TRF1 - 0001341-19.2017.4.01.3907

1ª instância - Tucurui

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAURO DO NASCIMENTO FREITAS

CPF *56.***.*00-10

AVERALDO VIEIRA ARAGAO

CPF *25.***.*47-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 0001341-19.2017.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LAURO DO NASCIMENTO FREITAS e outros DECISÃO O Ministério Público Federal, por meio da petição id n. 1991829693, requereu a habilitação dos herdeiros do falecido AVERALDO VIEIRA ARAGAO para que respondam pelo débito reconhecido em sentença.

    De acordo com o art. 688, I, do CPC, a habilitação pode ser requerida pela parte, em relação aos sucessores do falecido.

    Há patrimônio constrito em detrimento do executado falecido, devendo a execução deste bem ser processada em face dos sucessores indicados pelo Ministério Público Federal.

    Ante o exposto, acolho o pedido apresentado pelo Ministério Público Federal para determinar a citação de JOSEFA MAGNO SANTANA e ANA ANGELICA SANTANA ARAGA, qualificadas na petição id n. 1991829693.

    Determino ainda que as executadas apresentem em juízo o automóvel objeto de constrição para que seja alienado em favor do exequente, devendo ainda promoverem o pagamento do débito reconhecido em sentença, no limite do patrimônio transmitido pelo de cujos.

    Juiz Federal.

    TUCURUÍ, 20 de fevereiro de 2024.

  • 05/08/2022 15:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/08/2022 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 15:16

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 14:14

    Juntada de parecer

  • 26/05/2022 09:15

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 09:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/05/2022 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2022 15:20

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2022 00:45

    Decorrido prazo de AVERALDO VIEIRA ARAGAO em 20/04/2022 23:59.

  • 19/04/2022 03:32

    Decorrido prazo de LAURO DO NASCIMENTO FREITAS em 18/04/2022 23:59.

  • 25/03/2022 12:53

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 16:49

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 16:29

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2022 17:58

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 18:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/12/2021 14:15

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 14:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/12/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 14:10

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 14:26

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/11/2021 14:18

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/10/2021 19:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/10/2021 16:50

    Juntada de parecer

  • 06/10/2021 13:38

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 13:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/10/2021 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 10:25

    Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 16/08/2021 13:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/08/2021 13:52

    Proferida decisão interlocutória

  • 10/08/2021 12:28

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 12:56

    Juntada de petição inicial

  • 23/07/2021 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2021 11:42

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 03/07/2021 01:17

    Decorrido prazo de LAURO DO NASCIMENTO FREITAS em 02/07/2021 23:59.

  • 03/07/2021 01:17

    Decorrido prazo de AVERALDO VIEIRA ARAGAO em 02/07/2021 23:59.

  • 06/06/2021 19:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/06/2021 01:58

    Publicado Intimação em 04/06/2021.

  • 05/06/2021 01:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021

  • 03/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001341-19.2017.4.01.3907 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LAURO DO NASCIMENTO FREITAS e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra a sentença retro.

    Para tanto, a parte embargante alega haver omissão da sentença no que tange à apreciação do pedido de aplicação de multa civil. É o que importa relatar.

    Decido.

    Assiste razão ao MPF quanto à omissão, tendo em vista que, na sentença, não foi apreciado tal pedido.

    A despeito de o vício ora apontado, o pedido de condenação da parte ré em multa civil não tem amparo legal.

    Explico.

    A presente demanda não tem natureza jurídica de ação de improbidade administrativa, na qual é possível aplicar a multa civil.

    A ação de ressarcimento ao erário segue o procedimento comum, cuja medida visa à anulação de atos danosos ao erário, e a ação de improbidade administrativa, por sua vez, é regulamentada pelo procedimento específico previsto na Lei 8.429/92, a qual possui um caráter repressivo.

    Trata-se, portanto, de institutos diversos.

    Ademais, anoto que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse sentido: REsp 827.445.

    Portanto, a sentença não está fulminada de vícios; certa ou errada, a decisão externou a convicção adotada pelo juízo; se extrapolou as regras processuais, ou mesmo materiais, que se lhe impugne na via recursal idônea.

