26/10/2022 13:20

Juntada de termo
27/09/2022 09:54

Juntada de Certidão
27/09/2022 09:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/09/2022 09:46

Juntada de Certidão
27/09/2022 09:33

Juntada de Certidão
26/09/2022 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 14:17

Juntada de termo
26/08/2022 13:46

Juntada de Certidão
26/08/2022 12:21

Juntada de Certidão
26/08/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 10:21

Juntada de Certidão
22/08/2022 14:43

Juntada de Certidão de decurso de prazo
25/07/2022 10:56

Juntada de Certidão
22/07/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 02:28

Decorrido prazo de ROBERTO PAULO SILVA VASCONCELOS em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 01:57

Decorrido prazo de ROBERTO PAULO SILVA VASCONCELOS em 11/07/2022 23:59.
06/07/2022 16:36

Publicado Decisão em 06/07/2022.
06/07/2022 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
05/07/2022 17:21

Juntada de petição intercorrente
05/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1007022-33.2019.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ROBERTO PAULO SILVA VASCONCELOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA18374, BERNARDO TORRES LINS - BA45697, JOSE ROTONDANO SALES NETO - BA60404 e CATHARINA MARIA TOURINHO FERNANDEZ - BA61071 DECISÃO Trata-se de acordo de não persecução penal celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e ROBERTO PAULO SILVA VASCONCELOS.

Consta dos autos que o beneficiário do acordo comprovou o pagamento integral da prestação pecuniária, restando cumprir os demais termos acordados na ata de audiência de ID 340908448.

A execução do acordo foi distribuída no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, sob o número 4000016-50.2021.4.01.3308, tendo sido declinada a competência para a fiscalização da prestação de serviço.

Em petição de ID 678019467, ROBERTO PAULO SILVA VASCONCELOS requereu o arquivamento definitivo do feito, tendo em vista o cumprimento integral do acordo.

Instado a se manifestar, o MPF pugnou pelo indeferimento do pedido, considerando que não houve, efetivamente, o cumprimento integral do acordo (896092590).

Posteriormente, em manifestação de ID 896615568, ROBERTO PAULO SILVA VASCONCELOS informou que “assiste razão ao MPF, vez que se verificou, após análise dos autos, a pendência de condição referente à prestação de serviços determinada no ANPP” e requereu fosse “viabilizado o cumprimento da condição estabelecida, notadamente no que concerne à prestação de serviços por 10 (dez) meses”. É síntese do necessário.

DOS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELA DEFESA Da análise dos autos, verifica-se incabível o arquivamento do feito pois, conforme apontado pelo MPF e reconhecido pela própria defesa na manifestação de ID 896615568, pendente o cumprimento da prestação de serviço.

No que tange a viabilizar o cumprimento de tal condição, tenho que o pedido restou prejudicado em razão da incompetência deste juízo, devendo o requerente diligenciar junto ao juízo competente.

DA DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA Em relação à destinação da prestação pecuniária, em razão da pandemia de covid-19, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n.º 62, de 17/03/2020, que dispõe: Art. 13.

Recomendar aos magistrados que priorizem a destinação de penas pecuniárias decretadas durante o período de estado de emergência de saúde pública para aquisição dos equipamentos de limpeza, proteção e saúde necessários à implementação das ações previstas nesta Recomendação.

Por sua vez, a Resolução CNJ n.º 313, de 19/03/2020, determina: Art. 9º Os tribunais deverão disciplinar a destinação dos recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais, priorizando a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19, a serem utilizados pelos profissionais da saúde.

Em regulamentação à Resolução supracitada, o Provimento COGER n.º 10011969, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, dispõe: Art. 1º Os magistrados de primeiro grau deverão destinar os recursos provenientes do cumprimento de penas de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais à aquisição de materiais e equipamentos médicos a serem utilizados pelos profissionais da saúde no combate da pandemia Covid-19, nos termos deste provimento.

Parágrafo único.

A mesma destinação deverá ser priorizada para os valores provenientes de acordos de não persecução, cíveis e criminais, previstos, respectivamente, no § 1º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa e no art. 28-A do Código de Processo Penal. (...) Art. 6º A destinação dos recursos poderá ser realizada nas contas bancárias dos Estados que compõem a 1ª Região ou diretamente para hospitais públicos federais, estaduais, secretarias municipais de saúde e hospitais da localidade, inclusive para instituições privadas que prestem atendimento pelo Sistema Único de Saúde, inserindo-se no processo os respectivos comprovantes.

Assim, determino a transferência dos valores depositados na conta 0071.005.86400844-7 para o Município de Ipiaú, a fim de que sejam destinados à aquisição de materiais e/ou equipamentos médicos a serem utilizados pelos profissionais da saúde no combate da pandemia de covid-19.

Para tanto, encaminhe-se ofício ou correio eletrônico à Secretaria de Saúde daquele município para que informe, no prazo de dez dias, os dados da conta bancária vinculada ao combate à pandemia de covid-19.

