06/09/2022 00:17

Baixa Definitiva
06/09/2022 00:17

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
19/08/2022 10:34

Arquivado Definitivamente
19/08/2022 10:33

Juntada de Certidão
19/08/2022 10:21

Juntada de Certidão
18/08/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 09:58

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
27/07/2022 01:04

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ LEAL DE MELO em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 01:04

Decorrido prazo de RICARDO SOARES CAIUBY em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 01:04

Decorrido prazo de RODRIGO GOMES MONTEIRO em 26/07/2022 23:59.
19/07/2022 03:54

Decorrido prazo de MONICA BARBOSA DINIZ em 18/07/2022 23:59.
14/07/2022 08:14

Juntada de Certidão
13/07/2022 01:26

Publicado Intimação em 13/07/2022.
13/07/2022 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0003757-54.2017.4.01.3811 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: JOSE EDGAR LOPES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MONICA BARBOSA DINIZ - PE25880, RODRIGO GOMES MONTEIRO - SP197170, RICARDO SOARES CAIUBY - SP156830 e RICARDO LUIZ LEAL DE MELO - SP136853 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal contra José Edgar Lopes imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 299, caput, do Código Penal por três vezes, em concurso formal, afirmando que no dia 21/10/2013 o acusado inseriu dados falsos relativos às dimensões de conjuntos de veículos e cargas em autorizações especiais de trânsito, para induzir a erro a fiscalização e evitar a necessidade de escolta da Polícia Rodoviária Federal.

A denúncia veio instruída com documentos e foi recebida no dia 12/5/2016.

O acusado apresentou defesa escrita por advogado constituído, mas a decisão de recebimento da denúncia foi ratificada.

A competência foi declinada a este juízo pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco.

Realizada a instrução, não foram requeridas diligências complementares.

As partes apresentaram alegações finais. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO A prova documental comprovou a materialidade do delito, revelando a inserção de declarações falsas nas autorizações especiais de trânsito, como descrito na denúncia (ID 273514414, págs. 16/49, e ID 273514417, págs. 1/5), o que foi confirmado pela perícia realizada (ID 273514417, págs. 30/40).

As testemunhas ouvidas comprovaram que o acusado foi o responsável pela inclusão das declarações falsas nas autorizações especiais de trânsito.

Aliás, o próprio acusado confessou a conduta delitiva, admitindo que imprimiu os referidos documentos (IDs 536090851, 536090863, 536090887, 536103356, 536103367, 536103373, 536103395, 535936966, 510666453, 510666454, 506154359, 506154361 e 506154365).

Dispõe o art. 299, caput, do Código Penal: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Portanto, ficou caracterizada a prática dos três crimes imputados ao acusado na denúncia, mediante uma única ação, na forma do art. 70 do Código Penal.

DISPOSITIVO Diante do exposto, condeno o acusado José Edgar Lopes pela prática de três crimes tipificados no art. 299, caput, do Código Penal.

Em estrita observância ao disposto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República e no art. 68, caput, do Código Penal, e atento às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, passo à dosimetria da pena.

A culpabilidade é normal à espécie.

Poucos elementos foram coletados para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado, de modo que elas não o desfavorecem.

Os antecedentes também não desfavorecem o acusado.

O motivo não prejudica o acusado porque inerente ao crime.

As circunstâncias e as consequências do crime também não evidenciam nenhuma particularidade que desfavoreça o acusado.

Por fim, não se pode considerar o comportamento da vítima, que é o Estado.

Com fundamento nas circunstâncias individualmente analisadas fixo a pena-base privativa de liberdade de cada um dos crimes em 1 ano de reclusão.

Observo a atenuante da confissão espontânea e da obediência hierárquica (CP, art. 65, inciso III, alíneas "c" e "d"), porque o acusado praticou o crime cumprindo ordem de seu empregador.

Contudo, a pena-base foi fixada no mínimo legal.

Tendo em vista que foram três crimes praticados mediante uma única ação e que as penas são idênticas, aplico ao acusado somente uma delas, aumentada de 1/5, com base no art. 70 do Código Penal, tornando-a definitiva em 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão devido à ausência de outras causas que possam alterá-la.

Aplicando o critério da proporcionalidade com o art. 59 do Código Penal fixo a pena de multa em 12 dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando o padrão sociofinanceiro do acusado.

