06/09/2022 17:47

Juntada de petição intercorrente
06/09/2022 16:23

Juntada de petição intercorrente
26/08/2022 14:25

Conclusos para decisão
24/08/2022 00:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/08/2022 23:59.
17/08/2022 17:07

Juntada de apelação
05/08/2022 17:26

Juntada de Certidão
04/08/2022 12:56

Juntada de Certidão
02/08/2022 03:02

Decorrido prazo de BRAZIL CAPITAL RECOVERY II - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 03:02

Decorrido prazo de ROSELY CRUZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 01/08/2022 23:59.
26/07/2022 03:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/07/2022 23:59.
25/07/2022 17:32

Juntada de apelação
23/07/2022 01:36

Decorrido prazo de MAURICIO ROSA DE CASTRO em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 01:36

Decorrido prazo de OSMAIR ROMAO DE SOUZA em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 01:36

Decorrido prazo de MANOEL DE NASCIMENTO PARENTE DA SLVA em 22/07/2022 23:59.
22/07/2022 23:40

Juntada de apelação
13/07/2022 16:42

Juntada de apelação
04/07/2022 15:54

Juntada de Certidão
04/07/2022 15:39

Juntada de Certidão
04/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0011825-64.2005.4.01.3600 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL (91) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:AGRO PECUARIA SANTA ROSA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WESSON ALVES DE MARTINS E PINHEIRO - DF04235, LUIZ ARTHUR DE GODOY - SP11035, FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO - SP129281, FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI - SP25662, TAKEO KONISHI - SP88388, CARLOS ALBERTO MARINI - SP106474, JOSE FRANCISCO BARBALHO - SP79940, THAIS OLIVEIRA KAISER SETUBAL - MT12764/O e MARIANA DE SOUSA ARAUJO - MT21229/O S E N T E N Ç A I – Relatório O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA ajuizou a presente ação em desfavor da AGRO PECUÁRIA SANTA ROSA LTDA, visando à expropriação do imóvel rural denominado “FAZENDA BORDOLÂNDIA”, objeto da declaração de interesse social para fins de reforma agrária por meio do Decreto Federal publicado no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2004.

O imóvel, segundo a inicial, está situado nos Municípios de Bom Jesus do Araguaia e Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, tem área registrada de 50.062,0250 ha (cinquenta mil e sessenta e dois hectares, dois ares e cinquenta centiares), e, após vistoria administrativa, foi avaliado em R$ 83.106.563,91 (oitenta e três milhões, cento e seis mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), sendo R$ 60.157.114,29 (sessenta milhões, cento e cinquenta e sete mil, cento e quatorze reais e vinte e nove centavos) referentes à terra nua e R$ 22.949.377,77 (vinte e dois milhões, novecentos e quarenta e nove mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos) relativos às benfeitorias.

Foram depositados pela terra nua (imóveis classificados como latifúndio por exploração) 705.159 TDA´s, série 05.06.400 a 05.06.418, em favor do expropriado (Açucareira Santa Rosa Ltda), total de R$ 60.157.114,29 (sessenta milhões, cento e cinquenta e sete mil, cento e quatorze reais e vinte e nove centavos), mais a sobra de emissão de R$ 71,85 (setenta e um reais e oitenta e cinco centavos).

Para o pagamento das benfeitorias foi depositado o valor de R$ 22.949.377,77 (vinte e dois milhões, novecentos e quarenta e nove mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos) através das notas de empenho n.º 2005NE000157 e 2005NE000158.

A petição inicial foi acompanhada dos documentos de fls. 10/249 (id 352448415 – pág. 13/26, id 352448437, id 352455368, id 352365398, id 352365398, id 352365412, id 352365427, id 352365432, id 352470356, id 352474362, id 352474362, id 352474394).

Despacho de fls. 251/252 (id 352393432 – pág. 14/15) determinou a apresentação do comprovante de depósito junto à Caixa Econômica Federal do valor relativo à indenização das benfeitorias úteis e necessárias.

Após a apresentação, foi autorizada a imissão do expropriante na posse do imóvel.

Além disso, foi determinada a citação da empresa expropriada para contestar o pedido e indicar assistente técnico.

A Agro Pecuária Santa Rosa Ltda, em manifestação de fls. 264/277 (id 352393432 – pág. 27/29, id 352494373 – pág.1/3), noticiou a existência da Ação de Nulidade de Ato Administrativo n.º 2005.36.00.010347-8, em trâmite na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, distribuída em 26/07/2005.

Cumpridas as exigências legais pertinentes, o expropriante foi imitido na posse do bem pretendido em 16/09/2005 (fl.289 – id 352494373 – pág. 24).

Decisão proferida, datada de 27/09/2005, no Agravo de Instrumento n.º 2005.01.00.063629-2/MT, suspendeu, provisoriamente, a imissão na posse pelo INCRA do imóvel expropriado (fls. 292/293 – id 352494373 – pág. 27/28).

Foi juntado aos autos Edital de Citação de Terceiros (fls. 299/301 - id 352494373 – pág. 34/35, id 352500854 – pág. 1).

O expropriado apresentou contestação (fls. 368/437 – id 352500895 – pág. 31/43, id 352504377, id 352508404 – pág. 1/24), na qual, em síntese, afirmou: (a) nulidade do procedimento expropriatório ante a existência de vícios e ilegalidades insanáveis; (b) prejudicialidade externa e distribuição posterior da ação de desapropriação; (c) diferença apurada entre o levantamento efetivado pelo INCRA, que indica a área total do imóvel de 56.064,2285 ha (cinquenta e seis mil, sessenta e quatro hectares, vinte e dois ares e oitenta e cinco centiares) e o cálculo dos valores a serem pagos à requerida com base em uma área de 50.062,0250 ha (cinquenta mil e sessenta e dois hectares, dois ares e cinquenta centiares), ou seja, apenas o efetivamente matriculado; (d) a área excedente é de posse mansa e pacífica da requerida, não existindo qualquer conflito de vizinhança ou disputa por esse remanescente; (e) deverá ser objeto de desapropriação a totalidade da área encontrada e descrita no mapa e no memorial descritivo; (f) a avaliação administrativa do imóvel elaborada pelos técnicos do INCRA está muito aquém do valor real da propriedade, que, conforme laudo apresentado pela parte requerida, indicou o valor de R$ 228.319.698,70 (duzentos e vinte oito milhões, trezentos e dezenove mil, seiscentos e noventa e oito reais e setenta centavos).

O Banco do Brasil requereu a habilitação de crédito no valor de R$ 116.976.139,94 (fls. 451/454 - id 352532891 – pág. 3/6).

Foi lavrado auto de penhora em favor do INSS, no valor de R$ 8.542.812,10 (oito milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, oitocentos e doze reais e dez centavos).

Decisão proferida nos autos da Ação n.º 2005.36.00.010347-8 determinou a suspensão do trâmite processual desta ação de desapropriação, mantendo a requerida na posse do imóvel litigioso, bem como determinou o apensamento destes autos com os de n.º 2005.36.00.010347-8 (fls. 573/580 - id 352570852 – pág. 27/32 e id 352579363 – pág. 1/2).

Outros autos de penhora em favor do INSS, nos montantes de R$ 11.158.337,37, R$ 22.975.491,82, R$ 7.619.205,03, R$ 116.921,30, R$ 7.892,190,40 e R$ 129.305.55 (fls. 697, 705, 709, 719, 730 e 867 – id 352591370 – pág. 34,42,46; id 352591382 – pág.10, id 352594386 – pág. 9, id 352821003 – pág. 15).

A marcha processual da presente demanda foi retomada conforme o determinado no despacho de id 352594386 – pág. 25, datado de 30/05/2007.

A imissão na posse foi novamente determinada em 01/06/2007 (id 352590903 – pág. 6).

Tendo em vista a decisão prolatada nos autos da correição parcial interposta pela expropriada, foram suspensos os efeitos da imissão do INCRA na posse do imóvel em 05/06/2007 (fl. 772 – id 352590903 – pág. 16).

Despacho de fls. 828/829– id 352590918 – pág. 29, negou o levantamento prévio do valor da oferta inicial e determinou a realização de prova pericial, com a finalidade de se verificar eventual supervalorização da área desaproprianda, assim como a possível ocorrência de desvio de finalidade no que pertine aos elementos que compuseram a avaliação financeira do imóvel.

Em atenção à decisão proferida pela Presidente do Supremo Tribunal Federal (SL n.º 190-6/MT), em 12/09/2007, foi determinado o urgente cumprimento da imissão na posse do imóvel objeto da presente demanda (fl. 858, id 352821003 – pág. 6).

Por determinação contida na decisão de fl. 1016 (id 352821036 – pág. 20), datada de 21/05/2008, foi suspensa a tramitação dos presentes autos, pelo prazo máximo de um ano, ou até o julgamento definitivo da ação ordinária n.º 2005.36.00.00010347-8.

Em 21/08/2008, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da SL n. 190/MT, o ato judicial de fl. 1016 que suspendeu a tramitação dos presentes autos foi revogado e determinada a imissão na posse do INCRA (fl. 1051, id 352821038 – pág. 10).

Aos autos foi juntada cópia da sentença proferida no processo n.º 2005.36.00.010347-8, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, que visava ao reconhecimento da nulidade do processo administrativo que redundou na decretação de interesse social, para fins de reforma agrária, do imóvel rural denominado Fazenda Bordolândia, em razão de que supostamente não se enquadraria no conceito de grande propriedade improdutiva (fls. 1052/1068 – id 352821038 – pág. 11/27).

No Agravo de Instrumento n.º 2008.01.00.045492/MT, em 17/09/2008, foi dado efeito suspensivo ao agravo interposto, assim como suspensa a imissão do INCRA na posse da Fazenda Bordolândia (fls. 1077/1079 – id 352821038 – pág. 36/38).

Em 29/03/2009, foi novamente determinada a suspensão do trâmite dos presentes autos até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Produtividade n.º 2005.36.00.010347-8 (fl. 1.120 – id 352821047 – pág. 1).

Auto de penhora no rosto do processo em favor da Fazenda Nacional, no montante de R$ 8.777.094,69 (fls. 1132, id 352821047- pág. 13).

No Agravo de Instrumento n.º 2009.01.00.036127-6/MT, em 30/06/2009, foi determinado o regular prosseguimento da ação expropriatória (fls. 1174/1175 – id 352821052 – pág. 20/21).

Os quesitos foram apresentados pelas partes, Incra (1212/1219-id 352821056 – pág. 20/27), Agro Pecuária Santa Rosa Ltda (fls. 1230/1238-id 352821056 – pág.38/40, id 352821059 – pág. 1/6) e pelo Juízo (fls.1.204/1.205 – id 352821056 – pág. 12/13).

Acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 2009.01.00.055026-8/MT fixou o prazo de 120 (cento e vinte) dias para o agravante desocupar o imóvel (fls. 1503/1506 - id 352842398 – pág. 23/26).

Tendo em vista a expiração do prazo fixado no acórdão acima mencionado, houve uma nova determinação para expedição do mandado de imissão na posse em 25/01/2010 (fl. 1511 – id 352842398 – pág. 31).

As partes requereram a designação de audiência de conciliação, objetivando a tentativa de acordo entre as partes (fls. 1533 – id 352842403 – pág. 14).

Auto de penhora no rosto dos autos em favor da Fazenda Nacional, no valor de R$ 22.888.459,94 (fls. 1562 – id 352842403 – pág. 43).

Os honorários do perito foram fixados em R$ 41.930,31 (quarenta e um mil, novecentos e trinta reais e trinta e um centavos), fls. 1569/1570-id 352842410 – pág. 3/4.

O laudo pericial foi lançado às fls. 1588/2247- id 352842410 – pág. 22/32, id 352842413, id 352842419, id 352842427, id 352842437, id 352842445, id 352845860, id 352849870, id 352849880, id 352855853, id 352855871, id 352855882, id 352855893, id 352848954, id 352874848, id 352874878, id 352902849, id 352917391, id 352931862, id 352953873, id 353208422.

Auto de penhora no rosto dos autos em favor da Fazenda Nacional no valor de R$ 13.864.293,69 (fls. 2261 – id 353807863 – pág. 3).

A Agro Pecuária Santa Rosa Ltda apresentou manifestação acerca do laudo pericial (fls. 2268/2270 - id 353807863 – pág. 10/12), pugnando que seja acolhido o valor de indenização de R$ 183.257.663,69 (cento e oitenta e três milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos), conforme laudo técnico elaborado por seu assistente técnico.

O INCRA apresentou impugnação ao laudo do expert (fls. 2502/2506 - id 353823389 – pág. 4/13), aduzindo, em suma: a) erro quanto à aplicação do custo de desmatamento/desbravamento, pugnando pela exclusão da parcela do custo desmatamento/desbravamento na formação das pastagens, formação do canavial e áreas de lavoura do valor da indenização a ser fixado pelo Juízo; b) aplicação integral do índice do custo unitário do SINDUSCONMT para fins de cálculo do pagamento do custo de reposição de benfeitorias não reprodutivas, eis que tal índice é aplicado para o meio urbano, e que sobre ele está embutido tributos e encargos não aplicáveis ao meio rural; c) utilização pela perícia da área encontrada e não a registrada; d) utilização do valor máximo do campo de arbítrio (valor de lucratividade) para encontrar o valor da indenização.

O Ministério Público Federal manifestou acerca do laudo pericial à fl. 2605 (id 353826877 – pág. 38).

Em 25/05/2012, foi realizada audiência de conciliação, tendo sido determinada a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, fls. 2606/2607 – id 353826877 – pág. 38 e id 353826884 – pág. 1.

Em decisão datada de 03/09/2012, foi deferido o pedido de reforço de imissão de posse em favor da autarquia federal (fls. 2614/2616 - id 353826884 – pág. 8/10).

As alegações finais foram apresentadas pelas partes (fls. 2692/2738-id 353810410 – pág. 18/33, id 353810427 – pág. 1/21 e 2750/2774-id 353810439).

O Ministério Público Federal ofertou parecer às fls. 2898/2911 – id 353836430, id 353848849.

Informação de fls. 3075 – id 353853368 -pág. 7, prestada pela Contadoria da Seção Judiciária de Mato Grosso, sobre a individualização dos 80% do depósito inicial, atestou que, após as atualizações de penhoras, arrestos no bojo dos autos, e os valores devidos pela empresa ré, o montante encontrado não cobre todo o numerário e TDA’s depositados.

A decisão proferida às fls. 3106/3108- id 353853393 -pág. 6/8 indeferiu o pleito da parte ré de levantamento dos 80% da oferta inicial, tendo em vista o não cumprimento dos ditames do art. 6º da LC n.º 76/93, relativos à juntada das certidões negativas de tributos incidentes sobre o imóvel, bem como a ausência do trânsito em julgado da Ação Ordinária Declaratória da Produtividade do Imóvel (n..º 2005.36.00.010347-8) e ausência de certidões negativas de tributos, previstas no art. 100, §§ 9º e 10.

Em 30/04/2015, o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso reconheceu a incompetência para o julgamento do feito e determinou a remessa dos autos para a Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT (fls. 3803/3807-id 353926377 – pág. 6/11).

Os presentes autos foram distribuídos nesta Subseção Judiciária em 04/12/2015 (fl. 3884 – id 353938871 – pág. 1).

Devidamente intimado o Estado de Mato Grosso para manifestar interesse em ingressar no feito, este permaneceu inerte (fls. 3910 – id 353938890 – pág. 8).

Decisão proferida às fls. 3988/3992 – id 353930421 – pág. 4/8, declarou que, do montante depositado neste Juízo em favor do expropriado, seriam destinados valores para pagamento de seus credores na seguinte ordem: primeiro seriam pagos os titulares de créditos trabalhistas e decorrentes de acidente de trabalho, aquele até o limite de 15º salários mínimos; havendo saldo, seriam, a seguir, pagos os titulares de crédito real, até o limite do bem gravado; o saldo remanescente, se existente, seria destinado ao pagamento dos titulares de crédito tributário.

O Banco do Brasil S/A comunicou a interposição do recurso de Agravo de Instrumento n.º 0028774-79.2017.4.01.0000 em face da decisão de fls. 3988/3992 – id 353930421 – pág. 4/8 (fl.4174 – id 353951479 – pág. 23).

Decisão de fls. 4235/4236 - id 353922412 – pág. 19/20) determinou a requisição de informações à Caixa Econômica Federal quanto ao fornecimento de extrato detalhado e a destinação dos valores depositados em contas vinculadas ao presente feito, assim como deferiu o pleito de realização de penhora no rosto dos autos em favor de Brasil Capital Recovery no valor de R$ 17.880.174,67 e dos honorários advocatícios de Rosely Cruz Sociedade de Advogados, como verba alimentar, até o limite de 150 salários.

A Brazil Capital Recovery II – Companhia Securatizadora de Créditos Financeiros e Rosely Cruz Sociedade de Advogados comunicaram a interposição do recurso de Agravo de Instrumento n.º 1007426-51.2018.4.01.0000 (fls. 4419/4420 - id 354004952 – pág. 4/5).

Decisão de fls. 4463/4464 determinou que a Secretaria da Vara certificasse, mediante apresentação de planilha, o valor atualizado depositado em conta judicial, o rol de penhoras trabalhistas ainda não satisfeitas, por ordem de protocolo, assim como seus respectivos valores atualizados e, por fim, descontados os valores das penhoras, o valor do saldo remanescente na conta judicial (id 354018871 – pág. 6/7).

Foram juntados aos autos o Ofício n.º 1241/2018/2317 encaminhando extratos das contas judiciais vinculada aos autos pela Caixa Econômica Federal (fls. 4580/4586 - id 354039351 – pág. 18, id 354039373 – pág. 1/8).

Informação da Contadoria Judicial juntada aos autos em cumprimento da decisão de fl. 4463/4464 (fls. 4625/4626 - id 354047866 – pág. 8/9).

A União (Fazenda Nacional) comunicou a interposição do recurso Agravo de Instrumento n.º 1007690-34.2019.4.01.0000 em face da decisão de fls. 3988/3992 (fls. 4634/4636-verso - id 354047866 – pág. 18/20, id 354407885 – pág. 1/3).

Novamente foi determinado pelo juízo que se oficiasse à Caixa Econômica Federal requisitando informações acerca dos extratos de todas as contas porventura existentes, vinculados aos presentes autos, assim como para esclarecer quais foram as ordens que originaram o levantamento dos valores das contas 2317/005/00015464-4 e 2317/005/00030308-9 (fls. 4668/4669 – id 353986487 – pág. 13/14).

A autarquia fundiária pugnou fosse oficiado ao Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT, a fim de que fornecesse uma certidão de legitimidade e cópia do processo administrativo para identificar se houve obediência ao procedimento estabelecido na CF/1946 na transferência dos títulos definitivos que compõem o imóvel objeto da lide, como também fosse determinada a suspensão de qualquer levantamento de recursos pecuniários referentes à desapropriação do imóvel rural, e, em complementação, requereu a citação do Estado de Mato Grosso, para dizer se havia interesse em ingressar no feito e que informasse acerca da regularidade do destaque dominial à vista das nulidades apontadas (fls. 4692-4695 – id 548738878 – pág. 6/9, fl. 5003 - id 362352348 – pág. 7).

O Ministério Público Federal manifestou nos autos pelo indeferimento do pleito do INCRA de fls. 4692/4695 e pelo julgamento procedente da ação para o fim de incorporar o imóvel objeto do litígio, definitivamente, ao patrimônio da União (fls. 4784/4792 - id 548738878-pág. 101/118).

O pleito da autarquia fundiária em se averiguar nos autos de desapropriação a desobediência ao procedimento estabelecido na CF/1946 para doação de terras foi indeferido (fls. 4929/4930 - id 548738878-pág. 161/164).

A Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Gleba União, na condição de terceiro interessado, requereu a realização de inspeção judicial para que fosse atestada a realidade fática do imóvel (fls. 5005/5010 - id 548754353 – pág. 29/34).

O INCRA manifestou-se nos autos, pugnando (fls. 5089/ 5091- id 354058387 – pág. 6/10), em síntese: a) desconto do passivo ambiental, apurado em R$ 52.190.675,13; b) que a fixação do valor da indenização observe a área registrada; c) observância dos parâmetros fixados no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.332-DF.

Aos autos foi juntado o Ofício n.º 050/2020 SN Administração Financeira oriundo da Caixa Econômica Federal (fls. 5085/5086 - id 362352392 – pág.26, id 362352898 – pág. 1).

Em 26/10/2020, os autos foram migrados para o sistema judicial eletrônico (id 362687398).

A Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Gleba União e Outros peticionaram nos autos requerendo a suspensão da liminar de desocupação contida nos autos da Ação Cautelar n.º 0008739-80.2008.4.01.3600 (id 398213851).

O Juízo da 1ª Vara da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro/SP oficiou a este Juízo Federal solicitando a transferência para conta judicial à disposição do Juízo Estadual de todo e qualquer valor que corresponda ao crédito em favor da Açucareira Santa Rosa Ltda, apurado nos autos de n.º 2005.36.00.011825-5 (id 362325437, 467458509 – pág. 3).

Acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 1007690-34.2019.4.01.0000 deu provimento ao recurso interposto, para reformar a decisão agravada, determinando a observância das preferências creditícias que, na ordem, são: créditos trabalhistas, fiscais e aqueles decorrentes de direito real de garantia, para o levantamento dos valores (id 422035919).

O Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região pugnou pela transferência de valores para conta judicial vinculada aos autos n.º 0012168-81.2017.5.15.0006 (id 501066356).

A parte ré requereu a transferência do valor depositado a título de indenização pela expropriação do referido imóvel ao Juízo da Recuperação Judicial (id 653385962).

