TRF1 - 0059450-44.2007.4.01.3400
1ª instância - 27ª Brasilia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 0059450-44.2007.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TARGINO RODRIGUES RAMOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - DF18841 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1.
O presente feito já se encontrava em uma das tarefas do fluxo de expedição e migração de requisição de pagamento no sistema PJe quando sobreveio a Resolução CJF nº 945/2025, de 18/03/2025, publicada no DOU em 31/03/2025.
Essa norma passou a exigir a indicação discriminada, no ofício requisitório, dos valores referentes ao principal, aos juros até 12/2021 e à Selic a partir de 01/2022.
Após a publicação da referida resolução, os sistemas de expedição de requisições foram colocados em manutenção pela Secin/TRF1 a partir de 01/04/2025 (para RPV) e de 03/04/2025 (para precatórios), sendo restabelecidos apenas em 15/04/2025, às 12h.
Com a retomada do funcionamento, passou a ser obrigatória a inserção dos novos campos relativos aos valores de juros até 12/2021 e de Selic a partir de 01/2022, o que impossibilita este Juízo de expedir e migrar requisições de pagamento com base em cálculos que não contenham tal discriminação, ainda que a requisição já estivesse salva no sistema, como ocorre no presente caso. 2.
Diante disso, remetam-se os autos à SECAJ, que elaborou os cálculos de liquidação, para que os reapresente em conformidade com a Resolução CJF nº 945/2025, mantendo a mesma data de atualização (data base) dos cálculos anteriores e discriminando, de forma individualizada, os valores relativos a: (1) principal, (2) juros até 12/2021 e (3) Selic a partir de 01/2022 (EC 113/2021), tanto em relação aos créditos devidos ao(à) exequente quanto aos eventuais honorários contratuais e/ou sucumbenciais.
Prazo de 30 (trinta) dias.
Intime-se também o(a) exequente para que, caso possua meios de discriminar os valores nos moldes acima, apresente-os no mesmo prazo de 30 dias.
Adverte-se que, com a entrada em vigor da Resolução CJF nº 945/2025, a sistemática anterior de indicação conjunta de juros e Selic foi substituída pela obrigatoriedade de separação dos valores em campos distintos. 3.
Apresentada a nova planilha de cálculos (item 2), a requisição de pagamento deverá ser expedida em conformidade com os valores discriminados.
JUIZ(ÍZA) FEDERAL Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013. -
18/10/2022 17:52
Juntada de petição intercorrente
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18/10/2022 17:49
Juntada de petição intercorrente
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18/10/2022 17:30
Juntada de petição intercorrente
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23/08/2022 15:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/08/2022 15:01
Expedição de Outros documentos.
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17/08/2022 14:01
Processo devolvido à Secretaria
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17/08/2022 14:01
Proferido despacho de mero expediente
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10/08/2022 17:23
Conclusos para despacho
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10/08/2022 17:23
Processo devolvido à Secretaria
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10/08/2022 17:23
Cancelada a conclusão
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10/08/2022 17:23
Conclusos para decisão
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30/07/2022 01:22
Decorrido prazo de JOAO MENDES FERREIRA em 29/07/2022 23:59.
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30/07/2022 01:22
Decorrido prazo de ANACLETO MOREIRA DA CUNHA em 29/07/2022 23:59.
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30/07/2022 01:22
Decorrido prazo de SANDRA MARIA DOS SANTOS em 29/07/2022 23:59.
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30/07/2022 01:22
Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE PORTILHO DE OLIVEIRA em 29/07/2022 23:59.
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30/07/2022 01:22
Decorrido prazo de JOSE BATISTA NETO em 29/07/2022 23:59.
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30/07/2022 01:22
Decorrido prazo de ROSA RAMOS DE ALMEIDA em 29/07/2022 23:59.
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30/07/2022 01:21
Decorrido prazo de ADELAIDE MARIA DE OLIVEIRA MARTINS em 29/07/2022 23:59.
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30/07/2022 01:21
Decorrido prazo de MARIA SANTOS SILVA em 29/07/2022 23:59.
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30/07/2022 01:21
Decorrido prazo de JOAO VIEIRA MACHADO em 29/07/2022 23:59.
