27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0031442-54.2012.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: HALLC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, HEWITSON SAMUEL DOS SANTOS SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal na qual restou configurada a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito fiscal exequendo, nos termos do art. 40, §4°, da Lei n. 6.830/80.

II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme procedimento previsto no art. 40 e parágrafos, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), após o decurso do prazo de suspensão, indicado no art. 40, caput, da LEF, inicia-se, automaticamente, o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, previsto no §2° do mesmo artigo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal, vide comando jurisprudencial expresso na súmula n. 314/STJ, cujo enunciado é o seguinte: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80, definiu, dentre outras questões, que o procedimento indicado no art. 40 da LEF, e respectivo prazo, inicia-se, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, ao fim do qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Aliás, segundo a já citada jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS), compete à Fazenda Pública, quando intimada acerca do decurso do prazo prescricional, demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, ou demonstrar o prejuízo por eventual falta de intimação.

In casu, a exequente peticionou requerendo reconhecendo o decurso do prazo de suspensão indicado no art. 40, caput, da LEF e o transcurso do lustro prescricional previsto no §2° do mesmo artigo, sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva/interruptiva do quinquênio prescricional.

Isto posto, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §4°, da LEF, conforme assente entendimento jurisprudencial.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 40, § 4°, da Lei n. 6.830/80 e na Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito exequendo e declaro extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, do CPC/2015.

Sem custas.

Honorários advocatícios INDEVIDOS, tendo em vista o princípio da causalidade, que atribui parte do ônus da sucumbência ao executado, em função do inadimplemento, e parte ao exequente, em razão da sua inércia no processo.

Intime-se apenas a parte executada, tendo em vista a exequente renunciou expressamente ao prazo recursal, requerendo ainda que não fosse intimada desta sentença.

Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais.

Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o recolhimento imediato de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §4°, inciso II, do CPC/2015), uma vez que está pautada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553/RS), submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) e da Resolução STJ n. 8/2008.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2022 23:59.
23/08/2022 01:55

Decorrido prazo de HEWITSON SAMUEL DOS SANTOS em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 01:55

Decorrido prazo de HALLC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 22/08/2022 23:59.
02/08/2022 09:58

Arquivado Provisoramente
07/07/2022 17:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/07/2022.
07/07/2022 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 12:28

Juntada de manifestação
06/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0031442-54.2012.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:HALLC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HEWITSON SAMUEL DOS SANTOS HALLC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SÃO LUÍS, 5 de julho de 2022. (assinado eletronicamente)
05/07/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 08:34

Juntada de Certidão de processo migrado
05/07/2022 08:34

Juntada de volume
04/07/2022 15:04

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/03/2017 16:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
10/03/2017 13:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
07/03/2017 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2017 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/10/2016 14:58

Conclusos para despacho
11/10/2016 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/10/2016 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2016 08:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PORTARIA
29/09/2016 16:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/09/2016 16:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/09/2016 16:48

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/08/2016 12:52

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
27/05/2015 18:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
21/05/2015 16:43

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
20/04/2015 11:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
20/04/2015 11:27

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)
19/03/2015 14:33

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
06/11/2014 09:03

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
31/10/2014 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2014 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/10/2014 11:25

Conclusos para despacho
30/07/2014 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/07/2014 09:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
11/07/2014 08:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 11/07/2014
10/07/2014 14:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/07/2014 14:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/07/2014 14:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem o pagamento ou a garantia da execução
12/05/2014 14:09

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - e-DJF N° 86 DO DIA 07/05/2014, PUBLICADO NO DIA 08/05/2014
12/05/2014 14:09

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
12/05/2014 14:08

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
06/05/2014 15:29

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
20/11/2013 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/11/2013 17:34

DILIGENCIA CUMPRIDA
13/06/2013 15:59

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
13/06/2013 15:58

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
21/05/2013 13:30

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/12/2012 17:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
21/09/2012 17:07

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
21/09/2012 17:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
21/09/2012 17:07

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA DE DADOS CADASTRAIS
21/09/2012 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/09/2012 10:06

Conclusos para decisão
03/09/2012 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2012 11:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
31/08/2012 11:56

INICIAL AUTUADA
30/08/2012 16:34

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - ERRO
22/08/2012 10:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2012

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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