Considerando a data de recebimento da denúncia (12/5/2016), a de prolação desta sentença e a pena aplicada ao acusado, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, reconheço a prescrição e a extinção da punibilidade (CP, art. 107, inciso IV).

Revogo a pena de multa aplicada à testemunha Nilson dos Santos, porque acolho a justificativa apresentada pelo não comparecimento à audiência (IDs 536090851 e 580836377).

Oportunamente, arquivem-se.
11/07/2022 17:35

Juntada de petição intercorrente
11/07/2022 08:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2022 08:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2022 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2022 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2022 08:27

Juntada de Certidão
08/07/2022 14:20

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2022 14:20

Extinta a punibilidade por prescrição
09/05/2022 20:25

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
10/09/2021 09:58

Conclusos para julgamento
01/09/2021 01:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/08/2021 23:59.
20/08/2021 16:11

Juntada de alegações/razões finais
19/08/2021 15:27

Juntada de alegações/razões finais
16/08/2021 08:07

Expedição de Comunicação via sistema.
14/08/2021 07:36

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/08/2021 23:59.
28/07/2021 09:24

Juntada de Certidão
27/07/2021 14:07

Expedição de Comunicação via sistema.
27/07/2021 14:07

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 14:02

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2021 14:02

Cancelada a movimentação processual
07/07/2021 11:13

Juntada de Certidão
15/06/2021 16:31

Juntada de Certidão
22/05/2021 00:44

Decorrido prazo de RODRIGO GOMES MONTEIRO em 21/05/2021 23:59.
22/05/2021 00:44

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ LEAL DE MELO em 21/05/2021 23:59.
22/05/2021 00:34

Decorrido prazo de RICARDO SOARES CAIUBY em 21/05/2021 23:59.
20/05/2021 08:45

Audiência Instrução e julgamento realizada para 10/05/2021 14:30 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG.
20/05/2021 08:45

Proferida decisão interlocutória
11/05/2021 09:48

Juntada de Certidão
11/05/2021 03:47

Decorrido prazo de JOSE EDGAR LOPES em 10/05/2021 23:59.
10/05/2021 19:37

Juntada de Ata de audiência
07/05/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 13:18

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2021 14:01

Juntada de parecer
29/04/2021 10:27

Juntada de Certidão
29/04/2021 10:06

Juntada de Certidão
28/04/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 12:37

Juntada de Certidão
23/04/2021 20:11

Expedição de Comunicação via sistema.
23/04/2021 20:11

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 17:50

Juntada de Certidão
22/04/2021 14:59

Juntada de petição intercorrente
20/04/2021 11:02

Juntada de Certidão
16/04/2021 18:16

Juntada de petição intercorrente
16/04/2021 14:46

Juntada de Certidão
15/04/2021 17:33

Expedição de Carta precatória.
15/04/2021 13:02

Expedição de Comunicação via sistema.
15/04/2021 13:02

Expedição de Comunicação via sistema.
15/04/2021 12:59

Audiência Instrução e julgamento designada para 10/05/2021 14:30 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG.
15/04/2021 11:16

Audiência Instrução e julgamento não-realizada para 14/04/2021 16:00 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG.
15/04/2021 11:16

Proferida decisão interlocutória
15/04/2021 08:42

Juntada de Certidão
14/04/2021 18:14

Juntada de Ata de audiência
14/04/2021 14:13

Juntada de petição intercorrente
08/04/2021 13:29

Expedição de Comunicação via sistema.
08/04/2021 13:29

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 14:23

Juntada de manifestação
17/03/2021 17:09

Juntada de Certidão
25/02/2021 14:16

Juntada de Certidão
04/12/2020 12:03

Juntada de Certidão
23/11/2020 15:40

Juntada de Certidão
19/11/2020 17:34

Juntada de Certidão
19/11/2020 17:28

Juntada de Certidão
13/11/2020 16:30

Expedição de Carta precatória.
12/11/2020 10:29

Expedição de Carta precatória.
28/10/2020 14:49

Juntada de Petição intercorrente
28/10/2020 11:53

Expedição de Comunicação via sistema.
28/10/2020 11:53

Expedição de Comunicação via sistema.
28/10/2020 11:53

Expedição de Comunicação via sistema.
28/10/2020 11:53

Expedição de Comunicação via sistema.
28/10/2020 11:19

Audiência Instrução e julgamento designada para 14/04/2021 16:00 em 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG.
16/10/2020 17:21

