07/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Altamira-PA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Juiz Titular : MATEUS BENATO PONTALTI Juiz Substituto : Dir.

Secret. : ANA GABRIELA MARTINS ZANQUETA REIS AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO ( X ) ATO ORDINATÓRIO 0001361-56.2016.4.01.3903 - DESAPROPRIAÇÃO (90) - PJe REQUERENTE: NORTE ENERGIA S/A Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049, ARLEN PINTO MOREIRA - PA9232, MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA011260 REQUERIDO: ESPOLIO DE UMBELINO JOSE DE OLIVEIRA FILHO e outros (4) Advogados do(a) REQUERIDO: MICHEL OLIVEIRA SILVA DE MELO - PA017866, WEVERTON CARDOSO - PA013721 O exarou : De ordem, com fulcro no disposto no inc.

XIV, art. 93 da CF c/c § 4º, art. 203 do CPC e na Portaria 02/2021-SSJ/ATM, de 09.02.2021, intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.
06/10/2022 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/10/2022 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/10/2022 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
30/07/2022 01:35

Decorrido prazo de ESPOLIO DE UMBELINO JOSE DE OLIVEIRA FILHO em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 01:35

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOAO FELICIANO DE OLIVEIRA em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 01:35

Decorrido prazo de ESPOLIO DE SEBASTIAO LUCIO DE OLIVEIRA em 29/07/2022 23:59.
22/07/2022 08:27

Decorrido prazo de SERGIO OLIVEIRA DE ARAUJO em 21/07/2022 23:59.
21/07/2022 00:47

Decorrido prazo de ESPOLIO DE EMILIANO DE OLIVEIRA em 20/07/2022 23:59.
19/07/2022 16:53

Juntada de apelação
04/07/2022 15:29

Juntada de petição intercorrente
30/06/2022 12:43

Publicado Decisão em 30/06/2022.
30/06/2022 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 0001361-56.2016.4.01.3903 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: NORTE ENERGIA S/A POLO PASSIVO:ESPOLIO DE UMBELINO JOSE DE OLIVEIRA FILHO e outros (4) DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo NORTE ENERGIA S/A em face da sentença id. 269146914 - pág 72/84, alegando omissão quanto à correção monetária e juros moratórios.

No id. 286493361, os espólios dos requeridos apresentaram proposta de Acordo, não aceito pela NESA (id.854068077) diante da ausência de manifestação do requerido Sergio de Oliveira.

Decido.

De início, reputo prejudicado a proposta de Acordo, diante da ausência de concordância de um dos requeridos, o qual sequer foi contemplado no referido acordo.

Dito isso passo ao julgamento dos Embargos de declaração.

Cabem embargos declaratórios para retificar sentenças/decisões que apresentarem vícios de contradição, obscuridade ou omissão (art. 1.022 do CPC, art. 48 da Lei 9.099/95).

Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a suscitação, em embargos de declaração, de fato novo que possa influir no julgamento do feito (REsp 1215205/PE, Rel.

Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 12/04/2011, DJe 12/05/2011).

A respeito dos juros de mora, seu termo inicial foi determinado corretamente na sentença, vez que fez constar expressamente que não se aplicaria o entendimento do RESP 1452884 pelo fato da ora Embargante não ser ente público.

Além do mais, relembro o reiterado entendimento deste Juízo de que a base de cálculo dos juros de mora corresponde ao valor da indenização arbitrada, e não somente sobre valores futuramente inadimplidos, como insiste a embargante, tendo em vista ser garantia do expropriado o direito à justa indenização até o efetivo pagamento, constituindo-se a mora a partir do trânsito em julgado, conforme já exposto na sentença embargada.

Acerca da aplicação de juros compensatórios sem pedido, verifico que a esse respeito a sentença também não padece de vícios deflagradores dos Embargos (omissão, contradição ou obscuridade).

De mais a mais, a fixação de tais juros decorre do próprio Decreto n. 3.365, em seu art. 15A.

Seguindo, pertinente à correção monetária do valor previamente depositado, esta tem por finalidade apenas a preservação do valor aquisitivo da moeda, aviltado pela inflação em razão do transcurso do tempo, sendo o índice aplicado pela instituição financeira em que o valor foi depositado.

Nos termos da jurisprudência do STJ, o índice de correção pelo IPCA-E é aplicado somente a partir da data da confecção do laudo pericial (REsp 1185738/MG, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 12/06/2013), não merecendo acolhimento a alegação da embargante.

No mais, caberá ao embargante, se permanecer irresignado quanto ao resultado do julgamento/decisão, interpor o recurso cabível, não sendo os embargos declaratórios adequados para tal debate.

Diante desse cenário, conheço dos embargos opostos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO.

Ficam mantidos todos os termos da sentença embargada.

Intimem-se.

Altamira, data da assinatura digital.

