23/02/2023 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000338-70.2014.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000338-70.2014.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:SUELMEI CAMPOS BARBOSA EIRELI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO SCHABAT MENSCH - MT25550/O FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE)].

Polo passivo: [].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[SUELMEI CAMPOS BARBOSA EIRELI - CNPJ: 08.***.***/0001-33 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 22 de fevereiro de 2023. (assinado digitalmente)
15/10/2022 01:02

Decorrido prazo de SUELMEI CAMPOS BARBOSA EIRELI em 14/10/2022 23:59.
22/09/2022 00:15

Publicado Acórdão em 22/09/2022.
22/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000338-70.2014.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000338-70.2014.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:SUELMEI CAMPOS BARBOSA EIRELI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FABRICIO SCHABAT MENSCH - MT25550/O RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0000338-70.2014.4.01.3604 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (RELATOR CONVOCADO):- Trata-se de reanálise de processo devolvido pela Presidência deste Tribunal Regional Federal, para juízo de retratação e adequação ao decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985), realizado sob a sistemática da repercussão geral. É o relatório.

Juiz Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA Relator Convocado VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0000338-70.2014.4.01.3604 V O T O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (RELATOR CONVOCADO):- Os presentes autos retornaram a este órgão julgador para juízo de retratação em face do julgamento do Recurso Extraordinário 1.072.485/PR (Tema 985), realizado sob a sistemática da repercussão geral pelo egrégio Supremo Tribunal Federal Assim, em reexame da causa, previsto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, submeto a controvérsia de fundo a rejulgamento perante esta Turma.

O Supremo Tribunal Federal em julgamento do RE 1.072.485-PR, sob repercussão geral, fixou a respeito da incidência de contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas, a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que “É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.” A propósito, confira-se a ementa do referido julgado: Ementa FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.

Tema 985 - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.

Tese É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (RE 1.072.485/PR, Relator(a): Min.

MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, publicação 02/10/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Repercussão Geral – Mérito Tema 985) Verifica-se, assim, que, por aplicação do decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985) é de se reconhecer legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas.

Assim, nos termos do posicionamento adotado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o acórdão impugnado não está em consonância com o entendimento adotado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, em face do que deve ser modificado, a fim de que seja reconhecido que o valor percebido a título terço constitucional de férias está sujeito à incidência de contribuição previdenciária.

Com essas considerações, em juízo de retratação, fica parcialmente provida a apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) e a remessa necessária, conforme reconhecido no acórdão (ID 235510522), apenas para reconhecer que é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas.

Sem honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009).

Custas na forma da lei. É o voto.

Juiz Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA Relator Convocado DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000338-70.2014.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATOR: I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES RELATOR CONVOCADO: Juiz Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUELMEI CAMPOS BARBOSA EIRELI Advogado do(a) APELADO: FABRICIO SCHABAT MENSCH - MT25550/O E M E N T A TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

INCIDÊNCIA. 1.

Os presentes autos retornaram a este órgão julgador para juízo de retratação em face do julgamento do Recurso Extraordinário 1.072.485/PR (Tema 985), realizado sob a sistemática da repercussão geral pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. 2.

Por aplicação do decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985) é de se reconhecer legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas. 3.

Assim, nos termos do posicionamento adotado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o acórdão impugnado não está em consonância com o entendimento adotado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, em face do que deve ser modificado, a fim de que seja reconhecido que o valor percebido a título terço constitucional de férias está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. 4.

Juízo de retratação exercido para modificar o acórdão recorrido e dar parcial provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – 13/09/2022 Juiz Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA Relator Convocado
20/09/2022 15:04

Juntada de petição intercorrente
20/09/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 13:08

Juntada de Certidão
20/09/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 19:14

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido em parte
14/09/2022 19:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2022 19:03

Juntada de Certidão de julgamento
29/08/2022 00:00

Publicado Intimação de pauta em 29/08/2022.
27/08/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022
26/08/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 25 de agosto de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

APELADO: SUELMEI CAMPOS BARBOSA EIRELI , Advogado do(a) APELADO: FABRICIO SCHABAT MENSCH - MT25550/O .

