TRF1 - 0058780-16.2010.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERALDO SANTOS ALMEIDA

GILSON SANTOS ALMEIDA

OTAVIO MARTINS SA FILHO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 18/PJE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0058780-16.2010.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADOS: GERALDO SANTOS ALMEIDA E OUTROS E M E N T A TRIBUTÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

    PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

    PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EFETUADO. 1.

    O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.201.993/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015), firmou as seguintes teses: “(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN).

    O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC – fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional” (REsp n. 1.201.993/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/5/2019, DJe de 12/12/2019). 2.

    Da análise dos autos, consta da decisão agravada, em resumo, que “(...) a citação da pessoa jurídica ocorreu no 09 de outubro de 2002 (fls. 27, v.), enquanto o pedido de redirecionamento foi apresentado, às fls. 69/70, apenas em 19 de maio de 2008” (ID 235499040 - Pág. 1/2, fl. 195/196, dos autos digitais), não se vislumbrando, com a licença de entendimento outro, argumentos e provas hábeis a infirmar o decidido pelo MM.

    Juízo Federal de primeiro grau de jurisdição. 3.

    O pleito de redirecionamento da execução foi protocolado pela parte agravante em 16/05/2008 (ID 235499043 - Pág. 23/24, fls. 122/123 dos autos digitais), após o decurso do prazo quinquenal iniciado com a citação da empresa. 4.

    Assim, é de se concluir, que não se afigura cabível o redirecionamento da presente demanda executiva aos sócios da empresa ora agravada. 5.

    Juízo de retratação não efetuado.

    A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de retratação, não efetuar o Juízo de Retratação, nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 10/06/2024 a 14/06/2024.

    I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator

  • 08/05/2024 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 7 de maio de 2024.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

    AGRAVADO: GERALDO SANTOS ALMEIDA, GILSON SANTOS ALMEIDA, OTAVIO MARTINS SA FILHO, .

    O processo nº 0058780-16.2010.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 10-06-2024 a 14-06-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB19 - 1 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

    A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

    Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

    AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

    E-MAIL DA TURMA: [email protected]

  • 24/08/2022 01:30

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/08/2022 23:59.

  • 17/08/2022 00:02

    Decorrido prazo de GILSON SANTOS ALMEIDA em 16/08/2022 23:59.

  • 17/08/2022 00:02

    Decorrido prazo de GERALDO SANTOS ALMEIDA em 16/08/2022 23:59.

  • 17/08/2022 00:02

    Decorrido prazo de OTAVIO MARTINS SA FILHO em 16/08/2022 23:59.

  • 22/07/2022 00:00

    Citação

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL EM 19/04/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ITALO FIORAVANTI SABO MENDES - SÉTIMA TURMA

  • 04/07/2022 00:01

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/07/2022.

  • 02/07/2022 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022

  • 01/07/2022 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0058780-16.2010.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0058780-16.2010.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: GERALDO SANTOS ALMEIDA e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): OTAVIO MARTINS SA FILHO GILSON SANTOS ALMEIDA GERALDO SANTOS ALMEIDA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 30 de junho de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 30/06/2022 13:49

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 13:45

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 30/06/2022 13:45

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 13:39

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 30/06/2022 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 00:06

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 15/06/2022 13:56

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 15/06/2022 13:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF I'TALO MENDES

  • 15/06/2022 13:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

  • 19/04/2022 11:20

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

  • 08/06/2020 18:41

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 08/06/2020 18:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 08/06/2020 18:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 04/06/2020 13:54

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

  • 03/06/2020 17:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 03/06/2020 17:34

    PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

  • 16/03/2020 11:33

    CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

  • 16/03/2020 11:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 16/03/2020 11:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 08/02/2018 20:05

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1201993

  • 08/02/2018 20:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 08/02/2018 20:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 19/04/2017 11:53

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1201993

  • 02/02/2017 08:15

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4121489 PETIÇÃO

  • 01/02/2017 12:03

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº2/2017 - FAZENDA NACIONAL.

  • 24/01/2017 10:42

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 2/2017 - FAZENDA NACIONAL

  • 24/01/2017 06:37

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

  • 06/12/2016 07:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 06/12/2016 07:17

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 11/10/2016 12:14

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 11/10/2016 12:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 11/10/2016 12:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 18/08/2016 07:08

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

  • 19/07/2016 10:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 19/07/2016 10:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 19/07/2016 10:00

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 18/07/2016 18:22

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3971471 RECURSO ESPECIAL

  • 08/07/2016 18:44

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 304/16 - FAZENDA NACIONAL

  • 04/07/2016 13:35

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 304/2016 - FAZENDA NACIONAL

  • 01/07/2016 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 30/06/16 ÀS PÁGINAS 1010/1271

  • 01/07/2016 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/07/2016 -

  • 28/06/2016 11:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 28/06/2016 11:26

    PROCESSO REMETIDO

  • 14/06/2016 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

  • 03/06/2016 10:23

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 03.06.2016 PAGS 3152 A 3192

  • 31/05/2016 15:18

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/06/2016

  • 29/09/2015 10:27

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 29/09/2015 10:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 29/09/2015 10:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 23/09/2015 14:23

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3732562 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 21/09/2015 12:27

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 586/15 FN

  • 11/09/2015 15:48

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 586/2015 - FAZENDA NACIONAL

  • 11/09/2015 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 10/09/2015 (PÁGS: 1361 A 1800)

  • 11/09/2015 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/09/2015 -

  • 08/09/2015 07:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 08/09/2015 07:51

    PROCESSO REMETIDO

  • 01/09/2015 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento ao agravo regimental

  • 17/05/2013 18:22

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 17/05/2013 18:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 17/05/2013 18:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

  • 06/05/2013 21:49

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

  • 03/02/2011 15:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 03/02/2011 15:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 02/02/2011 15:49

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2558798 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL) - FAZENDA

  • 27/01/2011 18:33

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

  • 21/01/2011 12:45

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N.º 17/2011 - FN

  • 17/01/2011 09:39

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 17/2011 - FAZENDA NACIONAL

  • 14/01/2011 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/01/2011 (PAGS. 455/631). (TERMINATIVO)

  • 11/01/2011 18:00

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/01/2011. Teor do despacho : Negando seguimento ao recurso

  • 14/12/2010 14:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 14/12/2010 14:24

    PROCESSO REMETIDO

  • 21/10/2010 14:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 21/10/2010 14:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES. COM CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE

  • 20/10/2010 17:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 20/10/2010 17:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

  • 20/10/2010 13:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 20/10/2010 13:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 19/10/2010 14:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 19/10/2010 14:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

  • 04/10/2010 09:46

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 04/10/2010 09:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 04/10/2010 09:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 01/10/2010 18:29

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2010

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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