TRF1 - 0067480-44.2011.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO SERVIO DA SILVEIRA PEREIRA

CPF *20.***.*40-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0067480-44.2011.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MARCIO SERVIO DA SILVEIRA PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES E M E N T A TRIBUTÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

    PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

    PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EFETUADO. 1.

    No que se refere ao tema pertinente à prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.201.993/SP, firmou as seguintes teses: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN).

    O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC – fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. (Destaquei). 2.

    Na espécie, verifica-se que, de acordo com o que consta da r. decisão agravada, a pessoa jurídica executada "(...) foi regularmente citada em 21/11/2002 (fl.12-verso)" (ID 235531930 - Pág. 1, fl. 14 dos autos digitais), havendo, ainda, nela constado que, "Instada a se manifestar, a exequente requereu, em 12/08/2011 (fls. 38/40), o redirecionamento da execução, agora em face de sócio gerente da executada (...) " (ID 235531930 - Pág. 1, fl. 14 dos autos digitais).

    Dessa forma, não se vislumbrando a presença de seguros indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, ou qualquer ato inequívoco que indicasse o intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, é de se concluir que não se afigura cabível o redirecionamento da demanda executiva ao sócio-gerente da empresa executada. 3.

    Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 4.

    Na hipótese, não se vislumbra divergência, no aspecto atinente à dissolução irregular da pessoa jurídica executada, entre o acórdão impugnado e o entendimento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em face do que não deve ser ele modificado. 5.

    Juízo de retratação não efetuado.

    A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de retratação, não efetuar o Juízo de Retratação, nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 14/02/2024 a 20/02/2024.

    I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator

  • 24/08/2022 01:29

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/08/2022 23:59.

  • 18/08/2022 01:22

    Decorrido prazo de MARCIO SERVIO DA SILVEIRA PEREIRA em 17/08/2022 23:59.

  • 22/07/2022 00:00

    Citação

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL EM 19/04/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ITALO FIORAVANTI SABO MENDES - SÉTIMA TURMA

  • 05/07/2022 01:38

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/07/2022.

  • 05/07/2022 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

  • 04/07/2022 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0067480-44.2011.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0067480-44.2011.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: MARCIO SERVIO DA SILVEIRA PEREIRA FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MARCIO SERVIO DA SILVEIRA PEREIRA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 1 de julho de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 01/07/2022 13:09

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2022 13:09

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 01/07/2022 13:08

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 08:31

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 01/07/2022 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2022 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 00:06

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 15/06/2022 13:56

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 15/06/2022 13:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF I'TALO MENDES

  • 15/06/2022 13:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

  • 19/04/2022 11:20

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

  • 30/07/2020 16:11

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 30/07/2020 16:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 30/07/2020 16:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 28/07/2020 13:21

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

  • 24/07/2020 13:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 24/07/2020 13:37

    PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

  • 16/03/2020 10:35

    CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

  • 16/03/2020 10:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 16/03/2020 10:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 08/02/2018 20:17

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1201993

  • 08/02/2018 20:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 08/02/2018 20:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 19/04/2017 11:53

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1201993

  • 01/02/2017 12:03

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº2/2017 - FAZENDA NACIONAL.

  • 01/02/2017 08:30

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4121201 PETIÇÃO

  • 24/01/2017 10:42

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 2/2017 - FAZENDA NACIONAL

  • 24/01/2017 06:37

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

  • 06/12/2016 07:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 06/12/2016 07:17

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 11/10/2016 12:14

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 11/10/2016 12:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 11/10/2016 12:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 18/08/2016 07:08

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

  • 29/06/2016 13:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 29/06/2016 13:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 29/06/2016 13:52

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 20/06/2016 16:02

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3944407 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

  • 10/06/2016 11:27

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

  • 06/06/2016 12:58

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 249/2016 - FAZENDA NACIONAL

  • 03/06/2016 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 02/06/16 ÀS PÁGINAS 3197/3674

  • 03/06/2016 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/06/2016 -

  • 25/05/2016 14:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 25/05/2016 14:30

    PROCESSO REMETIDO

  • 17/05/2016 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

  • 06/05/2016 12:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 06.05.2016 DA PÁG 672 À 729.

  • 03/05/2016 11:26

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/05/2016

  • 06/07/2015 10:45

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 06/07/2015 10:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 06/07/2015 10:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 12/06/2015 09:01

    Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS. (INTERLOCUTÓRIO)

  • 02/06/2015 17:59

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3653996 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 29/05/2015 14:15

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 360/15 - FAZENDA NACIONAL

  • 22/05/2015 10:27

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 360/2015 - FAZENDA NACIONAL

  • 22/05/2015 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 22/05/2015 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/05/2015 -

  • 15/05/2015 13:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 15/05/2015 13:02

    PROCESSO REMETIDO

  • 12/05/2015 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento ao agravo regimental

  • 16/08/2013 19:34

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

  • 20/05/2013 17:12

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 20/05/2013 17:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 20/05/2013 17:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

  • 13/02/2012 07:57

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 13/02/2012 07:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 13/02/2012 07:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 08/02/2012 18:56

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2796632 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)

  • 06/02/2012 12:52

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 36/2012 - FN

  • 30/01/2012 12:36

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 36/2012 - FAZENDA NACIONAL

  • 27/01/2012 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 27/01/2012 - PAGS. 231/314. (TERMINATIVO)

  • 25/01/2012 19:00

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/01/2012. Teor do despacho : Negando seguimento ao recurso

  • 19/01/2012 14:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 19/01/2012 14:54

    PROCESSO REMETIDO

  • 02/12/2011 20:38

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 02/12/2011 20:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 02/12/2011 20:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 02/12/2011 11:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 02/12/2011 11:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

  • 01/12/2011 19:26

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 01/12/2011 19:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 01/12/2011 19:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 30/11/2011 17:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 30/11/2011 17:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

  • 10/11/2011 10:39

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 10/11/2011 10:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 10/11/2011 10:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 09/11/2011 18:28

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2011

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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