02/01/2023 20:51

Arquivado Definitivamente
08/11/2022 22:42

Juntada de Certidão
28/10/2022 01:05

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DE SOUZA em 27/10/2022 23:59.
21/10/2022 08:20

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DE SOUZA em 20/10/2022 23:59.
21/10/2022 08:20

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE CARVALHO SOUZA em 20/10/2022 23:59.
13/10/2022 00:15

Publicado Ato ordinatório em 13/10/2022.
12/10/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
11/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000626-25.2019.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito sob pena de julgamento da lide no estado em que se encontra.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica IZABEL CRISTINA BORGES Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato realizado em conformidade com o determinado na Portaria nº 003/2018.
10/10/2022 14:41

Juntada de Certidão
10/10/2022 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2022 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2022 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 08:14

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE CARVALHO SOUZA em 06/10/2022 23:59.
07/10/2022 08:05

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DE SOUZA em 06/10/2022 23:59.
15/09/2022 02:11

Publicado Despacho em 15/09/2022.
15/09/2022 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000626-25.2019.4.01.3507 AUTOR: JOSE RIBEIRO DE SOUZA, MARIA APARECIDA DE CARVALHO SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Defiro o pedido de dilação de prazo por 60 (sessenta) dias e determino a suspensão dos autos.

Após o referido prazo a parte autora deverá dar andamento ao feito sob pena de julgamento da lide no estado em que se encontra.

Intime-se.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
13/09/2022 15:18

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2022 15:18

Juntada de Certidão
13/09/2022 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/09/2022 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/09/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 15:52

Conclusos para despacho
29/08/2022 23:49

Juntada de manifestação
12/08/2022 14:50

Juntada de Certidão
12/08/2022 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 08:17

Juntada de petição intercorrente
08/08/2022 17:05

Juntada de Certidão
08/08/2022 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
16/07/2022 02:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 02:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/07/2022 23:59.
15/07/2022 22:09

Juntada de petição intercorrente
15/07/2022 01:11

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DE SOUZA em 14/07/2022 23:59.
01/07/2022 16:54

Publicado Decisão em 01/07/2022.
01/07/2022 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
01/07/2022 13:04

Juntada de Certidão
30/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000626-25.2019.4.01.3507 AUTOR: JOSE RIBEIRO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO É certo que o artigo 112 da Lei 8.213/1991 permite aos dependentes e sucessores do segurado falecido o recebimento do valor de benefício previdenciário não recebido em vida por este “independentemente de inventário ou arrolamento”.

Isso para não obrigar referidos herdeiros ou dependentes a recorrer à custosa e demorada via do inventário ou arrolamento para receber valores com conteúdo alimentar.

Cria a norma, portanto, em proveito dos herdeiros e dependentes do segurado falecido, espécie de direito subjetivo à exclusão dos valores em questão do espólio para possibilitar sua partilha na célere via da habilitação no processo judicial ou administrativo previdenciário.

Trata-se de construção abonada pela doutrina (Daniel Machado da Rocha et. al., Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 13ª edição, 2015, página 529) e também acolhida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EResp 498.366, 3ª Seção, José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/03/2005).

Encontra-se, nesse contexto, superada a orientação jurisprudencial que preconizava (por exemplo, STJ, Resp 498.921, 5ª Turma, Jorge Scartezzini, DJ 26/04/2004) a aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 unicamente para os pagamentos feitos na via administrativa.

Compreendida a possibilidade de pagamento, no bojo dos presentes autos judiciais, aos dependentes/sucessores dos valores não recebidos em vida pelo segurado, independentemente de inventário ou arrolamento, resta respeitar a ordem de vocação estatuída no próprio artigo 112 da Lei 8.213/1991.

Em síntese, determina o preceito que têm preferência “os dependentes habilitados à pensão por morte”, condição a ser auferida a partir de certidão fornecida pelo INSS.

Apenas se inexistentes dependentes nessas condições é que poderão ser habilitados os sucessores na forma da lei civil (Daniel Machado da Rocha et. al., Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 13ª edição, 2015, página 529).

Assim, passo ao exame do pedido de habilitação veiculado nestes autos.

Tendo em vista o óbito da parte autora (certidão de óbito – ID1091160753), a esposa e os filhos do de cujus requereram, na qualidade de herdeiros, a habilitação no pólo ativo.

Conforme consta nos documentos acostados aos autos (certidão de óbito e documentos pessoais dos herdeiros) vislumbra-se que os filhos são maiores.

Assim, analisando os documentos que instruem o pedido de habilitação, quais sejam, certidão de óbito do falecido autor e documentos de identificação dos sucessores, verifico estarem em conformidade com as determinações contidas nos art. 112 da Lei n° 8.213/91, art. 687 do Novo Código de Processo Civil e art. 1.829 do Código Civil.

Dessa forma, considerando que a única herdeira habilitada ao recebimento da pensão por morte é a viúva do de cujus, defiro o pedido de habilitação, determinando que no polo ativo do presente feito seja incluído o nome de Maria Aparecia de Carvalho Souza com a exclusão de José Ribeiro de Souza, já falecido.

