15/09/2025 07:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
15/09/2025 07:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
11/09/2025 03:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 03:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 03:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 03:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 03:19

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 15:01

Recebidos os autos - TRF6 -> MGPMS01 Número: 10007582420204013806/TRF
08/07/2025 12:12

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
08/07/2025 12:11

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
08/07/2025 12:05

Juntado(a) - Juntada de Informação
08/07/2025 12:03

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/07/2025 12:02

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/12/2022 15:22

Juntada de Petição - Juntada de comunicações
20/01/2022 14:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
20/01/2022 14:31

Juntado(a) - Juntada de Informação
20/01/2022 14:31

Juntado(a) - Juntada de certidão
30/11/2021 12:29

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
19/11/2021 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2021 08:35

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado
18/11/2021 19:16

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
18/11/2021 19:16

Decisão interlocutória - Outras Decisões
17/11/2021 13:27

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
17/11/2021 11:45

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
13/11/2021 00:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIROS em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 00:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/11/2021 23:59.
03/11/2021 09:16

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
29/10/2021 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIROS em 28/10/2021 09:18.
29/10/2021 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/10/2021 12:10.
27/10/2021 14:16

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
26/10/2021 16:55

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2021 16:55

Juntada de Petição - Juntada de diligência
26/10/2021 12:10

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2021 12:10

Juntada de Petição - Juntada de diligência
26/10/2021 12:05

Juntada de Petição - Juntada de diligência
26/10/2021 12:00

Juntada de Petição - Juntada de diligência
26/10/2021 09:26

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2021 09:26

Juntada de Petição - Juntada de diligência
26/10/2021 09:24

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2021 09:24

Juntada de Petição - Juntada de diligência
26/10/2021 09:18

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2021 09:18

Juntada de Petição - Juntada de diligência
26/10/2021 09:12

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2021 09:12

Juntada de Petição - Juntada de diligência
25/10/2021 13:06

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
25/10/2021 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2021 09:38

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
25/10/2021 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2021 08:39

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
22/10/2021 19:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2021 17:51

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
22/10/2021 17:27

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 15:52

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
22/10/2021 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2021 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2021 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2021 11:19

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
22/10/2021 10:59

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
22/10/2021 10:44

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
22/10/2021 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2021 10:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 15:46

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
21/10/2021 15:46

Julgado procedente o pedido
21/09/2021 16:32

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
26/07/2021 18:55

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
09/06/2021 11:14

Juntada de Petição - Juntada de arquivo de vídeo
28/05/2021 17:39

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
03/05/2021 08:15

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
28/04/2021 04:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIROS em 20/04/2021 23:59.
12/04/2021 03:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/04/2021 23:59.
12/04/2021 00:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/04/2021 23:59.
11/04/2021 19:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/04/2021 23:59.
11/04/2021 15:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/04/2021 23:59.
11/04/2021 10:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/04/2021 23:59.
11/04/2021 06:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/04/2021 23:59.
11/04/2021 03:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/04/2021 23:59.
10/04/2021 23:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/04/2021 23:59.
10/04/2021 20:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/04/2021 23:59.
10/04/2021 14:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/04/2021 23:59.
10/04/2021 09:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/04/2021 23:59.
10/04/2021 04:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/04/2021 23:59.
10/04/2021 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 18:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/04/2021 23:59.
26/03/2021 07:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/03/2021 23:59.
23/03/2021 04:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/03/2021 23:59.
23/03/2021 04:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/03/2021 23:59.
16/03/2021 11:36

Juntada de Petição - Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
11/03/2021 13:15

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 13:14

Juntado(a) - Juntada de certidão
10/03/2021 16:05

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
08/03/2021 17:46

Juntado(a) - Juntada de certidão
08/03/2021 17:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 17:28

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
07/03/2021 19:53

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
07/03/2021 19:50

Juntado(a) - Juntada de certidão
05/03/2021 16:08

Juntada de Petição - Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
04/03/2021 14:31

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido
04/03/2021 14:31

Juntada de Petição - Juntada de diligência
03/03/2021 10:24

Juntada de Petição - Juntada de diligência
02/03/2021 15:29

Juntada de Petição - Juntada de diligência
02/03/2021 12:34

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 12:27

Juntado(a) - Juntada de certidão
01/03/2021 17:00

Juntada de Petição - Juntada de contestação
26/02/2021 11:39

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
26/02/2021 09:41

Juntado(a) - Juntada de certidão
25/02/2021 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2021 14:13

