30/08/2022 03:22

Decorrido prazo de DENIS FEITOSA RODRIGUES em 29/08/2022 23:59.
24/08/2022 01:44

Publicado Intimação em 24/08/2022.
24/08/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 15:45

Juntada de petição intercorrente
23/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0000235-06.2018.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DENIS FEITOSA RODRIGUES DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo MPF contra a sentença que declarou extinta a punibilidade do réu, porém teria errado em relação ao seu nome, pois, ao invés de Denis Feitosa Rodrigues, referiu-se à pessoa de Ernani Souza Franca. É o relatório.

Houve erro material e o MPF tem razão em embargar a sentença.

A sentença fundamentou o reconhecimento da prescrição em relação à pessoa e crime diversos dos descritos na denúncia.

Enquanto a denúncia e as alegações finais tratam do réu Denis Feitosa Rodrigues e do delito do artigo 333 do Código Penal, a saber, corrupção ativa (“oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público...”), a sentença se referiu à pessoa de Ernani Souza Franca e ao delito do artigo 70 da Lei n 4.117/62, que dispõe a respeito da infração de instalar ou utilizar telecomunicação sem observância do regulamento.

Na verdade, ao corrigir o erro acima, conclui-se que não dá para aplicar, neste caso, a prescrição. É que o delito pelo qual o réu Denis Feitosa foi denunciado, qual seja, artigo 333 do CP, possui pena máxima de 12 anos e, por não exceder a 12 anos, o prazo de prescrição é de 16 anos (artigo 109, II do CP).

Visto que a denúncia foi recebida, em 10/08/2012, e, até o presente momento, transcorreram 10 anos, faltam ainda 6 anos para consumar o prazo prescricional.

Portanto, a sentença embargada deve ser revogada e o processo feito concluso para sentença.

Posto isso, acolho os embargos de declaração e revogo a sentença embargada, determinando a conclusão dos autos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

HEITOR MOURA GOMES JUIZ FEDERAL
22/08/2022 10:41

Conclusos para julgamento
22/08/2022 10:39

Juntada de Certidão
22/08/2022 10:35

Desentranhado o documento
22/08/2022 10:35

Cancelada a movimentação processual
22/08/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2022 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2022 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2022 21:00

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2022 21:00

Embargos de Declaração Acolhidos
19/08/2022 09:25

Conclusos para decisão
20/07/2022 00:14

Decorrido prazo de DENIS FEITOSA RODRIGUES em 19/07/2022 23:59.
19/07/2022 03:49

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/07/2022 23:59.
14/07/2022 20:21

Juntada de embargos de declaração
14/07/2022 01:13

Publicado Intimação em 14/07/2022.
14/07/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0000235-06.2018.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DENIS FEITOSA RODRIGUES SENTENÇA ERNANI SOUZA FRANCA foi denunciado pelo MPF pela prática do crime previsto no artigo 70, da lei n. 4.117/62.

Segundo a acusação, o acusado em 2008 teria sido flagrado por operação da Polícia Federal e da ANATEL fazendo funcionar irregularmente rádio autodenominada “Rádio 40 Graus FM”.

Quando da chegada dos agentes Ernani teria confirmado que operava a rádio, sendo apreendidos seus equipamentos.

A denúncia foi recebida em 10/08/2012.

Ainda em 2012, após a citação por edital, o réu não foi encontrado, permanecendo suspenso o processo e a prescrição da pretensão punitiva.

Após o retorno do processamento do feito, não encontrado o réu para responder à acusação.

Pelo MPF, houve manifestação pelo reconhecimento da prescrição.

Quanto ao crime previsto no artigo 70 da lei n. 4.117/62, há de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, já que entre a data do recebimento da denúncia em 10/08/2012 transcorrido o prazo prescricional de 04 anos (art. 109, V, CP), sendo o caso de reconhecer a prescrição, já que a pena máxima cominada em abstrato no preceito secundário do tipo é de apenas 02 anos de detenção.

Esclarece-se que mesmo descontado o período de suspensão da prescrição de 04 anos desde o final de 2012, a prescrição se consumou após o final de 2016. - DISPOSITIVO.