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29/06/2022 13:57
Juntada de manifestação
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21/06/2022 18:13
Juntada de petição intercorrente
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18/06/2022 02:46
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/06/2022.
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18/06/2022 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2022
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18/06/2022 02:46
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/06/2022.
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18/06/2022 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2022
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18/06/2022 02:46
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/06/2022.
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18/06/2022 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2022
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18/06/2022 02:46
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/06/2022.
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18/06/2022 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2022
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18/06/2022 02:46
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/06/2022.
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18/06/2022 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2022
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18/06/2022 02:45
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/06/2022.
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18/06/2022 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2022
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18/06/2022 02:45
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/06/2022.
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18/06/2022 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2022
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18/06/2022 02:45
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/06/2022.
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18/06/2022 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2022
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18/06/2022 02:45
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/06/2022.
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18/06/2022 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2022
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16/06/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 0059450-44.2007.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TARGINO RODRIGUES RAMOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - DF18841 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DE NAZARE PORTILHO DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BRASÍLIA, 15 de junho de 2022. (assinado eletronicamente) -
15/06/2022 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/06/2022 14:42
Expedição de Outros documentos.
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15/06/2022 14:42
Expedição de Outros documentos.
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15/06/2022 14:42
Expedição de Outros documentos.
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15/06/2022 14:42
Expedição de Outros documentos.
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15/06/2022 14:42
Expedição de Outros documentos.
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15/06/2022 14:42
Expedição de Outros documentos.
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15/06/2022 14:42
Expedição de Outros documentos.
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15/06/2022 14:42
Expedição de Outros documentos.
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15/06/2022 14:42
Expedição de Outros documentos.
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15/06/2022 14:42
Expedição de Outros documentos.
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15/06/2022 14:42
Expedição de Outros documentos.
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31/05/2022 16:44
MIGRACAO PJe ORDENADA
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11/05/2022 08:12
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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28/03/2022 12:39
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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17/03/2022 11:33
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
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16/03/2022 22:11
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
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16/03/2022 21:46
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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15/03/2022 20:40
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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24/11/2021 15:22
BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
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28/10/2021 16:14
BAIXA: ARQUIVADOS
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14/10/2021 13:31
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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11/10/2021 08:51
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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08/10/2021 02:32
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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07/10/2021 02:37
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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27/09/2021 10:40
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
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24/09/2021 08:13
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
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24/09/2021 08:11
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - TARGINO RODRIGUES RAMOS
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20/09/2021 19:29
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
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20/09/2021 19:22
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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31/08/2021 18:19
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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24/06/2021 02:37
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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11/06/2021 13:13
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - TARGINO RODRIGUES RAMOS
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08/06/2021 12:43
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
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08/06/2021 12:16
DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
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28/05/2021 18:00
CONCLUSOS: PARA DECISAO
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27/05/2021 16:22
BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
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22/02/2019 13:35
BAIXA: ARQUIVADOS
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21/02/2019 18:50
ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
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21/02/2019 18:44
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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20/02/2019 20:11
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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19/12/2018 15:51
OFICIO: EXPEDIDO
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14/12/2018 15:26
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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21/06/2018 11:21
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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23/03/2018 12:25
BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
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12/02/2014 17:34
BAIXA: ARQUIVADOS
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31/01/2014 03:32
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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20/01/2014 10:40
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - TARGINO RODRIGUES RAMOS
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16/01/2014 12:22
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - INDEFERE HAB.HERDEIROS-ARQUIVO
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16/01/2014 12:22
DEVOLVIDOS COM DESPACHO - INDEFERE HAB.HERDEIROS-ARQUIVO
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08/01/2014 18:31
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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05/11/2013 18:26
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO-DOCUMENTO
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28/10/2013 19:04
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNI?O
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28/10/2013 15:55
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU - INTIMAR RÉU HABILIT.HERDEIROS
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28/10/2013 15:55
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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25/10/2013 15:36
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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11/09/2013 09:15
BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
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22/05/2013 11:20
BAIXA: ARQUIVADOS
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22/05/2013 11:18
REQUISICAO DE PAGAMENTO: REMETIDO TRF/ AGUARDANDO CUMPRIMENTO
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15/04/2013 10:25
REQUISICAO DE PAGAMENTO: EXPEDIDA A AUTORIDADE/AGUARDANDO CUMPRIMENTO
