17/10/2022 12:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 19:50

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/07/2022 09:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
01/07/2022 09:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
22/06/2022 10:14

Juntada de manifestação
22/06/2022 03:53

Publicado Decisão em 21/06/2022.
22/06/2022 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
20/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1021652-59.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUVENCIO PINTO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MAYARA GONCALVES PINHEIRO LUNA VIEIRA - PA27640 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pretendente a concessão de aposentadoria por idade, com a condenação das prestações em atraso a partir da DER em 29/12/2021.

A petição inicial veio instruída com a procuração e documentos.

Atribui à causa o valor de R$ 8.429,40 (oito mil, quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta centavos). É o relatório.

Decido.

Pois bem.

A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais abrange as causas cuja mensuração econômica não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos (Lei n. 10.259/2001, art. 3º, § 3º), tal qual ocorre com a presente demanda.

Como possui natureza absoluta, é improrrogável e cognoscível de ofício, de modo que a remessa dos autos se impõe independentemente de prévio requerimento das partes.

Ademais, a presente ação não se inclui dentre as hipóteses previstas no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001.

Ante o exposto, declaro de ofício a incompetência absoluta deste juízo (CPC, art. 64, § 1º) e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.

Intime-se a parte autora.

Transcorrido ou renunciado o prazo recursal, remeta-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
18/06/2022 22:57

Juntada de manifestação
18/06/2022 13:54

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2022 13:54

Juntada de Certidão
18/06/2022 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2022 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2022 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2022 13:54

Declarada incompetência
15/06/2022 15:16

Conclusos para decisão
15/06/2022 10:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
15/06/2022 10:15

Juntada de Informação de Prevenção
15/06/2022 10:13

Recebido pelo Distribuidor
15/06/2022 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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