23/03/2023 23:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
23/03/2023 23:19

Juntada de Informação
23/03/2023 14:58

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 13:36

Conclusos para despacho
02/03/2023 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2023 13:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/01/2023 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/12/2022 11:42

Juntada de petição intercorrente
14/12/2022 15:48

Expedição de Mandado.
12/12/2022 09:55

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2022 09:55

Juntada de Certidão
12/12/2022 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 16:03

Conclusos para despacho
20/10/2022 12:00

Juntada de razões de apelação criminal
30/09/2022 08:42

Juntada de Certidão
29/09/2022 00:11

Decorrido prazo de LUCAS RODRIGUES CAMPELO em 28/09/2022 23:59.
21/09/2022 20:20

Juntada de parecer
20/09/2022 06:37

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2022 06:37

Juntada de Certidão
20/09/2022 06:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2022 06:37

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 00:07

Decorrido prazo de LUCAS RODRIGUES CAMPELO em 13/07/2022 23:59.
07/07/2022 10:04

Decorrido prazo de LUCAS RODRIGUES CAMPELO em 04/07/2022 23:59.
01/07/2022 11:21

Juntada de documentos diversos
29/06/2022 13:40

Juntada de documentos diversos
28/06/2022 14:50

Conclusos para despacho
27/06/2022 14:05

Juntada de documentos diversos
27/06/2022 13:56

Juntada de documentos diversos
23/06/2022 03:07

Publicado Intimação em 23/06/2022.
23/06/2022 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2022 14:47

Juntada de Certidão
22/06/2022 13:38

Juntada de petição intercorrente
22/06/2022 13:36

Juntada de apelação
22/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 1ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA : Dir.

Secret. : ELISA CRISTINA DE MOURA MARQUES AGUIAR AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1003745-33.2020.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: LUCAS RODRIGUES CAMPELO O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Dispositivo Com tais considerações, impõe-se JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR LUCAS RODRIGUES CAMPELO, pela prática dos crimes de estelionato majorado (art. 171, §3º, do CP) e falsificação de documentos (art. 297, do CP).

Passo à DOSIMETRIA DAS PENAS (CPB, artigos 59 e 68), com base nos critérios de individualização: LUCAS RODRIGUES CAMPELO I – ART. 171, §3º DO CP.

Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais (CP, art. 59), tenho que a culpabilidade do acusado é adequada ao tipo, uma vez que não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal; não registra antecedentes diante da ausência de informações quanto a anteriores condenações definitivas; conduta social e personalidade aparentemente proba; motivo, circunstâncias e consequências do crime normais à espécie, nada tendo a se valorar.

Inaplicável, por sua vez, o aspecto do comportamento da vítima, considerando-se a entidade federal prejudicada que em nada contribuiu para o evento.

Dessa forma, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão.

Considerando o enunciado da Súmula 545 do STJ[2], deve ser aplicada a atenuante da confissão (art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal), porquanto “não impede sua aplicação o fato de o réu ter negado parte da imputação ou invocado excludente de ilicitude” (cf.

Luiz Carlos Betanho apud Celso Delmanto, In Código penal comentado. 7ª Ed.

Rio de Janeiro: Renoavr, 2007, p. 215)[3], “sendo indiferente que a admissão da autoria criminosa seja parcial, seja qualificada, seja acompanhada de alguma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade”. (AgRg no AREsp 583.205/SP, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018).

No entanto, é certo que essa circunstância não pode fazer com que a pena-base fique abaixo do mínimo legal, conforme enunciado da Súmula n. 231 do STJ[4], razão pela qual mantenho a pena da condenada em 01 (um) ano de reclusão.

Ausentes agravantes a serem consideradas.

Registro a presença da causa de aumento específica definida no §3º do art. 171 – tendo em conta a tentativa de causar prejuízo à Caixa Econômica Federal – e aumento a pena em 1/3 (um terço), passando a dosá-la em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, que torno definitiva, ante a inexistência de outras causas a considerar.

Ponderando as mesmas circunstâncias, fixo a pena de multa em 13 (treze) dias-multa, cujo valor unitário, em razão da situação econômica da acusado, arbitro em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, a ser paga em até 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença.

II.

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO (art. 297 DO CÓDIGO PENAL).

Na primeira fase, considerando as mesmas circunstâncias judiciais assentadas anteriormente, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão.

Na segunda fase, como já explicitados linhas atrás, a atenuante de confissão não pode fazer com que a pena-base fique abaixo do mínimo legal, conforme enunciado da Súmula n. 231 do STJ.

Também deve ser observado que inexistem agravantes, causas de diminuição da pena e causas de aumento da pena, razão pela qual mantenho a pena da condenada em 02 (dois) anos de reclusão e a torno definitiva.

Sopesando as mesmas circunstâncias, fixo a pena de multa no mínimo de 10 (dez) dias-multa, cujo valor unitário, em razão da situação econômica da sentenciada, arbitro em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, a ser paga em até 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença.

Em observância à regra do concurso material (art. 69 do Código Penal), fica o sentenciado definitivamente condenado à sanção penal de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, cujo valor unitário, em razão da situação econômica do acusado, fica arbitrado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato (15/02/2013), a ser paga em até 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença.

Considerando que o denunciado em razão do fato ficou preso preventivamente no período de 15/02/2013 a 01/03/2013 (id. 952532659, págs. 3/89), impõe-se a detração da pena em 17 (dezessete) dias, consolidando-se a sanção penal em 03 (três) anos e 03 (três) meses e 13 (treze) dias de reclusão, além do pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, cujo valor unitário, em razão da situação econômica do acusado, fica arbitrado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato (15/02/2013), a ser paga em até 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença Em decorrência do disposto no art. 33, §§1º e 2º, “c”, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.

