11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 0029517-34.2014.4.01.3900 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 REU: RAQUEL LIMA DE JESUS, MATERIAIS DE CONSTRUCOES ALIANCA LTDA - ME, JOSE RODRIGUES DE JESUS SENTENÇA I.

Relatório Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de RAQUEL LIMA DE JESUS, MATERIAIS DE CONSTRUCOES ALIANCA LTDA - ME, JOSE RODRIGUES DE JESUS, objetivando a expedição de mandado de citação e pagamento da importância de R$ 38.149,14 (trinta e oito mil, cento e quarenta e nove reais e quatorze centavos), acrescida de correção monetária e juros até a data do efetivo pagamento.

A inicial foi instruída com procuração e documentos, e as custas foram recolhidas.

A citação da parte requerida restou frustrada de forma reiterada desde o ajuizamento da ação, cuja distribuição data de 19/09/2014, pela não localização nos endereços fornecidos pela autora, conforme certidões anexadas aos autos.

Instada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição da pretensão discutida, nos termos do art. 487, II c/c parágrafo único do CPC, a autora se posicionou negativamente, afirmando que não houve inércia do credor, não podendo ser reconhecida a "prescrição intercorrente", in casu.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

Fundamentação De fato, a pretensão autoral encontra-se prescrita.

Senão vejamos.

Examinando os autos, verifico que o(s) inadimplemento(s) do(s) contrato(s) data(m) de 7/3/2014 (data da última parcela contratual), conforme id. 230241379, pág. 5.

A presente ação foi ajuizada em 19/09/2014 (dentro do prazo prescricional), durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, quando a interrupção da prescrição se dava com a citação válida do demandado.

Para tanto, o demandante teria que promover esta no prazo e na forma da lei processual.

E, sendo válida, essa interrupção retroagiria à data da propositura da ação (conforme os artigos 202, inciso I do Código Civil e 219, § 1º do CPC de 1973).

No entanto, a citação nunca foi providenciada pela parte autora, o que implica afirmar que a prescrição não foi interrompida.

Ademais, é de 5 (cinco) anos o prazo de prescrição da presente Ação Monitória, aplicando-se, no caso, o disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, uma vez que se trata de dívida líquida constante de instrumento particular. “Art. 206.

Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do TRF-1ª Região: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

APELAÇÃO.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO.

CHEQUE AZUL EMPRESARIAL.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL/2002.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

VALOR NÃO ABUSIVO.

AUSÊNCIA COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES. 1.

Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente os pedidos formulados na ação monitória, rejeitando os embargos monitórios, e constituindo de pleno direito o título executivo judicial requerido pela CEF. 2.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que se aplica aos casos de cobrança de dívida perseguida em ação monitória, instruída com o respectivo contrato e documento capaz de indicar o quantum pleiteado, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, CC/2002.

No caso dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo legal pelo que não há que se falar na ocorrência da prescrição da pretensão autoral. 3.

No caso examinado, a CEF trouxe o contrato acompanhado dos extratos, demonstrativo de débito e evolução da dívida, documentos hábeis a demonstrar o débito apurado, o qual foi confirmado em Perícia Judicial contábil. 4.

A taxa de juros aplicada encontra previsão contratual, sendo inferior à taxa média do Bacen para o mesmo período.

No período de adimplemento, a dívida sofre a incidência dos juros remuneratórios nele previstos, que não estão limitados à taxa de 12% ao ano, nem mesmo no período anterior à EC 40/2003, pois não era auto-aplicável o revogado § 3º, do art. 192, da CF (Súmula 648 do STF).

Entendimento conforme o acórdão da 2ª Seção do STJ no Recurso Especial 1.061.530-RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado segundo o rito do art. 543-C, do CPC.

Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5.

Não houve cobrança da multa contratual e nem cumulação ilegal da comissão de permanência com outros encargos moratórios, conforme apurado no laudo judicial. 6.

Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há incidência de majoração de honorários recursais, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 7.

