03/10/2022 22:04

Juntada de manifestação
29/09/2022 01:20

Publicado Sentença Tipo B em 29/09/2022.
29/09/2022 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0018519-29.2003.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CAMIRO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PATRICIO DUTRA DANTAS FERREIRA - GO23931 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal (apenso reunido a processo principal) que tem nos polos ativo e passivo as partes acima identificadas.

A parte exequente veio aos autos requerer a extinção da execução sem ônus para as partes, eis que fulminada pela prescrição intercorrente. É o breve relato.

Decido.

O art. 924, inc.

V, do Código de Processo Civil dispõe que a execução deverá ser extinta quando “ocorrer a prescrição intercorrente”.

No caso dos autos, a União reconhece que não localizou quaisquer causas suspensivas e interruptivas, influentes sobre o decurso do lapso prescricional, motivo pelo qual reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente neste feito, nos termos do art. 924, V, do CPC).

Configurada, pois, a prescrição intercorrente, a extinção do feito é medida que se impõe.

Pelo exposto, acolho o requerimento da União e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, inc.

V, ambos do CPC.

Sem condenação em honorários, uma vez que “a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente” (STJ; REsp 1.769.201/SP; Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti; Quarta Turma; DJe de 20/03/2019).

Sem custas, eis que incabíveis na espécie (art. 39 da LEF).

Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas devidas.

P.R.I.

Goiânia, data da assinatura, vide rodapé MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/SJGO
27/09/2022 19:13

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2022 19:13

Juntada de Certidão
27/09/2022 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2022 19:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2022 19:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2022 19:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/09/2022 02:05

Decorrido prazo de CAMIRO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA em 02/09/2022 23:59.
24/08/2022 00:13

Decorrido prazo de JOSE JACINTO DIAS em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:13

Decorrido prazo de NILMAR RODRIGUES DIAS em 23/08/2022 23:59.
22/07/2022 11:06

Conclusos para julgamento
22/07/2022 11:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/07/2022 13:03

Juntada de manifestação
12/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 0018519-29.2003.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CAMIRO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PATRICIO DUTRA DANTAS FERREIRA - GO23931 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE JACINTO DIAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

GOIÂNIA, 11 de julho de 2022. (assinado eletronicamente)
11/07/2022 11:45

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
11/07/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 08:08

Juntada de Certidão de processo migrado
10/11/2021 08:08

Juntada de volume
25/10/2021 16:55

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/01/2020 11:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
29/11/2019 07:05

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 8809699/2019.
29/11/2019 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 88096994/2019.(APENSO: 2001.35.00.001536-3)
29/04/2004 14:29

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
13/02/2004 17:02

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
13/02/2004 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/01/2004 13:43

Conclusos para despacho
10/12/2003 10:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2003

Ultima Atualização
28/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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