Com fundamento nos artigos 44 e 46 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consubstanciadas de duas prestações de serviços à comunidade, a serem realizadas em entidades distintas, pelo prazo de 1.215 (hum mil, duzentos e quinze) horas de tarefa.

As formas e locais de cumprimento das penas restritivas acima fixadas serão estabelecidas em Audiência Admonitória, a ser oportunamente designada pelo Juiz da execução, em conformidade com as aptidões e condições financeiras do condenado, devendo-se observar, quanto à duração, o disposto no art. 46, §§ 3º e 4º, e no art. 55, ambos do Código Penal.

As penas restritivas de direitos serão convertidas em privativas de liberdade se ocorrer o descumprimento injustificado das condições impostas (CP, art. 44, p. 4º).

Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que respondeu ao processo nesta condição, não sendo necessária a decretação de sua custódia preventiva (art. 387, § 1º, do CPP).

Deverá a Secretaria providenciar a restituição em favor do sentenciado do celular apreendido, descrito no item 01 do Auto de Apreensão id. 163706397 - Pág. 9.

Com o trânsito em julgado desta sentença: a) providencie-se as anotações e comunicações de interesse estatístico; b) registre-se a suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da Constituição da República de 1988); Custas pelo condenado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal - 1ª vara/SJPI
21/06/2022 21:25

Expedição de Carta precatória.
21/06/2022 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/06/2022 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2022 12:28

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2022 12:28

Julgado procedente em parte do pedido
20/04/2022 11:55

Conclusos para julgamento
19/04/2022 04:07

Decorrido prazo de LUCAS RODRIGUES CAMPELO em 18/04/2022 23:59.
04/04/2022 09:13

Juntada de alegações/razões finais
30/03/2022 20:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2022 20:30

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2022 20:30

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 19:11

Conclusos para despacho
04/03/2022 04:51

Decorrido prazo de LUCAS RODRIGUES CAMPELO em 03/03/2022 23:59.
18/02/2022 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022 08:38

Juntada de alegações/razões finais
03/02/2022 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2022 13:08

Audiência Instrução e julgamento realizada para 03/02/2022 09:00 1ª Vara Federal Criminal da SJPI.
03/02/2022 13:08

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 11:49

Juntada de Certidão
03/02/2022 11:04

Juntada de Ata de audiência
21/01/2022 17:00

Audiência Instrução e julgamento designada para 03/02/2022 09:00 1ª Vara Federal Criminal da SJPI.
15/12/2021 01:26

Decorrido prazo de LUCAS RODRIGUES CAMPELO em 14/12/2021 23:59.
14/12/2021 19:18

Juntada de petição intercorrente
10/12/2021 19:11

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2021 19:11

Juntada de Certidão
10/12/2021 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2021 19:10

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 02:54

Decorrido prazo de LUCAS RODRIGUES CAMPELO em 27/09/2021 23:59.
14/09/2021 10:29

Conclusos para despacho
13/09/2021 13:23

Juntada de petição intercorrente
10/09/2021 12:25

Juntada de manifestação
08/09/2021 17:49

Expedição de Comunicação via sistema.
08/09/2021 17:48

Expedição de Comunicação via sistema.
07/09/2021 18:37

Processo devolvido à Secretaria
07/09/2021 18:37

Outras Decisões
25/06/2021 10:31

Conclusos para decisão
14/05/2021 18:39

Juntada de manifestação
05/05/2021 11:51

Juntada de resposta à acusação
28/04/2021 05:20

Decorrido prazo de LUCAS RODRIGUES CAMPELO em 26/04/2021 23:59.
05/04/2021 18:05

Expedição de Comunicação via sistema.
05/04/2021 17:50

Juntada de Certidão
25/03/2021 01:05

Decorrido prazo de LUCAS RODRIGUES CAMPELO em 24/03/2021 23:59.
16/03/2021 12:05

Mandado devolvido cumprido
16/03/2021 12:05

Juntada de diligência
04/03/2021 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2021 12:03

Expedição de Mandado.
12/11/2020 09:33

Juntada de Certidão
08/09/2020 16:14

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
08/09/2020 16:14

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 12:12

Conclusos para despacho
08/09/2020 12:11

Juntada de Certidão
30/06/2020 15:46

Juntada de Certidão
27/05/2020 14:33

Expedição de Carta precatória.
24/03/2020 10:48

Juntada de Petição intercorrente
23/03/2020 16:24

Expedição de Comunicação via sistema.
23/03/2020 15:54

Classe Processual #Não preenchido# alterada para #Não preenchido#
23/03/2020 15:53

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/03/2020 12:12

Recebida a denúncia
17/03/2020 15:51

Conclusos para decisão
17/03/2020 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
17/03/2020 05:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/03/2020 23:59:59.
16/03/2020 13:17

Juntada de Petição (outras)
09/03/2020 15:18

Expedição de Intimação.
28/02/2020 14:06

Determinado o cancelamento da distribuição
12/02/2020 14:33

Conclusos para decisão
12/02/2020 14:32

Restituídos os autos à Secretaria
12/02/2020 14:32

Cancelada a movimentação processual de conclusão
11/02/2020 08:48

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Criminal da SJPI
11/02/2020 08:48

Juntada de Informação de Prevenção.
31/01/2020 10:11

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2020 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2020

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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