Apelação desprovida. (AC 0040649-49.2004.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/04/2022 PAG.) PROCESSO CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

APELAÇÃO.

CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO.

PRESCRIÇÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL/2002. 1.

Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, CC/2002, aos casos de cobrança de dívida perseguida em ação monitória, instruída com o respectivo contrato e documento capaz de indicar o quantum pleiteado.

No caso dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo legal pelo que não há que se falar na ocorrência da prescrição da pretensão autoral. 2.

Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há incidência de majoração de honorários recursais, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 3.

Inversão dos honorários advocatícios fixados na sentença em favor dos advogados dos apelantes. 4.

Apelações providas. (AC 1002580-28.2018.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/02/2022 PAG.) PROCESSO CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

APELAÇÃO.

CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL/2002.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM TR.

EXCLUSÃO. 1.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que se aplica aos casos de cobrança de dívida perseguida em ação monitória, instruída com o respectivo contrato e documento capaz de indicar o quantum pleiteado, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, CC/2002.

No caso dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo legal pelo que não há que se falar na ocorrência da prescrição da pretensão autoral. 2.

A jurisprudência pátria adota o posicionamento, segundo o qual se mostra legal a cobrança da comissão de permanência, sendo vedada, no entanto, sua cumulação com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual).

No caso dos autos, houve cumulação de aplicação da comissão de permanência com TR, a qual foi corrigida durante o curso do processo, com a realização de novos cálculos determinado pelo juízo de primeiro grau, afastando a ilegalidade. 3.

Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há incidência de majoração de honorários recursais, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 4.

Apelação desprovida. (AC 0013113-40.2006.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/10/2021 PAG.) Consigno que não se trata do reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que sequer há título executivo.

Trata-se, sim, do reconhecimento da prescrição do próprio direito, também passível de reconhecimento de ofício pelo julgador, nos termos do art. 487, II c/c parágrafo único do CPC, não havendo o que se falar em suspensão da prescrição pela não localização do devedor ou de bens a penhorar.

Destaco, ainda, que a não ocorrência do ato citatório no prazo legal não pode ser imputada ao Poder Judiciário, quando o juízo realizou todas as diligências nos endereços fornecidos, inclusive com intervenção deste juízo na busca de endereços por meio de consulta aos sistemas de apoio.

Cabe ressaltar ser responsabilidade da parte autora tomar as medidas necessárias para assegurar a efetivação da citação.

Neste sentido, inclusive, é a previsão expressa do artigo 261, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, expedida e enviada a carta precatória, cabe à parte interessada, no caso o autor, acompanhar o seu processamento e zelar pelo seu cumprimento.

Outro não é o entendimento pretoriano acerca do assunto.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA CAIXA PESSOA FÍSICA.

PRESCRIÇÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I C/C ART. 2.028, DO CÓDIGO CIVIL CITAÇÃO APÓS O PRAZO QUINQUENAL.

ERRO NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

FALHA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA.

NÃO OCORRÊNCIA.

SÚMULA 106/STJ.

NÃO INCIDÊNCIA. 1.

Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal CEF contra a sentença que, extinguiu o processo, com julgamento do mérito, sob o fundamento de ter ocorrido a prescrição quinquenal, prevista para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas, nos termos do art. 206, § 5º, I, do atual Código Civil referente à ação de cobrança promovida pela Apelante, ao fundamento que a autora não cumpriu a diligência que lhe foi determinada, de maneira a possibilitar a localização do réu em tempo hábil. 2.

Na hipótese dos autos, a ação de cobrança foi proposta após dois anos e quatro meses do inadimplemento do contrato (06/05/2005), ou seja, dentro, do prazo legal de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º do Novo Código Civil (11/01/2003).

Concluiu, no entanto a magistrada sentenciante pelo reconhecimento da prescrição do crédito objeto da demanda, pelo fato de que já havia se passado mais de cinco anos, na data da citação do réu em 22/09/2012, por culpa da própria requerente, que não forneceu o correto endereço do devedor para sua citação. 3.