Pelo exposto, declaro extinta a punibilidade de ERNANI SOUZA FRANCA pela prescrição em abstrato em relação ao crime previsto no artigo 70 da lei n. 4.117/62, nos termos do art. 107, V e art. 109, IV, do Código Penal.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Arbitro os honorários advocatícios à defensora dativa, Nilton Pereira Alves, tudo em observância a complexidade do trabalho, a diligência, o zelo profissional e o tempo de tramitação do processo, no valor máximo relativo às ações criminais, constante da Tabela I, do Anexo I da RESOLUÇÃO Nº 305 de 2014 ou outra que vier a substituir quando do pagamento, que deverá ser requisitado à SECAD, após o cadastramento necessário pelo causídico, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não recebimento do valor arbitrado.

Recolha-se os mandados e cartas pendentes.

Os bens apreendidos, de baixo valor, não foram reclamados pelo acusado, devendo ser destinado à Unifesspa se houver interesse da instituição de ensino.

Caso contrário, deve a Polícia Federal inutiliza-los e descarta-los se não pretender deles fazer uso, considerando que a alienação em leilão seria contraproducente.

Nada mais havendo, encaminhem-se os autos nos termos da fundamentação com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Marabá/PA.

HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá
12/07/2022 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2022 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2022 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2022 15:51

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2022 15:50

Extinta a punibilidade por prescrição
31/05/2022 10:46

Conclusos para julgamento
09/04/2022 01:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/04/2022 23:59.
07/04/2022 14:15

Juntada de alegações/razões finais
26/03/2022 00:44

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/03/2022 23:59.
23/03/2022 13:10

Juntada de informação
23/03/2022 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2022 17:13

Juntada de alegações/razões finais
14/03/2022 15:49

Juntada de Certidão
14/03/2022 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
12/03/2022 00:21

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/03/2022 23:59.
08/03/2022 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2022 04:32

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/03/2022 23:59.
25/02/2022 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2022 17:06

Audiência Preliminar realizada para 18/02/2022 09:00 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA.
22/02/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 10:06

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/02/2022 23:59.
21/02/2022 12:37

Juntada de Ata de audiência
15/02/2022 18:08

Juntada de outras peças
15/02/2022 18:02

Juntada de Certidão
15/02/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 17:04

Juntada de informação
15/02/2022 13:26

Juntada de Certidão
15/02/2022 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 13:03

Juntada de Certidão
08/02/2022 03:07

Decorrido prazo de DENIS FEITOSA RODRIGUES em 07/02/2022 23:59.
18/01/2022 16:44

Juntada de petição intercorrente
11/01/2022 17:07

Audiência Preliminar designada para 18/02/2022 09:00 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA.
07/01/2022 13:18

Processo devolvido à Secretaria
07/01/2022 13:18

Juntada de Certidão
07/01/2022 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2022 13:18

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 15:43

Conclusos para despacho
31/08/2021 16:24

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
25/08/2021 15:21

Expedição de Comunicação via sistema.
25/08/2021 15:18

Audiência Instrução e julgamento realizada para 18/06/2021 11:00 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA.
25/08/2021 15:18

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 10:27

Juntada de Certidão
01/07/2021 12:50

Juntada de Ata de audiência
18/06/2021 02:03

Decorrido prazo de DENIS FEITOSA RODRIGUES em 17/06/2021 23:59.
16/06/2021 14:24

Juntada de Ofício
14/06/2021 20:34

Juntada de petição intercorrente
14/06/2021 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2021 16:50

Juntada de diligência
14/06/2021 15:18

Juntada de Certidão
13/06/2021 07:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2021 13:55

Juntada de Certidão
11/06/2021 13:37

Expedição de Mandado.
11/06/2021 12:59

Juntada de e-mail
11/06/2021 11:15

Juntada de Informação
11/06/2021 10:37

Juntada de documentos diversos
10/06/2021 15:19

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2021 15:19

Juntada de Certidão
10/06/2021 15:19

Expedição de Comunicação via sistema.
10/06/2021 15:19

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 13:09

Conclusos para despacho
10/06/2021 13:09

Audiência Instrução e julgamento designada para 18/06/2021 11:00 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA.
02/02/2021 11:50

