17/11/2022 00:28

Decorrido prazo de NEUZA PAOLILO CALAZANS em 16/11/2022 23:59.
28/10/2022 08:07

Decorrido prazo de (INSS) GERENTE EXECUTIVO - SALVADOR em 27/10/2022 23:59.
13/10/2022 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2022 15:34

Juntada de Certidão de devolução de mandado
11/10/2022 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2022 17:27

Expedição de Mandado.
10/10/2022 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2022 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 12:54

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2022 12:54

Concedida a Segurança a NEUZA PAOLILO CALAZANS - CPF: *89.***.*46-49 (IMPETRANTE)
19/09/2022 16:49

Conclusos para julgamento
19/09/2022 16:08

Juntada de manifestação
08/09/2022 14:56

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2022 14:56

Juntada de Certidão
08/09/2022 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 14:10

Conclusos para despacho
23/08/2022 01:28

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/08/2022 23:59.
02/08/2022 07:45

Juntada de Informações prestadas
26/07/2022 17:11

Juntada de petição intercorrente
26/07/2022 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 03:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2022 23:59.
25/07/2022 15:01

Juntada de petição intercorrente
21/07/2022 00:41

Decorrido prazo de (INSS) GERENTE EXECUTIVO - SALVADOR em 20/07/2022 23:59.
20/07/2022 01:00

Decorrido prazo de (INSS) GERENTE EXECUTIVO - SALVADOR em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/07/2022 23:59.
18/07/2022 17:17

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
06/07/2022 22:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2022 22:25

Juntada de diligência
06/07/2022 15:04

Publicado Decisão em 05/07/2022.
06/07/2022 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
04/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1040247-63.2022.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NEUZA PAOLILO CALAZANS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AFRISIO DE SOUZA VIEIRA LIMA NETO - BA55309 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE EXECUTIVO - SALVADOR e outros DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança Individual impetrado por NEUZA PAOLILO CALAZANS, em face de ato dito coator imputado ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SALVADOR/BA, aparelhado com o seguinte pedido liminar: “a) Deferir, ante a urgência do caso, em sede de liminar inaudita altera parte, a antecipação de tutela pleiteada para determinar ao Impetrado que reestabeleça a isenção de imposto de renda independentemente de reavaliações, contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença e se abstenha de limitar temporalmente ou obstar de qualquer forma a fruição da isenção;................................................................................” É consabido que o mandado de segurança é garantia fundamental prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Busca a impetrante a concessão de liminar no sentido de determinar a autoridade impetrada que reestabeleça o benefício fiscal de isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e pensão, independentemente de reavaliações, contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença e se abstenha de limitar temporalmente ou obstar de qualquer forma a fruição da isenção.

Com efeito, para deferimento de liminar, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, faz-se necessária a ponderação de dois pressupostos específicos para sua concessão.

São eles: o risco de ineficácia do provimento principal e a plausibilidade do direito alegado (periculum in mora e fumus boni iuris), que, presentes, determinam a necessidade da tutela de urgência e a inexorabilidade de sua concessão, para que se protejam aqueles bens ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional principal.

Importante lembrar, igualmente, que um e outro desses elementos específicos se equilibram, sem que se possa afirmar a preponderância deste ou daquele. É oportuno destacar que, em controle concretado de constitucionalidade, no julgamento da ADI 4296/DF, ocorrido em 09/06/2021, o Supremo Tribunal Federal declarou que é inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental, fazendo menção, portanto, ao disposto no §2º, art. 7º, da Lei nº 12.016/09.

No caso, em sede de cognição sumária, próprio das medidas liminares, vislumbro a presença dos requisitos supracitados, impondo-se, por conseguinte, a concessão da liminar vindicada.

Senão vejamos.

A vista do processo administrativo acostado aos autos (id. 1175888750), vê-se que a perícia médica da autarquia previdenciária, embora tivesse reconhecido que a Impetrante é portadora de moléstia grave, no caso, neoplasia maligna de mama (CID10 C50), fixou limitação temporal de 12 meses (de 11/01/2021 até 11/02/2022) para concessão do benefício fiscal.

Nesse contexto, não há previsão legal de limitação temporal da isenção do imposto de renda, uma vez reconhecida a hipótese legal concessiva.

Isto porque é desnecessária a realização de novos exames ou a constatação da permanência dos sintomas da moléstia grave para fins de prorrogação da isenção fiscal de que trata o art. 6°, XIV, da Lei n°. 7.713/88.