O entendimento do STJ, é no sentido de que a citação apenas interrompe a prescrição, se realizada dentro dos prazos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC/73, salvo se a demora for imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme disposto na Súmula nº 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 4.

Correta a sentença ao reconhecer a prescrição, pelo transcurso do lapso de quinquenal, não podendo ser atribuída a demora na citação a falha exclusiva do serviço judiciário, o que poderia excluir a ocorrência da prescrição. 5.

Apelação desprovida. (APELAÇÃO CIVEL nº 0043613-46.2007.4.01.3400; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Órgão Julgador: QUINTA TURMA; Publicação: PJe 06/09/2022; Data da Decisão: 06/09/2022).

De tudo que até aqui se expôs, fica evidente que a autora não promoveu os atos ou diligências que lhe competiriam, o que ensejaria, inclusive, a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, tendo em vista o longo tempo de tramitação deste feito sem que tenha ocorrido a citação válida, inclusive com intervenção deste juízo na busca de endereços.

Não havendo, portanto, qualquer causa interruptiva/suspensiva da prescrição, é de se vislumbrar que o crédito se encontra fulminado pela prescrição desde 6/3/2019.

Por fim, não obstante tratar-se de prescrição do próprio direito ocorrida no curso do processo, devido a não citação no prazo legal, entendo aplicável ao caso o disposto no §5º do art. 921, do CPC, por analogia, segundo o qual não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente.

Na mesma linha é a jurisprudência do STJ, que pacificou a orientação de que “...o reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação”. (AgInt no REsp n. 1.991.166/RN, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022).

III.

Dispositivo Ante o exposto: a) RECONHEÇO E DECLARO A PRESCRIÇÃO do crédito objeto desta demanda, de ofício, e, nos termos do art. 332, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. b) Deixo de condenar a parte autora em custas processuais, por aplicação analógica da regra constante no §5º do art. 921, do CPC. c) Sem honorários, pois a diligência citatória sequer foi concretizada. d) DETERMINO, em caráter de urgência, o imediato cancelamento de quaisquer restrições efetivadas em bens de titularidade do(s) devedore(s), devendo a Secretaria deste Juízo adotar todas as providências que se fizerem necessárias para o efetivo cumprimento da presente medida. 1.

Intime-se a parte autora, a qual deverá promover a baixa do crédito exequendo de seus sistemas. 2.

Remetendo-se os autos ao TRF da 1ª Região, em caso de interposição de recurso de apelação. 3.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos em definitivo.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
27/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 0029517-34.2014.4.01.3900 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 POLO PASSIVO:RAQUEL LIMA DE JESUS e outros DESPACHO Defiro o pedido de citação por edital da parte requerida, nos moldes dos artigos 256 e 1257 do CPC.

Ressalto que o edital de citação terá o prazo de 30 (trinta) dias, conforme o inciso III do art. 257 do CPC, ficando os réus advertidos de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente
07/10/2022 00:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/10/2022 23:59.
27/09/2022 15:20

Juntada de petição intercorrente
19/09/2022 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2022 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2022 17:09

Juntada de diligência
17/09/2022 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2022 17:08

Juntada de diligência
17/09/2022 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2022 17:05

Juntada de diligência
13/09/2022 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2022 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2022 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2022 09:49

Expedição de Mandado.
12/08/2022 09:49

Expedição de Mandado.
12/08/2022 09:49

Expedição de Mandado.
19/07/2022 05:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/07/2022 23:59.
08/07/2022 11:00

Juntada de manifestação
01/07/2022 16:24

Publicado Despacho em 01/07/2022.
01/07/2022 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0029517-34.2014.4.01.3900 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 REU: RAQUEL LIMA DE JESUS, MATERIAIS DE CONSTRUCOES ALIANCA LTDA - ME, JOSE RODRIGUES DE JESUS DESPACHO Dê-se vista à parte autora acerca da certidão do Oficial de Justiça de ID 908953549, que relata o não cumprimento do mandado de citação, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Indicado endereço(s) em que não foi realizada tentativa de citação, expeça(m)-se o(s) mandado(s) ou carta(s) precatória(s) respectiva(s), conforme o caso.

