TRF1 - 0028986-91.2008.4.01.3500

1ª instância - 9ª Goi Nia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CICAL VEICULOS LTDA

CNPJ: 01.534.056/0001-99

CICAL VEICULOS LTDA

CNPJ: 01.534.056/0004-31

LACIC VEICULOS LTDA

CNPJ: 05.529.074/0001-33

SEMPRE VEICULOS LTDA

CNPJ: 08.722.940/0001-04

CICAL VEICULOS LTDA

CNPJ: 01.534.056/0003-50

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 128341/SP

CPF *68.***.*00-06

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB: 211648/SP

CPF *56.***.*18-05

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

OAB: 27739/PR

CPF *16.***.*81-37

CARLOS GUSTAVO CARVALHAES

OAB: 26063/GO

CPF *41.***.*99-68

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

UNIAO FEDERAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA - GO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2022 00:38

    Decorrido prazo de CICAL VEICULOS LTDA em 28/09/2022 23:59.

  • 29/09/2022 00:38

    Decorrido prazo de CICAL VEICULOS LTDA em 28/09/2022 23:59.

  • 29/09/2022 00:38

    Decorrido prazo de SEMPRE VEICULOS LTDA em 28/09/2022 23:59.

  • 29/09/2022 00:38

    Decorrido prazo de CICAL VEICULOS LTDA em 28/09/2022 23:59.

  • 29/09/2022 00:05

    Decorrido prazo de LACIC VEICULOS LTDA em 28/09/2022 23:59.

  • 09/09/2022 08:02

    Juntada de manifestação

  • 05/09/2022 13:22

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 13:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/09/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 12:29

    Juntada de manifestação

  • 27/08/2022 21:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/08/2022 00:57

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/08/2022 23:59.

  • 18/08/2022 00:37

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA em 17/08/2022 23:59.

  • 17/08/2022 00:44

    Decorrido prazo de CICAL VEICULOS LTDA em 16/08/2022 23:59.

  • 17/08/2022 00:44

    Decorrido prazo de CICAL VEICULOS LTDA em 16/08/2022 23:59.

  • 17/08/2022 00:44

    Decorrido prazo de CICAL VEICULOS LTDA em 16/08/2022 23:59.

  • 17/08/2022 00:44

    Decorrido prazo de SEMPRE VEICULOS LTDA em 16/08/2022 23:59.

  • 17/08/2022 00:44

    Decorrido prazo de LACIC VEICULOS LTDA em 16/08/2022 23:59.

  • 08/07/2022 17:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/07/2022 15:19

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/07/2022.

  • 06/07/2022 15:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

  • 04/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 0028986-91.2008.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CICAL VEICULOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648, RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI - PR27739 e CARLOS GUSTAVO CARVALHAES - GO26063 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    GOIÂNIA, 1 de julho de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 01/07/2022 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2022 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2022 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2022 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 18:51

    Juntada de volume

  • 23/06/2022 18:46

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/06/2022 18:41

    Juntada de volume

  • 10/06/2022 15:50

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 10/06/2022 15:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MALOTE DIGITAL DO STJ (RECURSO)

  • 10/06/2022 15:32

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 10/06/2022 15:16

    RECEBIDOS: RESTAURADA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

  • 05/02/2018 12:12

    RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE

  • 02/06/2010 13:59

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA FISICA

  • 06/05/2010 13:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2010 09:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PREVISÃO P/ DEVOL:18/05/2010-3 VOLS

  • 14/04/2010 07:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/04/2010 07:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 14/04/2010, NO E-DJF1, CADERNO GO, IMPRENSA NACIONAL.

  • 09/04/2010 17:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 055/2010

  • 09/04/2010 15:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/04/2010 15:23

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 09/04/2010 15:22

    RECURSO RECEBIDO - efeito devolutivo (apelacao dos imptes)

  • 09/04/2010 15:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/04/2010 12:53

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2010 18:52

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 35/2010- DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

  • 29/03/2010 12:41

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 24/03/2010 15:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/02/2010 09:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/02/2010 14:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/02/2010 14:07

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - UNIÃO

  • 23/02/2010 14:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2010 09:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PREVISÃO PARA DEVOL: 10/03/2010-3 VOLS

  • 04/02/2010 18:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/02/2010 18:30

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 25/01/2010 18:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/01/2010 18:01

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 035/2010 - IMPETRADO (ENCAMINHAMENTO DE SENTENCA)

  • 15/01/2010 15:01

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/01/2010 15:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 15/01/2010, NO E-DJF1, CADERNO GO.