Tendo em vista a existência de lide a respeito da titularidade do domínio do imóvel objeto da presente desapropriação, referentes aos Embargos de Terceiros n.º 0005012-40.2013.4.01.3600 e Procedimento Comum Cível n.º 0002048-83.2018.4.01.3605, foi determinado o sobrestamento do pagamento das indenizações, assim como indeferida a remessa dos valores depositados ao Juízo Falimentar (id 654864979).

A parte requerida interpôs embargos de declaração da decisão que indeferiu a remessa dos valores (id 745068713).

O INCRA manifestou-se nos autos e ratificou as alegações finais, bem como requereu a exclusão de juros compensatórios a partir do momento em que se deu no feito início ao concurso singular de credores (id 873519049).

Decisão de id 956733164 rejeitou os embargos de declaração interpostos pelo requerido (id956733164).

O requerido novamente peticionou nos autos pugnando pela imediata transferência ao juízo da recuperação judicial de todo e qualquer valor de crédito em favor da peticionária, recuperanda, sob pena de comunicação à Corregedoria Geral da Justiça Federal da 1ª Região (id 976510667).

A parte requerida juntou aos autos o Ofício expedido nos autos n.º 1000431-30.2020.8.26.0547, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro/SP (id 982800668).

Foi expedido ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro/SP o ofício de id 985349679.

A Agro Pecuária Santa Rosa Ltda – em recuperação judicial comunicou a interposição do recurso de Agravo de Instrumento n.º 1009364-42.2022.4.01.0000 (id1000996271).

Relatado o essencial, decido. 2.

Fundamentação A desapropriação é forma de intervenção do Poder Público na propriedade privada que encontra seu fundamento político na supremacia do interesse coletivo sobre o individual e, seu fundamento normativo, na Constituição Federal (art. 5°, XXIV) e na legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, em especial a Lei Complementar 76/93.

O controle jurisdicional, a princípio, limita-se ao exame de vícios processuais, fixação do justo preço e verificação de adequação da ação a uma das hipóteses legais permitidas.

No caso de que se cuida, não remanescem nulidades processuais a serem declaradas ou que comportem medidas saneadoras, nem se verifica inadequação da via eleita, pois se trata de desapropriação legalmente prevista, voltada a atingir o fim preordenado na declaração de interesse social para fins de reforma agrária.

A lide reside, pois, em fixar o valor da indenização, uma vez que o INCRA, o expropriado e o MPF se opuseram ao valor encontrado pelo perito judicial.

Argumentam, para tanto, em síntese, que: (1) os valores utilizados, a título de parâmetro para a fixação da indenização, devem ser referentes à data da avaliação administrativa/imissão na posse (2005) e não à época em que realizada a perícia judicial (outubro/dezembro de 2010); (2) a necessidade de considerar a ancianidade da posse existente no imóvel, como fator de redução do valor do hectare da terra nua; (3) desconto do passivo ambiental, apurado em R$ 52.190.675,13 reais; (4) consideração para fins de indenização da área registrada e não a encontrada. 2. 1.

Titularidade do Imóvel.

Dúvida do Domínio.

Da análise dos autos, constata-se que havia dúvida acerca do domínio em razão da discussão posta nos autos das ações de Embargos de Terceiro n.º 0005012-40.2013.4.01.3600 e Procedimento Comum Cível n.º 0002048-83.2018.4.01.3605, que não haviam sido sentenciadas.

No entanto, conforme cópias das sentenças juntadas id 1161344761 e id 1172464287, infere-se que o pleito não comporta mais discussão, eis que, sentenciadas as demandas, sobretudo com relação ao decidido nos Embargos de Terceiro n.º 0005012-40.2013.4.01.3605, verificou-se que a posse de toda área objeto da lide era exercida pela Agro Pecuária Santa Rosa Ltda.

Desta forma, tenho por satisfeito o requisito da titularidade em favor do demandado. 2.2 Da área planimetrada em confronto com a área registrada.

Inicialmente, é necessário partir da questão referente à delimitação do imóvel a ser desapropriado.

De acordo com a petição inicial, laudo de avaliação administrativa (fl. 83, id 352365427 – pág. 19) e memorial descritivo, o imóvel expropriado apresenta área registrada de 50.062,0250 (cinquenta mil e sessenta e dois hectares, dois ares e cinquenta centiares) e área planimetrada de 56.064,2285 ha, tendo sido objeto desta desapropriação a área registrada, conforme Decreto Expropriatório (fl. 10 – id 352448415 – pág. 13).

O perito judicial reconheceu a área planimetrada de 56.252,7995 hectares, procedendo à avaliação desta área (56.252,7995 ha – item 7.0 – Caracterização do imóvel – Denominação e Descrição – fl.1596, id 352842410 – pág. 9).

A área planimetrada por GPS é a que deve ser adotada para obtenção do justo preço da indenização na demanda expropriatória, pois revela a dimensão exata do imóvel com seus confrontos imobiliários (art. 12, inc.

III, Lei n.º 8.629/1993).

Ademais, o INCRA foi imitido na posse sobre toda a área planimetrada do imóvel, sendo certo que entendimento contrário resultaria em enriquecimento indevido do Estado.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

DESAPROPRIAÇÃO.

REFORMA AGRÁRIA.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

TERRENOS MARGINAIS.

EXCLUSÃO. ÁREA DO IMÓVEL SUPERIOR À ÁREA REGISTRADA.

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.

POSSIBILIDADE.

CERTEZA SOBRE O DOMÍNIO.

ACESSÕES.

VALOR FIXADO NA PERÍCIA.

JUROS COMPENSATÓRIOS.

LEI SUPERVENIENTE.

APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO FINAL.

JUROS DE MORA.

INCIDÊNCIA.

ART. 15-B DO DL. 3.365/41.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. (...) 4.

O que conta para a desapropriação é a dimensão real do imóvel, registrada ou não. É essa grandeza que ingressa no patrimônio jurídico do expropriante, devendo, portanto, ditar os moldes para o valor da indenização.

Feita a aferição das reais dimensões do imóvel, pela própria autarquia, mediante o uso de recursos tecnológicos de alta precisão (GPS), com inserção da dimensão encontrada no decreto que declarou o imóvel de interesse social, impõe-se que a justa indenização atinja todo o perímetro, tanto mais que a parte procedeu à retificação do registro no curso da desapropriação. 5.

A Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) permite a retificação do registro imobiliário pelo Oficial do Registro (arts. 212 e 213), como fizeram os expropriados, que retificaram as medidas do imóvel, de modo que não há mais razão para não incluir a gleba na indenização, tampouco para descontar-se da indenização o custo da regularização da área aplicado na conta do perito oficial. 6. (...) 13.

Apelações e remessa oficial (art. 13, §1º do DL 76/93) providas em parte. (AC 0090125-46.2010.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 04/02/2020 PAG.) [Destaquei] No caso, sendo a área planimetrada maior que a área registrada, caberá à expropriada apenas o valor da área efetivamente comprovada (registrada), devendo a indenização da área remanescente permanecer depositada em juízo até que a expropriada ou terceiro regularize registralmente a área ou comprove a sua titularidade por meio de ação própria.

Esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

MERO INCONFORMISMO.

DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL.

REVELIA DO EXPROPRIADO.

CONCORDÂNCIA COM O VALOR OFERTADO NÃO CONFIGURADA.

NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL.

SÚMULA 118/TFR.

VALOR DO BEM.

JUSTA INDENIZAÇÃO.

SÚMULA 7/STJ.

DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA MEDIDA NO LAUDO PERICIAL E A ÁREA ESCRITURADA.

INDENIZAÇÃO DEVIDA. ÁREA REAL APURADA.

VALOR DEVIDO PELA DIFERENÇA DO TAMANHO.

DEPÓSITO.

POSTERIOR DEFINIÇÃO DA TITULARIDADE.

PAGAMENTO A QUEM DE DIREITO.

JUROS COMPENSATÓRIOS.

CABIMENTO.

RESP 1.116.364/PI (ART. 543-C DO CPC).

DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

MATÉRIA SUSCITADA.

LEI 8.629/93.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ.

JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.

BASE DE CÁLCULO.

VALOR QUE FICOU INDISPONÍVEL PARA O EXPROPRIADO.

DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

INCIDÊNCIA. 1. (...). 4.

Havendo divergências entre a área medida do bem e aquela escriturada no Registro de Imóveis, a indenização devida deverá considerar a área efetivamente desaproprida, ainda que o tamanho real seja maior do que o constante da escritura, a fim de não se configurar enriquecimento sem causa em favor do ente expropriante.

Nessas circunstâncias, o expropriado recebe o valor correspondente à área registrada, sendo a diferença depositada em Juízo até que complemente o registro ou se defina, posteriormente, a titularidade da parcela complementar para o pagamento a quem de direito. 5.

Conforme Jurisprudência pacificada desta Corte de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC (REsp 1.116.364/PI), sobre o valor das desapropriações são devidos juros compensatórios, mesmo em se tratando de terras não produtivas.

Incidência da Súmula 83/STJ. 6.

Quanto às questões suscitadas com base nos arts. 5º, § 3º, I, e 25 da Lei 8.629/93, atinentes ao prazo de resgate dos Títulos da Dívida Agrária, não houve o necessário prequestionamento viabilizador do acesso à via especial.

Aplicação da Súmula 211/STJ. 7. É firme a orientação deste Tribunal no sentido de que a base de cálculo dos juros moratórios é a mesma dos juros compensatórios, qual seja, a diferença entre os 80% do valor da oferta inicial e o que foi fixado em sentença para a indenização, ou seja, os valores que ficaram indisponíveis ao expropriado, que somente serão recebidos após o trânsito em julgado da decisão judicial.

Recurso especial improvido. (REsp 1466747/PE, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015) [Destaquei] Fixada essa premissa, passo à análise dos demais argumentos que comporão o justo preço. 2.3 Parâmetro para fixar o valor do hectare da terra nua: data da realização da perícia.

O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que esse valor deve ser contemporâneo ao período da avaliação, não sendo relevante a data da imissão na posse nem a época da vistoria do expropriante, veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

SÚMULA N. 207/STJ. ÓBICE AFASTADO.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

LAUDO PERICIAL.

HIGIDEZ.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 07/STJ.

INCIDÊNCIA.

DESAPROPRIAÇÃO.

INDENIZAÇÃO DE COBERTURA VEGETAL DESTACADA DA TERRA NUA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA LÍCITA DOS RECURSOS VEGETAIS.

INOCORRÊNCIA.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

MOMENTO DA AVALIAÇÃO.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - No caso, a apelação foi provida por maioria de votos, reformando-se a sentença apenas quanto ao acréscimo indenizatório de percentual sobre o valor da terra nua, em compensação à vegetal natural do imóvel.

Interpostos Embargos Infringentes, o tribunal de origem conheceu do recurso, dando-lhe parcial provimento, para reduzir o quantum de 15% (quinze por cento), para 10% (dez por cento).

Assim, não sendo tal questão, especificamente, objeto do recurso, pertinente afastar, in casu, o óbice previsto na Súmula n. 207 desta Corte.

III - Não se verifica interesse recursal quanto à alegada ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, por ausência de utilidade e necessidade no rejulgamento dos Embargos de Declaração, uma vez que a tese defendida pelo Recorrente não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte.

Precedentes.

IV - Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou o acerto da prova pericial produzida, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

V - Esta Corte encampa o entendimento de que a indenização pela cobertura vegetal, de forma destacada da terra nua, após a edição da Medida Provisória n. 1.577/1997, está condicionada à efetiva comprovação da exploração econômica lícita dos recursos vegetais.

In casu, ante a ausência de comprovação da prévia e regular exploração econômica do potencial madeireiro do imóvel, descabida qualquer compensação financeira em favor dos expropriados.

VI - O valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa.

Precedentes.

VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1698615/MT, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020) [Destaquei] Entendo que esse critério assegura a justa indenização porque reflete o atual preço de mercado do imóvel, inclusive das benfeitorias (CF, art. 5º, XXIV e Lei n. 8.629/93, art. 12), sendo, portanto, capaz de compensar o expropriado pela diminuição patrimonial que lhe foi imposta.

Nesse sentido, é fora de dúvida que a indenização – para ser justa – deve refletir a atual realidade imobiliária da região do imóvel expropriado, considerado o marco temporal para levantamento do preço a data da perícia.

Não poderia o perito desconsiderar a realidade fática existente na área desapropriada, sob pena de ofender o princípio da justa indenização.

Eventuais valorizações ou desvalorizações devem ser computadas ao se avaliar o imóvel. 2.4 Elementos de Pesquisa.

Ademais, não prospera o argumento suscitado pelo MPF em relação ao número de elementos de pesquisa utilizado pelo perito judicial.

A NBR n.º 14.653-3 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) estabelece o número de 9 elementos para o uso de duas variáveis e o número mínimo de 5 (cinco) elementos para o nível de precisão menos rigoroso.

In casu, foram utilizados 12 (doze) elementos, não tendo sido demonstrado o erro com relação à homogeneização dos dados, como o desacerto no tratamento estatístico. 2.5 Avaliação das Benfeitorias.

Quanto à avaliação das benfeitorias, tenho que o laudo pericial bem as avaliou, em conformidade com a norma técnica (NBR 14.653-3), levando-se em conta o critério da quantificação do custo de reedição.

Em relação ao valor das pastagens, conforme determinado em norma, empregou-se o custo de sua formação com aplicação de um fator de depreciação.

Pelo perito judicial foram fornecidas informações relevantes para a justa e correta avaliação da cultura, como, por exemplo, custo, área e sistema produtivo e tecnológico.

Com relação às benfeitorias não reprodutivas, o INCRA impugnou a pretensão de consideração do valor integral do índice do custo unitário do Sinduscon/MT para fins de cálculo do pagamento do custo de reposição de benfeitorias não reprodutivas.

Pois bem.

Quanto ao custo unitário, anoto que este é determinado por meio de orçamentos ou de tabelas ou cadernos de preços previamente testados e aprovados para a realidade de onde o perito estiver avaliando.

Tendo em vista o emprego pelo perito judicial do custo reedição, o bem é avaliado descontado a sua depreciação, considerando o estado em que se encontra à época da avaliação.

Quanto à utilização do CUB (Custo Unitário Básico) disponibilizado pelo Sinduscon, somente não é recomendável seu uso de forma direta e integral, o que não ocorreu no laudo em análise.

Conforme descrito no Laudo Pericial, item 8.0 - Escolha e Justificativa dos Métodos de Avaliação (fl. 1616 – id 352842413 – pág. 18), foram empregados dois elementos, cálculos de composição de planilhas de custos e a tabela do custo unitário básico de construção – CUB -SINDUSCON/MT, (Anexo VI – planilhas de custo e Anexo VII – CUB – Sinduscon/MT).

Desta forma, ressalto que os custos dos materiais, que foram utilizados pelo perito com base na tabela do CUB, não sofrem redução de preços por ser aplicada na zona rural, ou seja, o valor que o consumidor paga ao adquiri-lo é o mesmo, tanto para aplicação em construção urbana ou rural.

Pela formação da planilha, infere-se que não foram utilizados no orçamento das casas custos de projetos, administração e frete, esses sim aplicáveis à zona urbana.

O INCRA e o MPF, assim como a parte expropriada, não trouxeram aos autos fundamentos e provas capazes de afastar a certeza da estimativa apresentada pelo perito judicial, de modo que o preço fixado a título de benfeitorias (reprodutivas e não reprodutivas) pelo expert atende ao princípio constitucional da justa da indenização, levando em consideração as condições para o aproveitamento da terra, em observância à Lei nº 8.629/93.

Tenho, portanto, que o valor fixado a título de benfeitorias está devidamente fundamentado, de modo que os argumentos sustentados pelo INCRA, MPF e a parte expropriada não conseguiram elidir os sólidos fundamentos do laudo pericial. 2.6 Da utilização do Fator Ancianidade.

O INCRA sustentou omissão do laudo pericial quanto à ocupação/invasão de parte da reserva legal no quantitativo de 849 ha da área desaproprianda.

Assim, tal fator deveria ser valorado para fins de inclusão nas premissas pecuniárias de depreciação do valor do imóvel.

Com relação ao argumento suscitado pelo expropriante, tenho que este não merece prosperar.

Explico.

A avaliação administrativa, realizada em 2004, atestou que, segundo o proprietário do imóvel, houve uma invasão no bem entre os anos 1993/1994, no entanto, os invasores foram retirados por decisão judicial e ação policial.

Por meio da observação de imagem de satélite, embora os técnicos da autarquia não soubessem afirmar se tratar de invasor ou posseiro, havia uma ocupação no limite norte do imóvel, com plantio de pastagens atingindo uma área de 143,9510 (item 3.5 – Aspectos Sociais, Ocupações e Tensão Social, (id 352365427 – pág.27 e id 352365432 – pág. 1).

Em contrapartida, no laudo pericial, acerca da existência de posseiros no imóvel, assim responde o perito ao quesito formulado pelo Juízo: “h) Há posseiros no imóvel? Qual a data das posses? Resposta: Não há posseiros no imóvel.

Segundo informações obtidas no assentamento, estão sendo fixadas pelo INCRA aproximadamente 601 famílias na área, pelo programa de reforma agrária. (13.0 – Respostas aos Quesitos – Quesitos do Juízo (fls. 1.204/1.205 – id 352842419 – pág. 28). [Destaquei] Tenho que a razão está com o perito judicial, eis que corroboram sua afirmação os fatos contidos nos autos n.º 0008739-80.2008.4.01.3600 e 0005012-60.2001.4.01.3600, conexos a este.

Nos autos n.º 0008739-80.2008.4.01.3600, ação cautelar preparatória inominada interposta pelo Ministério Público Federal em face dos invasores da área objeto da lide, assim são expostos os fatos, citando-se levantamento técnico realizado por analista pericial da instituição, Raiana Quirino de Souza: “(...) “Analisando as informações conseguidas junto ao SAD, para o período pré-estabelecido, foi verificado o desmate a corte raso no interior da propriedade no ano de 2007, na porção noroeste (...).

A área total desmatada foi de aproximadamente, 1.043,80 ha.

Observa-se ainda que mais da metade da propriedade apresenta solo exposto, resultado de desmates mais antigos.

A imagem de satélite revela ainda que a região onde ocorreu o desflorestamento apresenta características de desmate progressivos, ou seja, transformação da cobertura florestal com a finalidade de implantação de atividade agropecuária” (....) Devem ser tomadas medidas urgentes para conter o avanço dos desmates no interior da Fazenda Bordolândia, inclusive solicitando ação de fiscalização para autuação dos responsáveis envolvidos.

Caso a devastação continui os futuros assentados e o INCRA assumirão um enorme passivo ambiental, visto que as áreas que estão sendo devastadas poderiam ser contabilizadas como área de reserva legal do projeto de assentamento.” (id 624588407 – Processo n.º 0008799-80.2008.4.01.3600). [Destaquei] Já nos autos n.º 0005012-60.2001.4.01.3600, cujas partes são as mesmas dos presentes autos, conforme se extrai da sentença, no laudo pericial ali realizado, após um detalhado estudo da posse na área objeto dos presentes autos, evidenciou-se que a ocupação da área por terceiros apenas se deu após a decisão judicial que imitiu o Incra na posse do imóvel.

Desta forma, infere-se que ao tempo do ajuizamento da presente demanda não havia posseiros no imóvel.

O Incra encontrou o imóvel sem turbações, foi imitido na posse e o proprietário já não tinha a posse do bem quando tiveram início as invasões.

Tal fato é corroborado pela interposição da ação n.º 0008739-80.2008.4.01.3600 pelo Ministério Público Federal em 30/06/2008, para retirada dos invasores da área de reserva legal, ante a inércia do INCRA na proteção da posse do bem.

Com esses fundamentos, concluo pela não aplicação do fator ancianidade. 2.7 Passivo Ambiental.

Pretende o INCRA o desconto do passivo ambiental, no valor de R$ 52.190.675,13, apurado em laudo administrativo realizado em 2012, que apurou um passivo ambiental em uma área de reserva legal de 8.323,5906 hectares e ainda 731,5727 hectares de passivo em área de preservação permanente ao longo do curso de águas e represas.

Conforme já tratado no tópico anterior, a invasão da área de reserva legal, objeto dos autos n.º 0008739-80.2008.4.01.3600, deu-se após a imissão do INCRA na posse do bem.

Desta forma, tenho que o pleito do expropriante não se compatibiliza com o princípio da justa indenização, pois o pagamento da oferta indenizatória deve corresponder ao real valor do imóvel.

Quando da propositura da ação, após a devida avaliação administrativa, houve pela autarquia expropriante a juntada do comprovante de depósito integral do valor ofertado.

Desta forma, nesta oportunidade, caberia ao INCRA retratar na avaliação administrativa o passivo ambiental, caso existente, sendo indevido o desconto à oferta do valor apurado após sua imissão na posse do bem. (AC 0008964-49.2003.4.01.3900, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 23/11/2020 PAG.) Tendo o desmatamento ocorrido após imissão do INCRA na posse do bem, incabível atribuir ao expropriado a obrigação de reparação ambiental cuja responsabilidade ambiental já não lhe era imputável. 2.8 Duplicidade na aplicação dos fatores localização e qualidade dos solos.

O INCRA impugnou o laudo pericial por ter adotado em duplicidade os fatores localização e qualidade dos solos (id 353823389 – pág. 4/13).

Ocorre que, no parecer juntado aos autos pela própria autarquia (item 6, id 353823389 – pág. 14/17), que norteou a manifestação do expropriante, o ponto impugnado refere-se ao laudo apresentado pelo assistente técnico da parte requerida e não ao laudo elaborado pelo perito judicial.

