02/12/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0002282-51.2017.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PETRONIO CAVALCANTI DE CARVALHO HARDMAN TAVARES DE MELO, GREAT BEEF ALIMENTOS LTDA Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de PETRONIO CAVALCANTI DE CARVALHO HARDMAN TAVARES DE MELO e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

Requer a parte exequente extinção da presente demanda em razão da consumação da prescrição intercorrente (id 2155951597).

FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: “4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso, recorde-se que: Em 06/04/2017, foi ajuizada a execução.

Em 29/10/2024, a parte exequente informou a ocorrência de prescrição intercorrente.

Segundo as disposições do art. 23, § 5º, da lei 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, o FGTS continha o prazo prescricional trintenário, ocorre que, no dia 12/11/2014, a partir do julgamento do ARE 709212/DF, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo e por consequência reconheceu que o prazo prescricional do FGTS é quinquenal.

E visando resguardar a segurança jurídica, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL modulou os efeitos a partir do julgamento (ex nunc) assim: "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos.

Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão." Recurso extraordinário.

Direito do Trabalho.

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Cobrança de valores não pagos.

Prazo prescricional.

Prescrição quinquenal.

Art. 7º, XXIX, da Constituição.

Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária.

Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990.

Segurança jurídica.

Necessidade de modulação dos efeitos da decisão.

Art. 27 da Lei 9.868/1999.

Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc.

Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212/DF, Rel.

Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 13/11/2014, DJe 19/02/2015) Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição intercorrente.

Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

Este é o entendimento do Col.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

Custas ex lege.

Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC.

Por fim, homologo a renúncia ao prazo recursal em relação ao exequente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Palmas/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Igor Itapary Pinheiro Juiz Federal
05/08/2022 08:44

Decorrido prazo de PETRONIO CAVALCANTI DE CARVALHO HARDMAN TAVARES DE MELO em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022 02:31

Decorrido prazo de GREAT BEEF ALIMENTOS LTDA em 04/08/2022 23:59.
25/06/2022 12:06

Juntada de manifestação
23/06/2022 02:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/06/2022.
23/06/2022 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0002282-51.2017.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:GREAT BEEF ALIMENTOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PETRONIO CAVALCANTI DE CARVALHO HARDMAN TAVARES DE MELO GREAT BEEF ALIMENTOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PALMAS, 21 de junho de 2022. (assinado eletronicamente)
21/06/2022 17:32

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
21/06/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 13:50

Juntada de Certidão de processo migrado
11/05/2022 13:46

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/05/2022 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2019 15:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ MAIO/2020
12/05/2019 19:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/04/2019 15:01

Conclusos para decisão
24/04/2019 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE
22/04/2019 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2019 08:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/03/2019 12:16

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
15/02/2019 14:36

DILIGENCIA CUMPRIDA
28/01/2019 16:18

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
28/11/2018 18:51

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
28/11/2018 18:50

DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUSÃO DE SÓCIO(S) NO POLO PASSIVO
21/09/2018 15:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
18/09/2018 13:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/08/2018 18:41

Conclusos para decisão
18/06/2018 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE
06/06/2018 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2018 08:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/05/2018 12:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/05/2018 17:20

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
05/04/2018 16:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/02/2018 17:12

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
07/02/2018 18:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/02/2018 18:59

Conclusos para decisão
01/02/2018 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE
25/01/2018 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2017 09:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/11/2017 16:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
16/11/2017 16:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/11/2017 18:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/11/2017 17:13

Conclusos para decisão
14/08/2017 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE
14/08/2017 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2017 09:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/07/2017 16:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTAS À EXEQUENTE
10/07/2017 16:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
03/05/2017 13:01

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/05/2017 13:01

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/04/2017 13:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/04/2017 16:34

Conclusos para despacho
07/04/2017 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2017 18:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/04/2017 18:18

INICIAL AUTUADA
06/04/2017 17:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2017

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001260-16.2022.4.01.3507

Maria Jose da Silva

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Gediane Ferreira Ramos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/10/2022 22:04

Exibir Processo

Processo nº 0011805-18.2010.4.01.3400

Rubens de Barauna

Uniao Federal

Advogado: Lino de Carvalho Cavalcante

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/03/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001622-74.2018.4.01.3507

Caixa Economica Federal - Cef

Dorvalino Joaquim Duarte

Advogado: Nilton Massaharu Murai

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/10/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1003768-47.2022.4.01.3502

Janderson da Silva Santos

Uniao Federal

Advogado: Julio Ribeiro Sampaio

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/08/2022 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0001865-94.2008.4.01.3304

Metalbasa Metalurgica da Bahia SA

Ente Nao Cadastrado

Advogado: Arivaldo Marques do Espirito Santo Junio...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/06/2008 16:18

Exibir Processo