TRF1 - 0003384-95.2012.4.01.3100

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 05 - Des. Fed. Rui Goncalves

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Polo Ativo

Partes

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ: 26.989.350/0549-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANOEL DE JESUS PONTES SILVA

CPF *26.***.*30-00

JORGE PANTOJA DA SILVA

CPF *72.***.*02-53

RAIMUNDO NONATO DOS ANJOS FREIRE

CPF *66.***.*89-87

LEOPOLDO DIAS DO VALE

CPF *80.***.*36-72

NEWTON OLIVEIRA DO CARMO

CPF *41.***.*00-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2022 00:53

    Decorrido prazo de JORGE PANTOJA DA SILVA em 03/10/2022 23:59.

  • 04/10/2022 00:53

    Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS PONTES SILVA em 03/10/2022 23:59.

  • 04/10/2022 00:53

    Decorrido prazo de NEWTON OLIVEIRA DO CARMO em 03/10/2022 23:59.

  • 04/10/2022 00:52

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DOS ANJOS FREIRE em 03/10/2022 23:59.

  • 04/10/2022 00:52

    Decorrido prazo de LEOPOLDO DIAS DO VALE em 03/10/2022 23:59.

  • 12/09/2022 00:00

    Publicado Acórdão em 12/09/2022.

  • 12/09/2022 00:00

    Publicado Acórdão em 12/09/2022.

  • 12/09/2022 00:00

    Publicado Acórdão em 12/09/2022.

  • 12/09/2022 00:00

    Publicado Acórdão em 12/09/2022.

  • 12/09/2022 00:00

    Publicado Acórdão em 12/09/2022.

  • 10/09/2022 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022

  • 10/09/2022 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022

  • 10/09/2022 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022

  • 10/09/2022 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022

  • 10/09/2022 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022

  • 09/09/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003384-95.2012.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003384-95.2012.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE POLO PASSIVO:NEWTON OLIVEIRA DO CARMO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA NAYARA FARIAS NASCIMENTO - AP1772 RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 0003384-95.2012.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003384-95.2012.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) R E L A T Ó R I O O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Cuida-se de embargos declaratórios em embargos de declaração opostos pela FUNASA em face do v. acórdão, assim ementado: “ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE — FUNASA.

    DIFERENÇAS SALARIAIS.

    INDENIZAÇÃO DE CAMPO.

    DECRETO N. 5.554/2005.

    ADICIONAL DE DESLOCAMENTO.

    NÃO INCIDÊNCIA NA INDENIZAÇÃO DE CAMPO.

    SENTENÇA REFORMADA.

    HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS. 1.

    O 'adicional de deslocamento', previsto em termos percentuais no Anexo I do Decreto 5.554/2005, possui base normativa diferente das diárias, sendo uma gratificação de natureza variável, não alterando o valor da diária. 2.

    O Superior Tribunal de Justiça concluiu pela inexistência de aumento linear nas diárias dos servidores, promovido pelas alterações introduzidas pelo Decreto 5.554/2005, a justificar qualquer reajustamento da indenização de campo.

    Precedentes do STJ e desta Corte. 3.

    Condenação dos autores nos honorários de advogado arbitrados em R$ 880,00, ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 4.

    Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido inicial.”. (fl. 193).

    A embargante requer sejam acolhidos os presentes embargos, com efeitos modificativos, para que seja revogada a assistência judiciária gratuita concedida aos autores, mantido, no mais, o acórdão embargado.

    As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório.

    VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 0003384-95.2012.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003384-95.2012.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) V O T O O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos.

    Não assiste razão à embargante.

    Consoante prevê o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade ou eliminar eventual contradição existente no julgado.

    Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão embargada (STJ, EAGRAR n° 3204/DF, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJU 05/06/2006, p. 230; EDcl no AgRg no REsp n° 651.076/RS, Relator Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, DJU 20/03/06).

    Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.

    DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 0003384-95.2012.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003384-95.2012.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE APELADO: NEWTON OLIVEIRA DO CARMO, RAIMUNDO NONATO DOS ANJOS FREIRE, MANOEL DE JESUS PONTES SILVA, LEOPOLDO DIAS DO VALE, JORGE PANTOJA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MARIA NAYARA FARIAS NASCIMENTO - AP1772 EMBARGANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OBSCURIDADE.

    VÍCIO INEXISTENTE.

    ART. 1.022 DO NCPC.

    REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE DIREITO.

    PREQUESTIONAMENTO.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Consoante prevê o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição. 2.

    Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão embargada (STJ, EAGRAR 3204/DF, Rel.

    Ministro Castro Meira, 1ª Seção - unânime.

    DJU 5/6/2006, p. 230; STJ, EDcl no AgRg no REsp n° 651.076/RS, Rel.

    Min.

    Felix Fischer, 5ª Turma - unânime.

    DJU 20/3.06.). 3.

    Embargos de declaração rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Decide a Turma rejeitar os embargos de declaração, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília(DF), 29 de julho de 2022.

    Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator C/N

  • 08/09/2022 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/09/2022 13:22

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 14:19

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/08/2022 18:00

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 02/08/2022 17:50

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 09/07/2022 01:06

    Decorrido prazo de NEWTON OLIVEIRA DO CARMO em 08/07/2022 23:59.

  • 09/07/2022 01:06

    Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS PONTES SILVA em 08/07/2022 23:59.

  • 09/07/2022 01:06

    Decorrido prazo de JORGE PANTOJA DA SILVA em 08/07/2022 23:59.

  • 09/07/2022 01:05

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DOS ANJOS FREIRE em 08/07/2022 23:59.

  • 09/07/2022 01:05

    Decorrido prazo de LEOPOLDO DIAS DO VALE em 08/07/2022 23:59.

  • 01/07/2022 00:29

    Publicado Intimação de pauta em 01/07/2022.

  • 01/07/2022 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

  • 30/06/2022 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 29 de junho de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE , .

    APELADO: NEWTON OLIVEIRA DO CARMO, RAIMUNDO NONATO DOS ANJOS FREIRE, MANOEL DE JESUS PONTES SILVA, LEOPOLDO DIAS DO VALE, JORGE PANTOJA DA SILVA , Advogado do(a) APELADO: MARIA NAYARA FARIAS NASCIMENTO - AP1772 .

    O processo nº 0003384-95.2012.4.01.3100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão virtual de Julgamento Data: 22/07/2022 a 29/07/2022 Horário:17:59 Local: SALA VIRTUAL - RESOLUÇÃO 10118537 INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS COM INICIO NO DIA 22/07/2022 AS 17:59H E ENCERRAMENTO NO DIA 29/07/2022 AS 18H.

    A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537, REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

    A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

    ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

    PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

    E-MAIL DA COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA: [email protected]

  • 29/06/2022 13:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/06/2022 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 11:37

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 16/05/2021 09:01

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2019 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2019 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2019 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2019 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2019 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2019 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2019 14:24

    PROCESSO MIGRADO PARA O PJE

  • 10/05/2019 14:18

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 22/02/2017 11:57

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 22/02/2017 11:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 07/02/2017 17:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 06/02/2017 15:57

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4121857 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 02/02/2017 11:38

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 01/02/2017 16:37

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (FUNASA)

  • 27/01/2017 09:13

    PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 25/11/2016 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 21/11/2016 17:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/11/2016. Nº de folhas do processo: 152. Destino: C-14

  • 17/11/2016 17:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 17/11/2016 15:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 26/10/2016 17:46

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 26/10/2016 17:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 26/10/2016 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO - e à Remessa Oficial

  • 13/10/2016 17:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 10/10/2016 19:54

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/10/2016

  • 10/10/2016 18:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 10/10/2016 15:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 25/08/2014 13:07

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 25/08/2014 13:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 22/08/2014 19:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 22/08/2014 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2014

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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