TRF1 - 0030509-89.2013.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO MARCELO SOUSA MAGALHAES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0030509-89.2013.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ANTONIO MARCELO SOUSA MAGALHAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS DECISÃO TERMINATIVA (art. 932, IV ou V, do CPC/2015) 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão, em Execução Fiscal, que deferiu a exclusão do executado no polo passivo ao fundamento de que o redirecionamento do feito aos sócios/administradores estava atingido pela prescrição.

    Fundamento e decido: 2 – O STJ, em julgamento sob o trâmite dos recursos repetitivos, assim assentou: TEMA 444/STJ: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN).

    O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. 4 – No caso específico dos autos, todavia, a decisão do juiz a quo - por ser viés mais generalista ou sintético - não analisou a matéria (prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio) com a devida percuciência e com as especificidades exigidas pelo Tema 444/STJ, em especial quanto ao momento da ocorrência e da ciência da dissolução irregular empresarial (ou da prática do ato congênere atrator da responsabilidade tributária) e quais os fatos/acontecimentos foram utilizados para constatar ou afastar a possível inércia do credor, requisitos esses essenciais para que esta Corte Revisora se manifeste sobre a adequação da decisão do Juiz a quo (instância ordinária) à luz do ordenamento jurídico e a jurisprudência pacificada nesta Corte e instâncias superiores. 5 – Importante destacar que o Tema Repetitivo 444/STJ reafirmou a necessidade das instâncias “ordinárias” que proferirem decisões/sentenças determinarem a correta e suficiente instrução dos feitos sob sua responsabilidade, sob pena de transferir às Cortes Revisoras a responsabilidade pela correta e suficiente fundamentação de suas decisões/sentenças.

    Dispositivo: 6 - Pelo exposto, monocraticamente e de ofício, CASSO a decisão agravada para que outra seja proferida, agora nos termos e exigências de fundamentação do Tema Repetitivo nº 444 do STJ; julgo PREJUDICADO(S) – outrossim – o(s) recurso(s) porventura pendente(s). 7 – Publique-se.

    Intime-se.

    Após, prossiga-se no rito.

    Brasília/DF, na data da assinatura digital certificada.

    Des(a).

    Fed.

    GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora

  • 20/08/2022 16:27

    Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO SOUSA MAGALHAES em 19/08/2022 23:59.

  • 07/07/2022 00:07

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/07/2022.

  • 07/07/2022 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

  • 06/07/2022 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030509-89.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030509-89.2013.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: ANTONIO MARCELO SOUSA MAGALHAES FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO MARCELO SOUSA MAGALHAES INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 5 de julho de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 05/07/2022 12:15

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 11:59

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 30/06/2022 10:53

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 30/06/2022 10:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 30/06/2022 10:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 30/06/2022 10:41

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 444 - STJ (1145563, 1201993)

  • 09/12/2020 16:40

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

  • 13/11/2020 18:09

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.)

  • 13/08/2020 17:19

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 13/08/2020 17:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 13/08/2020 17:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 13/08/2020 13:09

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

  • 06/08/2020 14:06

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

  • 06/08/2020 09:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 06/08/2020 09:15

    PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

  • 16/03/2020 18:30

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 16/03/2020 18:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 16/03/2020 18:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 08/02/2018 20:14

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1201993

  • 08/02/2018 20:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 08/02/2018 20:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 11/09/2015 13:13

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1201993

  • 11/09/2015 13:06

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 29/09/2014 09:52

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3451848 PETIÇÃO

  • 08/09/2014 10:05

    JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI N. 165/2014 - FN

  • 02/09/2014 17:26

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 165/2014 - FAZENDA NACIONAL

  • 28/08/2014 16:15

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RESP SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)

  • 24/07/2014 16:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 24/07/2014 16:33

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 09/05/2014 18:57

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 09/05/2014 18:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 09/05/2014 18:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 09/05/2014 18:47

    CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

  • 17/03/2014 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP E/OU RE

  • 07/02/2014 13:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 07/02/2014 13:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 07/02/2014 13:51

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 19/11/2013 16:22

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 624/13 - FAZENDA NACIONAL

  • 07/11/2013 12:49

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3240549 RECURSO ESPECIAL

  • 30/10/2013 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 30/10/2013 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/10/2013 -

  • 29/10/2013 14:14

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 624/2013 - FAZENDA NACIONAL

  • 23/10/2013 13:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 23/10/2013 13:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA

  • 22/10/2013 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/09/2013 15:08

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DIA 22/10/2013

  • 10/09/2013 08:10

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 10/09/2013 08:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LUCIANO AMARAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 10/09/2013 08:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LUCIANO AMARAL

  • 15/08/2013 13:42

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 421/13 FN

  • 15/08/2013 13:11

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3171355 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 06/08/2013 12:58

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 421/2013 - FAZENDA NACIONAL

  • 02/08/2013 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 02/08/2013 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/08/2013 -

  • 25/07/2013 17:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 25/07/2013 17:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.

  • 23/07/2013 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento ao agravo

  • 17/07/2013 17:14

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 17/07/2013, PAGS. 1449/1470.

  • 15/07/2013 14:55

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 23/07/2013

  • 31/05/2013 20:46

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 31/05/2013 20:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 31/05/2013 20:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

  • 31/05/2013 18:08

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2013

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

FORMAL DE PARTILHA • Arquivo

FORMAL DE PARTILHA • Arquivo

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