Não bastasse, no caso, o relatório médico particular e o laudo médico pericial, esse último, subscrito por perito médico vinculado ao Ministério da Saúde na Bahia, órgão do qual a impetrante recebe pensão estatutária, em ambos, constatou-se que a moléstia grave que acomete a requerente encontra-se “ativa, em programação de radioterapia adjuvante, além de terapia endócrina adjuvante (por 05 anos)”, o que evidencia a necessidade de cuidados médicos e terapêuticos prolongados frente à enfermidade que lhe aflige, e que, por certo, lhe trará gastos financeiros com o custeio do tratamento, razão de ser do benefício fiscal concedido.

Nessa conjuntura, em sendo a dignidade da pessoa humana um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF) e devendo a aplicação da lei pátria ser sempre direcionada à efetivação de sua finalidade social e ao atendimento das exigências do bem comum (art. 5º, LICCB), inexorável afirmar que, mesmo depois de extirpada a moléstia que justificaria a exclusão de seus proventos da incidência do imposto de renda, o aposentado jamais poderá deixar de auferir os benefícios da isenção fiscal enquanto gastos tiver para coibir o retorno da insidiosa doença.

Esta é, pois, a mens legis do enunciado da Súmula 627 do STJ, segundo a qual “o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”.

Nessa senda de ideias, transcrevo o seguinte julgado, in verbis: “EMENTA.TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

VERIFICAÇÃO.

IMPOSTO DE RENDA.

ISENÇÃO.

MOLÉSTIA GRAVE.

ARTIGO 6º DA LEI Nº 7.713/88.

SÚMULAS Nº 598 e 627 DO STJ.

COMPROVAÇÃO.

RECURSO PROVIDO. - Para a concessão da medida de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, é necessária a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Acerca da constatação de doença grave,estabelece o artigo 30 da Lei n. 9.250/95 que a existência de laudo oficial é impositiva para a administração, mas, em juízo, outros dados e documentos podem ser considerados, tais como laudos médicos devidamente fundamentados, conforme o princípio do livre convencimento motivado, inclusive a Súmula n.º 598 do STJ, recentemente editada, confirmou esse raciocínio e assim enunciou: é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova).

Assim, tem-se claro o acometimento do autor pela cardiopatia grave comprovada nos autos por meio de relatório cirúrgico, patologia enquadrada no rol de moléstias graves especificadas no artigo 6º da Lei n. 7.713/88. - A realização de cirurgia para correção de aneurisma de aorta ascendente, à vista do diagnóstico de cardiopatia grave não exclui o direito à isenção do tributo, dado que a finalidade desse benefício é justamente conceder aos aposentados uma diminuição dos seus encargos financeiros e a adoção de medidas para o controle da doença, de modo que é desnecessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da doença para que o contribuinte continue a usufruir do benefício, a teor do que dispõe a Súmula 627/STJ. - Presente igualmente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na medida em que há descontos mensais na folha de pagamento do recorrente, o que representa encargo elevado, cujos recursos deveriam ser utilizados em despesas médicas. - Agravo de instrumento provido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5022270-10.2020.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, RELATORC:, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 12/01/2021) (Grifei) De outro turno, vislumbro também a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na medida em que há descontos mensais na folha de pagamento do recorrente, o que representa encargo elevado, cujos recursos deveriam ser utilizados em despesas médicas Destarte, pelas razões ora expostas, presentes os requisitos constantes do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, o deferimento da tutela de urgência reclamada é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Com essas considerações, DEFIRO o PEDIDO LIMINAR para determinar à Autoridade Coatora que, no prazo de até 10 dias, reestabeleça o benefício fiscal de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão da Impetrante, independentemente de reavaliações, contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença, bem como se abstenha de limitar temporalmente ou obstar de qualquer forma a fruição da isenção, até ulterior decisão desse juízo.

Notifique-se com urgência a autoridade coatora, inclusive, por email, para que cumpra a presente decisão, bem como para prestar informações, em conformidade com o quanto disposto no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09.

Ciência à pessoa do seu representante legal, para os efeitos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, ao MPF para parecer, retornando os autos, em seguida, conclusos para sentença.

Em tempo, no tocante ao pedido de gratuidade da justiça, considerando a circunstância de percepção concomitante de dois benefícios previdenciários, o que, em tese, afastaria a alegação de hipossuficiência econômica, intime-se a Impetrante para trazer aos autos cópia de seus contracheques, no prazo de 10 dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SALVADOR, 1 de julho de 2022. (ASSINATURA ELETRÔNICA) ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES Juiz Federal da 12ª Vara/SJBA
01/07/2022 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2022 15:08

Expedição de Mandado.
01/07/2022 11:58

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2022 11:58

Juntada de Certidão
01/07/2022 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2022 11:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2022 11:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2022 11:58

Concedida a Medida Liminar
30/06/2022 07:30

Conclusos para decisão
30/06/2022 07:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal Cível da SJBA
30/06/2022 07:26

Juntada de Informação de Prevenção
29/06/2022 18:08

Recebido pelo Distribuidor
29/06/2022 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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