Com a citação válida e não oferecidos embargos, façam-se os autos conclusos para sentença.

Oferecidos embargos, a) intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 702, § 5º, do CPC), e para que diga se tem interesse em produzir novas provas além daquelas acostadas aos autos. b) após, intime(m)-se o(a)(s) demandado(a)(s) para que diga(m) se tem(êm) interesse em produzir provas além daquelas acostadas aos autos, esclarecendo sua pertinência e utilidade ao deslinde da controvérsia.

Restando infrutífera a diligência de citação, dê-se vista à CEF para indicar novo(s) endereço(s) da parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Oportunamente, façam-se os autos conclusos para novo despacho, decisão ou sentença, conforme o caso.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
29/06/2022 14:25

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2022 14:25

Juntada de Certidão
29/06/2022 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/06/2022 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/06/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 08:57

Conclusos para despacho
01/02/2022 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2022 16:48

Juntada de diligência
31/01/2022 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2021 14:24

Juntada de Certidão
05/10/2021 14:23

Expedição de Mandado.
26/05/2021 11:10

Juntada de Certidão
05/02/2021 10:33

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 10:31

Cancelada a movimentação processual
05/02/2021 10:31

Cancelada a movimentação processual
30/10/2020 08:49

Decorrido prazo de MATERIAIS DE CONSTRUCOES ALIANCA LTDA - ME em 30/06/2020 23:59:59.
30/10/2020 08:49

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DE JESUS em 30/06/2020 23:59:59.
30/10/2020 08:49

Decorrido prazo de RAQUEL LIMA DE JESUS em 30/06/2020 23:59:59.
30/10/2020 02:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/05/2020.
30/10/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2020 09:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/07/2020 23:59:59.
29/06/2020 16:46

Juntada de petição intercorrente
10/05/2020 16:41

Expedição de Outros documentos.
10/05/2020 16:41

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 13:30

MIGRACAO PJe ORDENADA
27/04/2020 13:30

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
17/02/2020 14:29

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/01/2020 10:22

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/11/2019 14:48

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/11/2019 14:47

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD (REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES)
04/10/2019 19:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/07/2019 18:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PESQUISA BACEN JUD
07/06/2019 18:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/06/2019 15:45

Conclusos para despacho
05/09/2018 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/08/2018 10:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/08/2018 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 091/2018
07/05/2018 16:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/05/2018 16:16

DILIGENCIA CUMPRIDA
15/02/2018 19:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
31/01/2018 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/01/2018 18:05

Conclusos para despacho
24/07/2017 08:17

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
04/07/2017 12:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/07/2017 12:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/05/2017 19:01

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/05/2017 13:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/02/2017 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/01/2017 17:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/01/2017 13:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 04/2017
07/11/2016 09:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/11/2016 09:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
30/09/2016 15:39

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
30/09/2016 15:39

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/06/2016 13:49

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/06/2016 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/06/2016 13:43

Conclusos para despacho
10/03/2016 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/02/2016 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/02/2016 12:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 018/2016
13/11/2015 08:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/11/2015 08:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/10/2015 13:59

Conclusos para despacho
20/08/2015 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
05/08/2015 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/08/2015 13:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/07/2015 15:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOELTIM 054/2015
15/05/2015 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/05/2015 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/05/2015 16:08

Conclusos para despacho
05/03/2015 14:18

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
05/03/2015 14:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/01/2015 14:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/01/2015 14:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/01/2015 14:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/11/2014 10:30

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/11/2014 10:28

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICAR TERMO DE AUTUAÇÃO
10/11/2014 10:26

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RETIFICAR TERMO DE AUTUAÇÃO
07/11/2014 18:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/11/2014 10:53

Conclusos para despacho
29/09/2014 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2014 16:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2014

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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