24/05/2023 00:00

Intimação

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SJAP E DA SJPA 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA PROCESSO: 0018088-65.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018088-65.2017.4.01.3900 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) REPRESENTANTE: RUTH PEREIRA NOVAES LOPES RECORRENTE: L.

N.

L., L.

N.

L.

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de processo remetido a esta Relatoria para fins de adequação do julgado anteriormente proferido por esta Turma Recursal ao entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, nos seguintes termos: Trata-se de Pedido de Uniformização Nacional destinado a reformar acórdão, no qual se discute direito a pensão por morte.

O incidente foi distribuído a um dos juízes integrantes do Colegiado.

No Colegiado desta TNU, foi determinada a suspensão do feito, na origem, a fim de que se aguardasse o julgamento final do Tema 239 TNU e, posteriormente, promovesse (ou não) a adequação do julgado recorrido.

Veja-se o teor da ementa do acórdão proferido: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA.

PENSÃO POR MORTE.

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.

PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.

AFIRMADO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO, A ENSEJAR A AMPLICAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA.

ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

HIPÓTESE DE CONHECIMENTO, PORÉM, DE SUSPENSÃO NA ORIGEM, EIS QUE A MATÉRIA JÁ SE ACHA AFETADA, PARA JULGAMENTO NO SISTEMA DE REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA, NO TEMA 239 DESTA TNU.

ARTIGO 14, II, DO RITNU.

A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, determinar a suspensão do incidente nacional de uniformização, na turma de origem, até final decisão do Tema 239 dos Representativos de Controvérsia da Turma Nacional de Uniformização, mantendo-se ou adequando-se o acórdão de origem ao futuro acórdão a ser proferido por esta turma.

Portanto, finalizado o julgamento do referido tema, com o respectivo trânsito em julgado, cabe à Turma Recursal de origem proceder ao quanto determinado pela TNU, adequando ou não o acórdão recorrido.

Estando o acórdão recorrido em desconformidade com o entendimento acima apontado, renovo o julgamento nos seguintes termos: VOTO-EMENTA PENSÃO POR MORTE.

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.

PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Requer a parte autora reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte. 2.

A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independentemente de carência (Lei 8.213/91, arts. 74 e 26).

Para a concessão do benefício de pensão por morte deve ser comprovada a qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito, e a qualidade de segurado do falecido, ou, independentemente da perda da qualidade de segurado do falecido, o preenchimento dos requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria. 3.

A sentença de primeiro grau considerou que, à época do falecimento o autor não mantinha mais a qualidade de segurado da Previdência Social, pois, conforme registros lançados na CTPS e no CNIS, o último vínculo empregatício (iniciado em 19/03/1980) encerrou-se em 01/12/1992.

Nesse sentido, tem-se que a qualidade de segurado foi mantida apenas até 15/02/1994. 4.

Ainda, complementou considerando que, após essa data, não há comprovação nos autos de contribuições posteriores aptas à manutenção da qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, pois o recolhimento das competências novembro/1999 (paga em 12/11/1999) e junho/2013 (paga em 18/07/2013) não são suficientes à recuperação de tal condição.

Tendo concluído que não há qualquer elemento que demonstre a situação de desemprego involuntário, mesmo porque o falecido exercia atividades autônomas desde o encerramento de seu último vínculo de trabalho em 1992, optando pelo não recolhimento das contribuições regularmente. 5.

A documentação constante dos autos (extratos do CNIS) demonstra que o de cujus efetuou recolhimento para a previdência até 1999 e outro em 2013, não havendo registro de trabalho após esse período, até a data do óbito ocorrido em 15/07/2016. 6.

Afirma o autor que a contribuição referente ao mês de julho/2016 (mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados em prorrogação – 36 meses, considerando o art. 15, II, §§ 1º a 4º) deveria ser paga até o dia 15 de agosto/2016.

Portanto, na data do óbito (15/07/2016) o pretenso instituidor e seus dependentes conservavam todos os seus direitos perante a Previdência Social. 7.

O tema 239 da TNU, transitado em julgado, dispôs o seguinte: A prorrogação da qualidade de segurado por desemprego involuntário, nos moldes do §2º do art. 15 da Lei 8.213/91, se estende ao segurado contribuinte individual se comprovada a cessação da atividade econômica por ele exercida por causa involuntária, além da ausência de atividade posterior. 8.

Ocorre que, no presente caso, ainda que considerando o Tema 239 da TNU, o falecido não era mais segurado, eis que faleceu em 15/07/2016 quase dezessete anos após a cessação das contribuições em 1999, uma vez que o único recolhimento efetuado em 2013 não é capaz de restabelecer a qualidade de segurado do de cujus. 9.

Cabe ressaltar, que o nosso ordenamento pátrio não admite o recolhimento post mortem para efeitos de concessão de pensão por morte.

