

    Ficam as partes cientificadas de que a participação no ato pericial está condicionada à observância das medidas discriminadas acima e advertidas de que não será permitido o ingresso nos respectivos consultórios médicos (a) de pessoas que apresentem sintomas visíveis de doenças respiratórias em geral, (b) de acompanhantes, salvo se a condição de saúde da pessoa a ser ouvida exigir a assistência indispensável de terceiros, (c) de pessoas que não estejam usando máscaras de proteção, (d) antes do horário designado para o ato, podendo ser facultado o acesso, por conveniência do serviço, nos 15 minutos antecedentes.

    Ficam todos advertidos de que não serão toleradas aglomerações nas imediações dos respectivos consultórios médicos, de forma que, chegando a situação ao conhecimento deste Juízo, os atos processuais pendentes poderão ser imediatamente suspensos, se providências voltadas à dissipação não forem/puderem ser prontamente adotadas.

    Arbitro os honorários periciais médicos em R$ 300,00 (trezentos reais), e sociais em R$ 200,00 (duzentos reais), conforme Provimento nº 04/2018 do CJF, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo.

    Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado.

    Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

    Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.

    Concomitantemente, intime-se a parte autora para tomar ciência acerca do laudo apresentado e possível proposta de acordo, prazo de 05 (cinco) dias.

    Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

    Dê-se vista ao MPF, se for o caso.

    Após, conclusos.

    Intimem-se.

    Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica: 1) Idade do(a) periciando(a); 2) Acompanhante/Parentesco; 3) Informar se o(a) periciando(a) respondeu sozinho às perguntas; 4) Qual o nível de escolaridade da parte autora? 5) O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr.

    Perito? 6) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? 6.1) Em caso afirmativo, indicar. 7) Descrever o histórico (anamnese) do(a) periciando(a), explicando como se deu o surgimento da doença/lesão e indicando se há sinais de exteriorização: 8) Que exame(s) ou outro(s) documento(s) comprova(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões)? 9) O(a) periciando(a) é portador(a) de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento?; 10) Se SIM, indicar e justificar a natureza deste impedimento (natureza física, mental, intelectual ou sensorial), informando qual(is) exame(s) ou outro(s) documento(s)que comprova(m) a condição em análise; 11) O(a) periciando(a) apresenta doença mental? 12) O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? 12.1) Faz uso de quais medicamentos? 12.2) Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 13) Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, indaga-se: 13.1) Indicar desde quando (determine a DATA DE INÍCIO ou A DATA MÍNIMA DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE, com base na documentação, exames, relatórios médicos apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional)?; 13.2) Essa moléstia a incapacita / limita para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade? 13.3) Se SIM, especificar que atividades; 14) Qual o impacto da enfermidade no desempenho das atividades e na participação social da criança, inclusive participação escolar compatível com a idade?; 15) Tal(is) impedimento(s) pode(m) obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 15.1) ) Se SIM, justifique: 16) Há possibilidade de o menor vir a desempenhar atividade laborativa quando de sua maioridade, considerado o contexto social em que vive? 16.1) Em caso afirmativo,justifique: 17) Há possibilidade de reversão se a parte autora for submetida à intervenção cirúrgicas? 18) Com relação à visão, audição e palavra a parte autora apresenta-se com alterações definitivas e sem possibilidade de correção? 19) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento de outra pessoa? 20) O(a) periciando(a) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 21) É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? 22) Houve a participação de Assistente Técnico nomeado durante o ato pericial? 22.1) Se SIM, indicar: 23) Outras anotações.

    Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF.

    Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia:d.1) casa de material ou alvenaria;d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes?

  • 17/06/2022 13:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/06/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2022 13:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/06/2022 13:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/06/2022 13:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/06/2022 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 13:50

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2022 14:59

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO

  • 25/05/2022 14:59

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 25/05/2022 14:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/05/2022 14:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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