11/09/2025 12:23

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV08S para MGBHCIV08S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
18/07/2025 14:14

Baixa Definitiva
18/02/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
18/02/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
11/02/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
31/10/2024 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
03/10/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 22:41

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
26/09/2024 12:11

Juntado(a) - Juntada de Certidão
26/09/2024 12:08

Juntado(a) - Juntada de Certidão
26/09/2024 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 13:03

Recebidos os autos
12/07/2024 13:03

Juntada de Petição - Juntada de certidão de redistribuição
29/07/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000019-31.2019.4.01.3824 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000019-31.2019.4.01.3824 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO - MINAS GERAIS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DARINA MOREIRA TENORIO - MG108523-A, ANDREA KUDSI RODRIGUES GOMES - RJ110673-A e BRUNO CARVALHO COSTA - RJ148528-A POLO PASSIVO:CARLOS CORREIA LACERDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: OVIDIO INACIO FERREIRA NETO - GO37340-A e GABRIEL CELESTINO SADDI ANTUNES FERREIRA - GO52037-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas pelo CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF e pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO - MINAS GERAIS contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que procedesse, em definitivo, à inscrição do impetrante no CREF da 6ª Região, e emitisse "imediatamente a respectiva carteira profissional, atendidas as demais exigências legais".

O magistrado a quo assim consignou: “não cabe ao Conselho Regional fazer as vezes do MEC, analisando requisitos de funcionamento das faculdades e como se deu o registro dos diplomas daqueles que pleiteiam a inscrição em seus quadros.

Apresentado o diploma regularmente registrado, por faculdade reconhecida ou em processo de reconhecimento, deve o Conselho deferir o pleito de inscrição” (ID 154566449).

Em suas razões recursais, o Conselho Federal de Educação Física – CONFEF alega que o apelado reside em Ituiutaba/MG, a mais de 250 km de distância da Faculdade de Piracanjuba, que somente está autorizada a oferecer o curso de Educação Física (Bacharelado) na modalidade “presencial” na cidade de Piracanjuba/MG, conforme consta no sistema e-MEC (ID 154566456).

Por sua vez, em suas razões recursais, o Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região - Minas Gerais alega a inadequação da via eleita.

Sustenta que “a Instituição, à época que prestou serviços de Graduação em Educação Física, não tinha credenciamento, autorização e muito menos reconhecimento para realizá-lo na plataforma EAD ou no formato mensal contrariando a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação” (ID 154566464).

Com contrarrazões (ID 154566458).

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (ID 159659546). É o relatório.

VOTO - VENCEDOR VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Não há que se falar em inadequação da via eleita, vez que o conjunto probatório dos autos é suficiente para a análise do caso.

Não compete aos Conselhos de Fiscalização Profissional a avaliação ou regulação de curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, vez que estaria assumindo atribuição que não integra o seu âmbito legal de atuação.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do egrégio Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DESCREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL PELO CONFEA.

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA.

CANCELAMENTO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO.

INCOMPETÊNCIA.

ATO ILEGAL.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. À luz do que dispõe a Lei nº 9.394/96, em seus arts. 9º, inciso IX, e 80, § 2º, a União é o Ente Público responsável por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de cursos de educação à distância.

Estas funções são desempenhas pelo Ministério da Educação, pelo Conselho Nacional de Educação - CNE, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, e pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, nos termos do Decreto nº 5.773/06. 2.

Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica.

Esta compreensão não retira o papel fiscalizador do CONFEA e dos CREA's no tocante aos cursos superiores de Engenharia e Agronomia; muito pelo contrário, esta tarefa é deveras relevante, porquanto qualquer irregularidade descoberta deve ser imediatamente comunicada ao Ministério da Educação, a fim de que tome as atitudes pertinentes. 3.

Recurso Especial conhecido e provido (RESP 1.453.336, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 04/09/2014).

O curso de Educação Física da Faculdade de Piracanjuba – FAP foi autorizado pela Portaria nº 34/2016 da Secretaria Nacional de Regulação e Supervisão da Educação Superior, órgão ligado ao Ministério da Educação (ID 154566269).

Ademais, em consulta ao site do Ministério da Educação e Cultura (E-Mec), verifica-se que a situação de funcionamento do referido curso é “em atividade”, que teve sua autorização concluída (processo 201404201) e seu reconhecimento encontra-se em análise (processo 201714286).

Deste modo, autorizada a Faculdade de Piracanjuba a oferecer o curso de Bacharelado em Educação Física, compete ao Conselho Regional de Educação Física – CREF/MG, tão somente efetivar o registro profissional.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

CREF DA 6ª REGIÃO.

INSCRIÇÃO PROFISSIONAL.

CURSO AUTORIZADO PELO MEC.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA.

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1.

A preliminar de inadequação da via eleita não se sustenta, uma vez que o conjunto probatório existente nos autos é suficiente para o exame do mérito da impetração.