Desta forma, rejeito a impugnação do expropriante pela ausência de argumentos objetivos capazes de afastar a conclusão do laudo oficial. 2.9 Da fixação da justa indenização.

Quanto à fixação do preço do hectare da terra nua, verifico que o perito fez uso do método comparativo direto de dados de mercado para a determinação do valor da terra nua.

Foram levantadas informações na região do imóvel e em áreas de influência na busca de ofertas e negócios realizados junto a corretores de imóveis, proprietários rurais, profissionais ligados ao setor rural e ao Cartório de Registro de Imóveis de São Félix do Araguaia.

Trabalhou o perito com 12 (doze) elementos de pesquisa, entre ofertas e negócios (id 352842419 – pág. 19), compondo o acervo informativo de preços de imóveis em condições semelhantes ao desapropriado.

Os métodos de avaliação utilizados foram aqueles descritos na NBR 14653-3:2004.

Sobre o ponto, ressalto que, em relação ao levantamento de dados para fins de avaliação do imóvel, a ABNT NBR 14653 elenca os seguintes dados de mercado aceitos: transações, ofertas, opiniões de engenheiros de avaliações ligados ao setor imobiliário rural, opiniões de profissionais ligados ao setor imobiliário rural e informações de órgãos oficiais. É certo, contudo, que as normas da ABNT não têm força vinculante, mas fixam diretrizes, de modo que a utilização de dados em relação a negócios ainda não efetivados não maculam, por si só, o laudo elaborado pelo vistor judicial. (AC 0001116-48.1998.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, DJ 17/10/2003 PAG 18.) As amostras foram homogeneizadas e saneadas, como recomendam as normas técnicas, com a utilização de notas agronômicas compatíveis com a região, além dos fatores de qualidade dos solos, capacidade de uso e facilidade de acesso.

Após, foram excluídos 03 (três) elementos, vez que seus valores estavam foram do intervalo saneado (id 352842419 – pág. 23).

O cálculo da nova média resultou no valor de R$ 1.777,81 por unidade de hectare.

Nessa sistemática, utilizou-se o coeficiente de variação de 7,6% (id 352842419 – pág. 24), alcançando-se o intervalo de confiança (id 352842419 – pág. 25).

Por fim, utilizando-se do coeficiente de variação já saneado, assim como a nova média saneada, num intervalo de confiança de 80%, a fixação do preço médio do hectare da terra nua se deu em R$ 1.797,68.

Quanto à fixação do valor das benfeitorias (reprodutivas e não reprodutivas), este Juízo manifestou-se no item 2.5, acatando a avaliação do perito judicial.

Nesse contexto, é fora de dúvida que o laudo do perito do juízo deve ser havido como a pedra angular para fixação do valor da justa indenização - consectário lógico do grau de confiança que se forma entre o juiz e o expert em razão da presunção de imparcialidade do perito (TRF/1ª R - AC 1999.01.00.029968-9); a recusa de seu trabalho exigiria a comprovação de vícios capazes de impingir-lhe imprestabilidade, o que não ocorreu no caso deste processo.

Nessas circunstâncias, tenho que as alegações do expropriante, do MPF e da expropriada - que se voltam ao aspecto qualitativo do laudo judicial, com a necessidade de utilização da mesma metodologia por eles utilizadas, sem qualquer justificativa além da divergência encontrada por seu assistente técnico - não são suficientes para tal fim.

Assim, fixo o valor da indenização da terra nua em R$ 1.797,68 por hectare, o que multiplicado pelo tamanho do imóvel indenizável (56.252,7995 hectares), corresponde a R$ 101.124.532,60 (cento e um milhões, cento e vinte quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta centavos). 2.10 Dos juros incidentes 2.10.1 Juros Compensatórios Os juros compensatórios destinam-se a compensar tão somente a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário.

O STF apreciou o mérito da ADIn n.º2.332/DF, fixando a tese de que “É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação”.

Neste mesmo julgamento, o STF considerou que os juros compensatórios não são devidos quando o imóvel tenha “graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero” ou quando não for comprovada perda de renda.

Nesse sentido: “(...)4.

Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha “graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero” (§ 2º), e (iii) sobre o período anterior “à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação”.

Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria(...) (ADI 2332, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16-04-2019) (...) 8.

O Laudo Agronômico de Vistoria de Fiscalização, elaborado por técnicos da autarquia federal em dezembro/2007, indica que os proprietários não exploravam a área do imóvel, que apresentava índices de Grau de Utilização da Terra (GUT) e Grau de Eficiência da Exploração (GEE) iguais a zero. 9.

Logo, não é devido o pagamento dos juros compensatórios, de acordo com o decidido pelo STF no julgamento do mérito da ADI 2.332/DF (Reconhecida a constitucionalidade dos §§ 1º e 2º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941(...) (AC 0044210-80.2010.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 09/10/2020 PAG.) Desta forma, incabíveis juros compensatórios, eis que o imóvel foi considerado improdutivo, não havendo produção de prova no sentido de que, antes da imissão da posse, o proprietário do bem auferisse renda com o bem.

Pelo exposto no laudo administrativo e no judicial, depreende-se que não havia rendimentos no momento da avaliação.

Assim, aplica-se o entendimento do STF quanto à não incidência de juros, conforme precedentes das 3ª e 4ª Turmas deste Tribunal: 3.

Os juros compensatórios visam compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário, não sendo devidos quando o imóvel apresentar graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero (Decreto-Lei 3.365/41, art. 15-A, §§1º e 2º, incluídos pela MP 2.183-56/2001).

O STF deu parcial provimento à ADI 2332/DF para reconhecer a constitucionalidade dos §§1º e 2º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, bem como reconhecer a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% a.a. para remuneração pela imissão provisória na posse. 4.

Deve ser afastada a incidência dos juros compensatórios, ante a não ocorrência de perda de renda, visto se tratar de desapropriação de propriedade improdutiva. (...) (AC 0002005-41.2007.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 25/02/2021 PAG.) (...) 8.

Assiste razão à VALEC ao sustentar serem indevidos os juros compensatórios, uma vez não comprovada, por parte do proprietário, a produtividade do imóvel expropriado. 9.

A sentença de primeiro grau foi clara ao demonstrar que não ficou comprovada nos autos a perda de renda do expropriado, de modo a ser compensado com o pagamento de juros compensatórios, nos termos do art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41, norma declarada constitucional pelo STF no julgamento da ADI 2.332/DF. (...) (EDAC 0000179-45.2014.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 03/11/2020 PAG.) 2.10.2 Juros Moratórios Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, o STJ, ao julgar o REsp nº 1.118.103 pelo rito dos recursos repetitivos, determinou que, nas desapropriações, o termo inicial dos juros moratórios, em conformidade com o disposto no art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365/41, é o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição".

Assim, tenho que o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado em 01.01.2006. 2.10.3.

Dos honorários advocatícios O valor da indenização está sendo majorado na presente sentença.

Sendo assim, fixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da diferença entre o montante inicialmente ofertado e aquele fixado nesta sentença, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41.

III - Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, fixando o valor da indenização em R$ 150.020.951,20 (cento e cinquenta milhões, vinte mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), correspondente a 56.252,7995 hectares, nos seguintes termos: a) terra nua: R$ 101.124.532,60 (cento e um milhões, cento e vinte quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta centavos). b) benfeitorias: R$ 48.896.418,64 (quarenta e oito milhões, oitocentos e noventa e seis mil, quatrocentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos).

Condeno o expropriante ao pagamento da diferença apurada entre a oferta e o quantum indenizatório, ora estipulado, observando-se a pertinente forma de pagamento estabelecida em lei. À expropriada será cabível a indenização do valor referente à área registrada (50.062,0250 ha), devendo permanecer depositado em juízo o valor referente ao pagamento da terra nua para a área remanescente (6.190.7745 ha), possibilitando seu levantamento posterior após a devida regularização registral.

Correção monetária a incidir sobre o valor da indenização, obedecendo-se o manual de cálculos da Justiça Federal (AC 0000978-37.2005.4.01.4300 / TO, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 de 19/10/2016), a partir da data do laudo de avaliação até o efetivo pagamento (art. 12, § 2º, da Lei Complementar n. 76/93; Súmulas 67/STJ e 561/STF).

Juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, “a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”, destinados a cobrir os prejuízos sofridos em decorrência da demora no pagamento da indenização (01.01.2006).

Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas e os encargos processuais, bem como os honorários periciais, deverão ser rateadas entre os litigantes (art. 30 do Decreto-Lei n.º 3.365/41), em igual proporção, sendo que, no que se refere ao INCRA, a autarquia deverá ser ressarcida do valor pago ao perito.

Por força do que dispõe o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da diferença entre o valor ofertado e o fixado nesta sentença, nas diretrizes do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Deve-se se atentar que esse percentual incide sobre as parcelas relativas aos juros, devidamente corrigidas, como enuncia a súmula 131 do STJ.

Servirá esta sentença de título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, na forma combinada do art. 29 do Decreto-Lei nº3.365/41 e art.167, inciso I, alínea “34”, da lei 6.015/73.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 28, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Havendo interposição de recurso(s) de apelação, após apresentadas as pertinentes contrarrazões ou transcorrido o prazo para tanto (CPC/2015, art. 1.010), remeta-se o processo ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1.

Em nada sendo requerido, com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos.

Dê-se ciência ao MPF.

Barra do Garças-MT, (na data da assinatura eletrônica). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal
01/07/2022 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2022 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2022 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2022 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2022 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2022 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 18:50

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2022 18:50

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2022 14:35

Juntada de Certidão
22/06/2022 17:21

Juntada de Certidão
22/06/2022 14:27

Juntada de Certidão
25/05/2022 15:16

Juntada de Certidão
19/05/2022 14:15

Juntada de Certidão
22/04/2022 17:16

Juntada de Certidão
20/04/2022 13:28

Juntada de Ofício
08/04/2022 19:00

Conclusos para julgamento
08/04/2022 19:00

Juntada de Certidão
08/04/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 16:54

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2022 16:54

Cancelada a movimentação processual
08/04/2022 16:36

Juntada de Certidão
06/04/2022 16:38

Juntada de Certidão
04/04/2022 15:36

Juntada de Certidão
30/03/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 12:46

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 16:44

Juntada de petição intercorrente
18/03/2022 18:57

Conclusos para julgamento
18/03/2022 18:56

Juntada de Certidão
18/03/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 16:28

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2022 16:28

Cancelada a movimentação processual
18/03/2022 16:16

Juntada de Certidão
17/03/2022 16:20

Juntada de manifestação
15/03/2022 09:54

Juntada de manifestação
03/03/2022 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 13:49

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2022 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2022 10:58

Conclusos para decisão
29/12/2021 13:05

Juntada de petição intercorrente
14/12/2021 07:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2021 13:59

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2021 13:59

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 14:49

Conclusos para decisão
29/09/2021 08:18

Decisão Interlocutória de Mérito
23/09/2021 18:22

Juntada de embargos de declaração
16/09/2021 18:32

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2021 17:47

Juntada de petição intercorrente
22/06/2021 15:09

Juntada de Ofício
20/05/2021 15:33

Conclusos para decisão
20/05/2021 15:26

Juntada de Certidão
20/05/2021 14:04

Juntada de Certidão
20/05/2021 11:39

Juntada de Certidão
09/04/2021 16:15

Juntada de petição intercorrente
15/03/2021 16:07

Juntada de Certidão
09/03/2021 16:07

Juntada de petição intercorrente
09/03/2021 05:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/03/2021 23:59.
18/02/2021 14:28

Juntada de Certidão
18/02/2021 07:32

Expedição de Comunicação via sistema.
05/02/2021 18:19

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 16:35

Conclusos para decisão
22/01/2021 15:06

Juntada de decisão (anexo)
10/12/2020 17:20

Juntada de petição intercorrente
17/11/2020 13:30

Juntada de Certidão
04/11/2020 19:49

Juntada de Certidão
29/10/2020 11:54

Juntada de Petição intercorrente
26/10/2020 16:41

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 16:40

Juntada de Certidão de processo migrado
26/10/2020 16:38

Juntada de Ofício
26/10/2020 16:34

Juntada de documentos diversos
26/10/2020 13:40

Juntada de arquivo de vídeo
26/10/2020 13:29

Juntada de volume
15/10/2020 11:49

Juntada de volume
15/10/2020 11:14

Juntada de volume
15/10/2020 10:54

Juntada de volume
15/10/2020 10:36

Juntada de volume
15/10/2020 10:35

Juntada de volume
15/10/2020 10:17

Juntada de volume
15/10/2020 10:00

Juntada de volume
15/10/2020 09:42

Juntada de volume
15/10/2020 09:31

Juntada de volume
15/10/2020 09:18

Juntada de volume
15/10/2020 09:07

Juntada de volume
15/10/2020 08:52

Juntada de volume
15/10/2020 08:35

Juntada de volume
14/10/2020 13:04

Juntada de volume
14/10/2020 08:51

Juntada de volume
14/10/2020 08:35

Juntada de volume
14/10/2020 08:23

Juntada de volume
14/10/2020 08:16

Juntada de volume
13/10/2020 17:45

Juntada de volume
13/10/2020 16:58

Juntada de volume
13/10/2020 16:32

Juntada de volume
13/10/2020 16:14

Juntada de volume
13/10/2020 15:59

Juntada de volume
09/10/2020 09:30

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/10/2020 09:30

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/09/2020 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ofícios
28/09/2020 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ofícios
28/09/2020 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2020 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/09/2020 17:18

CARGA: RETIRADOS MPF - 21 V E 02 AP
03/09/2020 17:18

CARGA: RETIRADOS MPF - 21 V E 02 AP
15/06/2020 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO DO INCRA.
15/06/2020 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO DO INCRA.
15/06/2020 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO INCRA.
15/06/2020 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO INCRA.
18/03/2020 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELA BRAZIL CAPITAL RECOVERY II COMPANHIA SECUTIRIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS.
18/03/2020 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELA BRAZIL CAPITAL RECOVERY II COMPANHIA SECUTIRIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS.
18/03/2020 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELA BRAZIL CAPITAL RECOVERY II COMPANHIA SECUTIRIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS.
18/03/2020 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELA BRAZIL CAPITAL RECOVERY II COMPANHIA SECUTIRIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS.
16/03/2020 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
16/03/2020 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
11/03/2020 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
11/03/2020 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
11/03/2020 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO APRESENTADA POR ANGELO GONÇALVES E OUTROS.
11/03/2020 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO APRESENTADA POR ANGELO GONÇALVES E OUTROS.
11/03/2020 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO APRESENTADA POR ANGELO GONÇALVES E OUTROS.
11/03/2020 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO APRESENTADA POR ANGELO GONÇALVES E OUTROS.
09/03/2020 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/03/2020 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/03/2020 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
02/03/2020 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/02/2020 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
28/02/2020 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
28/02/2020 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO APRESENTADO PELA ACUCAREIRA SANTA ROSA.
28/02/2020 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO APRESENTADO PELA ACUCAREIRA SANTA ROSA.
28/02/2020 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO APRESENTADO PELA ACUCAREIRA SANTA ROSA.
28/02/2020 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO APRESENTADO PELA ACUCAREIRA SANTA ROSA.
26/02/2020 17:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
26/02/2020 17:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
26/02/2020 17:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/02/2020 17:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/02/2020 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/02/2020 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/02/2020 08:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/02/2020 08:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/02/2020 11:04

Conclusos para decisão
10/02/2020 11:04

Conclusos para decisão
05/02/2020 11:49

OFICIO EXPEDIDO
05/02/2020 11:49

OFICIO EXPEDIDO
03/02/2020 18:09

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA GLEBA UNIÃO.
03/02/2020 18:09

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA GLEBA UNIÃO.
03/02/2020 11:19

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMAÇÃO REALIZADA NO BALCÃO DA SECRETARIA.
03/02/2020 11:19

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMAÇÃO REALIZADA NO BALCÃO DA SECRETARIA.
29/01/2020 09:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA GLEBA UNIÃO.
29/01/2020 09:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA GLEBA UNIÃO.
29/01/2020 09:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA GLEBA UNIÃO.
29/01/2020 09:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA GLEBA UNIÃO.
28/01/2020 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/01/2020 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/01/2020 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO APRESENTADA POR ANGELO ALVES GONÇALVES E OUTROS E PETIÇÃO DO INCRA.
28/01/2020 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO APRESENTADA POR ANGELO ALVES GONÇALVES E OUTROS E PETIÇÃO DO INCRA.
28/01/2020 09:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO APRESENTADA POR ANGELO ALVES GONÇALVES E OUTROS E PETIÇÃO DO INCRA.
28/01/2020 09:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO APRESENTADA POR ANGELO ALVES GONÇALVES E OUTROS E PETIÇÃO DO INCRA.
27/01/2020 12:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/01/2020 12:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/12/2019 12:08

Conclusos para despacho
09/12/2019 12:08

Conclusos para despacho
20/11/2019 15:54

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
20/11/2019 15:54

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
13/11/2019 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/11/2019 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/11/2019 10:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 CADERNO JUDICIAL Nº 212 DISPONIBILIZADO EM 11/11/2019
11/11/2019 10:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 CADERNO JUDICIAL Nº 212 DISPONIBILIZADO EM 11/11/2019
08/11/2019 12:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
08/11/2019 12:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
07/11/2019 14:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/11/2019 14:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/10/2019 16:43

OFICIO EXPEDIDO
28/10/2019 16:43

OFICIO EXPEDIDO
24/10/2019 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DO OFÍCIO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA/SP.
24/10/2019 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DO OFÍCIO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA/SP.
24/10/2019 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA/SP.
24/10/2019 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA/SP.
14/10/2019 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
14/10/2019 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
09/10/2019 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DOS OFICIOS DA COMARCA DE ARARAQUARA/SP, PEDIDO DE CERTIDÃO E MANIFESTAÇÃO DO MPF.
09/10/2019 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DOS OFICIOS DA COMARCA DE ARARAQUARA/SP, PEDIDO DE CERTIDÃO E MANIFESTAÇÃO DO MPF.
09/10/2019 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIOS DA COMARCA DE ARARAQUARA/SP, PEDIDO DE CERTIDÃO E MANIFESTAÇÃO DO MPF.
09/10/2019 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIOS DA COMARCA DE ARARAQUARA/SP, PEDIDO DE CERTIDÃO E MANIFESTAÇÃO DO MPF.
09/10/2019 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2019 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2019 11:46

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS PEL MINISTÉRIO ´PÚBLICO FEDERAL
20/09/2019 11:46

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS PEL MINISTÉRIO ´PÚBLICO FEDERAL
11/09/2019 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DO OFÍCIO DA COMARCA DE ARARAGUARA-SP E PETIÇÃO DO INCRA.
11/09/2019 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DO OFÍCIO DA COMARCA DE ARARAGUARA-SP E PETIÇÃO DO INCRA.
11/09/2019 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO DA COMARCA DE ARARAGUARA-SP E PETIÇÃO DO INCRA.
11/09/2019 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO DA COMARCA DE ARARAGUARA-SP E PETIÇÃO DO INCRA.
11/09/2019 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2019 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2019 12:19

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS PELA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
01/08/2019 12:19

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS PELA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
26/07/2019 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
26/07/2019 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
17/07/2019 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/07/2019 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/07/2019 16:01

OFICIO REMETIDO CENTRAL
16/07/2019 16:01

OFICIO REMETIDO CENTRAL
16/07/2019 15:57

OFICIO EXPEDIDO
16/07/2019 15:57

OFICIO EXPEDIDO
28/06/2019 10:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 CADERNO JUDICIAL Nº 118 DISPONIBILIZADO EM 28/06/2019
28/06/2019 10:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 CADERNO JUDICIAL Nº 118 DISPONIBILIZADO EM 28/06/2019
27/06/2019 12:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/06/2019 12:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/06/2019 12:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/06/2019 12:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/06/2019 11:38

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
26/06/2019 11:38

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
01/04/2019 12:31

CONCLUSOS PARA SENTENCA
01/04/2019 12:31

CONCLUSOS PARA SENTENCA
28/03/2019 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE PENHORA.
28/03/2019 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE PENHORA.
27/03/2019 09:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA INFORMAÇÃO DO MPF E DESPACHO/OFICIO DA 40ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-TJSP
27/03/2019 09:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA INFORMAÇÃO DO MPF E DESPACHO/OFICIO DA 40ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-TJSP
27/03/2019 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÃO DO MPF E DESPACHO/OFICIO DA 40ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-TJSP
27/03/2019 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÃO DO MPF E DESPACHO/OFICIO DA 40ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-TJSP
27/03/2019 09:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2019 09:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2019 12:29

CARGA: RETIRADOS MPF
22/03/2019 12:29

CARGA: RETIRADOS MPF
22/03/2019 07:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DO PEDIDO DE VISTA APRESENTADO PELO MPF.
22/03/2019 07:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DO PEDIDO DE VISTA APRESENTADO PELO MPF.
22/03/2019 07:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEDIDO DE VISTA APRESENTADO PELO MPF.
22/03/2019 07:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEDIDO DE VISTA APRESENTADO PELO MPF.
18/03/2019 09:44

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - COMUNICAÇÃO DE AGRAVO, APRESENTADA PELA UNIÃO(FAZENDA NACIONAL).
18/03/2019 09:44

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - COMUNICAÇÃO DE AGRAVO, APRESENTADA PELA UNIÃO(FAZENDA NACIONAL).
18/03/2019 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2019 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2019 14:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/02/2019 14:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/02/2019 14:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/02/2019 14:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/02/2019 18:01

