02/03/2023 01:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/03/2023 23:59.
09/02/2023 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2023 00:11

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2023 00:11

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 12:29

Conclusos para despacho
23/01/2023 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/07/2022 00:54

Decorrido prazo de ADRIANA OLIVEIRA DOS SANTOS em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 00:54

Decorrido prazo de POLACO DO LAVADOR em 26/07/2022 23:59.
20/07/2022 01:09

Decorrido prazo de MARIA HELENA DOS SANTOS MORAES em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 01:09

Decorrido prazo de MIQUEIAS MATIAS em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 01:09

Decorrido prazo de DAVI MATIAS em 19/07/2022 23:59.
11/07/2022 20:01

Juntada de outras peças
29/06/2022 01:24

Publicado Intimação em 28/06/2022.
29/06/2022 01:24

Publicado Intimação em 28/06/2022.
29/06/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022 01:24

Publicado Intimação em 28/06/2022.
29/06/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000321-62.2020.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI POLO PASSIVO:ADRIANA OLIVEIRA DOS SANTOS e outros DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Presidente Médici/RO em face de particulares.

Os autos vieram declinados para esta Subseção Judiciária ´sob o seguinte fundamento: “Analisando detidamente os autos, verifiquei que o Termo de Ajustamento de Conduta firmando perante o MPF elegeu o Foro da Subseção Judiciária de Vilhena/RO, para dirimir as questões referente ao referido termo.

Pois bem, o objeto da presente ação é umbilicalmente ligado ao descumprimento do referido termo, pelo que, a competência deverá ser a elegida naquele documento”.

Intimado o MPF para manifestar sobre a competência deste Juízo, assim expôs: a) foi firmado TAC entre o MPF - presentado pelos agentes ministeriais oficiantes nas Procuradorias da República nos Municípios de Vilhena/RO e Ji-Paraná/RO - e as pessoas jurídicas ECONOMISA COMPANHIA HIPOTECÁRIA, OMEGA CONSTRUTORA - JACOB & BAUER LTDA, MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA, MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE e MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, tratando de obras do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) realizadas nestes municípios (ID 182162858 - Pág. 6/20); b) o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI não foi um dos signatários do aludido TAC, de maneira que as questões tratadas naquela avença, a princípio, não são aplicáveis aos fatos objetos destes autos; c) o TAC supracitado respeitou a divisão territorial de competência da Justiça Federal, conforme se observa das Cláusulas 22 do referido instrumento; d) o único ente municipal signatário do TAC que não pertencia a esta Subseção Judiciária de Vilhena/RO era o Município de Primavera de Rondônia/RO.

Assim, foi ressalvada para ele a eleição do foro da Subseção de Ji-Paraná/RO; e) o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI não foi parte do acordo em questão, por óbvio a ele devem ser aplicadas as regras gerais de competência territorial, cabendo ao juízo federal da Subseção de Ji-Paraná decidir sobre a presença de interesse federal para definição da competência para prosseguimento do feito.

Requereu o MPF, assim, o declínio dos autos para a Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. É o relatório.

Decido.

Conforme bem pontuado pelo Ministério Público Federal, a eleição do foro observou as regras gerais de competência territorial, como se nota da eleição do foro para o Município de Primavera de Rondônia.

Assim, considerando que o Município de Presidente Medici, bem como as residências dos requeridos em questão, não estão abarcadas pela jurisdição deste Juízo, tem -se pela incompetência.

Destaca-se que a análise da competência do Juízo Federal, bem como a aplicação do TAC às partes destes autos, deverão ser analisados pelo foro eleito.

Do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo, haja vista a eleição do foro no Termo de Ajustamento de Conduta, e determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Ji-Paraná, com as baixas de praxe.

Reitera-se a determinação de que a Secretaria insira as representações processuais no sistema eletrônico.

Intimem-se.

Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas.

JUIZ FEDERAL
25/06/2022 09:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2022 09:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2022 09:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2022 09:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2022 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2022 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2022 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 08:47

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2022 08:47

Declarada incompetência
27/05/2021 15:21

Conclusos para decisão
06/05/2021 17:51

Juntada de petição intercorrente
05/05/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 17:56

Outras Decisões
02/09/2020 19:14

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
24/03/2020 12:30

Conclusos para decisão
21/02/2020 17:28

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO
21/02/2020 17:28

Juntada de Informação de Prevenção.
21/02/2020 15:26

Recebido pelo Distribuidor
21/02/2020 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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