    Ante o exposto, havendo omissão a sanar, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, para tão somente acrescentar na sentença que o pedido de condenação em multa civil é improcedente.

    No mais, mantendo, pois, incólume a sentença.

    Intimem-se.

    Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas.

    Juiz Federal

  • 02/06/2021 12:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/06/2021 12:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/06/2021 12:07

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 31/05/2021 14:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/05/2021 14:30

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/05/2021 15:20

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 15:20

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 15:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/05/2021 15:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/05/2021 15:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/03/2021 01:40

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/03/2021 23:59.

  • 01/03/2021 09:13

    Decorrido prazo de AVERALDO VIEIRA ARAGAO em 11/02/2021 23:59.

  • 01/03/2021 09:11

    Decorrido prazo de LAURO DO NASCIMENTO FREITAS em 11/02/2021 23:59.

  • 28/02/2021 07:37

    Publicado Intimação em 21/01/2021.

  • 28/02/2021 07:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

  • 19/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001341-19.2017.4.01.3907 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LAURO DO NASCIMENTO FREITAS e outros SENTENÇA Trata-se de ação de ressarcimento ao erário movida pelo Ministério Público Federal em desfavor de LAURO DO NASCIMENTO FREITAS e AVERALDO VIEIRA ARAGAO, em decorrência de irregularidades na construção de casas populares em projetos de assentamentos, no Município de Novo Repartimento-PA.

    Para tanto, o autor aduz que a empresa Machado Aragão Construtora Ltda. firmou contrato com o INCRA para a construção de 47 casas no referido PA, cujo valor de cada unidade foi de R$ 5.000,00.

    Afirma que a empresa recebeu a quantia de R$ 75.200,00, mas não construiu nenhuma casa.

    O autor ressalta que os réus eram sócios da empresa contratada pelo INCRA.

    Despacho de fls. 239/240 do Id. 331260357 determinou que o MPF emendasse a inicial.

    Em seguida, o MPF cumpriu a determinação.

    Despacho de fl. 321 do Id. 331260357 exclui a empresa Machado Aragão Construtora Ltda., tendo em vista que houve a baixa dessa empresa no órgão competente.

    Embora citados, os réus não apresentaram contestação, motivo pelo qual foi decretada a revelia.

    Intimado, o MPF disse não ter interesse em produzir mais provas. É o que importa relatar.

    Decido.

    O pedido é de manifesta procedência.

    Denota-se dos autos que a empresa Machado Aragão Construtora Ltda., gerida pelos demandados, foi contratada para a construção de casas populares em projeto de assentamento no Município de Novo Repartimento, recebendo, inclusive, como adiantamento, a quantia de R$ 75.200,00.

    Entretanto, conforme as provas carreadas aos autos, especialmente os relatórios elaborados pelo INCRA, a empresa não construiu nenhuma unidade habitacional, apesar de ter recebido parte do dinheiro destinado às obras.

    Em declarações prestadas à Policia Federal, o demandado Lauro Freitas informou que trabalhava diretamente nas obras de responsabilidade da empresa e o seu sócio, Averaldo Aragão, era quem praticava os atos de gestão (alteração contratual- fl. 76). 0 contexto fático em tela evidencia que a execução do empreendimento habitacional foi frustrada e, consequentemente, lesou o erário, diante das condutas dos requeridos.

    Assim, comprovado o dano, devem os réus indenizar ao erário, com a devida correção monetária.

    Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal, para condenar os réus a restituir a quantia de R$ 75.200,00 (setenta e cinco mil e duzentos reais), com juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Custas e verba honorária pelos réus, esta arbitrada em 10% sobre o valor da condenação.

    Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos com a baixa correspondente, acaso não haja mais providências a cumprir.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Tucurui/PA, data e assinatura eletrônicas.

    Juiz Federal

  • 18/01/2021 20:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/01/2021 10:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/01/2021 10:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/01/2021 10:47

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/01/2021 21:57

    Julgado procedente o pedido

  • 10/12/2020 09:46

    Conclusos para julgamento

  • 30/10/2020 08:56

    Decorrido prazo de AVERALDO VIEIRA ARAGAO em 26/06/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 08:56

    Decorrido prazo de LAURO DO NASCIMENTO FREITAS em 26/06/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 02:19

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/05/2020.

