01/09/2022 15:00

Baixa Definitiva
01/09/2022 15:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
31/08/2022 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS FERNANDES em 02/08/2022 23:59.
12/07/2022 01:03

Publicado Acórdão em 12/07/2022.
12/07/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0039600-12.2014.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 0039600-12.2014.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:FRANCISCO ASSIS FERNANDES RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0039600-12.2014.4.01.3803 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que deu provimento a sua apelação bem como à remessa necessária.

Não foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório.

Des(a).

Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)0039600-12.2014.4.01.3803 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022).

Vale lembrar, outrossim, que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante.

Compulsando os autos, verifico que nenhum dos vícios apontados está presente no acórdão embargado, que enfrentou suficiente e fundamentadamente a controvérsia.

Na verdade, a parte embargante manifesta nítido inconformismo com os fundamentos que embasaram o acórdão que assim entendeu: "Eventuais parcelas recebidas em decorrência desse provimento jurisdicional precário não deverão ser devolvidas pela parte autora ante o caráter alimentar da prestação (ARE 734242 agR, Rel.

Min.

Roberto Barroso, 1ª T, DJe-175, pub. 08/09/2015)".

Insta observar que o recurso interposto não se presta a resolver matéria de prova, a corrigir os fundamentos da decisão embargada ou modificá-la, a não ser nas hipóteses em que efetivamente haja omissão, contradição ou obscuridade que demandem a sua integração, o que, in casu, não restou demonstrado (a propósito: TRF 1ª Região.

EEIAC 2000.01.00.084597-3/PA.

Rel.

Desembargador Federal Fagundes de Deus, Convocado Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva. Órgão julgador: Terceira Seção.

Fonte: DJ p.4 de 01/06/2004).

O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado (a propósito, confira-se: TRF 1ª Região, EDAC 0000767-43.2009.4.01.3400/DF, Rel.

Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.1042 de 13/04/2012).

Registro, ainda, que o julgador não está obrigado a enfrentar cada uma das teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para julgar a lide.

Nesse sentido, precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. É o voto.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0039600-12.2014.4.01.3803 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: FRANCISCO ASSIS FERNANDES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

DESAPOSENTAÇÃO.

TESE CONTRÁRIA À PRETENSÃO FIRMADA PELO STF EM JULGAMENTO SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

REJEITADOS. 1 − Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). 2 − Não se conformando com o julgamento, a parte deve manifestar-se por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, visto que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma. 3 – Nada obstante o quanto alegado pela embargante, entendo que, no caso concreto, não há que se falar em vícios do v. acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. 4 - Com efeito, tenho que o v. acórdão arguido foi bastante claro ao reconhecer, no caso concreto, que "Eventuais parcelas recebidas em decorrência desse provimento jurisdicional precário não deverão ser devolvidas pela parte autora ante o caráter alimentar da prestação (ARE 734242 agR, Rel.

Min.

Roberto Barroso, 1ª T, DJe-175, pub. 08/09/2015)". 5 - “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 6 - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados.

A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília, 15.06.2022.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator
08/07/2022 18:12

Juntada de petição intercorrente
08/07/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 14:17

Juntada de Certidão
08/07/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 14:12

Cancelada a movimentação processual
08/07/2022 14:12

Cancelada a movimentação processual
22/06/2022 11:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/06/2022 16:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2022 16:42

Juntada de Certidão de julgamento
23/05/2022 09:02

Conclusos para despacho
23/05/2022 09:02

Conclusos para decisão
23/05/2022 09:02

Conclusos para despacho
20/05/2022 19:51

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 19:48

Incluído em pauta para 15/06/2022 14:00:00 RPS1 - SESSÃO NA MODALIDADE PRESENCIAL.
31/03/2022 07:05

Conclusos para decisão
31/03/2022 07:04

Juntada de Certidão
17/03/2022 10:43

Juntada de Certidão
17/03/2022 10:39

Juntada de Certidão
15/03/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 15:20

Conclusos para decisão
01/08/2020 04:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/07/2020 23:59:59.
15/06/2020 10:18

Juntada de manifestação
10/06/2020 11:37

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 00:13

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
09/03/2020 14:50

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/03/2020 14:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
09/03/2020 14:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
18/02/2020 14:23

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1
14/02/2020 18:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - P/ MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 18.02.2020
10/02/2020 15:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4861600 EMBARGOS DE DECLARACAO
07/02/2020 10:20

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI.09/2020-PRF
28/01/2020 15:05

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 9/2020 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
17/12/2019 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2019 -. Destino: DIGITAL
02/12/2019 14:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
02/12/2019 14:47

PROCESSO REMETIDO - À TURMA C/ INTEIRO TEOR
20/11/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - exerceu juízo de retratação e acolheu os Embargos de Declaração
07/11/2019 14:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/11/2019 14:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
07/11/2019 14:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA(PAUTA DE 20.11.2019)
30/10/2019 15:19

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/11/2019
30/10/2019 13:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
30/10/2019 13:02

