06/03/2023 12:36

Juntada de comunicações
16/12/2022 04:01

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 03:51

Publicado Decisão em 21/06/2022.
22/06/2022 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
20/06/2022 14:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1002108-90.2019.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CARLOS ABRAHAO OLIVEIRA MELO Advogado do(a) AUTOR: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA VIANA - CE26826 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a condenação dos réus em danos materiais e morais, em razão de ter sido supostamente privado de receber o valor integral de sua conta PASEP.

O Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 71/TO, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, determinou o sobrestamento de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional em que versem sobre: a) legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A pelos supostos saques indevidos e pela incorreta remuneração dos valores depositados nas contas do PASEP; b) prescrição da reparação civil de eventuais danos materiais suportados pelos supostos desfalques ocorridos das contas do PASEP; c) (in) existência da relação de consumo entre os titulares das contas PASEP e o Banco do Brasil S/A, em especial sobre o ônus da provas dos supostos saques indevidos e da incorreta remuneração da conta; d) quais o índices aplicáveis na remuneração das contas do PASEP; e e) legalidade dos saques dos valores correspondentes às remunerações das contas, para efeito de crédito em folha de pagamento do titular da conta, mediante convênio firmado pelo Banco do Brasil com o Poder Público.

Ante o exposto: a) em cumprimento à decisão do STJ exarada no IRDR nº 71/TO, determino a suspensão do feito com fulcro no art. 313, VIII, combinado, por analogia com o inciso I do art. 982, ambos do Código de Processo Civil, até o julgamento do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça; b) após o julgamento do mérito ou autorização para processamento da demanda pelo Superior Tribunal de Justiça, restabeleça-se a instrução processual; e c) a Secretaria da Vara deve lançar no sistema processual “Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (12098)”.

Publique-se.

Intime-se.

Suspenda-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
18/06/2022 13:42

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2022 13:42

Juntada de Certidão
18/06/2022 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2022 13:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2022 13:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2022 13:42

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
18/06/2022 13:42

Outras Decisões
17/06/2022 15:53

Conclusos para decisão
17/06/2022 15:52

Juntada de Certidão
13/12/2021 13:45

Juntada de Certidão
20/07/2021 02:52

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ABRAHAO OLIVEIRA MELO em 19/07/2021 23:59.
13/07/2021 02:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/07/2021 23:59.
18/06/2021 13:48

Expedição de Comunicação via sistema.
18/06/2021 13:48

Expedição de Comunicação via sistema.
14/06/2021 18:49

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2021 18:49

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 07:50

Conclusos para despacho
04/11/2020 06:02

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ABRAHAO OLIVEIRA MELO em 03/11/2020 23:59:59.
23/10/2020 10:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 14:29

Juntada de petição intercorrente
02/10/2020 18:34

Juntada de Petição intercorrente
28/09/2020 19:26

Expedição de Comunicação via sistema.
28/09/2020 19:26

Expedição de Comunicação via sistema.
28/09/2020 19:26

Expedição de Comunicação via sistema.
28/09/2020 15:44

Declarada incompetência
04/09/2020 14:49

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
18/05/2020 20:26

Juntada de outras peças
25/03/2020 23:46

Conclusos para decisão
20/03/2020 11:35

Juntada de Petição intercorrente
19/03/2020 03:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/03/2020 23:59:59.
16/03/2020 10:48

Juntada de petição intercorrente
06/03/2020 18:24

Juntada de manifestação
21/02/2020 11:03

Expedição de Comunicação via sistema.
21/02/2020 11:03

Expedição de Comunicação via sistema.
21/11/2019 00:03

Juntada de réplica
16/11/2019 05:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/11/2019 23:59:59.
29/10/2019 17:02

Juntada de contestação
25/10/2019 17:33

Juntada de réplica
22/10/2019 13:16

Juntada de procuração/habilitação
11/10/2019 17:20

Mandado devolvido cumprido
11/10/2019 17:19

Juntada de diligência
11/10/2019 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
10/09/2019 08:44

Juntada de contestação
09/09/2019 21:30

Expedição de Mandado.
09/09/2019 21:30

Expedição de Comunicação via sistema.
11/07/2019 18:03

Juntada de manifestação
03/07/2019 21:51

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ABRAHAO OLIVEIRA MELO em 02/07/2019 23:59:59.
16/05/2019 14:59

Expedição de Comunicação via sistema.
16/05/2019 00:05

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2019 17:18

Conclusos para despacho
09/05/2019 18:01

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
09/05/2019 18:01

Juntada de Informação de Prevenção.
03/05/2019 15:28

Recebido pelo Distribuidor
03/05/2019 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2019

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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