TRF1 - 1000083-08.2021.4.01.3101

1ª instância - Laranjal do Jari

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

OLIVIA ALMEIDA SAMPAIO

Polo Passivo

Partes

CLAUDIA GISELE BARROS DE SOUSA

CPF *32.***.*94-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2022 08:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/11/2022 11:41

    Expedição de Mandado.

  • 16/11/2022 11:12

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 15/11/2022 01:00

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/11/2022 23:59.

  • 27/10/2022 18:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/10/2022 18:58

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 18:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/10/2022 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 11:48

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 11:48

    Processo Desarquivado

  • 24/10/2022 16:19

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 10/10/2022 10:10

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2022 10:10

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 08/10/2022 00:50

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/10/2022 23:59.

  • 06/10/2022 00:32

    Decorrido prazo de CLAUDIA GISELE BARROS DE SOUSA em 05/10/2022 23:59.

  • 15/09/2022 01:37

    Publicado Sentença Tipo A em 14/09/2022.

  • 15/09/2022 01:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

  • 13/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000083-08.2021.4.01.3101 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLIVIA ALMEIDA SAMPAIO - PA011116 POLO PASSIVO:CLAUDIA GISELE BARROS DE SOUSA SENTENÇA I – Relatório A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, empresa pública federal, ajuizou ação ordinária de cobrança em face de CLAUDIA GISELE BARROS DE SOUSA, objetivando receber a quantia de R$ 186.945,20 (cento e oitenta e seis mil, novecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos).

    Para tanto, disse ter firmado com a parte requerida os contratos nº 0000000212411564, 0000000212411565, 313574107000080748, 313574107000081809, 313574107000082015, 13574107000083259, 313574107000083763 e 313574400000162975, relativos a utilização de cartão de crédito e CDC, de cujos originais a CEF não mais dispõe, mas aquela, apesar de se utilizar dos valores emprestados, não honrou os compromissos assumidos, deixando de efetuar o pagamento dos valores devidos.

    A inicial foi instruída com procuração e documentos (IDs 479648411 a 481480367).

    A requerida foi pessoalmente citada (ID 1120670780), mas deixou de apresentar resposta.

    Instadas as partes a especificarem outras provas (ID 1186039746), a CEF disse não ter outras provas a produzir (ID 1236688291), enquanto a requerida não se manifestou.

    Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório.

    II – Fundamentação Mostrando-se desnecessária a produção de qualquer outra prova, dado se tratar de questão de direito sem a necessidade de produção outras provas e, já estando os autos instruídos com farta e suficiente documentação para formação do convencimento a respeito da matéria, procedo ao seu julgamento na fase em que se encontra, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

    O Código Civil de 2002 prevê a possibilidade de o credor, diante de ato ilícito do devedor, buscar a satisfação de seu crédito.

    Veja-se: Art. 186.

    Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 389.

    Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

    No presente caso, apesar de a entidade credora não dispor de todos os contratos originais, comprovou, por meio dos documentos anexados à inicial (IDs 479648411 a 481480367), especialmente pelos extratos bancários da requerida que demonstraram o recebimento (e posterior utilização) de quantias obtidas via empréstimo (R$ 2.000,00, R$ 5.000,00, R$ 9.500,00, R$ 20.000,00, IDs 479993512 a 480109353 e IDs 480144382 a 480217375), bem como utilização de cartão de crédito (faturas IDs 480040932 a 480040935), sem os correspondentes pagamentos, culminando no inadimplemento.

    Tais elementos demonstram, inequivocamente, ser a CEF titular de direito creditício não adimplido pela parte devedora, postura essa que caracteriza ato ilícito.

    Mostra-se, assim, ser o presente feito a via adequada para a satisfação do crédito apontado na inicial.

    O devedor, ao seu turno, mesmo citado pessoalmente, deixou de apresentar resposta à inicial.

    A ausência de contestação, nesse contexto, conduz à revelia e, por conseguinte, à ficta confessio, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, cujo principal efeito processual é a presunção da veracidade dos fatos afirmados pela autora, especialmente quando se tratam de direitos disponíveis, como no presente caso.

    A relação jurídica contratual restou satisfatoriamente demonstrada, consoante documentos já mencionados, onde se verifica a celebração da avença e o não pagamento da obrigação por parte do devedor, não restando alternativa senão o reconhecimento da procedência do pleito inicial.

    III – Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 186.945,20 (cento e oitenta e seis mil, novecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos), a ser atualizada segundo o manual de cálculos da Justiça Federal.

    Condeno a ré, também, ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em favor da representação jurídica da parte autora, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme interpretação do art. 85, § 2º, do CPC, valor que reputo adequado dado o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, ponderando, também, o fato de que a representação jurídica da entidade autora mostrou-se diligente, apesar de desnecessário seu deslocamento a esse município.

    Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Transitada em julgado a presente sentença, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Laranjal do Jarí, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juíza Federal

  • 12/09/2022 13:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/09/2022 13:41

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 13:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/09/2022 13:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/09/2022 13:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/09/2022 13:41

    Julgado procedente o pedido

  • 28/07/2022 10:12

    Conclusos para julgamento

  • 26/07/2022 18:14

    Juntada de manifestação

  • 21/07/2022 00:40

    Decorrido prazo de CLAUDIA GISELE BARROS DE SOUSA em 20/07/2022 23:59.

  • 06/07/2022 16:33

    Publicado Despacho em 06/07/2022.

  • 06/07/2022 16:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

  • 05/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000083-08.2021.4.01.3101 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLIVIA ALMEIDA SAMPAIO - PA011116 POLO PASSIVO:CLAUDIA GISELE BARROS DE SOUSA DESPACHO Intimem-se as partes para especificarem as provas que eventualmente ainda pretendam produzir, no prazo de 10 (dez) dias.

    Decorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos em conclusão para sentença.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Laranjal do Jarí, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juíza Federal

  • 04/07/2022 14:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/07/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 14:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/07/2022 14:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/07/2022 14:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/07/2022 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 13:15

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 10:05

    Decorrido prazo de CLAUDIA GISELE BARROS DE SOUSA em 27/06/2022 23:59.

  • 03/06/2022 06:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/06/2022 06:39

    Juntada de diligência

  • 23/05/2022 15:26

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 23/05/2022 10:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/05/2022 23:29

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2022 17:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/03/2022 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 13:07

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 02:31

    Decorrido prazo de CLAUDIA GISELE BARROS DE SOUSA em 24/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 13:07

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 11:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/04/2021 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 12:05

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 09:06

    Juntada de manifestação

  • 22/03/2021 21:29

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 21:29

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/03/2021 21:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 19:57

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 19:50

    Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP

  • 18/03/2021 19:50

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 18/03/2021 16:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/03/2021 16:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
13/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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