TRF1 - 0019135-13.2012.4.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0019135-13.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019135-13.2012.4.01.0000 RELATOR: I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: WALACE ROBERTO PETERLI ULIANA, DARCY DALBERTO ULIANA D E C I S Ã O Verifica-se ter sido proferida sentença (sentença tipo B - ID 1927342195) nos autos do processo que deu origem ao presente agravo de instrumento (0000123-56.2011.4.01.3101), com trânsito em julgado.
Assim, considerando a prolação de sentença nos autos do processo que deu origem ao presente agravo de instrumento, tenho que a análise do presente recurso encontra-se prejudicada, pela perda superveniente do seu objeto.
A esse respeito, merece ser destacado o precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça e da Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal, cujas ementas seguem abaixo transcritas: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO.
PERDA DO OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO. 1.
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que julgou prejudicado o Agravo em Recurso Especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa. 2.
O Superior Tribunal de Justiça entende que "a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via Agravo de Instrumento" (AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel.Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3.4.2017; REsp 1.666.941/RS, Rel.
Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.9.2017; AgRg no REsp 1.255.270/RJ, Rel.
Min.
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.12.2011). 3 Ainda que se pudesse superar a perda do objeto do recurso, são intransponíveis os óbices que levaram à sua inadmissão. 4.
Agravo Interno não provido (AgInt na PET no AREsp 1897302/RS, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 25/03/2022) JUÍZO DE RETRATAÇÃO/ADEQUAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
PROLAÇÃO DE SENTENÇA.
PERDA DO OBJETO.
ECONOMIA, UTILIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL.
RECURSO PREJUDICADO.
PRECEDENTES DESTA CORTE. (5) 1.
Em consulta ao acompanhamento processual da ação que deu origem ao presente recurso de Agravo de Instrumento, vê-se que foi proferida sentença, razão pela qual resta prejudicada a análise deste recurso. 2.
Juízo de retratação/adequação exercido para, por questão de economia, utilidade e celeridade processual, modificar o julgado anterior para julgar prejudicado o agravo de instrumento, por perda superveniente de objeto. 3.
Em reexame de causa previsto no art. 1030, inciso II, do CPC/2015, agravo de instrumento prejudicado. (AG 0061429-80.2012.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 21/06/2019 PAG.) Assim, tendo ocorrido a perda superveniente do objeto do presente recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil c/c o art. 29, inciso XXIII, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal, não conheço do presente agravo de instrumento, com as consequências de lei.
Intimem-se, com observância das formalidades e cautelas legais e de praxe, inerentes ao procedimento seguido por este processo.
Brasília, na data em que assinado eletronicamente.
Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) -
24/08/2022 01:36
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/08/2022 23:59.
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16/08/2022 01:49
Decorrido prazo de DARCY DALBERTO ULIANA em 15/08/2022 23:59.
-
16/08/2022 01:48
Decorrido prazo de WALACE ROBERTO PETERLI ULIANA em 15/08/2022 23:59.
-
22/07/2022 00:00
Citação
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL EM 19/04/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ITALO FIORAVANTI SABO MENDES - SÉTIMA TURMA -
01/07/2022 00:28
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/07/2022.
-
01/07/2022 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
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30/06/2022 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019135-13.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019135-13.2012.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: WALACE ROBERTO PETERLI ULIANA e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): WALACE ROBERTO PETERLI ULIANA DARCY DALBERTO ULIANA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 29 de junho de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
29/06/2022 13:27
Conclusos para decisão
-
29/06/2022 13:27
Juntada de Certidão
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29/06/2022 12:34
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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29/06/2022 10:32
Processo Suspenso ou Sobrestado
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29/06/2022 10:32
Expedição de Outros documentos.
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29/06/2022 10:32
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2022 00:06
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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15/06/2022 13:56
CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO
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15/06/2022 13:55
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF I'TALO MENDES
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15/06/2022 13:54
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
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19/04/2022 11:20
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
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09/07/2020 16:40
CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO
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09/07/2020 16:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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09/07/2020 16:37
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
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09/07/2020 15:18
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
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09/07/2020 10:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
09/07/2020 10:49
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA
-
16/03/2020 15:16
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
16/03/2020 15:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
16/03/2020 15:13
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
08/02/2018 20:03
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1201993
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08/02/2018 20:01
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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08/02/2018 20:00
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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06/07/2016 13:20
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1201993
-
02/05/2016 07:39
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3901041 PETIÇÃO
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22/04/2016 14:50
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº72/2016 - FAZENDA NACIONAL
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19/04/2016 11:01
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 72/2016 - FAZENDA NACIONAL
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15/04/2016 08:09
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
-
30/03/2016 09:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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30/03/2016 09:58
PROCESSO REMETIDO - À COREC
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10/03/2016 18:01
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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10/03/2016 18:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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10/03/2016 17:59
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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28/01/2016 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
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16/11/2015 13:02
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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16/11/2015 13:01
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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16/11/2015 13:00
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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29/10/2015 15:39
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3763520 RECURSO ESPECIAL
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28/10/2015 13:27
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 678/15 - FAZENDA NACIONAL
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19/10/2015 13:15
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 678/2015 - FAZENDA NACIONAL
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16/10/2015 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DIVULGADO EM 15/10/15 AS PÁGINAS 3978/4246
-
16/10/2015 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/10/2015 -
-
09/10/2015 07:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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09/10/2015 07:47
PROCESSO REMETIDO
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06/10/2015 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração
-
16/08/2013 19:34
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
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17/05/2013 18:22
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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17/05/2013 18:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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17/05/2013 18:20
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
-
28/11/2012 15:08
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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28/11/2012 15:07
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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28/11/2012 15:06
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
-
06/11/2012 14:23
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2980777 EMBARGOS DE DECLARACAO
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25/10/2012 10:28
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO
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15/10/2012 14:03
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 513/2012 - FAZENDA NACIONAL
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11/10/2012 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
-
11/10/2012 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/10/2012 -
-
02/10/2012 09:02
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
-
02/10/2012 09:01
PROCESSO REMETIDO
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25/09/2012 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL
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22/06/2012 17:00
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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22/06/2012 16:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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22/06/2012 16:58
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
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21/06/2012 09:24
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2887983 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)
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18/06/2012 14:26
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 253/2012 - FN
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11/06/2012 12:38
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 253/2012 - FAZENDA NACIONAL
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08/06/2012 08:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 08/06/2012 (PAGS. 214/284). (TERMINATIVO)
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05/06/2012 19:00
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/06/2012. Teor do despacho : Negando seguimento ao recurso
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14/05/2012 16:31
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
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14/05/2012 16:30
PROCESSO REMETIDO - PROCESSO REMETIDO À TURMA
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13/04/2012 18:33
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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13/04/2012 18:32
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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13/04/2012 18:31
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
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12/04/2012 18:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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12/04/2012 18:10
PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - CERTIFICAR TEMPESTIVIDADE
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09/04/2012 10:55
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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09/04/2012 10:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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09/04/2012 10:53
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
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03/04/2012 18:15
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2012
Ultima Atualização
08/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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