Inclusive, este é o entendimento sedimentado pelo TNU e STJ. 10.

Desse modo, o requisito da qualidade de segurado do pretenso instituidor do benefício não foi comprovado. 11.

Recurso desprovido.

Sentença mantida.

Sem custas e sem honorários em virtude do deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

ACÓRDÃO Acordam os juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por maioria, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do juiz relator, lavrado sob a forma de ementa.

Como bem observado na orientação dada pela TNU, esta relatoria deveria analisar, no presente caso, acerca da adequação – ou não – do julgado, de acordo com os termos do Tema 239 da TNU transitado em julgado.

Ocorre que, como explanado acima, ainda que considerando o Tema 239 da TNU, o falecido não era mais segurado, eis que faleceu em 15/07/2016 quase dezessete anos após a cessação das contribuições em 1999, uma vez que o único recolhimento efetuado em 2013 não é capaz de restabelecer a qualidade de segurado do de cujus.

Sem qualidade de segurado comprovada, não há que se falar em prorrogação por situação de desemprego, motivo pelo qual a improcedência do pedido deve ser mantida, havendo modificação apenas quanto à fundamentação do acórdão.

Intimem-se e após remetam-se os autos ao JEF de origem para as providências de praxe.

Belém, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Relator
18/10/2022 16:42

Outras Decisões
03/10/2022 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência da Turma Recursal
03/10/2022 17:10

Conclusos para admissibilidade recursal
03/10/2022 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA
03/10/2022 17:04

Cancelada a movimentação processual
03/10/2022 17:04

Cancelada a movimentação processual
30/09/2022 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 2ª Turma Recursal da SJPA e da SJAP
24/08/2022 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:55

Decorrido prazo de LORENNA NOVAES LOPES em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:37

Decorrido prazo de LUANNA NOVAES LOPES em 16/08/2022 23:59.
01/07/2022 23:08

Juntada de manifestação
01/07/2022 00:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/07/2022.
01/07/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
01/07/2022 00:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/07/2022.
01/07/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018088-65.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018088-65.2017.4.01.3900 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL POLO ATIVO: RUTH PEREIRA NOVAES LOPES e outros POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): L.

N.

L.

INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BELéM, 29 de junho de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
29/06/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 08:44

MIGRAÇÃO PJe ORDENADA
27/01/2021 17:58

SOBRESTAMENTO: OUTROS (ESPECIFICAR)
27/01/2021 17:50

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
17/11/2020 19:16

CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
13/11/2020 15:34

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/11/2020 11:12

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA DE UNIFORMIZACAO NACIONAL
04/05/2020 10:43

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA DE UNIFORMIZACAO NACIONAL
14/04/2020 12:50

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
10/03/2020 11:45

CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
10/03/2020 11:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
06/02/2020 16:21

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/01/2020 13:25

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO
22/01/2020 12:44

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
22/01/2020 09:50

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/01/2020 13:39

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
16/01/2020 11:19

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/PA - DEFENSORIA PÚLICA DA UNIÃO/PA
16/01/2020 10:54

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO
16/01/2020 10:40

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PR/PA - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ
14/01/2020 15:15

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
16/12/2019 14:18

DEVOLVIDOS COM DECISAO: PEDIDO DE UNIFORMIZACAO NEGADO SEGUIMENTO PELO PRESIDENTE DA TURMA
13/11/2019 11:45

CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
13/11/2019 11:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
07/10/2019 11:45

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO
07/10/2019 11:43

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
01/10/2019 10:12

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/09/2019 10:43

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO
13/09/2019 10:06

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/PA - DEFENSORIA PÚLICA DA UNIÃO/PA
11/09/2019 18:37

DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA (EM MESA): EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
02/09/2019 14:13

SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - DO DIA 11/09/2019 ÀS 14:15 HORAS 2TR.
03/07/2019 09:23

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
28/06/2019 09:42

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/06/2019 15:24

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO
04/04/2019 11:53

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
07/03/2019 10:18

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/02/2019 11:01

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/02/2019 06:45

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
21/02/2019 06:45

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
12/02/2019 13:38

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
11/02/2019 13:41

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/PA - DEFENSORIA PÚLICA DA UNIÃO/PA
11/02/2019 11:06

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO
11/02/2019 09:52

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PR/PA - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ
06/02/2019 17:31

DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: RECURSOS NAO PROVIDOS
28/01/2019 13:40

SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - DO DIA 06/02/2019 ÀS 14H15.
27/08/2018 10:24

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
23/08/2018 08:58

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/08/2018 12:04

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
10/08/2018 10:04

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PR/PA - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ
10/08/2018 09:54

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
09/08/2018 11:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - LUCIANO MENDONÇA FONTOURA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2017

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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