TRF1 - 0002070-02.2017.4.01.3501
1ª instância - Luzi Nia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/07/2022 01:04
Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SOUZA VIEIRA em 26/07/2022 23:59.
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19/07/2022 03:54
Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SOUZA VIEIRA em 18/07/2022 23:59.
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13/07/2022 01:24
Publicado Intimação em 13/07/2022.
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13/07/2022 01:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
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12/07/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Luziânia-GO - Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Juiz Titular : LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Substituto : Dir.
Secret. : DANIEL AUGUSTO NITSCHKE AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002070-02.2017.4.01.3501 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JOSE LEONARDO DA COSTA Advogado do(a) REU: MARCOS ANTONIO SOUZA VIEIRA - GO35516 O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : (...) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia proposta pelo Ministério Público Federal para CONDENAR o réu JOSÉ LEONARDO DA COSTA pelo delito previsto no art. 331 do Código Penal.
Na sequência, passo à dosimetria da sanção penal.
Da análise das circunstâncias judiciais em face do crime previsto no artigo 331 do Código Penal, verifico que não há prova de circunstância desfavorável ao réu capaz de elevar a pena-base.
Nestes termos, fixo a pena-base privativa de liberdade em 6 meses de detenção, a qual torno definitiva à mingua de causas atenuantes ou agravantes e de aumento ou diminuição de pena.
O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, por força do art. 33, § 2º, “c”, do CP.Considerando o quantum da pena aplicada e os termos dos art. 43 e ss., do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 1 pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, em período equivalente a 01 (uma) hora de tarefas por dia de condenação, na forma dos art. 46 e 55, daquele diploma legal, em entidade assistencial a ser designada em audiência admonitória.
Custas pelo réu.
Concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. (...) -
11/07/2022 08:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/07/2022 07:59
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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11/07/2022 07:59
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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17/05/2022 04:37
Decorrido prazo de JOSE LEONARDO DA COSTA em 16/05/2022 23:59.
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27/04/2022 14:05
Juntada de petição intercorrente
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25/04/2022 18:58
Processo devolvido à Secretaria
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25/04/2022 18:58
Juntada de Certidão
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25/04/2022 18:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/04/2022 18:58
Julgado procedente o pedido
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15/03/2022 04:07
Decorrido prazo de JOSE LEONARDO DA COSTA em 14/03/2022 23:59.
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09/03/2022 19:12
Conclusos para julgamento
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05/03/2022 15:18
Juntada de alegações/razões finais
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24/02/2022 20:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/02/2022 20:00
Ato ordinatório praticado
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21/01/2022 16:37
Juntada de e-mail
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17/12/2021 14:49
Juntada de alegações/razões finais
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15/12/2021 18:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/12/2021 18:21
Audiência Instrução e julgamento realizada para 25/11/2021 16:30 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO.
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15/12/2021 18:21
Proferido despacho de mero expediente
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29/11/2021 11:17
Juntada de Ata de audiência
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27/11/2021 09:22
Audiência Instrução e julgamento designada para 25/11/2021 16:30 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO.
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27/10/2021 12:13
Juntada de documentos diversos
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21/10/2021 13:06
Juntada de petição intercorrente
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20/10/2021 16:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/10/2021 10:53
Juntada de Certidão
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19/10/2021 20:11
Expedição de Carta precatória.
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15/10/2021 18:51
Processo devolvido à Secretaria
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15/10/2021 18:51
Proferido despacho de mero expediente
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02/09/2021 19:39
Conclusos para despacho
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15/10/2020 19:55
Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
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13/10/2020 16:03
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2020 16:03
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2020 15:54
Juntada de Certidão de processo migrado
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09/10/2020 10:13
MIGRACAO PJe ORDENADA
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06/12/2019 15:53
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF 9073
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25/09/2019 11:24
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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25/09/2019 11:23
AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
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09/09/2019 10:20
CARGA: RETIRADOS MPF
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04/09/2019 17:55
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF
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16/07/2019 13:10
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO DE FL. 82
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12/06/2019 16:34
DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
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10/06/2019 13:49
CONCLUSOS: PARA DECISAO
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06/06/2019 19:00
AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO EXARADA À FL. 77 - CLASSE 61100 EXCLUÍDA DO SISTEMA PROCESSUAL
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26/09/2018 14:36
AUTOS REMETIDOS: A DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES/ANOTACOES
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26/09/2018 12:33
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
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24/09/2018 11:37
CARTA PRECATORIA: DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 1679/2018
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24/09/2018 11:35
PARECER MPF: APRESENTADO - MPF PET Nº 13359/2018
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21/09/2018 18:37
AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
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17/09/2018 16:32
CARGA: RETIRADOS MPF
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17/09/2018 16:32
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF
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17/09/2018 16:28
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INTIMAÇÃO DO RÉU
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06/09/2018 13:46
IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/NAO CUMPRIDO - (2ª) MI Nº 147/2018
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06/09/2018 13:45
IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/NAO CUMPRIDO - MI Nº 146/2018
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28/08/2018 15:01
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO
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28/08/2018 15:00
IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª)
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28/08/2018 15:00
IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL
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27/08/2018 17:30
IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - (2ª) MI Nº 147/2018
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27/08/2018 17:29
IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - MI Nº 146/2018
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23/08/2018 16:48
CARTA PRECATORIA: EXPEDIDA/AGUARDANDO DEVOLUCAO - 1679
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22/08/2018 17:19
AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA - TRANSAÇÃO PENAL
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31/07/2018 15:07
CARTA PRECATORIA: DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 1225/2018
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17/07/2018 13:07
AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
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09/07/2018 11:04
CARGA: RETIRADOS MPF
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06/07/2018 11:29
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF
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06/07/2018 11:26
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RÉU INTIMADO
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19/06/2018 14:11
AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - TRANSAÇÃO PENAL
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14/06/2018 17:01
CARTA PRECATORIA: EXPEDIDA/AGUARDANDO DEVOLUCAO - 1225
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11/06/2018 17:59
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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11/06/2018 17:11
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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18/04/2018 15:05
AUDIENCIA: ADIADA SINE DIE
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11/04/2018 18:47
CARTA PRECATORIA: DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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22/03/2018 17:21
AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
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19/03/2018 09:51
CARGA: RETIRADOS MPF
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16/03/2018 15:10
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF
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05/03/2018 17:09
AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - TRANSAÇÃO PENAL
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05/03/2018 12:09
CARTA PRECATORIA: EXPEDIDA/AGUARDANDO DEVOLUCAO - 487
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01/03/2018 13:52
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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28/02/2018 13:51
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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17/01/2018 15:19
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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17/01/2018 15:19
AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
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18/12/2017 10:00
CARGA: RETIRADOS MPF
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15/12/2017 12:46
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF
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14/12/2017 15:52
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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20/09/2017 12:43
AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
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19/09/2017 14:03
AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
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19/09/2017 14:03
INICIAL: AUTUADA
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12/09/2017 12:15
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2017
Ultima Atualização
27/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença Tipo D • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
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