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15/03/2013 18:15
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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28/02/2013 11:53
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
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26/02/2013 18:12
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - TARGINO RODRIGUES RAMOS
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25/02/2013 14:23
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
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25/02/2013 14:11
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
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19/02/2013 18:15
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM
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19/02/2013 18:15
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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22/10/2012 16:02
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
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04/10/2012 23:08
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
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03/10/2012 14:44
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - TARGINO RODRIGUES RAMOS
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01/10/2012 15:17
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
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01/10/2012 15:13
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
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26/09/2012 12:44
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
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26/09/2012 12:44
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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22/09/2012 12:21
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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25/07/2012 17:12
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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13/07/2012 02:35
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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02/07/2012 13:39
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
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28/06/2012 10:17
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
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28/06/2012 10:16
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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26/06/2012 14:59
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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28/05/2012 16:48
TRANSITO EM JULGADO EM - 28/03/2012
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28/03/2012 10:30
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
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26/03/2012 12:09
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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19/03/2012 02:32
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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16/03/2012 02:31
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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06/03/2012 12:18
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - TARGINO RODRIGUES RAMOS
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05/03/2012 11:32
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - SENTENÇA PROCEDENTE
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05/03/2012 11:24
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
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29/02/2012 14:13
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
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29/02/2012 14:10
DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
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21/07/2011 16:57
CONCLUSOS: PARA SENTENCA
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08/07/2011 12:01
AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA
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27/06/2011 09:21
AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
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18/05/2011 18:11
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DOCUEMENTOS LIBERADOS PELA TRIAGEM
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18/05/2011 18:08
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DOCUEMTNOS LIBERADOS PELA TRIAGEM
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13/05/2011 02:32
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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02/05/2011 14:39
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 1 0
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29/04/2011 16:09
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
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29/04/2011 13:13
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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20/04/2011 18:25
CONCLUSOS: PARA DESPACHO - INTIMAR UNIÃO - FICHAS_DOCS.
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20/12/2010 23:59
AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO COGER 56/2010
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20/12/2010 23:59
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO. COGER N. 56/2010
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21/09/2010 13:00
AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA
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02/06/2010 15:10
AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
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02/06/2010 15:09
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
02/06/2010 15:09
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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28/03/2010 02:30
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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17/03/2010 12:59
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
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11/03/2010 13:13
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)
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11/03/2010 13:11
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO
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22/02/2010 18:08
CONCLUSOS: PARA SENTENCA
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13/11/2009 13:42
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO E-DJF1 DO DIA 12.11.2009
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09/11/2009 15:45
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO
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24/09/2009 16:09
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
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24/09/2009 16:09
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO
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23/09/2009 11:57
CONCLUSOS: PARA SENTENCA
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23/09/2009 11:56
AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA CONTADORIA
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04/08/2009 15:41
AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - CÁLCULOS SECAJ
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31/03/2009 12:54
AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
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31/03/2009 12:53
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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30/03/2009 12:41
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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17/09/2008 12:48
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
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11/09/2008 14:06
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)
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11/09/2008 14:05
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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08/09/2008 18:53
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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21/05/2008 14:45
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
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21/05/2008 13:39
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)
-
21/05/2008 13:38
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
17/05/2008 13:36
CONCLUSOS: PARA DESPACHO - INTIMA UNIÃO
-
16/04/2008 15:23
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
-
15/04/2008 15:25
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO SUCESSIVO
-
15/04/2008 15:25
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
14/04/2008 16:27
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
-
14/04/2008 16:24
AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
-
13/03/2008 18:31
AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA
-
11/02/2008 16:22
AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
-
11/02/2008 16:21
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
08/02/2008 15:32
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
-
08/02/2008 14:57
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CONTESTAÇÃO
-
28/11/2007 08:47
CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
-
27/11/2007 17:30
CitaçãoORDENADA
-
27/11/2007 17:29
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
27/11/2007 14:06
CONCLUSOS: PARA DESPACHO - DESPACHO- CITAÇÃO
-
26/11/2007 17:55
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDÃO- AFASTA A PREVENÇÃO
-
14/09/2007 13:04
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - RUI COSTA GONÇALVES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2007
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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