DILIGENCIA CUMPRIDA
07/02/2019 18:01

DILIGENCIA CUMPRIDA
18/12/2018 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO APRESENTADA PELA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).
18/12/2018 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO APRESENTADA PELA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).
18/12/2018 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO APRESENTADA PELA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).
18/12/2018 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO APRESENTADA PELA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).
18/12/2018 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2018 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2018 10:33

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
18/12/2018 10:33

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
17/12/2018 14:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/12/2018 14:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/12/2018 13:51

REMETIDOS CONTADORIA
14/12/2018 13:51

REMETIDOS CONTADORIA
11/12/2018 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) INFORMAÇÃO 1 VARA DE TRABALHO DE ARARAQUARA.
11/12/2018 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) INFORMAÇÃO 1 VARA DE TRABALHO DE ARARAQUARA.
28/11/2018 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO APRESENTADA PELA ACUCAREIRA SANTA ROSA LTDA.
28/11/2018 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO APRESENTADA PELA ACUCAREIRA SANTA ROSA LTDA.
28/11/2018 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO APRESENTADA PELA ACUCAREIRA SANTA ROSA LTDA.
28/11/2018 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO APRESENTADA PELA ACUCAREIRA SANTA ROSA LTDA.
27/11/2018 08:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO APRESENTADA PELO BANCO DO BRASIL S/A.
27/11/2018 08:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO APRESENTADA PELO BANCO DO BRASIL S/A.
27/11/2018 08:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO APRESENTADA PELO BANCO DO BRASIL S/A.
27/11/2018 08:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO APRESENTADA PELO BANCO DO BRASIL S/A.
27/11/2018 08:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2018 08:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2018 12:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA AO ADVOGADO DE TERCEIROS INTERESSADOS - CADASTRADOS NESTA MESMA DATA - QTDE FLS: 4602
13/11/2018 12:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA AO ADVOGADO DE TERCEIROS INTERESSADOS - CADASTRADOS NESTA MESMA DATA - QTDE FLS: 4602
13/11/2018 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) FLS. 4590/4601 - PETIÇÃO
13/11/2018 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) FLS. 4590/4601 - PETIÇÃO
07/11/2018 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/11/2018 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/11/2018 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/11/2018 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/11/2018 14:51

OFICIO EXPEDIDO
06/11/2018 14:51

OFICIO EXPEDIDO
06/11/2018 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
06/11/2018 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
30/10/2018 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
30/10/2018 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
24/10/2018 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/10/2018 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/10/2018 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/10/2018 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/10/2018 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO APRESENTADA PELO BANCO DO BRASIL S/A.
23/10/2018 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO APRESENTADA PELO BANCO DO BRASIL S/A.
23/10/2018 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO APRESENTADA PELO BANCO DO BRASIL S/A.
23/10/2018 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO APRESENTADA PELO BANCO DO BRASIL S/A.
05/10/2018 12:41

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
05/10/2018 12:41

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
04/10/2018 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DO OFICIO ORIUNDO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS-SP E DA VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS-SP.
04/10/2018 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DO OFICIO ORIUNDO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS-SP E DA VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS-SP.
04/10/2018 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO ORIUNDO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS-SP E DA VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS-SP.
04/10/2018 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO ORIUNDO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS-SP E DA VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS-SP.
24/09/2018 12:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PANILHA - PENHORAS TRABALHISTAS NÃO SATISFEITAS
24/09/2018 12:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PANILHA - PENHORAS TRABALHISTAS NÃO SATISFEITAS
24/09/2018 12:23

OFICIO EXPEDIDO - OFICIOS 447, 448, 449 E 450 - 2018
24/09/2018 12:23

OFICIO EXPEDIDO - OFICIOS 447, 448, 449 E 450 - 2018
17/09/2018 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO DA AGROPECUÁRIA SANTA ROSA LTDA.
17/09/2018 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO DA AGROPECUÁRIA SANTA ROSA LTDA.
17/09/2018 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA AGROPECUÁRIA SANTA ROSA LTDA.
17/09/2018 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA AGROPECUÁRIA SANTA ROSA LTDA.
22/08/2018 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIONº 39/99 - TJSP - COMARCA DE SANTA ROSA DE VITERBO
22/08/2018 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIONº 39/99 - TJSP - COMARCA DE SANTA ROSA DE VITERBO
22/08/2018 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/08/2018 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/08/2018 16:05

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR - OFICIO 734/2017
07/08/2018 16:05

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR - OFICIO 734/2017
31/07/2018 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMO DE PENHORA
31/07/2018 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMO DE PENHORA
31/07/2018 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/07/2018 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/07/2018 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DO OFICIO S/N DO TRT03 - VARA DE JANUÁRIA
06/07/2018 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DO OFICIO S/N DO TRT03 - VARA DE JANUÁRIA
06/07/2018 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO S/N DO TRT03 - VARA DE JANUÁRIA
06/07/2018 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO S/N DO TRT03 - VARA DE JANUÁRIA
05/06/2018 08:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DO OFÍCIO CEF.
05/06/2018 08:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DO OFÍCIO CEF.
05/06/2018 08:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 513/2018/2317 CEF.
05/06/2018 08:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 513/2018/2317 CEF.
29/05/2018 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Ofícios fls. 4471/4502
29/05/2018 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Ofícios fls. 4471/4502
28/05/2018 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2018 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2018 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO E OFÍCIO 513 E 514 DA CEF.
28/05/2018 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO E OFÍCIO 513 E 514 DA CEF.
28/05/2018 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO E OFÍCIO 513 E 514 DA CEF.
28/05/2018 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO E OFÍCIO 513 E 514 DA CEF.
28/05/2018 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2018 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2018 16:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/05/2018 16:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/05/2018 14:23

Conclusos para decisão
07/05/2018 14:23

Conclusos para decisão
03/05/2018 13:32

OFICIO EXPEDIDO
03/05/2018 13:32

OFICIO EXPEDIDO
03/05/2018 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
03/05/2018 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
25/04/2018 08:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO DO BANCO DO BRASIL.
25/04/2018 08:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO DO BANCO DO BRASIL.
25/04/2018 08:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO BANCO DO BRASIL.
25/04/2018 08:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO BANCO DO BRASIL.
25/04/2018 08:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2018 08:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2018 16:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
24/04/2018 16:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
24/04/2018 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/04/2018 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/04/2018 15:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/04/2018 15:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/04/2018 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2018 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2018 09:54

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
16/04/2018 09:54

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
09/04/2018 17:25

REMETIDOS CONTADORIA
09/04/2018 17:25

REMETIDOS CONTADORIA
09/04/2018 17:24

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
09/04/2018 17:24

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
03/04/2018 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANDADO N° 76/2018 PET FLS 4419/4439 E OFICIO FL 4440
03/04/2018 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANDADO N° 76/2018 PET FLS 4419/4439 E OFICIO FL 4440
03/04/2018 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET FLS 4419/4439 E OFICIO FL. 4440
03/04/2018 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET FLS 4419/4439 E OFICIO FL. 4440
03/04/2018 12:33

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO N°76/2018
03/04/2018 12:33

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO N°76/2018
26/03/2018 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2018 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2018 14:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
26/03/2018 14:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
23/03/2018 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO BANCO DO BRASIL.
23/03/2018 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO BANCO DO BRASIL.
23/03/2018 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/03/2018 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/03/2018 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEFESA REQUER LIBERAÇÃO DE VALORES.
16/03/2018 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEFESA REQUER LIBERAÇÃO DE VALORES.
16/03/2018 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/03/2018 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/03/2018 07:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO APRESENTADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE ARARAQUARA E REGIÃO.
09/03/2018 07:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO APRESENTADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE ARARAQUARA E REGIÃO.
09/03/2018 07:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO APRESENTADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE ARARAQUARA E REGIÃO.
09/03/2018 07:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO APRESENTADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE ARARAQUARA E REGIÃO.
07/03/2018 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DO OFÍCIO 160, 159 E 158/2018/CEF.
07/03/2018 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DO OFÍCIO 160, 159 E 158/2018/CEF.
07/03/2018 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO 160, 159 E 158/2018/CEF.
07/03/2018 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO 160, 159 E 158/2018/CEF.
06/03/2018 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/03/2018 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/03/2018 10:04

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO DR. JOAO CONCEIÇÃO NEVES (OAB-MT 14897) ACERCA DA DECISÃO INTEGRATIVA DE FLS 4235/4236.
02/03/2018 10:04

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO DR. JOAO CONCEIÇÃO NEVES (OAB-MT 14897) ACERCA DA DECISÃO INTEGRATIVA DE FLS 4235/4236.
26/02/2018 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) FLS. 4330/4356
26/02/2018 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) FLS. 4330/4356
26/02/2018 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 10/2018 AS FLS. 327/329
26/02/2018 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 10/2018 AS FLS. 327/329
26/02/2018 13:19

OFICIO REMETIDO CENTRAL
26/02/2018 13:19

OFICIO REMETIDO CENTRAL
26/02/2018 13:18

OFICIO EXPEDIDO
26/02/2018 13:18

OFICIO EXPEDIDO
20/02/2018 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2018 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2018 13:36

CARGA: RETIRADOS MPF
09/02/2018 13:36

CARGA: RETIRADOS MPF
08/02/2018 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO INCRA JUNTADA AO PROCESSO PRINCIPAL (FL. 4324)
08/02/2018 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO INCRA JUNTADA AO PROCESSO PRINCIPAL (FL. 4324)
08/02/2018 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/02/2018 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/02/2018 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DE OFÍCIOS RECEBIDOS DE Nº 032/2018 + 034/2018 + 037/2018
08/02/2018 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DE OFÍCIOS RECEBIDOS DE Nº 032/2018 + 034/2018 + 037/2018
08/02/2018 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/02/2018 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/02/2018 09:01

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE AOS OFÍCIOS Nº 633; 728; 733; 634; 736; 739; 731 E 738/2017.
07/02/2018 09:01

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE AOS OFÍCIOS Nº 633; 728; 733; 634; 736; 739; 731 E 738/2017.
01/02/2018 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/02/2018 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/02/2018 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/02/2018 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/01/2018 09:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DO OFICIO DO TJSP.
31/01/2018 09:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DO OFICIO DO TJSP.
31/01/2018 09:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DO TJSP.
31/01/2018 09:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DO TJSP.
31/01/2018 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2018 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2018 14:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADO PELA ADVOGADA APENAS OS VOLUMES 17 E 18.
30/01/2018 14:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADO PELA ADVOGADA APENAS OS VOLUMES 17 E 18.
26/01/2018 18:23

OFICIO EXPEDIDO
26/01/2018 18:23

OFICIO EXPEDIDO
24/01/2018 13:35

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/01/2018 13:35

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/01/2018 19:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2018 19:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2018 12:18

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
22/01/2018 12:18

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
19/01/2018 17:55

REMETIDOS CONTADORIA
19/01/2018 17:55

REMETIDOS CONTADORIA
19/01/2018 17:55

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
19/01/2018 17:55

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
19/01/2018 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2018 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2018 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/01/2018 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/01/2018 16:46

Conclusos para decisão
11/01/2018 16:46

Conclusos para decisão
11/01/2018 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/01/2018 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/01/2018 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/01/2018 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/01/2018 18:14

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
09/01/2018 18:14

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
18/12/2017 18:43

REMETIDOS CONTADORIA
18/12/2017 18:43

REMETIDOS CONTADORIA
18/12/2017 18:42

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
18/12/2017 18:42

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
18/12/2017 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2017 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2017 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/12/2017 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/11/2017 15:02

Conclusos para decisão
28/11/2017 15:02

Conclusos para decisão
28/11/2017 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/11/2017 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/11/2017 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/11/2017 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/11/2017 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/11/2017 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/11/2017 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/11/2017 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/11/2017 18:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2017 18:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2017 13:36

CARGA: RETIRADOS MPF
27/10/2017 13:36

CARGA: RETIRADOS MPF
27/10/2017 13:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/10/2017 13:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/10/2017 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/10/2017 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/10/2017 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/10/2017 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/10/2017 19:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/10/2017 19:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/10/2017 19:19

OFICIO EXPEDIDO
23/10/2017 19:19

OFICIO EXPEDIDO
23/10/2017 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/10/2017 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/10/2017 13:58

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CGC - RIBEIRAO PRETO - SP
23/10/2017 13:58

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CGC - RIBEIRAO PRETO - SP
23/10/2017 13:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/10/2017 13:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/10/2017 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CALCULOS
23/10/2017 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CALCULOS
23/10/2017 13:26

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
23/10/2017 13:26

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
18/10/2017 17:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/10/2017 17:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/10/2017 15:35

REMETIDOS CONTADORIA
18/10/2017 15:35

REMETIDOS CONTADORIA
18/10/2017 15:35

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
18/10/2017 15:35

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
18/10/2017 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/10/2017 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/10/2017 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/10/2017 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/10/2017 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2017 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2017 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/10/2017 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/09/2017 14:33

Conclusos para decisão
26/09/2017 14:33

Conclusos para decisão
12/09/2017 19:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - oficios 633/634/2017
12/09/2017 19:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - oficios 633/634/2017
12/09/2017 19:02

OFICIO EXPEDIDO
12/09/2017 19:02

OFICIO EXPEDIDO
12/09/2017 19:02

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
12/09/2017 19:02

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
12/09/2017 19:02

DILIGENCIA CUMPRIDA
12/09/2017 19:02

DILIGENCIA CUMPRIDA
12/09/2017 19:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
12/09/2017 19:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
01/09/2017 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2017 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2017 16:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/08/2017 16:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
31/05/2017 10:17

Conclusos para decisão
31/05/2017 10:17

Conclusos para decisão
26/05/2017 18:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF 1 Nº 94/2017 - DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO = 29/05/2017 - DE ACORDO COM A LEI 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. ART. 4º, § 3º CONSIDERA-SE COMO DATA DA PUBLICAÇÃO O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE
26/05/2017 18:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF 1 Nº 94/2017 - DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO = 29/05/2017 - DE ACORDO COM A LEI 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. ART. 4º, § 3º CONSIDERA-SE COMO DATA DA PUBLICAÇÃO O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE
26/05/2017 17:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/05/2017 17:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/05/2017 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/05/2017 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/05/2017 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/05/2017 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/05/2017 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - vol. 01 a 18
04/05/2017 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - vol. 01 a 18
04/05/2017 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/05/2017 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/05/2017 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF 1 Nº 78/2017 - DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO = 05/05/2017 - DE ACORDO COM A LEI 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. ART. 4º, § 3º CONSIDERA-SE COMO DATA DA PUBLICAÇÃO O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE
04/05/2017 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF 1 Nº 78/2017 - DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO = 05/05/2017 - DE ACORDO COM A LEI 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. ART. 4º, § 3º CONSIDERA-SE COMO DATA DA PUBLICAÇÃO O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE
04/05/2017 13:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/05/2017 13:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/05/2017 12:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - volume 17 com lindomar
04/05/2017 12:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - volume 17 com lindomar
03/05/2017 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - VOLUME 17/18
03/05/2017 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - VOLUME 17/18
03/05/2017 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/05/2017 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/04/2017 15:06

OFICIO EXPEDIDO
19/04/2017 15:06

OFICIO EXPEDIDO
19/04/2017 15:06

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
19/04/2017 15:06

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
19/04/2017 15:03

PENHORA ORDENADA A DEPRECACAO
19/04/2017 15:03

PENHORA ORDENADA A DEPRECACAO
18/04/2017 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/04/2017 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2017 12:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA/ 66 9 9200 8093
31/03/2017 12:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA/ 66 9 9200 8093
29/03/2017 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2017 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2017 11:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/03/2017 11:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/10/2016 17:14

Conclusos para decisão
03/10/2016 17:14

Conclusos para decisão
27/09/2016 13:17

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/09/2016 13:17

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/09/2016 07:55

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE AO OFÍCIO Nº 633/2016.
27/09/2016 07:55

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE AO OFÍCIO Nº 633/2016.
27/09/2016 07:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA MANIFESTAÇÃO DO MPF.
27/09/2016 07:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA MANIFESTAÇÃO DO MPF.
27/09/2016 07:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF.
27/09/2016 07:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF.
27/09/2016 07:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2016 07:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2016 11:57

CARGA: RETIRADOS MPF
31/08/2016 11:57

CARGA: RETIRADOS MPF
31/08/2016 11:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/08/2016 11:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/08/2016 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/08/2016 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/08/2016 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/08/2016 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/08/2016 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2016 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2016 12:55

CARGA: RETIRADOS PGF - INCRA
10/08/2016 12:55

CARGA: RETIRADOS PGF - INCRA
10/08/2016 12:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INCRA
10/08/2016 12:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INCRA
09/08/2016 16:22

OFICIO EXPEDIDO
09/08/2016 16:22

OFICIO EXPEDIDO
09/08/2016 15:59

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/08/2016 15:59

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/08/2016 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 209/2016/JFMT/SAD/SECVA-1ª
05/08/2016 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 209/2016/JFMT/SAD/SECVA-1ª
05/08/2016 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/08/2016 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/08/2016 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO APRESENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
05/08/2016 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO APRESENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
05/08/2016 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/08/2016 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/08/2016 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2016 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2016 14:49

CARGA: RETIRADOS MPE - ESTADO DE MATO GROSSO, através da Procuradoria Geral do Estado.
25/05/2016 14:49

CARGA: RETIRADOS MPE - ESTADO DE MATO GROSSO, através da Procuradoria Geral do Estado.
25/05/2016 14:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ESTADO DE MATO GROSSO, através da Procuradoria Geral do Estado.
25/05/2016 14:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ESTADO DE MATO GROSSO, através da Procuradoria Geral do Estado.
27/04/2016 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DO OFÍCIO ORIUNDO DA VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA/SP E INFORMAÇÃO DA UNIÃO.
27/04/2016 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DO OFÍCIO ORIUNDO DA VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA/SP E INFORMAÇÃO DA UNIÃO.
27/04/2016 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO ORIUNDO DA VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA/SP E INFORMAÇÃO DA UNIÃO.
27/04/2016 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO ORIUNDO DA VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA/SP E INFORMAÇÃO DA UNIÃO.
27/04/2016 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2016 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2016 16:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/04/2016 16:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/04/2016 16:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/04/2016 16:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/04/2016 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/04/2016 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/04/2016 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/04/2016 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/04/2016 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2016 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2016 12:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/04/2016 12:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/12/2015 15:03

Conclusos para decisão
14/12/2015 15:03

Conclusos para decisão
14/12/2015 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
14/12/2015 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
14/12/2015 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO APRESENTADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
14/12/2015 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO APRESENTADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
09/12/2015 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2015 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2015 13:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/12/2015 13:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/12/2015 13:35

INICIAL AUTUADA
07/12/2015 13:35

INICIAL AUTUADA
03/12/2015 13:41

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
03/12/2015 13:41

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
19/11/2015 13:11

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARRA DO GARÇAS
19/11/2015 13:11

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARRA DO GARÇAS
05/11/2015 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2015 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2015 09:45

CARGA: RETIRADOS MPF - SOMENTE VOLS 11 AO 17 + 02 APENSOS C/ 04 E 01 VOLS, CADA.
27/10/2015 09:45

CARGA: RETIRADOS MPF - SOMENTE VOLS 11 AO 17 + 02 APENSOS C/ 04 E 01 VOLS, CADA.
09/10/2015 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 90-2015 TRT DA 15ª REGIÃO FL 3882
09/10/2015 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 90-2015 TRT DA 15ª REGIÃO FL 3882
06/10/2015 17:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/10/2015 17:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/10/2015 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DA VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA PROT 26725 FLS 3879/3880
02/10/2015 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DA VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA PROT 26725 FLS 3879/3880
21/09/2015 13:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 23/09
21/09/2015 13:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 23/09
08/09/2015 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MALOTE DIGITAL REFERENTE AO OFÍCIO FLS 3876 E 3877
08/09/2015 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MALOTE DIGITAL REFERENTE AO OFÍCIO FLS 3876 E 3877
08/09/2015 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT 905314 FLS 3873/3875
08/09/2015 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT 905314 FLS 3873/3875
26/08/2015 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2015 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2015 18:23

CARGA: RETIRADOS MPF - 11º AO 17º VOLUMES
17/08/2015 18:23

CARGA: RETIRADOS MPF - 11º AO 17º VOLUMES
17/08/2015 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MALOTE DIGITAL FLS 3857/3872
17/08/2015 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MALOTE DIGITAL FLS 3857/3872
10/08/2015 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO TRT 23ª REGIÃO PROT 905109 FLS 3849/3854
10/08/2015 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO TRT 23ª REGIÃO PROT 905109 FLS 3849/3854
06/08/2015 09:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/08/2015 09:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/08/2015 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª) MALOTE DIGITAL REF. AO OFÍCIO DA 2ª VARA DO TRABALHO DO ARARAQUARA FLS 3845/3847
03/08/2015 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª) MALOTE DIGITAL REF. AO OFÍCIO DA 2ª VARA DO TRABALHO DO ARARAQUARA FLS 3845/3847
03/08/2015 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) MALOTE DIGITAL REF. AO OFÍCIO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA FLS 3841/3843
03/08/2015 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) MALOTE DIGITAL REF. AO OFÍCIO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA FLS 3841/3843
03/08/2015 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) OFÍCIO JUSTIÇA DO TRABALHO-15ª REGIÃO PROT 904329 FL 3840
03/08/2015 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) OFÍCIO JUSTIÇA DO TRABALHO-15ª REGIÃO PROT 904329 FL 3840
03/08/2015 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO JUSTIÇA DO TRABALHO-15ª REGIÃO PROT 904313 FL 3838
03/08/2015 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO JUSTIÇA DO TRABALHO-15ª REGIÃO PROT 904313 FL 3838
24/07/2015 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL FLS 3834/3836
24/07/2015 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL FLS 3834/3836
12/06/2015 14:00