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2020 14:33

Decorrido prazo de JOSE EDGAR LOPES em 26/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 14:33

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/08/2020 23:59:59.
24/08/2020 11:30

Juntada de Certidão
16/07/2020 11:58

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 11:57

Juntada de Certidão de processo migrado
16/07/2020 11:56

Juntada de Certidão
08/07/2020 14:43

Juntada de Certidão
29/06/2020 13:06

MIGRACAO PJe ORDENADA
29/06/2020 12:08

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
15/05/2020 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/11/2019 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2019 10:59

CARGA: RETIRADOS MPF
24/10/2019 12:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/10/2019 12:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/10/2019 10:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/10/2019 12:49

OFICIO EXPEDIDO - 02 OFÍCIOS
30/09/2019 14:12

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
30/09/2019 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2019 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/09/2019 10:22

Conclusos para despacho
24/07/2019 09:38

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ O DIA DA AUDIÊNCIA EM 27/11/2019.
15/05/2019 14:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/04/2019 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2019 12:41

CARGA: RETIRADOS MPF
11/04/2019 07:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/04/2019 15:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
10/04/2019 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
10/04/2019 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/04/2019 13:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
08/04/2019 13:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 4057
08/04/2019 13:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4055
04/04/2019 13:02

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
04/04/2019 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2019 13:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/03/2019 13:32

Conclusos para despacho
13/03/2019 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2019 17:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/03/2019 17:23

Conclusos para decisão
13/03/2019 17:22

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
28/01/2019 16:16

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
23/01/2019 15:00

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
23/01/2019 14:55

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/01/2019 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/12/2018 16:48

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
18/12/2018 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/12/2018 15:03

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
29/11/2018 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2018 12:15

CARGA: RETIRADOS MPF
21/11/2018 11:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/11/2018 11:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
21/11/2018 11:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/11/2018 14:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2991
09/11/2018 14:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2920
08/11/2018 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2018 13:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/11/2018 10:17

Conclusos para decisão
01/10/2018 16:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
19/09/2018 14:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
17/08/2018 18:44

OFICIO EXPEDIDO
10/08/2018 15:50

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/08/2018 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2018 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/08/2018 15:21

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
08/08/2018 11:25

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)
07/08/2018 17:42

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/02/2018 18:08

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
07/02/2018 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2018 09:53

CARGA: RETIRADOS MPF
30/01/2018 10:27

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/01/2018 10:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
30/01/2018 10:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
29/01/2018 16:16

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
29/01/2018 16:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
29/01/2018 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2018 16:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/01/2018 14:05

Conclusos para despacho
23/01/2018 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/01/2018 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
12/01/2018 11:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/12/2017 14:53

OFICIO EXPEDIDO
12/12/2017 14:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 3922
12/12/2017 13:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3920
07/12/2017 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2017 11:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/12/2017 18:24

Conclusos para decisão
01/09/2017 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/08/2017 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2017 12:02

CARGA: RETIRADOS MPF
25/08/2017 10:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/08/2017 10:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/08/2017 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2017 14:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
22/08/2017 12:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2017

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005908-22.2021.4.01.4300

Rita de Cassia Lima de Oliveira

Gerente da Ceab - Reconhecimento de Dire...

Advogado: Meire Aparecida de Castro Lopes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/12/2021 09:01

Exibir Processo

Processo nº 1005908-22.2021.4.01.4300

Rita de Cassia Lima de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Meire Aparecida de Castro Lopes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/07/2021 15:20

Exibir Processo

Processo nº 1018829-31.2021.4.01.4100

Vania Torres de Brito Afonso

Gerente Geral da Agencia do Inss em Port...

Advogado: Weslen Zandona de Oliveira Mattos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/12/2021 14:52

Exibir Processo

Processo nº 1008352-64.2021.4.01.3900

Maria da Conceicao Silva Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/03/2021 18:45

Exibir Processo

Processo nº 1008352-64.2021.4.01.3900

Banco Pan S.A.

Maria da Conceicao Silva Sousa

Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/09/2025 15:08

Exibir Processo