  • 13/01/2010 17:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL. 003/2010

  • 12/01/2010 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 12/01/2010 15:54

    OFICIO EXPEDIDO - RELATOR AI 2009.01.00.003698-8/GO

  • 18/12/2009 22:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 18/12/2009 22:53

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - RELATOR AG 2009.01.00.003696-8

  • 18/12/2009 22:53

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - LIVRO 202-A, FLS. 131-137

  • 19/06/2009 15:27

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 19/06/2009 15:27

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE IMPETRANTE

  • 19/06/2009 12:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2009 10:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PREVISÃO P/ DEVOLUÇÃO: 22/06/2009-3VOLS

  • 12/06/2009 14:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/05/2009 13:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO DIA 28/05/2009 (E-DJF1 ANO II / N. 289).

  • 25/05/2009 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL.86

  • 25/05/2009 09:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/05/2009 09:38

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONCLUSAO DOS AUTOS PARA SENTENCA

  • 25/05/2009 09:37

    VALOR CAUSA ALTERADO - FIXADO NOVO VALOR A CAUSA (R$43.630.214,93)

  • 25/05/2009 09:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/2009 15:59

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2009 15:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO

  • 20/05/2009 16:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2009 12:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/04/2009 14:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/04/2009 07:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO DIA 28/04/2009 (E-DJF1 ANO II / N. 268).

  • 23/04/2009 14:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 70

  • 22/04/2009 17:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/04/2009 17:19

    VALOR CAUSA ALTERADO - FIXADO PELO JUÍZO EM R$30.462.682,02

  • 22/04/2009 17:18

    INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA - RECEBIDA A PETIÇÃO DE FLS.528-536 COMO EMENDA À INICIAL

  • 22/04/2009 16:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/04/2009 13:46

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2009 18:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IMPETRANTE

  • 01/04/2009 07:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO DIA 01/04/2009 (E-DJF1 ANO II / N. 253).

  • 27/03/2009 16:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 55

  • 27/03/2009 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/03/2009 14:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 10 DIAS (ATRIBUIR VALOR A CAUSA/RECOLHER CUSTAS COMPLEMENTARES)

  • 27/03/2009 14:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/03/2009 14:26

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2009 18:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2009 09:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 3 VOLS. - PREVISÃO P/ DEVOL.:06/04/2009

  • 04/03/2009 17:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/03/2009 19:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IMPETRANTE

  • 02/03/2009 18:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2009 15:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 3 VOLS E ANEXO DE 1/3 ACOBERTADO PELO SIGILO FISCAL

  • 19/02/2009 12:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IMPETRANTE (JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO).

  • 19/02/2009 10:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO DIA 19/02/2009 (E-DJF1 ANO II / N. 226).

  • 16/02/2009 17:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL. 28

  • 16/02/2009 14:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 16/02/2009 14:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FACULTADA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS APRESENTADOS AUTORIDADE IMPETRADA E NECESSIDADE ADEQUAÇÃO VALOR CAUSA, EM 05 DIAS

  • 16/02/2009 14:03

    VALOR CAUSA ALTERADO - PARA R$43.630.214,93

  • 16/02/2009 14:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO PEDIDO SIGILO DOCUMENTOS APARTADOS

  • 12/02/2009 13:23

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2009 13:05

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - IMPETRADO

  • 11/02/2009 16:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2009 09:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/02/2009 13:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/01/2009 19:25

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - IMPETRANTE

  • 26/01/2009 14:45

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 015/09 - IMPETRADO

  • 12/01/2009 18:36

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 12/01/2009 17:13

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 015/2009 - IMPETRADO (INFORMACOES)

  • 12/01/2009 09:50

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - IMPETRADO

  • 12/01/2009 09:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO DIA 12/01/2009 (E-DJF1 ANO II / N.198).

  • 07/01/2009 16:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL. 001

  • 19/12/2008 18:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 19/12/2008 18:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 18/12/2008 18:17

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2008 18:17

    CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

  • 18/12/2008 18:14

    INICIAL AUTUADA

  • 18/12/2008 15:03

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2008

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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