Preliminar rejeitada. 2.

Não compete aos Conselhos de Fiscalização Profissional a avaliação ou regulação de curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, vez que estaria assumindo atribuição que não integra o seu âmbito legal de atuação (AMS 1004306-64.2018.4.01.3600/MT, Sétima Turma, Rel.

Des.

Fed.

Hércules Fajoses, unânime, PJe 01/07/2020). 3.

Comprovada a conclusão do curso de bacharelado em Educação Física na Faculdade Piracanjuba FAP pela impetrante e apresentada a documentação legalmente exigida junto ao Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região, não há motivo para se obstar o seu registro no órgão profissional. 4.

Apelação e remessa oficial não providas (TRF1, AMS 1012401-65.2018.4.01.3800, Rel.

Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, PJe de 12/05/2021).

No mesmo sentido, trago o entendimento do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Confira-se: Em vista das garantias constitucionais individuais e a boa-fé do impetrante, há de ser reconhecido o curso de bacharel em Engenharia de Segurança do Trabalho, realizado no Centro Universitário do Norte Paulista - UNORP, uma vez que é a lei de diretrizes e bases da educação nacional (Lei nº 9394/96) que determina em seu artigo 9º que compete a União à análise dos requisitos necessários ao reconhecimento de determinado curso, cabendo, pois, ao órgão fiscalizador tão somente a expedição do registro para que a impetrante possa exercer sua profissão (AMS 359.277, Rel.

Desembargador Federal Marcelo Saraiva, e-DJF3 de 08/08/2016).

Assim, comprovada a conclusão do curso de bacharelado em Educação Física pela Faculdade de Piracanjuba - FAP, e apresentada a documentação pertinente perante o Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região, correta a sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito à inscrição no referido conselho de fiscalização, bem como a expedição da carteira profissional.

Ante o exposto, nego provimento às apelações. É o voto.

DEMAIS VOTOS APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1000019-31.2019.4.01.3824 APELANTES: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO - MINAS GERAIS; CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA Advogados dos APELANTES: BRUNO CARVALHO COSTA – OAB/RJ 148528-A; ANDREA KUDSI RODRIGUES GOMES – OAB/RJ 110673–A; DARINA MOREIRA TENÓRIO - OAB/MG 108.523 APELADO: CARLOS CORREIA LACERDA Advogados do APELADO: OVIDIO INACIO FERREIRA FILHO – OAB/GO 12921-A; GABRIEL CELESTINO SADDI ANTUNES FERREIRA – OAB/GO 52037-A EMENTA ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.

CURSO AUTORIZADO PELO MEC.

REGISTRO PROFISSIONAL.

CABIMENTO. 1.

Não há que se falar em inadequação da via, vez que o conjunto probatório dos autos é suficiente para a análise do caso. 2.

Não compete aos Conselhos de Fiscalização Profissional a avaliação ou regulação de curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, vez que estaria assumindo atribuição que não integra o seu âmbito legal de atuação. 3.

Autorizada a Faculdade de Piracanjuba a oferecer o curso de Bacharelado em Educação Física, compete ao Conselho Regional de Educação Física – CREF/MG tão somente efetivar o registro profissional. 4.

Nesse sentido: “Comprovada a conclusão do curso de bacharelado em Educação Física na Faculdade Piracanjuba FAP pela impetrante e apresentada a documentação legalmente exigida junto ao Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região, não há motivo para se obstar o seu registro no órgão profissional” (TRF1, AMS 1012401-65.2018.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, PJe de 12/05/2021). 5.

Comprovada a conclusão do curso de bacharelado em Educação Física pela Faculdade de Piracanjuba - FAP e apresentada a documentação pertinente perante o Conselho Profissional, devida a inscrição profissional do apelado. 6.

Apelações não providas.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 19 de julho de 2022 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator
28/06/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 27 de junho de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO - MINAS GERAIS, CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FISICA , Advogado do(a) APELANTE: DARINA MOREIRA TENORIO - MG108523-A Advogados do(a) APELANTE: ANDREA KUDSI RODRIGUES GOMES - RJ110673-A, BRUNO CARVALHO COSTA - RJ148528-A .

APELADO: CARLOS CORREIA LACERDA , Advogados do(a) APELADO: GABRIEL CELESTINO SADDI ANTUNES FERREIRA - GO52037-A, OVIDIO INACIO FERREIRA NETO - GO37340-A .

O processo nº 1000019-31.2019.4.01.3824 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 19-07-2022 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja sala 02 e Videoconferência.

Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 3h antes da sessão.