Retifiquem-se os registros na distribuição, procedendo à substituição do polo ativo.

Oficie-se o Banco do Brasil para que providencie o pagamento do valor total da requisição de pagamento depositada na conta n. 2800132728332 à MARIA APARECIDA DE CARVALHO SOUZA , CPF *30.***.*20-91 , para fins de instrução do processo em referência, em trâmite nesta Subseção Judiciária.

Determino que 01(uma) via deste despacho sirva como OFÍCIO a ser endereçado à Agência 0313 do Banco do Brasil.

Cumprida a determinação supra, se nada for requerido, no prazo de cinco dias, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
29/06/2022 17:23

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2022 17:23

Juntada de Certidão
29/06/2022 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 17:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/06/2022 17:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/06/2022 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2022 15:40

Conclusos para decisão
16/06/2022 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/06/2022 23:59.
03/06/2022 17:25

Juntada de petição intercorrente
19/05/2022 20:10

Juntada de Certidão
19/05/2022 20:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 20:10

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 20:08

Processo Desarquivado
19/05/2022 17:10

Juntada de petição intercorrente
01/02/2022 14:55

Arquivado Definitivamente
01/02/2022 14:49

Juntada de Certidão
31/01/2022 04:01

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DE SOUZA em 28/01/2022 23:59.
09/12/2021 15:32

Juntada de Certidão
09/12/2021 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2021 15:32

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 03:44

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DE SOUZA em 23/11/2021 23:59.
18/11/2021 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/11/2021 23:59.
05/11/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 10:23

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
05/11/2021 10:23

Expedição de Documento RPV.
18/09/2021 03:09

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DE SOUZA em 17/09/2021 23:59.
31/08/2021 15:54

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2021 15:54

Juntada de Certidão
31/08/2021 15:54

Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 19:32

Conclusos para despacho
27/08/2021 22:41

Juntada de petição intercorrente
13/08/2021 20:45

Juntada de petição intercorrente
09/08/2021 10:40

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2021 10:39

Juntada de Certidão
09/08/2021 10:39

Expedição de Comunicação via sistema.
09/08/2021 10:39

Outras Decisões
09/08/2021 10:03

Conclusos para decisão
07/08/2021 04:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/08/2021 23:59.
29/06/2021 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/06/2021 23:59.
28/06/2021 17:39

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2021 17:39

Juntada de Certidão
28/06/2021 17:39

Expedição de Comunicação via sistema.
28/06/2021 17:39

Outras Decisões
24/06/2021 16:45

Conclusos para despacho
23/06/2021 17:10

Juntada de Informações prestadas
27/05/2021 15:27

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2021 15:27

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 12:29

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
15/05/2021 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/05/2021 23:59.
14/05/2021 00:48

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DE SOUZA em 13/05/2021 23:59.
13/05/2021 00:13

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 12/05/2021 23:59.
29/04/2021 10:48

Juntada de manifestação
19/04/2021 10:54

Expedição de Comunicação via sistema.
19/04/2021 10:54

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 02:50

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DE SOUZA em 25/02/2021 23:59.
15/02/2021 11:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/02/2021 23:59.
04/02/2021 08:25

Juntada de manifestação
28/01/2021 17:38

Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2021 10:38

Juntada de Certidão
28/01/2021 10:38

Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2021 10:38

Julgado procedente o pedido
09/11/2020 16:54

Conclusos para julgamento
05/11/2020 06:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 05:45

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DE SOUZA em 03/11/2020 23:59:59.
13/10/2020 22:13

Juntada de documentos diversos
10/10/2020 12:38

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DE SOUZA em 09/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 15:43

Juntada de Certidão
02/10/2020 11:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/10/2020 23:59:59.
28/09/2020 13:20

Expedição de Comunicação via sistema.
28/09/2020 13:20

Expedição de Comunicação via sistema.
14/09/2020 17:03

Juntada de laudo pericial
08/09/2020 12:39

Expedição de Comunicação via sistema.
08/09/2020 12:39

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 20:43

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
02/09/2020 20:43

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 21:10

Juntada de questão de ordem
30/06/2020 12:34

Conclusos para decisão
02/06/2020 08:44

Juntada de Certidão
15/05/2020 15:40

Juntada de outras peças
19/03/2020 16:57

Juntada de Certidão
19/03/2020 11:23

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 15:13

Conclusos para decisão
28/01/2020 12:15

Juntada de Certidão
24/09/2019 15:32

Juntada de Informações prestadas
07/09/2019 05:24

Decorrido prazo de INSS em 06/09/2019 23:59:59.
03/09/2019 17:05

Juntada de Certidão
29/08/2019 02:59

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DE SOUZA em 28/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 21:35

Perícia designada
13/08/2019 21:34

Expedição de Comunicação via sistema.
13/08/2019 21:34

Ato ordinatório praticado
23/05/2019 14:18

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
23/05/2019 14:18

Juntada de Informação de Prevenção.
20/05/2019 11:06

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2019 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2019

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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