Juntada de Certidão
13/11/2020 16:34

Juntada de volume
13/11/2020 16:04

Juntada de outras peças
14/09/2020 11:21

Juntada de Certidão
06/08/2020 14:16

Juntada de Parecer
04/08/2020 16:40

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 16:40

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 10:59

Juntada de Certidão de processo migrado
10/07/2020 10:56

Juntada de volume
02/07/2020 15:23

MIGRACAO PJe ORDENADA - DIGITALIZADOS POR OSMAR
02/07/2020 15:21

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
12/03/2020 13:38

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JF SE
12/03/2020 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/03/2020 12:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/03/2020 11:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - MARCAR AUDIENCIA
11/03/2020 11:00

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
09/03/2020 10:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - PRF MARCOS JULIO NAO INTIMADO - SJ SE
09/03/2020 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/03/2020 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/03/2020 11:00

CARGA: RETIRADOS MPF
04/03/2020 10:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ADVG HELIANE INTIMADA
04/03/2020 10:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - REU DENIS FEITOSA RODRIGUES NAO INTIMADO
04/03/2020 10:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PRF GERARDO MAGELA INTIMADO
04/03/2020 10:08

REMESSA ORDENADA: MPF
04/03/2020 10:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/03/2020 10:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/03/2020 10:06

EXTRACAO DE CERTIDAO
03/03/2020 11:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/02/2020 15:32

Conclusos para despacho
14/02/2020 15:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
14/02/2020 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/02/2020 15:27

EXTRACAO DE CERTIDAO
14/02/2020 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/02/2020 15:27

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CP ENVIADO A SJ SE - MALOTE DIGITAL
05/02/2020 14:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª)
05/02/2020 14:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)
05/02/2020 14:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/02/2020 12:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 313
04/02/2020 12:42

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP A SER ENVIADA A SJ SE
31/01/2020 12:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/01/2020 15:55

Conclusos para despacho
29/01/2020 15:54

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PRE AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERENCIA - SJ SE
29/01/2020 15:54

EXTRACAO DE CERTIDAO
29/01/2020 15:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/01/2020 15:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
23/01/2020 16:11

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
23/01/2020 14:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/01/2020 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/01/2020 12:23

Conclusos para despacho
20/01/2020 09:38

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/01/2020 16:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/01/2020 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/01/2020 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/01/2020 16:08

CARGA: RETIRADOS MPF
08/01/2020 16:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/01/2020 16:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/01/2020 15:15

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - VIDEOCONFERENCIA SJPA - PA SEI N.º 0000151-26.2020.4.01.8010
19/12/2019 17:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/12/2019 15:33

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - (2ª)
11/12/2019 15:33

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
11/12/2019 15:32

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
27/11/2019 11:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4260
20/11/2019 11:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/11/2019 11:44

Conclusos para despacho
14/11/2019 10:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2019 09:38

CARGA: RETIRADOS MPF
25/10/2019 15:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/10/2019 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/10/2019 16:57

Conclusos para despacho
22/10/2019 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/10/2019 14:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/10/2019 14:57

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
22/10/2019 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/09/2019 17:33

Conclusos para despacho
16/09/2019 17:32

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
16/09/2019 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/07/2019 16:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
03/07/2019 15:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/05/2019 13:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/05/2019 10:26

Conclusos para despacho
27/12/2018 15:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/11/2018 13:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
31/10/2018 11:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/10/2018 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/09/2018 08:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2018 09:22

CARGA: RETIRADOS MPF
06/09/2018 13:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/08/2018 11:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4511
19/06/2018 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/06/2018 12:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/06/2018 11:50

Conclusos para despacho
05/06/2018 11:50

PARECER MPF: APRESENTADO
05/06/2018 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/06/2018 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2018 10:19

CARGA: RETIRADOS MPF
23/05/2018 09:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/05/2018 09:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/05/2018 09:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
17/04/2018 07:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2018 10:17

CARGA: RETIRADOS MPF
13/04/2018 15:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/04/2018 17:41

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/03/2018 16:03

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/03/2018 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/02/2018 14:12

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/02/2018 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2018 17:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/02/2018 17:09

INICIAL AUTUADA
21/02/2018 14:06

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2018

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

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