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS-FLS 3825/3833
12/06/2015 14:00

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS-FLS 3825/3833
09/06/2015 13:19

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR REF AOS OFICIOS Nº665/2014 Nº666/2014 Nº667/2014 FLS 3822/3824
09/06/2015 13:19

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR REF AOS OFICIOS Nº665/2014 Nº666/2014 Nº667/2014 FLS 3822/3824
21/05/2015 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
21/05/2015 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/05/2015 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET REQTE PROT Nº 012247 FL 3820
20/05/2015 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET REQTE PROT Nº 012247 FL 3820
20/05/2015 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO TJSP- COMARCA STA ROSA DE VITERBO PROT Nº 903564 FLS 3809/3818
20/05/2015 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO TJSP- COMARCA STA ROSA DE VITERBO PROT Nº 903564 FLS 3809/3818
18/05/2015 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2015 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2015 11:02

CARGA: RETIRADOS PGF - SOMENTE VOLS 11 AO 16 + 02 APENSOS C/ 01 E 04 VOLS, CADA.
11/05/2015 11:02

CARGA: RETIRADOS PGF - SOMENTE VOLS 11 AO 16 + 02 APENSOS C/ 01 E 04 VOLS, CADA.
30/04/2015 18:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INCRA
30/04/2015 18:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INCRA
30/04/2015 18:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2015 18:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2015 17:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINIO DE COMPETENCIA
30/04/2015 17:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINIO DE COMPETENCIA
20/04/2015 13:12

Conclusos para decisão
20/04/2015 13:12

Conclusos para decisão
17/04/2015 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET DO SINDICATO PROT 008904 FLS 3748/3767
17/04/2015 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET DO SINDICATO PROT 008904 FLS 3748/3767
06/04/2015 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR JUNTADO-FLS 3744/3746
06/04/2015 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR JUNTADO-FLS 3744/3746
27/03/2015 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2015 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2015 14:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ANEXO
27/03/2015 14:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ANEXO
27/03/2015 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET DO SINDIUSI PROT 007373 FLS 3673/3742
27/03/2015 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET DO SINDIUSI PROT 007373 FLS 3673/3742
20/03/2015 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TELEX EXECUTORIO N° 452/2015-CTUR3 FL 3672
20/03/2015 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TELEX EXECUTORIO N° 452/2015-CTUR3 FL 3672
18/03/2015 14:03

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO - AUTO DE ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS-FLS 36673670
18/03/2015 14:03

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO - AUTO DE ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS-FLS 36673670
13/03/2015 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO JUSTIÇA DO TRABALHO, TRT DA 15º VARA DO TRABALHO-FLS 3645/3666
13/03/2015 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO JUSTIÇA DO TRABALHO, TRT DA 15º VARA DO TRABALHO-FLS 3645/3666
11/03/2015 14:03

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) EMAIL RECEBIDO DE LUCIANA MOSCARDINI VIEIRA-FLS 3641 E 3642
11/03/2015 14:03

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) EMAIL RECEBIDO DE LUCIANA MOSCARDINI VIEIRA-FLS 3641 E 3642
06/03/2015 13:07

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL RECEBIDO DE LUCIANA MOSCARDINI VIEIRA-FL 3640
06/03/2015 13:07

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL RECEBIDO DE LUCIANA MOSCARDINI VIEIRA-FL 3640
03/03/2015 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL DA VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA-TRT 15ª REGIAO-FLS 3636/3638
03/03/2015 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL DA VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA-TRT 15ª REGIAO-FLS 3636/3638
03/03/2015 12:20

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª) E-MAIL RECEBIDO-MALOTE DIGITAL REFERENTE AO OFICIO 55/2015-FLS 3635
03/03/2015 12:20

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª) E-MAIL RECEBIDO-MALOTE DIGITAL REFERENTE AO OFICIO 55/2015-FLS 3635
26/02/2015 16:41

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) E-MAIL RECEBIDO DE MALOTE DIGITAL ACUSANDO A LEITURA DE DOCUMENTO REFERENTE AO OFÍCIO Nº 053-2015
26/02/2015 16:41

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) E-MAIL RECEBIDO DE MALOTE DIGITAL ACUSANDO A LEITURA DE DOCUMENTO REFERENTE AO OFÍCIO Nº 053-2015
24/02/2015 18:21

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL RECEBIDO CONFIRMANDO A LEITURA DO OFÍCIO Nº 54-2015, ENVIADO POR MALOTE DIGITAL
24/02/2015 18:21

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL RECEBIDO CONFIRMANDO A LEITURA DO OFÍCIO Nº 54-2015, ENVIADO POR MALOTE DIGITAL
24/02/2015 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
24/02/2015 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
24/02/2015 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) AUTOS COM OFÍCIO Nº 053-2015, 054-2015 E 055-2015 ENVIADOS VIA MALOTE DIGITAL, SENDO DEVIDAMENTE RECEBIDOS NO DESTINO, CONFORME RECIBOS PRESENTES ÀS FLS. 3628, 3630 E 3632
24/02/2015 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) AUTOS COM OFÍCIO Nº 053-2015, 054-2015 E 055-2015 ENVIADOS VIA MALOTE DIGITAL, SENDO DEVIDAMENTE RECEBIDOS NO DESTINO, CONFORME RECIBOS PRESENTES ÀS FLS. 3628, 3630 E 3632
20/02/2015 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET DO BANCO DO BRASIL REF AO OFICIO Nº 665/2014 PROT MANUAL-FLS 3620 A 3623
20/02/2015 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET DO BANCO DO BRASIL REF AO OFICIO Nº 665/2014 PROT MANUAL-FLS 3620 A 3623
18/02/2015 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CARTA PRECATORIA Nº 949588, AUTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -FLS 3582 A 3619
18/02/2015 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CARTA PRECATORIA Nº 949588, AUTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -FLS 3582 A 3619
06/02/2015 16:59

OFICIO EXPEDIDO
06/02/2015 16:59

OFICIO EXPEDIDO
06/02/2015 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PET DO TRF 15 REGIAO ARARAQUARA PROT 3078 FLS 3579
06/02/2015 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PET DO TRF 15 REGIAO ARARAQUARA PROT 3078 FLS 3579
06/02/2015 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET DO TRF 15 REGIAO ARARAQUARA FLS 3577/3578
06/02/2015 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET DO TRF 15 REGIAO ARARAQUARA FLS 3577/3578
06/02/2015 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO TRF 15 REGIAO ARARAQUARA FLS 3575/3576
06/02/2015 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO TRF 15 REGIAO ARARAQUARA FLS 3575/3576
05/02/2015 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2015 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2015 16:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/02/2015 16:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/01/2015 08:02

Conclusos para decisão
26/01/2015 08:02

Conclusos para decisão
15/01/2015 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO N 869 PROT 37 FLS 3523/3524; OFICIO N 850 PROT 909010 FLS 3525/3526
15/01/2015 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO N 869 PROT 37 FLS 3523/3524; OFICIO N 850 PROT 909010 FLS 3525/3526
17/12/2014 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO SINDICATO DOS MOTORISTAS PROT Nº 42682/2014-FLS 3513 A 3522
17/12/2014 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO SINDICATO DOS MOTORISTAS PROT Nº 42682/2014-FLS 3513 A 3522
15/12/2014 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 11 AO 15
15/12/2014 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 11 AO 15
10/12/2014 17:58

CARGA: RETIRADOS AGU
10/12/2014 17:58

CARGA: RETIRADOS AGU
02/12/2014 15:14

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA COORDENADORIA DA 3 TURMA FLS 3507/3510
02/12/2014 15:14

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA COORDENADORIA DA 3 TURMA FLS 3507/3510
02/12/2014 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO BANCO DO BRASIL PROT 041126 FLS 3503/3505
02/12/2014 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO BANCO DO BRASIL PROT 041126 FLS 3503/3505
02/12/2014 14:56

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PROT 041004 FLS 3466/3502
02/12/2014 14:56

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PROT 041004 FLS 3466/3502
26/11/2014 10:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - VOL 11 A 15
26/11/2014 10:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - VOL 11 A 15
26/11/2014 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2014 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2014 09:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 5 VOLUMES (11AO 15)
26/11/2014 09:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 5 VOLUMES (11AO 15)
24/11/2014 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO BANCO DO BRASIL PROT 908210 FLS 3416/56
24/11/2014 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO BANCO DO BRASIL PROT 908210 FLS 3416/56
21/11/2014 15:58

OFICIO EXPEDIDO
21/11/2014 15:58

OFICIO EXPEDIDO
19/11/2014 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/11/2014 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/11/2014 09:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - SOMENTE VOLS 11 AO 14.
19/11/2014 09:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - SOMENTE VOLS 11 AO 14.
14/11/2014 15:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS
14/11/2014 15:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS
04/11/2014 18:12

Conclusos para decisão
04/11/2014 18:12

Conclusos para decisão
04/11/2014 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FLS. 3391/3408).
04/11/2014 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FLS. 3391/3408).
04/11/2014 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2014 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/11/2014 16:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOLUMES 11/14
03/11/2014 16:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOLUMES 11/14
03/11/2014 14:36

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
03/11/2014 14:36

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
03/11/2014 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
03/11/2014 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
03/11/2014 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/11/2014 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2014 19:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DE LEVANTAMENTO INDEFERIDO
31/10/2014 19:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DE LEVANTAMENTO INDEFERIDO
30/10/2014 10:25

Conclusos para decisão
30/10/2014 10:25

Conclusos para decisão
30/10/2014 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 1126/2014/2317 DA CEF, PROTOCOLO 036190 (FLS. 3368/3380).
30/10/2014 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 1126/2014/2317 DA CEF, PROTOCOLO 036190 (FLS. 3368/3380).
29/10/2014 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2014 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2014 18:17

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
29/10/2014 18:17

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
23/10/2014 17:58

REMETIDOS CONTADORIA - 14 VOLUMES.
23/10/2014 17:58

REMETIDOS CONTADORIA - 14 VOLUMES.
23/10/2014 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO REQUERIDA - PROTOCOLO 035791 - FLS. 3351/3363
23/10/2014 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO REQUERIDA - PROTOCOLO 035791 - FLS. 3351/3363
23/10/2014 17:38

OFICIO EXPEDIDO - OF/SECVA/Nº 2089/2014/1ª VARA FEDERAL (FL. 3350).
23/10/2014 17:38

OFICIO EXPEDIDO - OF/SECVA/Nº 2089/2014/1ª VARA FEDERAL (FL. 3350).
23/10/2014 17:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO FL. 3349.
23/10/2014 17:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO FL. 3349.
22/10/2014 19:47

Conclusos para decisão
22/10/2014 19:47

Conclusos para decisão
22/10/2014 19:35

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO - AUTOS DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS (FLS. 3340/3347).
22/10/2014 19:35

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO - AUTOS DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS (FLS. 3340/3347).
22/10/2014 15:52

PARECER MPF: APRESENTADO - PROTOCOLO Nº 907432 - FLS. 3337/3338
22/10/2014 15:52

PARECER MPF: APRESENTADO - PROTOCOLO Nº 907432 - FLS. 3337/3338
20/10/2014 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2014 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2014 10:58

CARGA: RETIRADOS MPF - SOMENTE VOLUMES 11, 12, 13 E 14.
14/10/2014 10:58

CARGA: RETIRADOS MPF - SOMENTE VOLUMES 11, 12, 13 E 14.
14/10/2014 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 10009/2014-SECAT/DRF-CUIABÁ/MT (FLS. 3333/3334) E PETIÇÃO INCRA, PROT. 034480 (FL. 3335).
14/10/2014 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 10009/2014-SECAT/DRF-CUIABÁ/MT (FLS. 3333/3334) E PETIÇÃO INCRA, PROT. 034480 (FL. 3335).
13/10/2014 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2014 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2014 13:11

CARGA: RETIRADOS AGU - VOLUMES 11 A 14
03/10/2014 13:11

CARGA: RETIRADOS AGU - VOLUMES 11 A 14
02/10/2014 09:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO INCRA.
02/10/2014 09:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO INCRA.
23/09/2014 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DA UNIÃO PROT 031824 FLS 3324/3331
23/09/2014 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DA UNIÃO PROT 031824 FLS 3324/3331
18/09/2014 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 24/09
18/09/2014 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 24/09
15/09/2014 16:04

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO DEVOLVIDO N 444; N 445 FLS 3320/3321
15/09/2014 16:04

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO DEVOLVIDO N 444; N 445 FLS 3320/3321
03/09/2014 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 08/09
03/09/2014 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 08/09
01/09/2014 15:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
01/09/2014 15:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
29/08/2014 12:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/08/2014 12:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/08/2014 16:11

Conclusos para decisão
26/08/2014 16:11

Conclusos para decisão
26/08/2014 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) PET DO REQDO PROT 028181 FLS 3292/3310
26/08/2014 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) PET DO REQDO PROT 028181 FLS 3292/3310
26/08/2014 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) MANIFSETAÇÃO DA MPF PROT 028086 FLS 3289/3290
26/08/2014 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) MANIFSETAÇÃO DA MPF PROT 028086 FLS 3289/3290
26/08/2014 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO N 145 DA RECEITA FEDERAL FLS 3284/3288
26/08/2014 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO N 145 DA RECEITA FEDERAL FLS 3284/3288
26/08/2014 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO REQDO PROT 025613 FLS 3263/3283
26/08/2014 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO REQDO PROT 025613 FLS 3263/3283
26/08/2014 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2014 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2014 11:48

CARGA: RETIRADOS MPF - SOMENTE VOLUMES 06 E 11 AO 14.
05/08/2014 11:48

CARGA: RETIRADOS MPF - SOMENTE VOLUMES 06 E 11 AO 14.
30/07/2014 13:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VOLUMES 6º E 11º A 14º
30/07/2014 13:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VOLUMES 6º E 11º A 14º
29/07/2014 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2014 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2014 17:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
29/07/2014 17:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
29/07/2014 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) OFICIO N 365/2014 DA 1 VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA PROT 905071 FLS 3254/3260
29/07/2014 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) OFICIO N 365/2014 DA 1 VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA PROT 905071 FLS 3254/3260
29/07/2014 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET DA UNIÃO PROT 23403 FLS 3192/3252
29/07/2014 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET DA UNIÃO PROT 23403 FLS 3192/3252
29/07/2014 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 196/2014 FL 3190E OFICIO Nº 197/2014 FL 3191
29/07/2014 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 196/2014 FL 3190E OFICIO Nº 197/2014 FL 3191
24/07/2014 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2014 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/07/2014 15:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA COM FAZENDA NACIONAL. ESTAGIÁRIA AUTORIZADA: ANA BEATRIZ
17/07/2014 15:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA COM FAZENDA NACIONAL. ESTAGIÁRIA AUTORIZADA: ANA BEATRIZ
10/07/2014 15:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/07/2014 15:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/05/2014 16:27

Conclusos para decisão
29/05/2014 16:27

Conclusos para decisão
21/05/2014 08:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)
21/05/2014 08:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)
14/05/2014 16:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/05/2014 16:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/05/2014 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DESPACHO DA JUÍZA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA SÃO PAULO FLS 3122/3123
14/05/2014 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DESPACHO DA JUÍZA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA SÃO PAULO FLS 3122/3123
13/05/2014 17:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/05/2014 17:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/05/2014 17:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N. 716/2014 DO INCRA (FL. 3120).
13/05/2014 17:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N. 716/2014 DO INCRA (FL. 3120).
09/05/2014 19:54

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE FLS. 3106/3108 FORAM EXPEDIDOS E-MAIL'S AO: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA-SP, JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA-SP, JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANT
09/05/2014 19:54

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE FLS. 3106/3108 FORAM EXPEDIDOS E-MAIL'S AO: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA-SP, JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA-SP, JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANT
09/05/2014 12:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUB 15/05
09/05/2014 12:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUB 15/05
08/05/2014 13:41

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
08/05/2014 13:41

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
24/03/2014 11:15

CONCLUSOS PARA SENTENCA
24/03/2014 11:15

CONCLUSOS PARA SENTENCA
24/03/2014 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECAJ
24/03/2014 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECAJ
24/03/2014 10:46

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
24/03/2014 10:46

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
17/03/2014 15:36

REMETIDOS CONTADORIA - 13 VOLUMES.
17/03/2014 15:36

REMETIDOS CONTADORIA - 13 VOLUMES.
13/03/2014 18:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTEIRO TEOR DO DESPACHO, DA DECISÃO OU DA SENTENÇA DISPONÍVEL NO SITE DO TRF/1ª. REGIÃO (WWW.TRF1.JUS.BR), EM CONSULTA PROCESSUAL (JFMT).
13/03/2014 18:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTEIRO TEOR DO DESPACHO, DA DECISÃO OU DA SENTENÇA DISPONÍVEL NO SITE DO TRF/1ª. REGIÃO (WWW.TRF1.JUS.BR), EM CONSULTA PROCESSUAL (JFMT).
12/03/2014 16:16

Conclusos para decisão
12/03/2014 16:16

Conclusos para decisão
12/03/2014 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DECISÃO JUDICIAL - TRT 15ª REGIÃO - FLS. 3023/3024.
12/03/2014 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DECISÃO JUDICIAL - TRT 15ª REGIÃO - FLS. 3023/3024.
12/03/2014 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
12/03/2014 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
12/03/2014 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2014 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2014 13:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - SOMENTE VOLUMES 01, 11, 12 E 13.
12/03/2014 13:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - SOMENTE VOLUMES 01, 11, 12 E 13.
11/03/2014 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/03/2014 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/02/2014 16:03

Conclusos para decisão
27/02/2014 16:03

Conclusos para decisão
26/02/2014 19:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO FLS. 3016.
26/02/2014 19:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO FLS. 3016.
25/02/2014 17:59

Conclusos para decisão
25/02/2014 17:59

Conclusos para decisão
25/02/2014 16:38

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL RECEBIDO DE FLS 2091/2092
25/02/2014 16:38

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL RECEBIDO DE FLS 2091/2092
25/02/2014 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO INCRA PROT 6084 FLS 2089/2090
25/02/2014 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO INCRA PROT 6084 FLS 2089/2090
25/02/2014 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO AGROPECUARIA SANTA ROSA PROT 37973 FLS 2087/2088
25/02/2014 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO AGROPECUARIA SANTA ROSA PROT 37973 FLS 2087/2088
25/02/2014 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO REQUERIDO PROT 6123 FLS 2063/2085
25/02/2014 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO REQUERIDO PROT 6123 FLS 2063/2085
25/02/2014 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SOMENTE VOLUMES 07 AO 13.
25/02/2014 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SOMENTE VOLUMES 07 AO 13.
13/12/2013 10:30

CARGA: RETIRADOS PGF - SOMENTE VOLUMES 07 AO 13.
13/12/2013 10:30

CARGA: RETIRADOS PGF - SOMENTE VOLUMES 07 AO 13.
09/12/2013 18:48

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
09/12/2013 18:48

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
14/11/2013 10:22

CONCLUSOS PARA SENTENCA
14/11/2013 10:22

CONCLUSOS PARA SENTENCA
13/11/2013 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SOMENTE VOLUMES 11, 12 E 13.
13/11/2013 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SOMENTE VOLUMES 11, 12 E 13.
13/11/2013 15:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - SOMENTE VOLUMES 11, 12 E 13.
13/11/2013 15:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - SOMENTE VOLUMES 11, 12 E 13.
13/11/2013 15:42

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - "DEFIRO O PEDIDO TÃO SOMENTE À CARGA RÁPIDA DOS AUTOS PELO PRAZO IMPRORRGÁVEL DE 2 HORAS, VEZ QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE EM CONCLUSÃO À PROLAÇÃO DE SENTENÇA. APÓS, DEVE A SERVENTIA IMEDIATAMENTE
13/11/2013 15:42

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - "DEFIRO O PEDIDO TÃO SOMENTE À CARGA RÁPIDA DOS AUTOS PELO PRAZO IMPRORRGÁVEL DE 2 HORAS, VEZ QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE EM CONCLUSÃO À PROLAÇÃO DE SENTENÇA. APÓS, DEVE A SERVENTIA IMEDIATAMENTE
07/10/2013 10:29

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/10/2013 10:29

CONCLUSOS PARA SENTENCA
04/10/2013 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO DO INCRA, PROT: 906182, FLS: 2052.
04/10/2013 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO DO INCRA, PROT: 906182, FLS: 2052.
04/10/2013 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PARECER DO MPF, PROT: 26304, FL: 2051.
04/10/2013 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PARECER DO MPF, PROT: 26304, FL: 2051.
04/10/2013 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MDM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA-EPP ( RESTRIÇÃO DE BEM APREENDIDO), PROT: 26516, FLS: 2028/ 2050.
04/10/2013 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MDM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA-EPP ( RESTRIÇÃO DE BEM APREENDIDO), PROT: 26516, FLS: 2028/ 2050.
30/09/2013 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 AO 12 + 01 APENSO(2008.8739-9) C/ 03 VOLUMES.
30/09/2013 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 AO 12 + 01 APENSO(2008.8739-9) C/ 03 VOLUMES.
10/09/2013 10:38

CARGA: RETIRADOS MPF - 12 VOLUMES
10/09/2013 10:38

CARGA: RETIRADOS MPF - 12 VOLUMES
05/09/2013 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SOMENTE O VOLUME 12.
05/09/2013 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SOMENTE O VOLUME 12.
05/09/2013 10:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - SOMENTE O VOLUME 12.
05/09/2013 10:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - SOMENTE O VOLUME 12.
03/09/2013 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SOMENTE OS VOLUMES 07 AO 12.
03/09/2013 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SOMENTE OS VOLUMES 07 AO 12.
08/08/2013 16:32