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
25/02/2021 14:13

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
24/02/2021 17:48

Decisão interlocutória - Outras Decisões
29/01/2021 10:21

Juntada de Petição - Juntada de arquivo de vídeo
29/01/2021 10:06

Juntada de Petição - Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
15/01/2021 13:04

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
12/12/2020 14:00

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
09/12/2020 19:08

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
07/12/2020 22:04

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 13:44

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
06/08/2020 16:03

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
25/07/2020 14:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/07/2020 23:59:59.
24/07/2020 15:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIROS em 23/07/2020 23:59:59.
24/07/2020 13:44

Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente
24/07/2020 13:44

Juntado(a) - Petição intercorrente
16/07/2020 11:00

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido
16/07/2020 11:00

Juntada de Petição - Juntada de diligência
15/07/2020 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça
14/07/2020 19:54

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
09/07/2020 14:28

Decisão interlocutória - Outras Decisões
08/07/2020 09:24

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
07/07/2020 17:01

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2020 16:04

Decisão interlocutória - Outras Decisões
24/06/2020 17:56

Juntado(a) - Juntada de certidão
20/06/2020 08:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIROS em 15/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 09:42

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)
17/06/2020 14:20

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
15/06/2020 10:06

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
03/06/2020 16:04

Juntada de Petição - Juntada de outras peças
28/05/2020 13:56

Juntada de Petição - Juntada de contestação
25/05/2020 15:23

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)
24/05/2020 04:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROBERTO ALVES DE BORBA em 22/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 04:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIROS em 22/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 04:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 04:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SECRETARIO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 04:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/05/2020 23:59:59.
29/04/2020 14:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 11:16

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
27/04/2020 11:15

Juntada de Petição - Juntada de laudo pericial
16/04/2020 14:33

Juntado(a) - Perícia designada
13/04/2020 10:42

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido
13/04/2020 10:41

Juntada de Petição - Juntada de diligência
06/04/2020 19:40

Juntada de Petição - Juntada de outras peças
06/04/2020 19:38

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
06/04/2020 17:44

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido
06/04/2020 17:44

Juntada de Petição - Juntada de certidão
06/04/2020 17:34

Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente
06/04/2020 17:34

Juntado(a) - Petição intercorrente
03/04/2020 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça
03/04/2020 14:01

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido
03/04/2020 14:01

Juntada de Petição - Juntada de diligência
03/04/2020 13:56

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido
03/04/2020 13:56

Juntada de Petição - Juntada de diligência
03/04/2020 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça
02/04/2020 18:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça
02/04/2020 18:41

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
02/04/2020 18:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça
02/04/2020 18:23

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
02/04/2020 18:19

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
02/04/2020 18:19

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
02/04/2020 18:19

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
02/04/2020 18:19

Juntado(a) - Expedição de Intimação.
02/04/2020 16:52

Gratuidade da justiça não concedida - Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Ministério Público Federal (Procuradoria) (AUTOR).
02/04/2020 16:52

Concedida a tutela provisória - Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2020 12:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
01/04/2020 22:07

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/04/2020 21:58

Classe Processual alterada - Classe Processual AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
01/04/2020 21:55

Juntado(a) - Juntada de certidão
01/04/2020 18:19

Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente
01/04/2020 18:19

Juntado(a) - Petição intercorrente
30/03/2020 17:40

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
30/03/2020 16:34

Declarada incompetência
25/03/2020 14:14

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
23/03/2020 11:49

Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente
23/03/2020 11:49

Juntado(a) - Petição intercorrente
17/03/2020 10:33

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
13/03/2020 18:02

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 11:12

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
06/03/2020 18:34

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
06/03/2020 11:54

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
05/03/2020 13:58

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG
05/03/2020 13:58

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção.
05/03/2020 13:39

Recebido pelo Distribuidor
05/03/2020 13:39

Distribuído por sorteio
05/03/2020 13:39

Juntado(a) - Petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
18/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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Ajuizamento: 08/07/2025 12:11

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