TRF1 - 0000895-12.2013.4.01.3307
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/05/2021 16:23
Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem
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06/05/2021 16:21
Juntada de Informação
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06/05/2021 16:21
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
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06/05/2021 00:22
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/05/2021 23:59.
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06/05/2021 00:18
Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 05/05/2021 23:59.
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06/04/2021 02:48
Decorrido prazo de E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA em 05/04/2021 23:59.
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06/04/2021 01:51
Decorrido prazo de E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA em 05/04/2021 23:59.
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24/03/2021 12:02
Juntada de petição intercorrente
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15/03/2021 21:01
Publicado Intimação em 10/03/2021.
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15/03/2021 21:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
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09/03/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000895-12.2013.4.01.3307 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: E.P.C.L.
EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA e outros Advogado do(a) APELANTE: ERIKA GADELHA MUNIZ - CE13838 APELADO: E.P.C.L.
EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA e outros Advogado do(a) APELADO: ERIKA GADELHA MUNIZ - CE13838 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000895-12.2013.4.01.3307 APELANTES: E.P.C.L.
EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., FAZENDA NACIONAL Advogado da APELANTE: ERIKA GADELHA MUNIZ - CE13838 APELADAS: E.P.C.L.
EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., FAZENDA NACIONAL Advogado da APELADA: ERIKA GADELHA MUNIZ - CE13838 EMBARGANTE: UNIÃO (FN) EMBARGADO: V.
ACÓRDÃO DE FLS. 474/501 EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO.
RE 1.072.485/PR, COM REPERCUSSÃO GERAL.
AJUSTE, DE OFÍCIO, DO JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.
Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC. 2.
Em razão da eficácia vinculante dos precedentes fixados em resolução de demandas repetitivas, nos termos do art. 927, III, do CPC, não há omissão quando a matéria é de direito e a decisão embargada aplica devidamente a orientação estabelecida pela Corte Superior. 3.
Na sessão de 28/08/2020, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, com repercussão geral, a Corte Suprema firmou a tese no sentido de que “é legitima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (Tribunal Pleno, Rel.
Min.
Marco Aurélio, maioria). 4.
Embargos de declaração rejeitados.
V. acórdão embargado ajustado, de ofício, à luz do RE 1.072.485/PR, com repercussão geral.
ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e ajustar, de ofício, o v. acórdão embargado. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 08/02/2021 (data do julgamento).
Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator -
08/03/2021 15:45
Expedição de Outros documentos.
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08/03/2021 14:27
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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08/03/2021 14:27
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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08/03/2021 14:27
Expedição de Comunicação via sistema.
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08/03/2021 14:17
Juntada de Certidão
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04/03/2021 11:34
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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10/02/2021 07:22
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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10/02/2021 07:19
Juntada de Certidão de julgamento
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01/02/2021 17:56
Deliberado em Sessão - Adiado
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01/02/2021 17:55
Juntada de Certidão de julgamento
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29/01/2021 00:24
Decorrido prazo de E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA em 28/01/2021 23:59.
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22/01/2021 02:58
Publicado Intimação de pauta em 21/01/2021.
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22/01/2021 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021
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11/01/2021 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 8 de janeiro de 2021.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: E.P.C.L.
EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, FAZENDA NACIONAL , Advogado do(a) APELANTE: ERIKA GADELHA MUNIZ - CE13838 .
APELADO: E.P.C.L.
EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, FAZENDA NACIONAL , Advogado do(a) APELADO: ERIKA GADELHA MUNIZ - CE13838 .
O processo nº 0000895-12.2013.4.01.3307 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 01-02-2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 -
08/01/2021 12:04
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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08/01/2021 11:13
Expedição de Outros documentos.
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08/01/2021 11:08
Incluído em pauta para 01/02/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
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15/11/2020 10:04
Conclusos para decisão
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14/11/2020 02:50
Decorrido prazo de E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA em 13/11/2020 23:59:59.
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06/11/2020 00:14
Publicado Intimação em 06/11/2020.
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05/11/2020 12:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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04/11/2020 18:45
Expedição de Publicação e-DJF1.
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04/11/2020 18:45
Expedição de Publicação e-DJF1.
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30/10/2020 04:08
Decorrido prazo de E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA em 01/10/2020 23:59:59.
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30/10/2020 04:07
Decorrido prazo de E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA em 01/10/2020 23:59:59.
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29/10/2020 22:35
Publicado Intimação em 10/09/2020.
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29/10/2020 22:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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29/10/2020 22:34
Publicado Intimação em 10/09/2020.
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29/10/2020 22:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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29/09/2020 14:17
Juntada de embargos de declaração
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08/09/2020 19:02
Juntada de Petição intercorrente
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08/09/2020 14:25
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2020 14:25
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2020 14:25
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2020 14:25
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2020 14:25
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2020 14:25
Conhecido o recurso de E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-97 (APELANTE) e provido em parte
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25/08/2020 16:31
Deliberado em Sessão
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25/08/2020 16:27
Deliberado em Sessão
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08/08/2020 08:35
Decorrido prazo de E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA em 07/08/2020 23:59:59.
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31/07/2020 08:36
Publicado Intimação de pauta em 31/07/2020.
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31/07/2020 08:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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29/07/2020 13:50
Expedição de Publicação e-DJF1.
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28/07/2020 13:13
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2020 13:13
Incluído em pauta para 24/08/2020 14:00:00 SALA SESSÕES VIRTUAIS OITAVA TURMA.
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25/07/2020 19:17
Conclusos para decisão
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15/01/2020 07:58
Expedição de Outros documentos.
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15/01/2020 07:58
Expedição de Outros documentos.
-
15/01/2020 07:58
Expedição de Outros documentos.
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15/01/2020 07:58
Expedição de Outros documentos.
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15/01/2020 07:58
Juntada de Petição (outras)
-
15/01/2020 07:58
Juntada de Petição (outras)
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15/01/2020 07:52
Juntada de Petição (outras)
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03/12/2019 12:13
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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14/07/2014 16:34
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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14/07/2014 16:32
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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14/07/2014 16:27
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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25/06/2014 19:16
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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18/06/2014 20:02
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
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02/05/2014 19:28
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
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12/03/2014 15:14
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
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16/01/2014 17:03
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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16/01/2014 17:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LEOMAR AMORIM
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15/01/2014 14:09
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LEOMAR AMORIM
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15/01/2014 14:08
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3278318 PETIÇÃO
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13/01/2014 13:33
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) OITAVA TURMA ARM.41 N
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07/01/2014 19:35
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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07/01/2014 18:00
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2014
Ultima Atualização
01/03/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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