CARGA: RETIRADOS PGF - 7 AO 12 VOLUMES
08/08/2013 16:32

CARGA: RETIRADOS PGF - 7 AO 12 VOLUMES
08/08/2013 16:26

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
08/08/2013 16:26

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
03/07/2013 16:34

CONCLUSOS PARA SENTENCA
03/07/2013 16:34

CONCLUSOS PARA SENTENCA
01/07/2013 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2013 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/2013 17:17

CARGA: RETIRADOS PGF - SOMENTE O 11º E 12º VOLUMES - FUNCIONARIO BOSCO
25/06/2013 17:17

CARGA: RETIRADOS PGF - SOMENTE O 11º E 12º VOLUMES - FUNCIONARIO BOSCO
16/05/2013 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE MANOEL PEREIRA DUARTE, PROT. 012430, FLS. 2915/2917; GUIA DE DEPÓSITO, FLS. 2918.
16/05/2013 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE MANOEL PEREIRA DUARTE, PROT. 012430, FLS. 2915/2917; GUIA DE DEPÓSITO, FLS. 2918.
01/04/2013 19:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2013 19:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2013 14:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - 11 E 12 VOLUMES
22/03/2013 14:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - 11 E 12 VOLUMES
25/02/2013 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS COM VOLUMES 01 AO 12
25/02/2013 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS COM VOLUMES 01 AO 12
22/02/2013 10:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOLUMES 01 AO 12.
22/02/2013 10:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOLUMES 01 AO 12.
22/02/2013 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SOMENTE OS VOLUMES 07 AO 12.
22/02/2013 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SOMENTE OS VOLUMES 07 AO 12.
20/02/2013 16:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - APENAS OS VOLUMES 11° E 12°
20/02/2013 16:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - APENAS OS VOLUMES 11° E 12°
20/02/2013 16:41

PARECER MPF: APRESENTADO - PROTOCOLO 004607
20/02/2013 16:41

PARECER MPF: APRESENTADO - PROTOCOLO 004607
19/02/2013 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS C/ 12 VOLUMES
19/02/2013 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS C/ 12 VOLUMES
01/02/2013 10:13

CARGA: RETIRADOS MPF - DOZE VOLUMES.
01/02/2013 10:13

CARGA: RETIRADOS MPF - DOZE VOLUMES.
31/01/2013 14:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/01/2013 14:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/01/2013 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINANDO VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO.
31/01/2013 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINANDO VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO.
31/01/2013 11:34

Conclusos para decisão
31/01/2013 11:34

Conclusos para decisão
30/01/2013 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SOMENTE VOLS 11 E 12
30/01/2013 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SOMENTE VOLS 11 E 12
30/01/2013 15:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - XEROX - SOMENTE O 11 E 12 VOLUMES
30/01/2013 15:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - XEROX - SOMENTE O 11 E 12 VOLUMES
30/01/2013 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO 16/2012 - COMARCA DE RIBEIRÃO CASACALHEIRA (FLS. 2865/2884) E OFÍCIO 5979/2012 - MJ/SENASP (FLS. 2885/2894)
30/01/2013 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO 16/2012 - COMARCA DE RIBEIRÃO CASACALHEIRA (FLS. 2865/2884) E OFÍCIO 5979/2012 - MJ/SENASP (FLS. 2885/2894)
30/01/2013 14:49

PARECER MPF: APRESENTADO - PROTOCOLO 036567 - FL. 2863
30/01/2013 14:49

PARECER MPF: APRESENTADO - PROTOCOLO 036567 - FL. 2863
30/01/2013 14:48

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO IMISSAO DE POSSE - JUNTADA EM 16/01/2013 - MANDADO REFORÇO DE IMISSÃO 2414/2012 - FLS. 2853/2862
30/01/2013 14:48

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO IMISSAO DE POSSE - JUNTADA EM 16/01/2013 - MANDADO REFORÇO DE IMISSÃO 2414/2012 - FLS. 2853/2862
30/01/2013 14:46

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO BUSCA E APREENSAO - 2415/2012 - FLS. 2838/2852
30/01/2013 14:46

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO BUSCA E APREENSAO - 2415/2012 - FLS. 2838/2852
30/01/2013 14:42

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - EM 16/01/2013 - PEÇAS AGRAVOS, CONFORME RESOLUÇÃO TRF1/PRESI/SECJU 18, DE 23/08/2012: AG 2007.01.00.054623-0 (FLS. 2797/2802); AG 2005.01.00.063629-2 (FLS. 2804/2819) E AG 2007.01.00.023744-2 (FLS. 2821/2836)
30/01/2013 14:42

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - EM 16/01/2013 - PEÇAS AGRAVOS, CONFORME RESOLUÇÃO TRF1/PRESI/SECJU 18, DE 23/08/2012: AG 2007.01.00.054623-0 (FLS. 2797/2802); AG 2005.01.00.063629-2 (FLS. 2804/2819) E AG 2007.01.00.023744-2 (FLS. 2821/2836)
28/01/2013 10:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/01/2013 10:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/12/2012 21:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 07 AO 12.
19/12/2012 21:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 07 AO 12.
11/12/2012 11:13

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS C/ VOLUMES 07 AO 12.
11/12/2012 11:13

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS C/ VOLUMES 07 AO 12.
05/12/2012 17:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/12/2012 17:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/12/2012 17:03

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - PEÇAS AGRAVOS 2008.01.00.027696-9 E 53263-64.2009.4.01.0000, CONFORME RES. TRF1 PRESI/SECJU 18, DE 23/08/2012
05/12/2012 17:03

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - PEÇAS AGRAVOS 2008.01.00.027696-9 E 53263-64.2009.4.01.0000, CONFORME RES. TRF1 PRESI/SECJU 18, DE 23/08/2012
05/12/2012 17:02

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - INCRA
05/12/2012 17:02

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - INCRA
04/12/2012 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2012 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2012 08:19

CARGA: RETIRADOS PGF - SOMENTE VOLUMES 7 AO 11.
05/11/2012 08:19

CARGA: RETIRADOS PGF - SOMENTE VOLUMES 7 AO 11.
25/10/2012 17:27

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - ARS DOS OFICIOS Nº 619/588/587/586, FLS: 2744/2746
25/10/2012 17:27

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - ARS DOS OFICIOS Nº 619/588/587/586, FLS: 2744/2746
19/10/2012 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 11 VOLUMES (TOTAL)
19/10/2012 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 11 VOLUMES (TOTAL)
19/10/2012 14:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - 1 AO 11 VOL
19/10/2012 14:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - 1 AO 11 VOL
19/10/2012 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SOMENTE O VOL 6 (QUE RETIRADO P/ COPIA)...
19/10/2012 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SOMENTE O VOL 6 (QUE RETIRADO P/ COPIA)...
18/10/2012 10:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - APENAS O VOLUME 06 (FLS. 1299/1567).
18/10/2012 10:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - APENAS O VOLUME 06 (FLS. 1299/1567).
17/10/2012 19:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2012 19:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2012 14:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - 7 AO 11 VOL
17/10/2012 14:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - 7 AO 11 VOL
16/10/2012 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2012 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2012 17:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - SOMENTE O 11 VOL
16/10/2012 17:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - SOMENTE O 11 VOL
15/10/2012 15:48

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PROTOCOLO 027464
15/10/2012 15:48

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PROTOCOLO 027464
27/09/2012 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OF Nº 5044, FLS: 2686/2687
27/09/2012 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OF Nº 5044, FLS: 2686/2687
25/09/2012 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - A) E-MAIL REFERENTE OFÍCIO Nº. 4998/2012-GABINETE/SR/DPF/MT COM DESPACHO JUDICIAL (FL. 2676); B) OFÍCIO Nº. 619/2012-GAJUS-1ª. VARA E RESPECTIVO COMPROVANTE DE TRANSMISSÃO VIA E-MAIL (FLS. 2677/267
25/09/2012 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - A) E-MAIL REFERENTE OFÍCIO Nº. 4998/2012-GABINETE/SR/DPF/MT COM DESPACHO JUDICIAL (FL. 2676); B) OFÍCIO Nº. 619/2012-GAJUS-1ª. VARA E RESPECTIVO COMPROVANTE DE TRANSMISSÃO VIA E-MAIL (FLS. 2677/267
25/09/2012 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2012 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2012 15:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - SOMENTE O 11 VOL
20/09/2012 15:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - SOMENTE O 11 VOL
14/09/2012 16:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL IMISSAO DE POSSE - 2414/2012
14/09/2012 16:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL IMISSAO DE POSSE - 2414/2012
06/09/2012 17:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 2413/2012 - INCRA
06/09/2012 17:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 2413/2012 - INCRA
04/09/2012 18:14

MANDADO: EXPEDIDO BUSCA E APREENSAO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO N. 2415/2012.
04/09/2012 18:14

MANDADO: EXPEDIDO BUSCA E APREENSAO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO N. 2415/2012.
04/09/2012 18:00

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS N. 586/2012 AO 589/2012-GABJU-1ª VARA.
04/09/2012 18:00

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS N. 586/2012 AO 589/2012-GABJU-1ª VARA.
03/09/2012 17:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Nº 2413/2012
03/09/2012 17:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Nº 2413/2012
03/09/2012 16:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/09/2012 16:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/08/2012 09:24

Conclusos para decisão
13/08/2012 09:24

Conclusos para decisão
09/08/2012 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO REQTE, PROT: 018318, FLS: 2610/2612
09/08/2012 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO REQTE, PROT: 018318, FLS: 2610/2612
09/08/2012 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2012 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2012 15:45

CARGA: RETIRADOS PGF - 7 AO 11 VOL
18/06/2012 15:45

CARGA: RETIRADOS PGF - 7 AO 11 VOL
29/05/2012 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2012 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2012 10:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - C/ VOL 7 AO 11 .
29/05/2012 10:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - C/ VOL 7 AO 11 .
28/05/2012 18:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/05/2012 18:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/05/2012 12:36

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA
28/05/2012 12:36

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA
16/05/2012 17:54

PARECER MPF: APRESENTADO - PARECER DO MPF PROT 919340 FLS 2605
16/05/2012 17:54

PARECER MPF: APRESENTADO - PARECER DO MPF PROT 919340 FLS 2605
14/05/2012 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2012 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2012 13:07

CARGA: RETIRADOS MPF - 7 AO 11 VOL
08/05/2012 13:07

CARGA: RETIRADOS MPF - 7 AO 11 VOL
03/05/2012 13:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/05/2012 13:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/03/2012 15:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N.822/2012,FLS:2599
26/03/2012 15:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N.822/2012,FLS:2599
19/03/2012 15:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 822
19/03/2012 15:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 822
16/03/2012 10:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 822/2012
16/03/2012 10:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 822/2012
16/03/2012 10:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/03/2012 10:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/03/2012 18:10

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
14/03/2012 18:10

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
14/03/2012 18:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/03/2012 18:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/03/2012 18:01

Conclusos para decisão
13/03/2012 18:01

Conclusos para decisão
13/03/2012 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) PETICAO AGROPECUARIA SANTA ROSA - PROT. 908185
13/03/2012 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) PETICAO AGROPECUARIA SANTA ROSA - PROT. 908185
22/02/2012 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) INFORMAÇÃO DO TRF,FLS:2582/2586
22/02/2012 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) INFORMAÇÃO DO TRF,FLS:2582/2586
08/02/2012 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N. 75,PROT:957092,FLS:2581
08/02/2012 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N. 75,PROT:957092,FLS:2581
09/01/2012 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/01/2012 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/12/2011 10:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 7º AO 11º VOLUME
15/12/2011 10:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 7º AO 11º VOLUME
28/11/2011 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 379/2011,PROT:952438,FLS:2579
28/11/2011 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 379/2011,PROT:952438,FLS:2579
28/11/2011 17:22

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PET. DO REQTE,PROT:950913,FLS:2502/2578
28/11/2011 17:22

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PET. DO REQTE,PROT:950913,FLS:2502/2578
07/11/2011 10:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2011 10:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2011 09:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 7º AO 10º VOLUMES
30/09/2011 09:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 7º AO 10º VOLUMES
27/09/2011 18:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/09/2011 18:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/09/2011 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET DO REQDO,PROT: 941288,FLS: 2268/2495 ; PET DO REQDO,PROT: 942849,FLS: 2496/2498
27/09/2011 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET DO REQDO,PROT: 941288,FLS: 2268/2495 ; PET DO REQDO,PROT: 942849,FLS: 2496/2498
06/09/2011 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2011 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2011 17:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA DO 7º AO 9º VOLUMES
01/09/2011 17:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA DO 7º AO 9º VOLUMES
19/08/2011 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL118/11
19/08/2011 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL118/11
10/05/2011 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2011 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/05/2011 17:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - SOMENTE O 9º VOL
06/05/2011 17:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - SOMENTE O 9º VOL
13/04/2011 11:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - ITEM III DESPACHO DE FL. 1574.
13/04/2011 11:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - ITEM III DESPACHO DE FL. 1574.
23/03/2011 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE AUTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - FLS. 2261/2266
23/03/2011 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE AUTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - FLS. 2261/2266
23/03/2011 09:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2011 09:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2011 14:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
21/03/2011 14:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
21/03/2011 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COMPROVANTE DE ALVARÁ ENTREGUE, PROT:111/01, FLS:2251 ; OFICIO NUMERO:0190/2011, PROT:907009, FLS:2252/2254. PET. DO REQTE, PROT:005187, FLS:2255/2259
21/03/2011 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COMPROVANTE DE ALVARÁ ENTREGUE, PROT:111/01, FLS:2251 ; OFICIO NUMERO:0190/2011, PROT:907009, FLS:2252/2254. PET. DO REQTE, PROT:005187, FLS:2255/2259
14/03/2011 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2011 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2011 09:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOLUMES 1º AO 9º
11/02/2011 09:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOLUMES 1º AO 9º
09/02/2011 19:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
09/02/2011 19:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
08/02/2011 16:19

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - N. 12/2011
08/02/2011 16:19

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - N. 12/2011
08/02/2011 16:19

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
08/02/2011 16:19

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
02/02/2011 09:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2011 09:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2011 15:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - 7 AO 9 VOL
01/02/2011 15:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - 7 AO 9 VOL
01/02/2011 14:24

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
01/02/2011 14:24

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
01/02/2011 09:27

PERICIA LAUDO APRESENTADO - LAUDO PERICIAL, PROT:903425 - FLS.1587/1816
01/02/2011 09:27

PERICIA LAUDO APRESENTADO - LAUDO PERICIAL, PROT:903425 - FLS.1587/1816
01/02/2011 09:25

PARECER MPF: APRESENTADO - COTA MPF, PROT:001596 - FL.1586
01/02/2011 09:25

PARECER MPF: APRESENTADO - COTA MPF, PROT:001596 - FL.1586
01/02/2011 09:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DO PERITO, PROT:050282 - FL.1585
01/02/2011 09:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DO PERITO, PROT:050282 - FL.1585
01/02/2011 09:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 2375/2010 - CEF, PROT:975545 - FLS.1582/1584
01/02/2011 09:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 2375/2010 - CEF, PROT:975545 - FLS.1582/1584
01/02/2011 09:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº1713/2010 DEVOLVIDO CUMPRIDO - FLS. 1581
01/02/2011 09:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº1713/2010 DEVOLVIDO CUMPRIDO - FLS. 1581
31/01/2011 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2011 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/10/2010 14:11

CARGA: RETIRADOS PERITO - 7 VOLUMES
06/10/2010 14:11

CARGA: RETIRADOS PERITO - 7 VOLUMES
06/10/2010 14:10

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARÁ Nº 143/2010 ENTREGUE AO PERITO JOÃO PAULO NOVAES FILHO
06/10/2010 14:10

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARÁ Nº 143/2010 ENTREGUE AO PERITO JOÃO PAULO NOVAES FILHO
30/09/2010 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2010 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2010 10:50

CARGA: RETIRADOS MPF - VOLUMES 1º AO 7º
24/09/2010 10:50

CARGA: RETIRADOS MPF - VOLUMES 1º AO 7º
23/09/2010 13:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SOMENTE PARA CIÊNCIA DO DESPACHO (FLS. 1.574) DA DESIGNAÇÃO DO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2010, ÀS 14 HORAS PARA INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS (4ª FEIRA)
23/09/2010 13:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SOMENTE PARA CIÊNCIA DO DESPACHO (FLS. 1.574) DA DESIGNAÇÃO DO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2010, ÀS 14 HORAS PARA INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS (4ª FEIRA)
23/09/2010 13:12

REMESSA ORDENADA: MPF - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
23/09/2010 13:12

REMESSA ORDENADA: MPF - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
23/09/2010 13:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N. 125/2010, PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 27/09/2010.
23/09/2010 13:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N. 125/2010, PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 27/09/2010.
23/09/2010 11:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 125/2010
23/09/2010 11:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 125/2010
21/09/2010 19:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - FLS. 1574: I - HOMOLOGO A DATA DE 06 DE OUTUBRO DE 2010, ÀS 14 HORAS, PARA A INSTALAÇÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS, A SEREM CONCLUÍDOS NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. OS HONORÁRIOS PERICIA
21/09/2010 19:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - FLS. 1574: I - HOMOLOGO A DATA DE 06 DE OUTUBRO DE 2010, ÀS 14 HORAS, PARA A INSTALAÇÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS, A SEREM CONCLUÍDOS NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. OS HONORÁRIOS PERICIA
21/09/2010 19:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - N. 1713/2010.
21/09/2010 19:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - N. 1713/2010.
21/09/2010 19:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 1713/2010 PARA INTIMAÇÃO DO EXPROPRIANTE INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, ACERCA DA DESIGNAÇÃO DO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2010, ÀS
21/09/2010 19:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 1713/2010 PARA INTIMAÇÃO DO EXPROPRIANTE INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, ACERCA DA DESIGNAÇÃO DO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2010, ÀS
21/09/2010 19:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/09/2010 19:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/09/2010 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FLS. 1574: I - HOMOLOGO A DATA DE 06 DE OUTUBRO DE 2010, ÀS 14 HORAS, PARA A INSTALAÇÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS, A SEREM CONCLUÍDOS NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. OS HONORÁRIOS PERICIAIS SERÃO LEVANTADOS NA PROPORÇÃO DE 50% NA DA
21/09/2010 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FLS. 1574: I - HOMOLOGO A DATA DE 06 DE OUTUBRO DE 2010, ÀS 14 HORAS, PARA A INSTALAÇÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS, A SEREM CONCLUÍDOS NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. OS HONORÁRIOS PERICIAIS SERÃO LEVANTADOS NA PROPORÇÃO DE 50% NA DA
15/09/2010 15:48

Conclusos para despacho
15/09/2010 15:48

Conclusos para despacho
13/09/2010 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXPROPRIADA, PROTOCOLO N. 970604, FLS. 1571/1572.
13/09/2010 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXPROPRIADA, PROTOCOLO N. 970604, FLS. 1571/1572.
08/09/2010 13:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE
08/09/2010 13:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE
20/08/2010 19:00

Conclusos para decisão
20/08/2010 19:00

Conclusos para decisão
19/08/2010 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÕES DO INCRA, PROTOCOLOS NRS. 040636 E 040694, FLS. 1.559 E 1560.
19/08/2010 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÕES DO INCRA, PROTOCOLOS NRS. 040636 E 040694, FLS. 1.559 E 1560.
17/08/2010 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2010 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/08/2010 11:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 6 VOLUMES
13/08/2010 11:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 6 VOLUMES
12/08/2010 16:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INTIMAÇÃO DO INCRA PARA MANIFESTAÇÃO.
12/08/2010 16:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INTIMAÇÃO DO INCRA PARA MANIFESTAÇÃO.
12/08/2010 16:38

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INCRA.
12/08/2010 16:38

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INCRA.
05/08/2010 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DO REQTE. PROT:963067, FOLHAS 1555/1557
05/08/2010 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DO REQTE. PROT:963067, FOLHAS 1555/1557
03/08/2010 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO REQTE: PROT: 964395, FOLHAS 1.552/1553
03/08/2010 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO REQTE: PROT: 964395, FOLHAS 1.552/1553
29/07/2010 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2010 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/07/2010 09:22

CARGA: RETIRADOS PERITO - SÓ O 6º VOL
28/07/2010 09:22

CARGA: RETIRADOS PERITO - SÓ O 6º VOL
27/07/2010 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/07/2010 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/07/2010 19:00

Conclusos para decisão
16/07/2010 19:00

Conclusos para decisão
14/07/2010 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO MPF, PROT: 36459, FLS: 1549
14/07/2010 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO MPF, PROT: 36459, FLS: 1549
12/07/2010 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2010 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2010 16:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 1º AO 6º VOLUME
05/07/2010 16:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 1º AO 6º VOLUME
30/06/2010 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2010 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2010 16:36

CARGA: RETIRADOS MPF - 06 VOLUMES.
31/05/2010 16:36

CARGA: RETIRADOS MPF - 06 VOLUMES.
31/05/2010 11:54

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CERTIFICO QUE TRASLADEI PARA ESTES AUTOS CÓPIA DA SENTENÇA (FLS. 485/486) EXTRAÍDA DOS AUTOS DA AÇÃO DE OPOSIÇÃO N. 2010.36.00.004634-9.
31/05/2010 11:54

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CERTIFICO QUE TRASLADEI PARA ESTES AUTOS CÓPIA DA SENTENÇA (FLS. 485/486) EXTRAÍDA DOS AUTOS DA AÇÃO DE OPOSIÇÃO N. 2010.36.00.004634-9.
20/05/2010 19:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2010 19:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2010 11:42

