07/11/2022 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 03:30

Publicado Intimação polo ativo em 08/07/2022.
08/07/2022 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1018219-47.2022.4.01.3900 CLASSE: DÚVIDA (100) REQUERENTE: ANA LUCIA SANTOS BONFIM Advogados do(a) REQUERENTE: ALUANNE MARCELE DA SILVA TRINDADE - PA31299, LARISSA LORENA PASSOS CELSO - PA30134 INTERESSADO: (INSS), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DECISÃO Trata-se de ação dirigida à autoridade do Juizado Especial Federal Cível desta Seção Judiciária em que a parte autora pretende: "2.

Liminarmente, a concessão da tutela antecipada, nos termos do Art. 300 do CPC, com o restabelecimento imediato do benefício, sob pena de imposição de multa 4.

A total procedência da ação, confirmando a tutela antecipada, se deferida, com o restabelecimento do benefício e pagamento retroativo dos valores a partir da data da suspensão, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, devidamente atualizado pelo IPCA-E cumulado com os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário;" A petição inicial veio instruída com a procuração e documentos. É o relatório.

Decido.

Pois bem.

A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais abrange as causas cuja mensuração econômica não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos (Lei n. 10.259/2001, art. 3º, § 3º), tal qual ocorre com a presente demanda.

Como possui natureza absoluta, é improrrogável e cognoscível de ofício, de modo que a remessa dos autos se impõe independentemente de prévio requerimento das partes.

Ademais, a presente ação não se inclui dentre as hipóteses previstas no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001.

Ante o exposto, declaro de ofício a incompetência absoluta deste juízo (CPC, art. 64, § 1º) e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.

Publique-se.

Intime-se.

Decorrido ou renunciado o prazo recursal, remeta-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
06/07/2022 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/07/2022 10:12

Classe Processual alterada de DÚVIDA (100) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
06/07/2022 10:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/07/2022 10:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2022 22:51

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2022 22:51

Juntada de Certidão
27/05/2022 22:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 22:51

Declarada incompetência
20/05/2022 16:09

Conclusos para decisão
20/05/2022 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
20/05/2022 15:23

Juntada de Informação de Prevenção
20/05/2022 15:18

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2022 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
07/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0050646-27.2002.4.01.3800

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Projeto Planalto Papelaria de Minas LTDA

Advogado: Luciola Gomides Dutra

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/08/2024 01:33

Exibir Processo

Processo nº 0052910-17.2002.4.01.3800

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Restaurante Triplice LTDA

Advogado: Luciana Rezende Mello Stein Mundim

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/09/2024 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0004940-65.2009.4.01.3900

Conselho Regional de Engenharia e Agrono...

Tiburcio Orlando da Silva

Advogado: Antonio Sergio Muniz Caetano

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/05/2009 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0002260-40.2009.4.01.3502

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Iraci Donizete de Sousa

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 10:50

Exibir Processo

Processo nº 1000492-11.2022.4.01.3501

Defensoria Publica da Uniao

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Robson de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/02/2022 16:02

Exibir Processo