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
15/07/2019 12:42

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO
15/07/2019 12:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
15/07/2019 12:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
15/07/2019 12:32

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
15/07/2019 11:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
15/07/2019 11:51

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA (PARA ANÁLISE DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO)
23/04/2019 17:47

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI N º 99/2019 - PRF
09/04/2019 14:47

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 99/2019 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
09/04/2019 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO RE). (DO PRESIDENTE)
05/04/2019 10:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
05/04/2019 10:14

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO
30/08/2017 11:29

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
30/08/2017 11:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
30/08/2017 11:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
30/08/2017 10:52

DOCUMENTO JUNTADO - ENVELOPE CONTENDO O OFÍCIO N. 958/2017, DEVOLVIDO COM A MARCAÇÃO "DESCONHECIDO".
16/08/2017 12:48

DOCUMENTO JUNTADO - CÓPIA DO OFÍCIO N. 958/2017.
16/08/2017 12:42

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201700958 para FRANCISCO ASSIS FERNANDES, APELADO NOS AUTOS
16/08/2017 12:26

DOCUMENTO JUNTADO - ENVELOPE CONTENDO O OFÍCIO N. 832/2017, DEVOLVIDO COM A MARCAÇÃO "AUSENTE".
31/07/2017 15:05

DOCUMENTO JUNTADO - CÓPIA DO OFÍCIO Nº832/2017.
31/07/2017 14:59

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201700832 para FRANCISCO ASSIS FERNANDES, APELADO NOS AUTOS
17/07/2017 11:14

DOCUMENTO JUNTADO - ENVELOPE CONTENDO O OFÍCIO Nº710/2017, DEVOLVIDO COM A MARCAÇÃO "DESCONHECIDO".
03/07/2017 07:09

DOCUMENTO JUNTADO - CÓPIA DO OFÍCIO Nº710/2017
03/07/2017 07:03

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201700710 para FRANCISCO ASSIS FERNANDES
08/06/2017 10:38

DOCUMENTO JUNTADO - ENVELOPE CONTENDO O OFÍCIO Nº376/2017, DEVOLVIDO COM A MARCAÇÃO "AUSENTE".
15/05/2017 15:20

DOCUMENTO JUNTADO - CÓPIA DO OFÍCIO N. 376/2017.
15/05/2017 15:03

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201700376 para FRANCISCO ASSIS FERNANDES, AUTOR DA APELAÇÃO
03/05/2017 16:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
03/05/2017 16:19

PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DESPACHO
07/02/2017 15:27

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
07/02/2017 15:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
07/02/2017 15:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
07/02/2017 08:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4100571 PETIÇÃO
14/11/2016 08:46

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº283/2016 - PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO - PRF1
07/11/2016 08:55

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 283/2016 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
27/10/2016 06:49

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
13/10/2016 19:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
13/10/2016 19:29

PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO
28/07/2016 19:36

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
28/07/2016 19:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
28/07/2016 19:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
18/05/2016 08:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE
13/05/2016 18:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
13/05/2016 18:58

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
13/05/2016 18:57

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
13/05/2016 18:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3912441 PETIÇÃO
10/05/2016 13:00

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 122/2016-MPF
03/05/2016 18:11

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 122/2016 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
03/05/2016 14:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3902506 RECURSO EXTRAORDINARIO
27/04/2016 16:52

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N.102/2016-PRF
26/04/2016 16:33

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 102/2016 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
26/04/2016 14:44

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
22/04/2016 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/04/2016 -. Destino: DIGITAL
20/04/2016 13:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
20/04/2016 13:02

PROCESSO REMETIDO
13/04/2016 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
04/04/2016 14:27

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
04/04/2016 14:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
04/04/2016 14:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
31/03/2016 19:35

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/04/2016
31/03/2016 18:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
31/03/2016 18:36

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
02/03/2016 19:06

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/03/2016 19:05

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
02/03/2016 19:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
29/02/2016 19:53

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
12/02/2016 20:22

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/02/2016 20:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO MORAES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
12/02/2016 20:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO MORAES
12/02/2016 11:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3836272 EMBARGOS DE DECLARACAO
02/02/2016 18:44

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO
26/01/2016 17:49

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 20/2016 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
26/01/2016 16:57

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
22/01/2016 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/01/2016 -. Destino: DIGITAL
16/12/2015 14:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
16/12/2015 14:58

PROCESSO REMETIDO
09/12/2015 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - e deu parcial provimento à Remessa Oficial
02/12/2015 16:15

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/12/2015 16:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO MORAES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
02/12/2015 16:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO MORAES
30/11/2015 19:25

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/12/2015
30/11/2015 17:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
30/11/2015 17:19

PROCESSO REMETIDO
16/10/2015 18:27

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.)
12/06/2015 19:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/06/2015 19:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO MORAES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
12/06/2015 19:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO MORAES
12/06/2015 12:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3660699 PARECER (DO MPF)
09/06/2015 12:10

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 143/2015 - PRR.
02/06/2015 17:02

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 143/2015 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
28/05/2015 20:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
28/05/2015 20:03

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
28/05/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2015

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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