CARGA: RETIRADOS MPF - C/6 VOL
14/05/2010 11:42

CARGA: RETIRADOS MPF - C/6 VOL
13/05/2010 19:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMACAO DO MPF PARA MANIFESTAÇAO.
13/05/2010 19:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMACAO DO MPF PARA MANIFESTAÇAO.
13/05/2010 19:02

REMESSA ORDENADA: MPF - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
13/05/2010 19:02

REMESSA ORDENADA: MPF - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
12/05/2010 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2010 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2010 14:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 6 VOLUMES
12/05/2010 14:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 6 VOLUMES
11/05/2010 17:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/05/2010 17:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/04/2010 22:40

Conclusos para decisão
16/04/2010 22:40

Conclusos para decisão
16/04/2010 09:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2010 09:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/04/2010 16:30

CARGA: RETIRADOS MPF - C/6 VOL
13/04/2010 16:30

CARGA: RETIRADOS MPF - C/6 VOL
12/04/2010 18:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA MANIFESTACAO.
12/04/2010 18:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA MANIFESTACAO.
12/04/2010 18:15

REMESSA ORDENADA: MPF - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
12/04/2010 18:15

REMESSA ORDENADA: MPF - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
12/04/2010 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA PARTE REQUERIDA, PROTOCOLO N. 949906, FLS. 1537/1538.
12/04/2010 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA PARTE REQUERIDA, PROTOCOLO N. 949906, FLS. 1537/1538.
05/04/2010 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2010 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2010 14:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 6RETIRADO PARA XEROX 6 VOLUMES
05/04/2010 14:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 6RETIRADO PARA XEROX 6 VOLUMES
23/03/2010 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. Nº 1183/09. OF. 0045/10 PET DO INCRA, PROT: 948787. FLS; 1527/1533.
23/03/2010 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. Nº 1183/09. OF. 0045/10 PET DO INCRA, PROT: 948787. FLS; 1527/1533.
23/03/2010 15:44

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MAND. DE IMISSÃO NA POSSE 0082/10.
23/03/2010 15:44

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MAND. DE IMISSÃO NA POSSE 0082/10.
15/03/2010 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2010 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2010 10:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - C/6 VOL
22/02/2010 10:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - C/6 VOL
11/02/2010 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2010 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2010 16:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 6 VOLUMES
10/02/2010 16:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 6 VOLUMES
09/02/2010 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL 19/2010
09/02/2010 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL 19/2010
09/02/2010 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2010 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2010 14:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - SÓ O 6º VOL
09/02/2010 14:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - SÓ O 6º VOL
08/02/2010 14:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/02/2010 14:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/02/2010 14:13

Conclusos para decisão
03/02/2010 14:13

Conclusos para decisão
03/02/2010 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA PARTE REQUERIDA, PROTOCOLO N. 942880, FLS. 1517/1521.
03/02/2010 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA PARTE REQUERIDA, PROTOCOLO N. 942880, FLS. 1517/1521.
02/02/2010 13:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INTIMACAO DO INCRA ACERCA DO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 1.511.
02/02/2010 13:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INTIMACAO DO INCRA ACERCA DO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 1.511.
02/02/2010 13:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INCRA.
02/02/2010 13:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INCRA.
02/02/2010 13:23

OFICIO EXPEDIDO - NR. 45/2010 AO DELEGADO DE POLICIA FEDERAL EM BARRA DO GARCAS/MT E NR. 47/2010 AO SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL EM MT, EXPEDIDO EM 25/01/2010.
02/02/2010 13:23

OFICIO EXPEDIDO - NR. 45/2010 AO DELEGADO DE POLICIA FEDERAL EM BARRA DO GARCAS/MT E NR. 47/2010 AO SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL EM MT, EXPEDIDO EM 25/01/2010.
02/02/2010 13:21

MANDADO: EXPEDIDO IMISSAO DE POSSE - N. 82/2010 PARA IMITIR O INCRA NA POSSE INTEGRAL DO IMOVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA BORDOLANDIA, EXPEDIDO NO DIA 25/01/2010.
02/02/2010 13:21

MANDADO: EXPEDIDO IMISSAO DE POSSE - N. 82/2010 PARA IMITIR O INCRA NA POSSE INTEGRAL DO IMOVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA BORDOLANDIA, EXPEDIDO NO DIA 25/01/2010.
28/01/2010 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/01/2010 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/01/2010 16:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - SOMENTE O 6 VOL
28/01/2010 16:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - SOMENTE O 6 VOL
28/01/2010 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/01/2010 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/01/2010 11:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - C/6 VOL
28/01/2010 11:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - C/6 VOL
25/01/2010 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/01/2010 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/01/2010 17:46

Conclusos para decisão
21/01/2010 17:46

Conclusos para decisão
21/01/2010 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÕES DO INCRA, PROTS: 026841, 026842 E 941423, FLS 1494/1509.
21/01/2010 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÕES DO INCRA, PROTS: 026841, 026842 E 941423, FLS 1494/1509.
21/01/2010 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2010 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/01/2010 15:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - 1 AO 6 VOL
20/01/2010 15:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - 1 AO 6 VOL
20/01/2010 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/01/2010 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2010 10:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/4 VOL
13/01/2010 10:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/4 VOL
29/12/2009 17:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INTIMACAO DO INCRA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PROPOSTA DE HONORARIOS PERICIAIS FLS. 1471/1491.
29/12/2009 17:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INTIMACAO DO INCRA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PROPOSTA DE HONORARIOS PERICIAIS FLS. 1471/1491.
29/12/2009 17:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INCRA.
29/12/2009 17:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INCRA.
18/12/2009 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - TELEFAX E PET. DO PERITO, PROT: 936614. FLS: 466/1491.
18/12/2009 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - TELEFAX E PET. DO PERITO, PROT: 936614. FLS: 466/1491.
15/12/2009 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/12/2009 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2009 09:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - C/6 VOL
07/12/2009 09:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - C/6 VOL
01/12/2009 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2009 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2009 17:49

CARGA: RETIRADOS PERITO - 6 VOLUMES
17/11/2009 17:49

CARGA: RETIRADOS PERITO - 6 VOLUMES
17/11/2009 16:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/11/2009 16:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/10/2009 19:00

Conclusos para decisão
09/10/2009 19:00

Conclusos para decisão
08/10/2009 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. DO INCRA PROT: 927565 E MPF: 929923. FLS: 1411/1420.
08/10/2009 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. DO INCRA PROT: 927565 E MPF: 929923. FLS: 1411/1420.
08/10/2009 18:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND. DE INT. Nº 1959 CUMPRIDO
08/10/2009 18:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND. DE INT. Nº 1959 CUMPRIDO
08/10/2009 18:11

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. SEXEC Nº 1254/09.
08/10/2009 18:11

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. SEXEC Nº 1254/09.
08/10/2009 18:09

TELEX / FAX RECEBIDO - FAX
08/10/2009 18:09

TELEX / FAX RECEBIDO - FAX
08/10/2009 18:03

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MAND DE IMISSÃO NA POSSE 1.570/09 FL: 1413
08/10/2009 18:03

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MAND DE IMISSÃO NA POSSE 1.570/09 FL: 1413
08/10/2009 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2009 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2009 17:38

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF PARA MANIFESTACAO, PRAZO DE 05 DIAS.
18/09/2009 17:38

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF PARA MANIFESTACAO, PRAZO DE 05 DIAS.
18/09/2009 17:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMACAO DO MPF PARA MANIFESTACAO, PRAZO DE 05 DIAS.
18/09/2009 17:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMACAO DO MPF PARA MANIFESTACAO, PRAZO DE 05 DIAS.
18/09/2009 17:36

REMESSA ORDENADA: MPF - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
18/09/2009 17:36

REMESSA ORDENADA: MPF - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
18/09/2009 17:35

OFICIO EXPEDIDO - N. 1254/2009 AO JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO/SP.
18/09/2009 17:35

OFICIO EXPEDIDO - N. 1254/2009 AO JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO/SP.
18/09/2009 17:35

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
18/09/2009 17:35

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
18/09/2009 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO N. 157/97 DA COMARCA DE STA RITA DO PASSA QUATRO, SOLICITANDO INFORMACOES (FLS. 1.409).
18/09/2009 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO N. 157/97 DA COMARCA DE STA RITA DO PASSA QUATRO, SOLICITANDO INFORMACOES (FLS. 1.409).
17/09/2009 19:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N. 154/2009 - SEXEC - DIVULGACAO: 22/09/2009 E PUBLICACAO: 23/09/2009. ATENCAO: CONSIDERA-SE COMO DATA DA PUBLICACAO O PRIMEIRO DIA UTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZACAO (DIVULGACAO) DA IN
17/09/2009 19:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N. 154/2009 - SEXEC - DIVULGACAO: 22/09/2009 E PUBLICACAO: 23/09/2009. ATENCAO: CONSIDERA-SE COMO DATA DA PUBLICACAO O PRIMEIRO DIA UTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZACAO (DIVULGACAO) DA IN
17/09/2009 16:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 154/2009 - SEXEC
17/09/2009 16:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 154/2009 - SEXEC
17/09/2009 16:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - (FLS. 1.376) DECISÃO EXARADA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2009.01.00.055026-8/MT (...) REALMENTE, EM 15 (QUINZE) DIAS, É IMPOSSÍVEL A AGRAVANTE DESOCUPAR UM IMÓVEL DE 56.000 HE
17/09/2009 16:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - (FLS. 1.376) DECISÃO EXARADA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2009.01.00.055026-8/MT (...) REALMENTE, EM 15 (QUINZE) DIAS, É IMPOSSÍVEL A AGRAVANTE DESOCUPAR UM IMÓVEL DE 56.000 HE
17/09/2009 16:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 1959/2009 DO INCRA ACERCA DO INTEIRO TEOR DA DECISAO DE FLS. 1376 E 1377.
17/09/2009 16:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 1959/2009 DO INCRA ACERCA DO INTEIRO TEOR DA DECISAO DE FLS. 1376 E 1377.
17/09/2009 15:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/09/2009 15:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/09/2009 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO REQUERIDO, PROTOCOLO N. 926613, FLS. 1378/1.404.
17/09/2009 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO REQUERIDO, PROTOCOLO N. 926613, FLS. 1378/1.404.
16/09/2009 18:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/09/2009 18:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/09/2009 16:51

Conclusos para decisão
16/09/2009 16:51

Conclusos para decisão
16/09/2009 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO MPF, PROTOCOLO N. 020773, FLS. 1374.
16/09/2009 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO MPF, PROTOCOLO N. 020773, FLS. 1374.
16/09/2009 14:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N. 1882/2009, FLS. 1373.
16/09/2009 14:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N. 1882/2009, FLS. 1373.
11/09/2009 14:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMACAO DO MPF ACERCA DA DECISAO FLS. 1361/1362.
11/09/2009 14:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMACAO DO MPF ACERCA DA DECISAO FLS. 1361/1362.
11/09/2009 14:00

REMESSA ORDENADA: MPF - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
11/09/2009 14:00

REMESSA ORDENADA: MPF - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
10/09/2009 15:15

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, Nº 1570.
10/09/2009 15:15

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, Nº 1570.
09/09/2009 19:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM N. 145/2009 - SEXEC
09/09/2009 19:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM N. 145/2009 - SEXEC
09/09/2009 15:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - N. 1882/2009.
09/09/2009 15:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - N. 1882/2009.
09/09/2009 14:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMACAO N. 1882/2009 DO INCRA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 1.361/1.362.
09/09/2009 14:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMACAO N. 1882/2009 DO INCRA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 1.361/1.362.
09/09/2009 14:42

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
09/09/2009 14:42

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
09/09/2009 14:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/09/2009 14:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/09/2009 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/09/2009 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/09/2009 16:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - SOMENTE O 6 VOL
08/09/2009 16:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - SOMENTE O 6 VOL
04/09/2009 20:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DECISÃO FLS. 1.361/1.362: "... POR TUDO ISSO, INDEFIRO OS ITENS B, C, D, DE FLS. 1300/1304. ENTRETANTO, NO QUE CONCERNE EXCLUSIVAMENTE AO ITEM A, A FIM DE RESGUARDAR A INCOLUMIDADE DOS B
04/09/2009 20:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DECISÃO FLS. 1.361/1.362: "... POR TUDO ISSO, INDEFIRO OS ITENS B, C, D, DE FLS. 1300/1304. ENTRETANTO, NO QUE CONCERNE EXCLUSIVAMENTE AO ITEM A, A FIM DE RESGUARDAR A INCOLUMIDADE DOS B
04/09/2009 19:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO APENAS EM PARTE
04/09/2009 19:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO APENAS EM PARTE
04/09/2009 17:08

Conclusos para decisão
04/09/2009 17:08

Conclusos para decisão
04/09/2009 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. DO AGRO PECUÁRIA SANTA ROSA, PROT: 925117, FLS: 1300/1359.
04/09/2009 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. DO AGRO PECUÁRIA SANTA ROSA, PROT: 925117, FLS: 1300/1359.
03/09/2009 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/09/2009 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/09/2009 16:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - SÓ O 1º VOL
03/09/2009 16:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - SÓ O 1º VOL
02/09/2009 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2009 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2009 10:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - SOMENTE O 5 VOL
02/09/2009 10:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - SOMENTE O 5 VOL
01/09/2009 17:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/09/2009 17:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/09/2009 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/09/2009 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/09/2009 11:39

Conclusos para decisão
01/09/2009 11:39

Conclusos para decisão
01/09/2009 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA PARTE REQUERIDA, PROTOCOLO N. 924435, FLS. 1286/1293.
01/09/2009 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA PARTE REQUERIDA, PROTOCOLO N. 924435, FLS. 1286/1293.
01/09/2009 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2009 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2009 17:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - SOMENTE O 1 VOL
31/08/2009 17:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - SOMENTE O 1 VOL
25/08/2009 15:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMACAO DO MPF ACERCA DO DESPACHO FLS. 1303, BEM COMO PARA FORMULAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TECNICO.
25/08/2009 15:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMACAO DO MPF ACERCA DO DESPACHO FLS. 1303, BEM COMO PARA FORMULAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TECNICO.
25/08/2009 15:49

REMESSA ORDENADA: MPF - MPF
25/08/2009 15:49

REMESSA ORDENADA: MPF - MPF
21/08/2009 19:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/08/2009 19:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/08/2009 15:52

Conclusos para decisão
20/08/2009 15:52

Conclusos para decisão
20/08/2009 15:35

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO RECIBADO, Nº 1.009/2009, FOLHA 1299.
20/08/2009 15:35

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO RECIBADO, Nº 1.009/2009, FOLHA 1299.
20/08/2009 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/2009 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/2009 10:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - SOMENTE O 5 VOL
20/08/2009 10:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - SOMENTE O 5 VOL
18/08/2009 17:51

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA DA COMARCA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO, Nº 82/98, FOLHAS 1295/1297.
18/08/2009 17:51

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA DA COMARCA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO, Nº 82/98, FOLHAS 1295/1297.
10/08/2009 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2009 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2009 16:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - SOMENTE O 5 VOL
10/08/2009 16:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - SOMENTE O 5 VOL
10/08/2009 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2009 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2009 10:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/5 VOL
07/08/2009 10:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/5 VOL
06/08/2009 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO INCRA, PROTOCOLO 018593, FOLHAS 1272/1292.
06/08/2009 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO INCRA, PROTOCOLO 018593, FOLHAS 1272/1292.
05/08/2009 09:51

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/08/2009 09:51

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/08/2009 09:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/08/2009 09:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/08/2009 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO INCRA, PROTOCOLO 18593, FOLHAS 1245/1268.
04/08/2009 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO INCRA, PROTOCOLO 18593, FOLHAS 1245/1268.
04/08/2009 16:31

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA DA COMARCA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO/SP, FOLHAS 1242/1243.
04/08/2009 16:31

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA DA COMARCA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO/SP, FOLHAS 1242/1243.
04/08/2009 14:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/08/2009 14:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
31/07/2009 15:29

Conclusos para decisão
31/07/2009 15:29

Conclusos para decisão
31/07/2009 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO INCRA, PROTOCOLO 918657. PETIÇÕES DO REQUERIDO, PROTOCOLOS 919285 E 919854, FOLHAS 1212/1238.
31/07/2009 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO INCRA, PROTOCOLO 918657. PETIÇÕES DO REQUERIDO, PROTOCOLOS 919285 E 919854, FOLHAS 1212/1238.
22/07/2009 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/07/2009 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/07/2009 16:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
22/07/2009 16:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
20/07/2009 16:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N. 1359/2009, FLS. 1209.
20/07/2009 16:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N. 1359/2009, FLS. 1209.
16/07/2009 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/07/2009 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2009 12:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - C/4 VOL
15/07/2009 12:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - C/4 VOL
15/07/2009 09:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2009 09:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2009 16:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
13/07/2009 16:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
13/07/2009 16:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - (FLS. 1204/1205) I - ANOTE-SE NO ROSTO DOS AUTOS AS PENHORAS DE FLS. 665, 697, 705, 867, 989, 991, 709, 719, 730 E 1132. II - EM CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
13/07/2009 16:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - (FLS. 1204/1205) I - ANOTE-SE NO ROSTO DOS AUTOS AS PENHORAS DE FLS. 665, 697, 705, 867, 989, 991, 709, 719, 730 E 1132. II - EM CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
10/07/2009 16:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - N. 1359/2009.
10/07/2009 16:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - N. 1359/2009.
10/07/2009 16:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMACAO N. 1359/2009 DO INCRA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 1.204/1.205, BEM COMO PARA, QUERENDO, INDIQUE ASSISTENTE TÉCNICO E APRESENTE S
10/07/2009 16:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMACAO N. 1359/2009 DO INCRA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, PARA CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 1.204/1.205, BEM COMO PARA, QUERENDO, INDIQUE ASSISTENTE TÉCNICO E APRESENTE S
10/07/2009 16:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/07/2009 16:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/07/2009 15:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/07/2009 15:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/07/2009 19:02

Conclusos para decisão
06/07/2009 19:02

Conclusos para decisão
06/07/2009 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) FAX DO TRF DA 1º REGIÃO, Nº 1802/2009, FOLHA 1172. FAX DO TRF DA 1º REGIÃO, FOLHAS 1173/1175.
06/07/2009 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) FAX DO TRF DA 1º REGIÃO, Nº 1802/2009, FOLHA 1172. FAX DO TRF DA 1º REGIÃO, FOLHAS 1173/1175.
03/07/2009 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO INCRA, PROTOCOLO 914158, FOLHAS 1138/1170.
03/07/2009 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO INCRA, PROTOCOLO 914158, FOLHAS 1138/1170.
02/07/2009 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/07/2009 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2009 11:15

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 AO 5 VOLUMES
19/06/2009 11:15

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 AO 5 VOLUMES
18/06/2009 18:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMACAO DO MPF FLS. 1120.
18/06/2009 18:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMACAO DO MPF FLS. 1120.
18/06/2009 18:53

REMESSA ORDENADA: MPF
18/06/2009 18:53

REMESSA ORDENADA: MPF
18/06/2009 18:53

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
18/06/2009 18:53

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
10/06/2009 21:14

INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO - PERÍODO DE 15 A 19/06/2009.
10/06/2009 21:14

INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO - PERÍODO DE 15 A 19/06/2009.
10/06/2009 21:10

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO - FLS. 1.132/1.133.
10/06/2009 21:10

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO - FLS. 1.132/1.133.
10/06/2009 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2009 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2009 09:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - C/5 VOL
03/06/2009 09:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - C/5 VOL
02/06/2009 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO INCRA, PROTOCOLO 015267, FOLHA 1134.
02/06/2009 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO INCRA, PROTOCOLO 015267, FOLHA 1134.
02/06/2009 16:11

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO - AUTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, FOLHAS 1132/1133.
02/06/2009 16:11

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO - AUTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, FOLHAS 1132/1133.
02/06/2009 09:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2009 09:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2009 16:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - 1 AO 5 VOL
29/05/2009 16:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - 1 AO 5 VOL
27/05/2009 19:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2009 19:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2009 11:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - C/5 VOL
25/05/2009 11:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - C/5 VOL
25/05/2009 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2009 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2009 12:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - C/5 VOL
21/05/2009 12:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - C/5 VOL
07/05/2009 14:05

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR JUNTADO, FOLHA 1128.
07/05/2009 14:05

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR JUNTADO, FOLHA 1128.
07/05/2009 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SIAF2008-CPR, FOLHA 1127
07/05/2009 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SIAF2008-CPR, FOLHA 1127
28/04/2009 16:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM NR. 060/2009 - SEXEC
28/04/2009 16:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM NR. 060/2009 - SEXEC
23/04/2009 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - (FL. 1.120) I - EM QUE PESE ESTE MAGISTRADO HAVER JULGADO IMPROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA DE PRODUTIVIDADE APENSA (PROC. N. 2005.36.00.010347-8), A LIMINAR PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMEN
23/04/2009 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - (FL. 1.120) I - EM QUE PESE ESTE MAGISTRADO HAVER JULGADO IMPROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA DE PRODUTIVIDADE APENSA (PROC. N. 2005.36.00.010347-8), A LIMINAR PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMEN
23/04/2009 14:29

OFICIO EXPEDIDO - NR. 434/2009 AO DESEMBARGADOR TOURINHO NETO, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NR. 2008.01.00.045492-7/MT, ENCAMINHANDO COPIA DA DECISAO FLS. 1.120.
23/04/2009 14:29