O processo nº 0000338-70.2014.4.01.3604 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 13-09-2022 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 3h antes da sessão.

E-mail: [email protected]
25/08/2022 17:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/08/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 11:02

Incluído em pauta para 13/09/2022 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência.
24/08/2022 00:45

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:29

Decorrido prazo de SUELMEI CAMPOS BARBOSA EIRELI em 16/08/2022 23:59.
22/07/2022 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL EM 19/04/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ITALO FIORAVANTI SABO MENDES - SÉTIMA TURMA
04/07/2022 00:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/07/2022.
02/07/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
01/07/2022 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000338-70.2014.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000338-70.2014.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: SUELMEI CAMPOS BARBOSA EIRELI Advogado do(a) APELADO: FABRICIO SCHABAT MENSCH - MT25550/O FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SUELMEI CAMPOS BARBOSA EIRELI FABRICIO SCHABAT MENSCH - (OAB: MT25550/O) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 30 de junho de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
30/06/2022 15:21

Conclusos para decisão
30/06/2022 15:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/06/2022 15:20

Juntada de Certidão
30/06/2022 14:18

Processo Suspenso ou Sobrestado
30/06/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 00:06

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
15/06/2022 13:56

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/06/2022 13:55

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF I'TALO MENDES
15/06/2022 13:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
19/04/2022 11:19

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
07/10/2020 15:12

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/10/2020 15:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
07/10/2020 15:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
01/10/2020 13:55

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
01/10/2020 11:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
01/10/2020 11:56

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA
29/09/2020 11:02

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO
29/09/2020 11:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
29/09/2020 10:59

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
13/03/2019 18:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4689621 PETIÇÃO
06/02/2019 09:33

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)
01/02/2019 10:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
01/02/2019 10:55

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
31/07/2018 15:33

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
23/07/2018 07:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
23/07/2018 07:56

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
12/09/2017 14:10

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
12/09/2017 14:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
12/09/2017 14:08

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
12/09/2017 14:02

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR
15/05/2017 10:36

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160
15/03/2017 09:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4154528 PETIÇÃO
15/03/2017 06:56

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº35/2017 - FAZENDA NACIONAL.
07/03/2017 11:26

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 35/2017 - FAZENDA NACIONAL
24/02/2017 10:48

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
20/02/2017 18:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
20/02/2017 18:20

PROCESSO REMETIDO - À COREC
07/02/2017 19:32

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
07/02/2017 19:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
07/02/2017 19:30

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
25/11/2016 10:31

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
23/11/2016 10:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
23/11/2016 10:25

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
23/11/2016 10:24

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
14/11/2016 14:44

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 512/16 - FAZENDA NACIONAL
14/11/2016 11:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4074689 RECURSO EXTRAORDINARIO
03/11/2016 13:15

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 512/2016 - FAZENDA NACIONAL
28/10/2016 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 28/10/2016 E DISPONIBILIZADO EM 27/10/2016 ÀS PAGS. 2401/2692
28/10/2016 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/10/2016 -
20/10/2016 11:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
20/10/2016 11:08

PROCESSO REMETIDO
18/10/2016 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração
06/10/2016 12:01

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 06/10/2016 PAGS. 975 A 1019
03/10/2016 13:14

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/10/2016
06/07/2016 08:39

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/07/2016 08:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
06/07/2016 08:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
27/06/2016 15:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3950775 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
17/06/2016 13:41

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 263/16 - FAZENDA NACIONAL
10/06/2016 14:09

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 263/2016 - FAZENDA NACIONAL
10/06/2016 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 09/06/16 ÀS PÁGINAS 2465/2906
10/06/2016 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/06/2016 -
06/06/2016 12:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
06/06/2016 12:41

PROCESSO REMETIDO
31/05/2016 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial
19/05/2016 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 19.05.2016 PAGS 1592 A 1619
16/05/2016 15:10

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/05/2016
27/03/2015 16:55

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/03/2015 16:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
27/03/2015 16:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
25/03/2015 18:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3587780 PARECER (DO MPF)
06/03/2015 12:52

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 160/2015 - PRR
04/03/2015 09:15

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 160/2015 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
25/02/2015 18:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
25/02/2015 18:43

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
25/02/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2015

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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