TRF1 - 0003384-95.2012.4.01.3100

1ª instância - 2ª Macapa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MANOEL DE JESUS PONTES SILVA

CPF *26.***.*30-00

JORGE PANTOJA DA SILVA

CPF *72.***.*02-53

RAIMUNDO NONATO DOS ANJOS FREIRE

CPF *66.***.*89-87

LEOPOLDO DIAS DO VALE

CPF *80.***.*36-72

NEWTON OLIVEIRA DO CARMO

CPF *41.***.*00-87

Advogados

AUGUSTO ANDERSSON MIRANDA LIMA

CPF *19.***.*45-15

RIANO VALENTE FREIRE

OAB: 1405/AP

CPF *14.***.*74-49

MARIA NAYARA FARIAS NASCIMENTO

OAB: 1772/AP

CPF *05.***.*60-63

FABIO LOBATO GARCIA

Polo Passivo

Partes

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE FNS

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ: 03.125.709/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003384-95.2012.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003384-95.2012.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE POLO PASSIVO:NEWTON OLIVEIRA DO CARMO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA NAYARA FARIAS NASCIMENTO - AP1772 RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 0003384-95.2012.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003384-95.2012.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) R E L A T Ó R I O O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Cuida-se de embargos declaratórios em embargos de declaração opostos pela FUNASA em face do v. acórdão, assim ementado: “ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE — FUNASA.

    DIFERENÇAS SALARIAIS.

    INDENIZAÇÃO DE CAMPO.

    DECRETO N. 5.554/2005.

    ADICIONAL DE DESLOCAMENTO.

    NÃO INCIDÊNCIA NA INDENIZAÇÃO DE CAMPO.

    SENTENÇA REFORMADA.

    HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS. 1.

    O 'adicional de deslocamento', previsto em termos percentuais no Anexo I do Decreto 5.554/2005, possui base normativa diferente das diárias, sendo uma gratificação de natureza variável, não alterando o valor da diária. 2.

    O Superior Tribunal de Justiça concluiu pela inexistência de aumento linear nas diárias dos servidores, promovido pelas alterações introduzidas pelo Decreto 5.554/2005, a justificar qualquer reajustamento da indenização de campo.

    Precedentes do STJ e desta Corte. 3.

    Condenação dos autores nos honorários de advogado arbitrados em R$ 880,00, ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 4.

    Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido inicial.”. (fl. 193).

    A embargante requer sejam acolhidos os presentes embargos, com efeitos modificativos, para que seja revogada a assistência judiciária gratuita concedida aos autores, mantido, no mais, o acórdão embargado.

    As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório.

    VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 0003384-95.2012.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003384-95.2012.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) V O T O O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos.

    Não assiste razão à embargante.

    Consoante prevê o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade ou eliminar eventual contradição existente no julgado.

    Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão embargada (STJ, EAGRAR n° 3204/DF, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJU 05/06/2006, p. 230; EDcl no AgRg no REsp n° 651.076/RS, Relator Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, DJU 20/03/06).

    Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.

    DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 0003384-95.2012.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003384-95.2012.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE APELADO: NEWTON OLIVEIRA DO CARMO, RAIMUNDO NONATO DOS ANJOS FREIRE, MANOEL DE JESUS PONTES SILVA, LEOPOLDO DIAS DO VALE, JORGE PANTOJA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MARIA NAYARA FARIAS NASCIMENTO - AP1772 EMBARGANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OBSCURIDADE.

    VÍCIO INEXISTENTE.

    ART. 1.022 DO NCPC.

    REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE DIREITO.

    PREQUESTIONAMENTO.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Consoante prevê o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição. 2.

    Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão embargada (STJ, EAGRAR 3204/DF, Rel.

    Ministro Castro Meira, 1ª Seção - unânime.

    DJU 5/6/2006, p. 230; STJ, EDcl no AgRg no REsp n° 651.076/RS, Rel.

    Min.

    Felix Fischer, 5ª Turma - unânime.

    DJU 20/3.06.). 3.

    Embargos de declaração rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Decide a Turma rejeitar os embargos de declaração, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília(DF), 29 de julho de 2022.

    Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator C/N

  • 16/06/2022 14:29

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 30/10/2019 03:02

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 16/07/2014 13:55

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 26/06/2014 10:29

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 02/06/2014 10:28

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 22/04/2014 11:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - e-DJF1 (1ª Região/TRF), ano VI, nº 73, do dia 15/04/2014, com validade de publicação no dia 16/04/2014 (Feriado de 16 a 21/04/2014)

  • 11/04/2014 12:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/04/2014 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FUNASA/PGF

  • 03/04/2014 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF

  • 28/03/2014 08:41

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 25/03/2014 18:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 25/03/2014 18:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/03/2014 18:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Recebo o recurso de apelação interposto pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA às fls. (...) (frente/verso), nos efeitos devolutivo e suspensivo. Intime-se a apelante deste despacho. Após, intime-se a parte autora/apelada para o

  • 27/01/2014 14:07

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2014 19:06

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - FUNASA/PGF

  • 23/01/2014 19:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF

  • 17/01/2014 08:05

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 10/01/2014 15:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAPÁ

  • 25/09/2013 18:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - e-DJF1 (1ª Região/TRF), ano V, nº 186, disponibilizada em 24/09/2013, sendo considerada publicada a partir de 25/09/2013

  • 12/09/2013 16:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 03/09/2013 13:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 21/08/2013 16:02

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL E: A) PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS AUTORES AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS CONCERNENTES AO REAJUSTAME

  • 28/05/2013 18:38

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 28/05/2013 18:37

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A PARTE AUTORA ESPECIFICAR PROVAS

  • 22/05/2013 09:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FUNASA/PGF INFORMA QUE NÃO TEM MAIS PROVAS A PRODUZIR

  • 21/05/2013 18:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF

  • 10/05/2013 08:25

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 30/04/2013 13:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - e-DJF1 (1ª Região/TRF), ano V, nº 82, disponibilizado em 29/04/2013, sendo considerado publicado a partir de 30/04/2013

  • 25/04/2013 16:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/04/2013 16:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/04/2013 16:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, indicando, com objetividade, os fatos que desejam demonstrar. Prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, primeiro a parte autora. Intimem-se.

  • 18/03/2013 11:34

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2013 14:58

    REPLICA APRESENTADA - AUTOR

  • 04/03/2013 14:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOR

  • 07/02/2013 10:06

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 05/02/2013 12:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - e-DJF1 - DISPONIBILIZAÃO: 04/02/2013 - PUBLICAÇÃO: 05/02/2013

  • 28/01/2013 21:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 10/01/2013 15:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/12/2012 17:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/12/2012 13:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 30/10/2012 16:48

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - funasa/pgf

  • 11/10/2012 18:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 02/10/2012 18:32

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/09/2012 15:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/09/2012 15:59

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/09/2012 15:59

    CitaçãoORDENADA

  • 17/09/2012 15:58

    JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 17/09/2012 15:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nadequadoº 1.060/50. Cite-se a FNS para responder a presente demanda no prazo de 60 (sessenta) dias. Expeça-se mandado.

  • 30/07/2012 11:50

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2012 19:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DISTRIBUIÇÃO

  • 13/07/2012 14:02

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/07/2012 14:02

    INICIAL AUTUADA

  • 12/07/2012 16:41

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2012

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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