Com a resposta, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de dez dias, efetue a transferência do numerário acima indicado para a conta informada.

Efetivada a transferência, informe-se à Secretaria de Saúde e oficie-se à Câmara de Vereadores do Município de Ipiaú.

Após, suspenda-se o feito enquanto se aguarda o cumprimento dos demais termos do acordo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jequié – BA, na data da assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal
04/07/2022 15:05

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2022 15:04

Juntada de Certidão
04/07/2022 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2022 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2022 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2022 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2022 15:01

Conclusos para decisão
24/01/2022 10:38

Juntada de petição intercorrente
23/01/2022 01:03

Juntada de manifestação
16/12/2021 09:35

Juntada de Certidão
16/12/2021 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2021 09:35

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 09:37

Juntada de petição intercorrente
10/08/2021 11:37

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 11:58

Juntada de Certidão
25/06/2021 12:39

Juntada de petição intercorrente
11/06/2021 12:07

Expedição de Comunicação via sistema.
11/06/2021 12:03

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 14:29

Juntada de petição intercorrente
25/05/2021 18:22

Juntada de termo
11/05/2021 15:41

Juntada de petição intercorrente
06/05/2021 11:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/05/2021 11:32

Juntada de termo
12/04/2021 10:50

Juntada de petição intercorrente
18/03/2021 10:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/03/2021 10:22

Juntada de Certidão
18/03/2021 09:02

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
10/03/2021 13:55

Juntada de petição intercorrente
05/03/2021 10:45

Expedição de Comunicação via sistema.
02/03/2021 02:39

Decorrido prazo de ROBERTO PAULO SILVA VASCONCELOS em 01/03/2021 23:59.
17/02/2021 16:18

Juntada de petição intercorrente
10/02/2021 10:35

Expedição de Comunicação via sistema.
09/02/2021 20:37

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 17:50

Conclusos para despacho
11/12/2020 10:45

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
03/12/2020 17:30

Expedição de Comunicação via sistema.
01/12/2020 13:47

Juntada de petição intercorrente
25/11/2020 13:13

Juntada de petição intercorrente
24/11/2020 14:01

Decorrido prazo de ROBERTO PAULO SILVA VASCONCELOS em 23/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 16:01

Juntada de Petição intercorrente
05/11/2020 14:49

Expedição de Comunicação via sistema.
05/11/2020 14:49

Expedição de Comunicação via sistema.
03/11/2020 18:06

Outras Decisões
26/10/2020 16:21

Conclusos para decisão
28/09/2020 13:35

Juntada de ata de audiência
18/09/2020 11:33

Juntada de ata de audiência
17/09/2020 14:32

Juntada de petição intercorrente
01/09/2020 12:26

Juntada de Certidão.
31/08/2020 15:28

Juntada de Petição intercorrente
31/08/2020 12:41

Juntada de outras peças
28/08/2020 13:54

Audiência Admonitória designada para 17/09/2020 14:30 em Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA.
28/08/2020 13:33

Expedição de Comunicação via sistema.
28/08/2020 13:33

Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2020 14:25

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 16:41

Conclusos para despacho
17/08/2020 15:17

Juntada de petição intercorrente
14/08/2020 15:30

Expedição de Comunicação via sistema.
14/08/2020 14:04

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 12:36

Conclusos para despacho
31/07/2020 11:32

Juntada de petição intercorrente
12/05/2020 20:35

Decorrido prazo de CATHARINA MARIA TOURINHO FERNANDEZ em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 20:35

Decorrido prazo de FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL em 11/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 14:32

Juntada de Certidão
27/03/2020 14:58

Juntada de Certidão
26/03/2020 15:57

Expedição de Carta precatória.
26/03/2020 09:41

Juntada de Petição intercorrente
25/03/2020 15:22

Expedição de Comunicação via sistema.
25/03/2020 15:22

Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2020 17:30

Outras Decisões
18/03/2020 11:05

Conclusos para decisão
20/02/2020 11:05

Decorrido prazo de ROBERTO PAULO SILVA VASCONCELOS em 19/02/2020 23:59:59.
19/02/2020 11:34

Juntada de resposta à acusação
13/02/2020 16:10

Mandado devolvido cumprido
13/02/2020 16:10

Juntada de diligência
03/02/2020 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/01/2020 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/01/2020 16:16

Expedição de Mandado.
11/12/2019 15:33

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) de Juiz Federal Substituto para Juiz Federal Titular
11/12/2019 14:32

Juntada de Certidão
11/12/2019 14:26

Juntada de Certidão
11/12/2019 14:20

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA
11/12/2019 14:20

Juntada de Informação de Prevenção.
11/12/2019 14:16

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
11/12/2019 14:15

Juntada de Certidão de Redistribuição.
11/12/2019 14:12

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2019 14:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outras peças • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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