E-mail: [email protected]
09/09/2021 14:51

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
06/09/2021 19:57

Juntado(a) - Juntada de Informação
06/07/2021 12:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANDREA KUDSI RODRIGUES GOMES em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 12:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DARINA MOREIRA TENORIO em 05/07/2021 23:59.
15/06/2021 12:34

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
15/06/2021 12:34

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
14/06/2021 15:24

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
14/06/2021 14:46

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
14/06/2021 14:23

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
09/06/2021 14:33

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
28/04/2021 04:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS CORREIA LACERDA em 20/04/2021 23:59.
15/03/2021 15:27

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
12/03/2021 18:49

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 18:14

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
24/11/2020 09:57

Juntada de Petição - Juntada de apelação
20/11/2020 04:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DARINA MOREIRA TENORIO em 19/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 09:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA 6º REGIAO em 05/11/2020 23:59:59.
28/10/2020 11:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS CORREIA LACERDA em 27/10/2020 23:59:59.
20/10/2020 13:41

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido
20/10/2020 13:41

Juntada de Petição - Juntada de diligência
20/10/2020 13:38

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido
20/10/2020 13:38

Juntada de Petição - Juntada de diligência
05/10/2020 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça
05/10/2020 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça
05/10/2020 09:34

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
30/09/2020 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça
30/09/2020 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça
30/09/2020 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça
30/09/2020 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça
29/09/2020 11:31

Juntada de Petição - Juntada de apelação
28/09/2020 17:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça
28/09/2020 17:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça
25/09/2020 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça
25/09/2020 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça
25/09/2020 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça
25/09/2020 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça
24/09/2020 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça
24/09/2020 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça
24/09/2020 14:16

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
24/09/2020 14:16

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
24/09/2020 14:16

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
24/09/2020 14:16

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
24/09/2020 14:16

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
23/09/2020 17:41

Concedida a Segurança
08/09/2020 15:22

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
10/08/2020 16:37

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
28/07/2020 18:33

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
22/07/2020 14:03

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
21/06/2020 03:03

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
10/06/2020 14:28

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2020 18:09

Convertido o Julgamento em Diligência - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/05/2020 10:41

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
29/04/2020 15:40

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
10/02/2020 11:52

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
12/12/2019 02:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DARINA MOREIRA TENORIO em 11/12/2019 23:59:59.
03/12/2019 05:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANDREA KUDSI RODRIGUES GOMES em 02/12/2019 23:59:59.
21/11/2019 17:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS CORREIA LACERDA em 11/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 17:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/11/2019 23:59:59.
17/10/2019 16:23

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)
15/10/2019 14:24

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
15/10/2019 14:24

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
15/10/2019 14:24

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
15/10/2019 14:24

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2019 17:01

Decisão interlocutória - Outras Decisões
26/08/2019 09:58

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
26/08/2019 09:37

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/08/2019 09:36

Juntado(a) - Juntada de Certidão.
26/08/2019 09:24

Juntado(a) - Juntada de Certidão.
09/07/2019 14:06

Juntado(a) - Juntada de Certidão.
08/07/2019 18:17

Juntado(a) - Juntada de ofício
04/07/2019 15:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/07/2019 23:59:59.
19/06/2019 11:17

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.
19/06/2019 11:17

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.
14/06/2019 16:42

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
29/05/2019 15:09

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
08/05/2019 20:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA 6º REGIAO em 07/05/2019 23:59:59.
07/05/2019 18:20

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
07/05/2019 18:16

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
07/05/2019 13:25

Declarada incompetência
30/04/2019 04:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO - MINAS GERAIS em 29/04/2019 23:59:59.
22/04/2019 16:28

Juntada de Petição - Juntada de diligência
22/04/2019 16:28

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido
17/04/2019 15:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/04/2019 23:59:59.
10/04/2019 18:10

Juntada de Petição - Juntada de diligência
10/04/2019 18:10

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido
14/03/2019 12:28

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
14/03/2019 12:27

Juntado(a) - Juntada de Certidão.
25/02/2019 16:34

Juntada de Petição - Juntada de contestação
18/02/2019 18:13

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
15/02/2019 11:02

Juntada de Petição - Juntada de contestação
11/02/2019 14:15

Juntado(a) - Juntada de Certidão.
25/01/2019 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça
25/01/2019 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça
24/01/2019 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça
24/01/2019 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça
23/01/2019 11:00

Juntado(a) - Juntada de Certidão.
22/01/2019 17:10

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.
22/01/2019 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça
22/01/2019 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça
22/01/2019 16:33

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
22/01/2019 16:28

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
22/01/2019 15:33

Concedida a tutela provisória - Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2019 12:43

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
10/01/2019 12:42

Juntado(a) - Juntada de Certidão.
10/01/2019 11:06

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG
10/01/2019 11:06

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção.
10/01/2019 10:38

Recebido pelo Distribuidor
10/01/2019 10:38

Distribuído por sorteio
10/01/2019 10:38

Juntado(a) - Petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
12/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

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