Juiz Federal
28/06/2022 19:48

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2022 19:48

Juntada de Certidão
28/06/2022 19:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2022 19:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2022 19:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2022 19:48

Proferida decisão interlocutória
17/02/2022 10:27

Conclusos para decisão
09/12/2021 16:50

Juntada de manifestação
08/11/2021 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2021 15:52

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 15:51

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 08:06

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 10/06/2021 23:59.
20/05/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 10:37

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 23:10

Mandado devolvido sem cumprimento
13/05/2021 23:09

Juntada de diligência
19/03/2021 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2021 10:21

Expedição de Mandado.
26/02/2021 10:42

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 16:42

Juntada de manifestação
01/10/2020 12:12

Expedição de Comunicação via sistema.
01/10/2020 12:10

Ato ordinatório praticado
21/08/2020 11:46

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 18/08/2020 23:59:59.
24/07/2020 13:45

Juntada de outras peças
02/07/2020 12:31

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 12:31

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 12:22

Juntada de Certidão de processo migrado
02/07/2020 12:22

Juntada de volume
25/05/2020 11:31

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/02/2020 11:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/02/2020 11:23

Conclusos para despacho
26/11/2019 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2019 14:40

CARGA: RETIRADOS AGU
05/11/2019 17:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
16/10/2019 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº70645
16/10/2019 14:33

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PETIÇÃO Nº70122
17/09/2019 13:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
29/08/2019 11:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
28/08/2019 11:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
28/08/2019 11:44

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
17/07/2019 15:17

CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/07/2019 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 44258
08/07/2019 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/06/2019 17:05

CARGA: RETIRADOS PERITO
03/06/2019 15:47

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL AO PERITO ALEX SANDRO
31/05/2019 14:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/05/2019 11:19

Conclusos para decisão
28/03/2019 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO Nº100097
28/03/2019 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº100020
07/03/2019 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
21/02/2019 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
19/02/2019 09:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - (2ª)
18/02/2019 17:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
05/02/2019 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº60693
29/01/2019 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2019 10:52

CARGA: RETIRADOS PERITO
24/01/2019 17:40

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL AO PERITO ALEX SANDRO
24/01/2019 17:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE O PERITO PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O LAUDO PERICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS
24/01/2019 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO Nº 60043
24/01/2019 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 57104
07/01/2019 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2018 08:53

CARGA: RETIRADOS AGU
06/11/2018 10:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/10/2018 11:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
16/10/2018 12:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
04/10/2018 13:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
04/10/2018 13:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS.
03/10/2018 16:41

PERICIA LAUDO APRESENTADO - LAUDO PERICIAL Nº53912
28/09/2018 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2018 11:41

CARGA: RETIRADOS PERITO
24/09/2018 15:13

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO ALEXA SANDRO
10/08/2018 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº45782
08/08/2018 11:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
07/08/2018 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2018 16:43

CARGA: RETIRADOS PERITO
01/06/2018 16:42

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
01/06/2018 16:42

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
30/05/2018 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
29/05/2018 14:37

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL ENVIADO PARA PERITO ALEX SANDRO DE MATOS BARRETO
28/05/2018 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/05/2018 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/05/2018 14:41

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL ENVIADO PARA NASSER MAKAREM
25/05/2018 14:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/05/2018 14:35

Conclusos para decisão
02/05/2018 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - NESA
10/04/2018 13:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
06/04/2018 17:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
06/04/2018 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
06/04/2018 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - 1- INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA ACERCA DA PERÍCIA, CUJOS TRABALHOS INICIAIS ESTÃO AGENDADOS PARA 05 DE JUNHO DE 2018, ÀS 08H30MIN.
06/04/2018 13:15

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA - Nº 42116
06/04/2018 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 41703
19/03/2018 13:31

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL ENVIADO PARA NASSER MAKAREM
05/03/2018 10:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
23/02/2018 16:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/02/2018 13:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
09/02/2018 13:06

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL NASSER
07/02/2018 17:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/02/2018 17:00

Conclusos para decisão
04/10/2017 09:38

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
04/10/2017 09:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/09/2017 18:18

Conclusos para decisão
22/09/2017 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO N:32729
12/09/2017 11:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
08/09/2017 16:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
05/09/2017 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
05/09/2017 16:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS DE FLS. 163/174.
05/09/2017 16:42

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO N:31424
31/08/2017 09:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
31/08/2017 09:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/08/2017 10:12

CitaçãoOR OFICIAL ORDENADO RECOLHIMENTO MANDADO
05/06/2017 15:37

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
05/06/2017 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
05/06/2017 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
05/06/2017 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/06/2017 08:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2017 11:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
23/03/2017 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO DE ESPÓLIO DE UMBELINO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO013563420164013903
23/11/2016 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) N:21430
11/11/2016 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 020334
17/10/2016 09:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2016 09:16

CARGA: RETIRADOS PERITO
16/09/2016 10:34

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE IMISSAO DE POSSE
23/08/2016 17:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/08/2016 15:56

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
16/08/2016 15:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
16/08/2016 15:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
10/08/2016 14:17

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
10/08/2016 14:17

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
10/08/2016 14:16

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
10/08/2016 14:16

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
10/08/2016 14:16

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
10/08/2016 14:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL IMISSAO DE POSSE
10/08/2016 14:16

MANDADO: EXPEDIDO IMISSAO DE POSSE
10/08/2016 14:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/08/2016 14:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/08/2016 00:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
28/07/2016 09:22

Conclusos para decisão
27/07/2016 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) N:16778
27/07/2016 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N:16611
22/07/2016 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2016 13:00

CARGA: RETIRADOS AGU
15/06/2016 14:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/06/2016 14:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A UNIÃO PARA DIZER SE TEM INTERESSE EM INTEGRAR A LIDE.
15/06/2016 14:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/06/2016 12:47

INICIAL AUTUADA
14/06/2016 10:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2016

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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