TRF1 - 1023244-41.2022.4.01.3900

1ª instância - 10ª Belem

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Polo Ativo

Partes

ROBERTO SANTANA MARTINS

CPF *27.***.*61-76

Advogados

MARLON TAVARES DANTAS

OAB: 1832/RR

CPF *08.***.*45-53

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CAIXA SEGURADORA

CNPJ: 34.020.354/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2022 11:18

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 08/11/2022 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2022 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 14:04

    Juntada de emenda à inicial

  • 12/08/2022 15:07

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 12/08/2022 15:07

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 06/08/2022 00:52

    Decorrido prazo de ROBERTO SANTANA MARTINS em 05/08/2022 23:59.

  • 29/07/2022 08:28

    Decorrido prazo de ROBERTO SANTANA MARTINS em 28/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 18:15

    Publicado Decisão em 07/07/2022.

  • 07/07/2022 18:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

  • 06/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1023244-41.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO SANTANA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: MARLON TAVARES DANTAS - RR1832 REU: CAIXA SEGURADORA S/A DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a condenação da ré ao pagamento de R$ 11.812,50 (onze mil, oitocentos e doze reais e cinquenta centavos), desde o ilícito praticado até o efetivo cumprimento da obrigação em razão do pagamento a menor do DPVAT.

    A petição inicial veio instruída com a procuração e documentos.

    Atribui à causa valor inferior à alçada do Juizado Especial Federal Cível. É o relatório.

    Decido.

    Pois bem.

    A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais abrange as causas cuja mensuração econômica não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos (Lei n. 10.259/2001, art. 3º, § 3º), tal qual ocorre com a presente demanda.

    Como possui natureza absoluta, é improrrogável e cognoscível de ofício, de modo que a remessa dos autos se impõe independentemente de prévio requerimento das partes.

    Ademais, a presente ação não se inclui dentre as hipóteses previstas no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001.

    Ante o exposto, declaro de ofício a incompetência absoluta deste juízo (CPC, art. 64, § 1º) e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Decorrido ou renunciado o prazo recursal, remeta-se.

    Belém, data da assinatura eletrônica.

    LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

  • 05/07/2022 14:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/07/2022 14:05

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 14:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/07/2022 14:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/07/2022 14:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/07/2022 14:05

    Declarada incompetência

  • 04/07/2022 09:38

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 13:23

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA

  • 28/06/2022 13:23

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 27/06/2022 15:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/06/2022 15:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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