20/09/2022 18:39

Arquivado Definitivamente
19/07/2022 05:20

Decorrido prazo de RAFAELA QUEIROZ BOSCO em 18/07/2022 23:59.
16/07/2022 02:15

Decorrido prazo de RAFAELA QUEIROZ BOSCO em 15/07/2022 23:59.
08/07/2022 08:54

Decorrido prazo de MMI EDUCACAO LTDA em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 08:54

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 08:54

Decorrido prazo de Coordenadora do Curso de Medicina da Universidade São Lucas em 07/07/2022 23:59.
30/06/2022 12:25

Publicado Sentença Tipo C em 30/06/2022.
30/06/2022 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007897-47.2022.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: R.

Q.

B.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO PEREIRA DA SILVA - RO802 POLO PASSIVO:MMI EDUCACAO LTDA e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por R.

Q.

B., assistida por sua genitora, qualificadas nos autos, em face do Reitor do Centro Universitário São Lucas e da Diretora da MMI Educação LTDA (Colégio Poliedro), em que requer a concessão de liminar para que seja determinada a matrícula no curso de Medicina por parte da primeira impetrada e adoção das medidas necessárias, por parte da segunda impetrada, para que a impetrante conclua de forma antecipada o 3º ano do ensino médio.

Em síntese, narra a inicial que a impetrante realizou processo seletivo para o curso de Medicina – 2º semestre do Centro Universitário São Lucas, tendo sido aprovada na 34ª colocação.

Contudo, considerando que não concluiu o Ensino Médio, o qual se encontra pendente, com conclusão prevista para a segunda quinzena do mês de outubro de 2022, requer provimento jurisdicional para que lhe seja garantido o direito de matrícula no curso do Ensino Superior, em razão do excepcional desempenho evidenciado na aprovação antecipada do vestibular, e a antecipação da conclusão do ensino médio.

O prazo para a realização de matrícula no curso de medicina do Centro Universitário São Lucas ocorreu de 02/06/22 a 06/06/2022.

Juntou procuração, documentos e comprovante de recolhimento de custas (Id. 1124136271 e seguintes).

Decisão (id. 1136242264) indeferiu o pedido de liminar.

Após, a impetrante requereu a desistência do feito (id. 1138917271).

Relatado.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO A presente ação possui prioridade legal, razão pela qual passo a sua análise (art. 12, § 2º, VII, do CPC c/c art. 20 da Lei do MS).

O mandado de segurança é o remédio constitucional manejado para provocar o controle jurisdicional diante de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXIX).

O Código de Processo Civil dispõe que não haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a desistência da ação (artigo 485, inciso VIII).

Por sua vez, o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 estabelece que a segurança será denegada nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito.

No caso, o pedido de desistência foi formulado antes da notificação da impetrada, portanto, prescindível sua manifestação nos autos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, a teor do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c o art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).

Custas finais incabíveis à espécie.

Tratando-se de pedido de desistência do feito verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica LAIS DURVAL LEITE Juiz Federal
28/06/2022 17:02

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2022 17:02

Juntada de Certidão
28/06/2022 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2022 17:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2022 17:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2022 17:02

Denegada a Segurança a R. Q. B. - CPF: *37.***.*01-48 (IMPETRANTE)
14/06/2022 18:44

Conclusos para julgamento
10/06/2022 23:44

Juntada de manifestação
10/06/2022 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 13:42

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2022 13:42

Não Concedida a Medida Liminar
07/06/2022 21:36

Conclusos para decisão
07/06/2022 21:34

Juntada de Certidão
06/06/2022 12:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJRO
06/06/2022 12:27

Juntada de Informação de Prevenção
04/06/2022 19:32

Recebido pelo Distribuidor
04/06/2022 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2022

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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