  • 30/10/2020 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/09/2020 18:05

    Juntada de Parecer

  • 21/09/2020 10:00

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/09/2020 21:18

    Proferida decisão interlocutória

  • 16/09/2020 10:53

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2020 10:50

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2020 10:38

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2020 10:10

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.

  • 31/08/2020 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2020 14:04

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2020 20:19

    Juntada de Parecer

  • 12/05/2020 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2020 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2020 15:15

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/05/2020 15:06

    Juntada de volume

  • 16/04/2020 15:56

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 21/01/2020 17:55

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - DEMAIS ENDEREÇOS REFERENTES A AVERALDO VIEIRA ARAGÃO

  • 21/01/2020 16:53

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - REF. AVERALDO VIEIRA ARAGÃO

  • 22/11/2019 14:41

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 22/11/2019 14:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/11/2019 16:03

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2019 16:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Juntada petição de protocolo nº 7924/2019, com novos endereços para citação do réu.

  • 09/09/2019 16:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2019 16:22

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF/PA

  • 14/08/2019 14:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/08/2019 14:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/08/2019 14:53

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 25/06/2019 16:20

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 28/01/2019 09:43

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 28/01/2019 09:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/11/2018 12:29

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2018 12:28

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO que, em 24/09/2018 transcorreu in albis o prazo para a parte ré Lauro do Nascimento Freitas apresentar contestação apesar devidamente citado por oficial conforme certidão de fls.183

  • 30/11/2018 12:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) C. P. de nº242/2018, cumprida negativamente, dada baixa hoje para organização processual, pois nada data de hoje que o e-mail com a certidão completa pelo oficial de Justiça foi juntado.

  • 30/11/2018 12:01

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Carta Precatória retirada do SEI, cumprida negativamente.

  • 30/11/2018 10:50

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Recebi pela 3º Vara Federal-SE, anexo com complemento da carta precátoria.

  • 16/11/2018 10:29

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) Ao Senhor (a) Diretora de Secretária da 3º Vara Federal-SE De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, requer informações COMPLEMENTARES acerca da Carta Preca

  • 31/08/2018 16:49

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-mail enviado a 3ª Vara Federal de Sergipe, com objetivo de maiores esclarecimentos da C.P de nº243/2018.

  • 31/08/2018 15:57

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Carta Precatória devolvido de nº243/2018, cumprido positivamente

  • 30/08/2018 16:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/06/2018 17:53

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2018 17:52

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 18/06/2018 17:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/05/2018 17:03

    Conclusos para despacho - Cart.Precatória foi devolvida, contudo não foi explicado se sua finalidade foi cumprida.

  • 17/05/2018 16:36

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Carta precatória não cumprida.

  • 17/05/2018 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Devolução de CART. Precatória.

  • 20/03/2018 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nesta data, procedo à juntada de Ofício enviado pela Seção Judiciária de Sergipe informando a distribuição da carta precatória n. 242/2018, de fls. 170.

  • 19/01/2018 10:54

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 247

  • 19/01/2018 09:55

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 243

  • 18/01/2018 18:22

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 242

  • 14/11/2017 16:55

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - Ordenada expedição de Carta precatória para citação dos requeridos de acordo como determinado no Despacho de fl. 167.

  • 14/11/2017 16:47

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIFICO, nesta data, que em cumprimento ao Despacho de fl. 167 inclui a empresa MACHADO ARAGÃO CONSTRUTORA LTDA (MULTISERVICE SERVIÇOS) no polo passivo.

  • 14/11/2017 13:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/11/2017 14:44

    Conclusos para decisão- CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 07/11/2017 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO Nº 07964, MANIFESTAÇÃO DO MPF .

  • 07/11/2017 14:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2017 10:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/06/2017 15:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/06/2017 15:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/05/2017 13:54

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2017 13:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2017 16:26

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 04/05/2017 16:26

    INICIAL AUTUADA

  • 04/05/2017 14:42

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2017

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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