OFICIO EXPEDIDO - NR. 434/2009 AO DESEMBARGADOR TOURINHO NETO, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NR. 2008.01.00.045492-7/MT, ENCAMINHANDO COPIA DA DECISAO FLS. 1.120.
23/04/2009 14:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/04/2009 14:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
02/04/2009 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/04/2009 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/04/2009 14:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - SOMENTE 5º VOLUME
02/04/2009 14:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - SOMENTE 5º VOLUME
01/04/2009 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO DA COMARCA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO/SP, FOLHA 1122.
01/04/2009 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO DA COMARCA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO/SP, FOLHA 1122.
31/03/2009 18:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2009 18:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2009 16:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX- 1 AO 5 VOLUMES
31/03/2009 16:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX- 1 AO 5 VOLUMES
26/03/2009 15:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/03/2009 15:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/03/2009 19:00

Conclusos para decisão
06/03/2009 19:00

Conclusos para decisão
26/02/2009 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO, PROTOCOLO 001689, FOLHAS 1115/1118.
26/02/2009 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO, PROTOCOLO 001689, FOLHAS 1115/1118.
26/02/2009 17:32

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO IMISSAO DE POSSE - MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, NÃO CUMPRIDO, Nº 1925/2008, FOLHAS 1110/1114.
26/02/2009 17:32

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO IMISSAO DE POSSE - MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, NÃO CUMPRIDO, Nº 1925/2008, FOLHAS 1110/1114.
26/02/2009 08:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
26/02/2009 08:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
25/02/2009 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2009 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/01/2009 11:27

CARGA: RETIRADOS MPF - C/5 VOL
15/01/2009 11:27

CARGA: RETIRADOS MPF - C/5 VOL
22/12/2008 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/12/2008 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2008 10:54

CARGA: RETIRADOS MPF - 05 VOLUMES.
10/10/2008 10:54

CARGA: RETIRADOS MPF - 05 VOLUMES.
22/09/2008 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXPROPRIADO, JUNTANDO COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO.
22/09/2008 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXPROPRIADO, JUNTANDO COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO.
22/09/2008 13:51

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL - INFORMA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO N. 2004.01.00.045492-7/MT (TRF1)
22/09/2008 13:51

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL - INFORMA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO N. 2004.01.00.045492-7/MT (TRF1)
18/09/2008 19:01

OFICIO EXPEDIDO
18/09/2008 19:01

OFICIO EXPEDIDO
15/09/2008 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/2008 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2008 17:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - SÓ O 5º VOL
12/09/2008 17:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - SÓ O 5º VOL
09/09/2008 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2008 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2008 10:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 5 VOLUMES
09/09/2008 10:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 5 VOLUMES
04/09/2008 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2008 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2008 11:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 VOL.
01/09/2008 11:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 VOL.
29/08/2008 10:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
29/08/2008 10:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/08/2008 13:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL IMISSAO DE POSSE - N. 1925/2008.
28/08/2008 13:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL IMISSAO DE POSSE - N. 1925/2008.
25/08/2008 13:51

MANDADO: EXPEDIDO IMISSAO DE POSSE - N. 1925/2008.
25/08/2008 13:51

MANDADO: EXPEDIDO IMISSAO DE POSSE - N. 1925/2008.
22/08/2008 14:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/08/2008 14:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/08/2008 14:35

Conclusos para decisão
22/08/2008 14:35

Conclusos para decisão
18/08/2008 14:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
18/08/2008 14:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
15/07/2008 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2008 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2008 11:39

CARGA: RETIRADOS MPF - 05 VOLUMES.
01/07/2008 11:39

CARGA: RETIRADOS MPF - 05 VOLUMES.
26/06/2008 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/06/2008 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/06/2008 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/2008 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/2008 13:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 VOLUMES
25/06/2008 13:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 VOLUMES
20/06/2008 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO INCRA, PROT.905879, PETIÇÃO DO MPF, PROT.019385 E OFICIOS, Nº.632/2008 E 478/08, FLS.1028/1047
20/06/2008 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO INCRA, PROT.905879, PETIÇÃO DO MPF, PROT.019385 E OFICIOS, Nº.632/2008 E 478/08, FLS.1028/1047
20/06/2008 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2008 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2008 09:43

CARGA: RETIRADOS MPF - 05 VOLUMES
05/06/2008 09:43

CARGA: RETIRADOS MPF - 05 VOLUMES
04/06/2008 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/06/2008 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/06/2008 09:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/ 5 VOL.
04/06/2008 09:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/ 5 VOL.
02/06/2008 18:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/06/2008 18:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/06/2008 18:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NADA A RECONSIDERAR QUANTO AO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 1016.
02/06/2008 18:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NADA A RECONSIDERAR QUANTO AO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 1016.
02/06/2008 13:08

Conclusos para decisão
02/06/2008 13:08

Conclusos para decisão
02/06/2008 09:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2008 09:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2008 15:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - C/5 VOL
30/05/2008 15:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - C/5 VOL
29/05/2008 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO INCRA, PROT.905329, FL.1024
29/05/2008 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO INCRA, PROT.905329, FL.1024
29/05/2008 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2008 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2008 13:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/2 VOL
28/05/2008 13:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/2 VOL
28/05/2008 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/05/2008 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/05/2008 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2008 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2008 15:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/ 5 VOL
27/05/2008 15:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/ 5 VOL
26/05/2008 12:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/05/2008 12:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
23/05/2008 18:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/05/2008 18:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/04/2008 08:46

Conclusos para decisão
07/04/2008 08:46

Conclusos para decisão
26/03/2008 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2008 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2008 15:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/03/2008 15:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/03/2008 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/03/2008 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2008 14:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/5 VOL
12/03/2008 14:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/5 VOL
12/03/2008 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO REQUERENDO VISTA DOS AUTOS.
12/03/2008 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO REQUERENDO VISTA DOS AUTOS.
12/03/2008 14:15

PARECER MPF: APRESENTADO
12/03/2008 14:15

PARECER MPF: APRESENTADO
05/03/2008 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2008 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2008 13:31

CARGA: RETIRADOS MPF - C/5 VOL
15/02/2008 13:31

CARGA: RETIRADOS MPF - C/5 VOL
13/02/2008 16:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/02/2008 16:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/02/2008 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/02/2008 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/02/2008 15:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - C/5 VOL
12/02/2008 15:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - C/5 VOL
25/01/2008 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - TELEFAX COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA
25/01/2008 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - TELEFAX COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA
24/01/2008 17:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/01/2008 17:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/01/2008 09:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE DIARIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA,OFÍCIO DE TRF N°3648-CTRU3, FAX DO TRT 15° REGIÃO E PET. DO INCRA PROT. 00036.
22/01/2008 09:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE DIARIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA,OFÍCIO DE TRF N°3648-CTRU3, FAX DO TRT 15° REGIÃO E PET. DO INCRA PROT. 00036.
07/01/2008 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/01/2008 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2007 15:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/4 VOL
19/12/2007 15:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/4 VOL
19/12/2007 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2007 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2007 11:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - SÓ O 3º E 4º VOL
19/12/2007 11:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - SÓ O 3º E 4º VOL
18/12/2007 17:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO INCRA PARA CIÊNCIA.
18/12/2007 17:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO INCRA PARA CIÊNCIA.
17/12/2007 19:15

INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2007.01.00.054623-0/MT (OFÍCIO N. 1747/2007-GABJU).
17/12/2007 19:15

INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2007.01.00.054623-0/MT (OFÍCIO N. 1747/2007-GABJU).
17/12/2007 19:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/12/2007 19:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/12/2007 19:10

Conclusos para despacho
17/12/2007 19:10

Conclusos para despacho
10/12/2007 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/12/2007 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/12/2007 11:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 04 VOL. 01 AG.
10/12/2007 11:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 04 VOL. 01 AG.
06/12/2007 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2007 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2007 10:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 04 VOL
05/12/2007 10:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 04 VOL
21/11/2007 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIOS N°2341/2007 E N°2346/2007, DA COMARCA DE SANTA RITA DO PASSO QUARTO/SP
21/11/2007 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIOS N°2341/2007 E N°2346/2007, DA COMARCA DE SANTA RITA DO PASSO QUARTO/SP
12/11/2007 16:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/11/2007 16:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/11/2007 18:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/11/2007 18:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/11/2007 18:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 20 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL
08/11/2007 18:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 20 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL
07/11/2007 16:13

Conclusos para decisão
07/11/2007 16:13

Conclusos para decisão
30/10/2007 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PROT.38032
30/10/2007 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PROT.38032
26/10/2007 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.37394
26/10/2007 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.37394
24/10/2007 15:45

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO IMISSAO DE POSSE - MANDADO DE IMISSAO DA POSSE N°2006/2007-SEXEC/SPA
24/10/2007 15:45

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO IMISSAO DE POSSE - MANDADO DE IMISSAO DA POSSE N°2006/2007-SEXEC/SPA
24/10/2007 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) FAX PROT.36401 E FAX DO TRF
24/10/2007 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) FAX PROT.36401 E FAX DO TRF
24/10/2007 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO N°3115/07-CTUR3, OFICIO N°3116/07-CTUR3 E OFICIO N°309/2007-GAB/SR/DPF/MT
24/10/2007 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO N°3115/07-CTUR3, OFICIO N°3116/07-CTUR3 E OFICIO N°309/2007-GAB/SR/DPF/MT
11/10/2007 16:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/10/2007 16:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/10/2007 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - "EM ATENÇÃO À DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DETERMINO O URGENTE CUMPRIMENTO DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. EXPEÇA-SE
03/10/2007 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - "EM ATENÇÃO À DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DETERMINO O URGENTE CUMPRIMENTO DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. EXPEÇA-SE
28/09/2007 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) OFICO N°2788/07-CTUR3 E FAX DO TRF (RELATORIO)
28/09/2007 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) OFICO N°2788/07-CTUR3 E FAX DO TRF (RELATORIO)
20/09/2007 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) AUTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E PET. DO INCRA
20/09/2007 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) AUTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E PET. DO INCRA
19/09/2007 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAX DO TRF 1°REGIÃO
19/09/2007 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAX DO TRF 1°REGIÃO
17/09/2007 13:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/09/2007 13:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/09/2007 12:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL IMISSAO DE POSSE - PARA IMISSÃO DO INCRA NA POSSE DO IMÓVEL EXPORPRIADO.
13/09/2007 12:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL IMISSAO DE POSSE - PARA IMISSÃO DO INCRA NA POSSE DO IMÓVEL EXPORPRIADO.
13/09/2007 12:40

MANDADO: EXPEDIDO IMISSAO DE POSSE - N.2006/2007 PARA IMITIR O INCRA NA POSSE DO IMÓVEL EXPROPRIADO.
13/09/2007 12:40

MANDADO: EXPEDIDO IMISSAO DE POSSE - N.2006/2007 PARA IMITIR O INCRA NA POSSE DO IMÓVEL EXPROPRIADO.
12/09/2007 17:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/09/2007 17:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/09/2007 17:08

Conclusos para decisão
12/09/2007 17:08

Conclusos para decisão
12/09/2007 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO INCRA
12/09/2007 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO INCRA
31/08/2007 16:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
31/08/2007 16:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
30/08/2007 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PROT.30628
30/08/2007 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PROT.30628
29/08/2007 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - TELEFAX DO TRF, E OFICIO N° 74/98 DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO
29/08/2007 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - TELEFAX DO TRF, E OFICIO N° 74/98 DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO
29/08/2007 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2007 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/2007 09:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 1 AO 4 VOL
20/08/2007 09:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 1 AO 4 VOL
17/08/2007 16:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO INCRA PARA FORMULAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO
17/08/2007 16:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO INCRA PARA FORMULAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO
17/08/2007 12:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/08/2007 12:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/08/2007 12:41

Conclusos para despacho
17/08/2007 12:41

Conclusos para despacho
22/06/2007 13:22

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - AOS AUTOS Nº 2005.10347-8
22/06/2007 13:22

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - AOS AUTOS Nº 2005.10347-8
18/06/2007 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2007 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2007 18:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - C/4 VOL
15/06/2007 18:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - C/4 VOL
15/06/2007 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2007 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2007 12:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - SÓ O 4º VOL
14/06/2007 12:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - SÓ O 4º VOL
11/06/2007 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2007 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2007 13:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/06/2007 13:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/06/2007 13:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/06/2007 13:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/06/2007 13:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/06/2007 13:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/06/2007 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM CUMPRIMENTO À DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA PELA EXPROPRIADA, SUSPENDO OS EFEITOS DA IMISSÃO DO INCRA NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO
05/06/2007 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM CUMPRIMENTO À DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA PELA EXPROPRIADA, SUSPENDO OS EFEITOS DA IMISSÃO DO INCRA NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO
05/06/2007 17:59

Conclusos para decisão
05/06/2007 17:59

Conclusos para decisão
05/06/2007 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2007 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/06/2007 10:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/4 VOL
04/06/2007 10:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/4 VOL
01/06/2007 18:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL IMISSAO DE POSSE
01/06/2007 18:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL IMISSAO DE POSSE
01/06/2007 17:52

MANDADO: EXPEDIDO IMISSAO DE POSSE - Nº 1175/2007-SPA
01/06/2007 17:52

MANDADO: EXPEDIDO IMISSAO DE POSSE - Nº 1175/2007-SPA
01/06/2007 17:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "PROCEDA-SE A IMISSÃO DA POSSE DO IMÓVEL EXPROPRIADO POR MEIO DE MANDADO DE IMISSÃO, A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, ÀS EXPENSAS DA AUTARQUIA FEDERAL.
01/06/2007 17:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "PROCEDA-SE A IMISSÃO DA POSSE DO IMÓVEL EXPROPRIADO POR MEIO DE MANDADO DE IMISSÃO, A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, ÀS EXPENSAS DA AUTARQUIA FEDERAL.
01/06/2007 12:51

Conclusos para despacho
01/06/2007 12:51

Conclusos para despacho
01/06/2007 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO INCRA
01/06/2007 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO INCRA
31/05/2007 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2007 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2007 13:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - SÓ O 4º VOL
31/05/2007 13:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - SÓ O 4º VOL
31/05/2007 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/05/2007 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/05/2007 15:49

Conclusos para decisão
29/05/2007 15:49

Conclusos para decisão
29/05/2007 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO INCRA
29/05/2007 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO INCRA
24/04/2007 13:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT
24/04/2007 13:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT
16/04/2007 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2007 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2007 16:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - DO 1 AO 3 VOL
12/04/2007 16:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - DO 1 AO 3 VOL
12/04/2007 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2007 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/04/2007 10:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 1 AO 3 VOL
09/04/2007 10:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 1 AO 3 VOL
28/03/2007 15:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
28/03/2007 15:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
19/03/2007 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/03/2007 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2007 09:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/3 VOL
09/02/2007 09:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/3 VOL
30/01/2007 16:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
30/01/2007 16:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
30/01/2007 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2007 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2007 12:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
30/01/2007 12:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
29/01/2007 12:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
29/01/2007 12:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
26/01/2007 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2007 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2006 14:44

CARGA: RETIRADOS PERITO - 1 AO 3 VOL
18/09/2006 14:44

CARGA: RETIRADOS PERITO - 1 AO 3 VOL
01/09/2006 18:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT
01/09/2006 18:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT
01/09/2006 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2006 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2006 09:58

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 AO 3 VOL
18/08/2006 09:58

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 AO 3 VOL
07/08/2006 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ofício nº 113/06
07/08/2006 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ofício nº 113/06
02/08/2006 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2006 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2006 12:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX-1 AO 3 VOL
02/08/2006 12:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX-1 AO 3 VOL
21/06/2006 15:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT
21/06/2006 15:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT
14/06/2006 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2006 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2006 12:33

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 ao 3 vol
02/06/2006 12:33

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 ao 3 vol
25/05/2006 16:25

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS (ORIGEM PROCESSOS Nº 2005.18131-7 E 2006.3514-0 4º VARA FEDERAL/MT)
25/05/2006 16:25

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS (ORIGEM PROCESSOS Nº 2005.18131-7 E 2006.3514-0 4º VARA FEDERAL/MT)
25/05/2006 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2006 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2006 15:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 1 AO 3 VOL
22/05/2006 15:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 1 AO 3 VOL
28/04/2006 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2006 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2006 15:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT
17/04/2006 15:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT
17/04/2006 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2006 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2006 14:43

CARGA: RETIRADOS PERITO - 3 VOLUMES
10/04/2006 14:43

CARGA: RETIRADOS PERITO - 3 VOLUMES
04/04/2006 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2006 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2006 15:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 1 AO 3 VOL
28/03/2006 15:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 1 AO 3 VOL
22/03/2006 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2006 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2006 13:58

CARGA: RETIRADOS MPF
10/03/2006 13:58

CARGA: RETIRADOS MPF
02/02/2006 16:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO DOS AUTOS Nº 2005.10347-8
02/02/2006 16:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO DOS AUTOS Nº 2005.10347-8
02/02/2006 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2006 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2006 10:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - c/3 vol
01/02/2006 10:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - c/3 vol
31/01/2006 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PET., PROT. 900015
31/01/2006 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PET., PROT. 900015
11/01/2006 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - telefax
11/01/2006 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - telefax
20/12/2005 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/12/2005 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/12/2005 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) auto de penhora no rosto dos autos
13/12/2005 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) auto de penhora no rosto dos autos
12/12/2005 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET., FAX DA COMARCA DE SANTA RITA DO PASSO QUATRO-SP E AR
12/12/2005 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET., FAX DA COMARCA DE SANTA RITA DO PASSO QUATRO-SP E AR
23/11/2005 09:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2005 09:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2005 11:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - c/3vol
22/11/2005 11:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - c/3vol
18/11/2005 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2005 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2005 09:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - c/3 vol
08/11/2005 09:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - c/3 vol
03/11/2005 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/11/2005 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/11/2005 16:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 1º ao 3º vol
03/11/2005 16:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 1º ao 3º vol
28/10/2005 13:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO DECISÃO NOS AUTOS Nº 2005.36.00.010347-8
28/10/2005 13:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO DECISÃO NOS AUTOS Nº 2005.36.00.010347-8
28/10/2005 13:28

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
28/10/2005 13:28

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
17/10/2005 16:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO Nº 1900/2005
17/10/2005 16:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO Nº 1900/2005
17/10/2005 12:29

OFICIO EXPEDIDO - AO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª V.C. DA COMARCA DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA/MT
17/10/2005 12:29

OFICIO EXPEDIDO - AO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª V.C. DA COMARCA DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA/MT
17/10/2005 12:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADO CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO E.TRF/1ª REGIÃO
17/10/2005 12:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADO CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO E.TRF/1ª REGIÃO
14/10/2005 15:46

Conclusos para decisão
14/10/2005 15:46

Conclusos para decisão
11/10/2005 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2005 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2005 12:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - SÓ O 2º VOL, FLS.201/446
11/10/2005 12:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - SÓ O 2º VOL, FLS.201/446
10/10/2005 13:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/10/2005 13:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
07/10/2005 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PET. DO MPF, PROT. 925070
07/10/2005 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PET. DO MPF, PROT. 925070
07/10/2005 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DECISÃO DO TRF E TELEFAX, PET DO AUTOR, PROT. 025717, PETS. DO RÉU, PROTS. 924182 E 924588
07/10/2005 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DECISÃO DO TRF E TELEFAX, PET DO AUTOR, PROT. 025717, PETS. DO RÉU, PROTS. 924182 E 924588
06/10/2005 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/10/2005 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/10/2005 12:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 1º E 2º VOL
06/10/2005 12:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 1º E 2º VOL
05/10/2005 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2005 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2005 14:26

CARGA: RETIRADOS MPF - 1º E 2º VOL
23/09/2005 14:26

CARGA: RETIRADOS MPF - 1º E 2º VOL
21/09/2005 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET., PROT. 922886
21/09/2005 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET., PROT. 922886
21/09/2005 09:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA MANIFESTAÇÃO
21/09/2005 09:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA MANIFESTAÇÃO
20/09/2005 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...)VISTA AO MPF (...)APOS, A CONCLUSÃO
20/09/2005 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...)VISTA AO MPF (...)APOS, A CONCLUSÃO
19/09/2005 16:26

Conclusos para decisão
19/09/2005 16:26

Conclusos para decisão
16/09/2005 18:59

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 1.725/2005-GABJU-1 VARA/MT.
16/09/2005 18:59

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 1.725/2005-GABJU-1 VARA/MT.
16/09/2005 17:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A REUNIÃO DE PROCESSO (ART. 18 DA LEI COMPL. 76/93
16/09/2005 17:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A REUNIÃO DE PROCESSO (ART. 18 DA LEI COMPL. 76/93
16/09/2005 15:17

Conclusos para decisão
16/09/2005 15:17

Conclusos para decisão
16/09/2005 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2005 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2005 11:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - CARGA DO 1º E 2º VOL
16/09/2005 11:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - CARGA DO 1º E 2º VOL
16/09/2005 09:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ADMITO COMO EMENDA À INICIAL. INTIME-SE O B/B POR CARTA.
16/09/2005 09:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ADMITO COMO EMENDA À INICIAL. INTIME-SE O B/B POR CARTA.
14/09/2005 16:09

Conclusos para despacho
14/09/2005 16:09

Conclusos para despacho
13/09/2005 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2005 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2005 09:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - CARGA DO 1º E 2º VOL
13/09/2005 09:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - CARGA DO 1º E 2º VOL
12/09/2005 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2005 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2005 15:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
09/09/2005 15:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
08/09/2005 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET., PROT. 022356
08/09/2005 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET., PROT. 022356
02/09/2005 19:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INCRA
02/09/2005 19:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INCRA
31/08/2005 19:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/08/2005 19:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/08/2005 12:41

Conclusos para despacho
25/08/2005 12:41

Conclusos para despacho
24/08/2005 11:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
24/08/2005 11:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2005

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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